Execução de Título Extrajudicial 0022292-96.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022292-96.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 14:30

Documento (Informações)

09/12/2024, 12:15

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 16:22

Trânsito em julgado

05/12/2024, 16:22

Trânsito em julgado

05/12/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 13:47

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:49

Confirmada

17/09/2024, 00:09

Documento (Informações)

10/09/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0022292-96.2020.8.16.0182 Exequente(s): ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ESPÓLIO DE VARLEI RIBEIRO representado(a) por VICTOR AUGUSTO DE MOURA RIBEIRO, LORAYNE DESIREE MADELEINE DE MOURA RIBEIRO FERREIRA, BILLY JOE THOMAS RIBEIRO SOUZA 1. Considerando que a carta de mov. 117 não foi direcionada ao herdeiro Billy – mas sim ao espólio sem constar indicação expressa do mencionado herdeiro – por isso não é possível considerá-lo como citado. 2. Destarte, consoante exposto na decisão de mov. 173, um dos herdeiros do espólio executado (Victor) é falecido, por isso, deve ser regularizada a sua representação processual a fim de incluir o(s) seu(s) respectivo(s) representante(s) – inventariante ou todos os seus herdeiros. Deste modo, altere-se o polo passivo para que passe a constar como “Espólio De Varlei Ribeiro”, o qual é representado pelo Espólio de Victor Augusto De Moura Ribeiro, Lorayne Desiree Madeleine De Moura Ribeiro Ferreira e Billy Joe Thomas Ribeiro Souza. Informe-se o distribuidor. 3. O exequente indica que duas das representantes do Espólio Victor Augusto de Moura Ribeiro são menores de idade (mov. 176). Ocorre que a inclusão de pessoa incapaz no polo passivo da lide acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 8º, caput, da Lei n. 9099/95. O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei Portanto, não sendo possível o incapaz ser parte autora no âmbito do Juizado Especial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 13:03

Incompetência em razão da pessoa

26/08/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 01:07

Documentos

Conclusão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0022292-96.2020.8.16.0182 Exequente(s): ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ESPÓLIO DE VARLEI RIBEIRO representado(a) por VICTOR AUGUSTO DE MOURA RIBEIRO, LORAYNE DESIREE MADELEINE DE MOURA RIBEIRO FERREIRA, BILLY JOE THOMAS RIBEIRO SOUZA 1. Considerando que a carta de mov. 117 não foi direcionada ao herdeiro Billy – mas sim ao espólio sem constar indicação expressa do mencionado herdeiro – por isso não é possível considerá-lo como citado. 2. Destarte, consoante exposto na decisão de mov. 173, um dos herdeiros do espólio executado (Victor) é falecido, por isso, deve ser regularizada a sua representação processual a fim de incluir o(s) seu(s) respectivo(s) representante(s) – inventariante ou todos os seus herdeiros. Deste modo, altere-se o polo passivo para que passe a constar como “Espólio De Varlei Ribeiro”, o qual é representado pelo Espólio de Victor Augusto De Moura Ribeiro, Lorayne Desiree Madeleine De Moura Ribeiro Ferreira e Billy Joe Thomas Ribeiro Souza. Informe-se o distribuidor. 3. O exequente indica que duas das representantes do Espólio Victor Augusto de Moura Ribeiro são menores de idade (mov. 176). Ocorre que a inclusão de pessoa incapaz no polo passivo da lide acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 8º, caput, da Lei n. 9099/95. O artigo 51, inciso IV da Lei dos Juizados Cíveis determinar que, sobrevindo qualquer um dos impedimentos previstos no artigo 8º, o processo deverá ser extinto: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei Portanto, não sendo possível o incapaz ser parte autora no âmbito do Juizado Especial, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base nos artigo 8º e 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários sucumbenciais em face do disposto no artigo 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Processo nº: 0022292-96.2020.8.16.0182 Exequente(s): ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): VARLEI RIBEIRO 1. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos em trâmite perante a Vara da Fazenda porquanto aquela ação ainda se encontra em fase de conhecimento, de modo que há apenas expectativa de direito em favor do autor ora executado. Neste sentido, dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso em tela, observo que o ora executado até o momento não é titular de nenhum crédito perante a ação fazendária, razão pela qual não há que se falar em penhora de bens decorrente da referida demanda. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A simples expectativa de direito dissociada dos elementos do arresto ou penhora não autoriza sua anotação no rosto dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023702-56.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- AUSÊNCIA DE CRÉDITO OU DE EXPECTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE NOS PROCESSO EM QUE SE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061615-09.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 18.05.2020) 2. Expeça-se ofício ao PARANÁ PREVIDÊNCIA, conforme determinado na decisão de mov. 64.1. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(197)