Procedimento Comum Cível 0001305-36.2017.8.16.0120 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001305-36.2017.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:25

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:37

Confirmada

06/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DECORRIDO PRAZO DE REJANE MARA CANTILIO DA SILVA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DECORRIDO PRAZO DE REJANE MARA CANTILIO DA SILVA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DECORRIDO PRAZO DE REJANE MARA CANTILIO DA SILVA (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:02

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:39

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:39

Confirmada

05/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001305-36.2017.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-36.2017.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.922,00 Autor(s): LOURIVAL CANTILIO Rejane Mara Cantilio da Silva Robson Junior Cantilio Rosane Cristina Cantilio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 396.2. 1. É sabido que cabe ao advogado renunciante notificar seu cliente sobre sua renúncia, conforme prevê o art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Outrossim, a ausência de representação em virtude da falta de advogado constitui irregularidade que enseja a suspensão do processo e intimação da parte para a necessária regularização, nos termos do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a renúncia do mandato pelo advogado, quando acompanhada da ciência de seu cliente, não exige qualquer providência judicial para fins de regularizar a representação. A comunicação é ínsita à relação jurídica estabelecida entre o advogado e o cliente, de modo que é providência a ser tomada pelo mandatário-renunciante, afastando-se a aplicabilidade da regra do art. 76 do CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). No presente caso, os causídicos informaram a renúncia nos autos, juntando o termo de revogação assinado pela parte representada (mov. 395.2). À vista do exposto, desnecessária qualquer intimação da Sra. Rejane para regularização de sua representação processual, haja vista a ciência inequívoca da renúncia de seus procuradores. À Secretaria para que desabilite os referidos causídicos do sistema PROJUDI. 2. No mais, intime-se a Dra. ANDREA APARECIDA LIMA, novamente, nos termos do item 4 da decisão de mov. 389.1, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:55

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

29/05/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001305-36.2017.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-36.2017.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.922,00 Autor(s): LOURIVAL CANTILIO Rejane Mara Cantilio da Silva Robson Junior Cantilio Rosane Cristina Cantilio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 252.1. 1. Conforme petição de mov. 249.1, os herdeiros habilitados REJANE MARA CANTÍLIO DA SILVA, ROBSON JUNIOR CANTÍLIO e ROSANE CRISTINA CANTÍLIO, agindo de má-fé, procederam ao levantamento da RPV indevidamente expedida neste feito, sem que houvesse autorização judicial. 2. No mov. 251.1, a Secretaria certificou que houve saques de valores atrelados ao presente processo e que não foi expedido alvará de levantamento ou ofício de transferência. 3. No mov. 252.1, a herdeira habilitada REJANE MARA CANTILIO DA SILVA constituiu novo advogado e apresentou petição, justificando que os beneficiários são leigos, cabendo a responsabilidade pelos procedimentos à anterior causídica. É a síntese. Decido. 4. Consoante se extrai da decisão de mov. 235.1, por ter havido incorreto fracionamento do valor dos atrasados, foi revogada a decisão referente à expedição de RPVs individuais para cada credor (mov. 215.1), determinando-se o cancelamento das ordens de pagamento e a devolução dos valores disponibilizados judicialmente. Na sequência, para regularização do pagamento dos atrasados, foi determinada a expedição de precatório. 5. Não obstante tal ordem e a ciência inequívoca das partes e de sua advogada (mov. 236), os valores indevidamente pagos por RPV foram levantados pelos herdeiros REJANE MARA CANTÍLIO DA SILVA, ROBSON JUNIOR CANTÍLIO e ROSANE CRISTINA CANTILIO, como comprovado nos movs. 249.4 (página 12), 249.5 (página 13) e 249.6 (página 12). 6. A gravidade da conduta imputada aos herdeiros é inconteste, vez que procederam ao levantamento de valores disponibilizados por RPV, mesmo cientes da decisão judicial determinando a sua devolução ao ente pagador em virtude do inadequado fracionamento e, ainda, sem que houvesse alvará judicial para tanto. 7. Assim, com base no poder geral de cautela, visando evitar a reiteração desta reprovável conduta e novo pagamento em duplicidade, determino o imediato cancelamento do precatório expedido para o pagamento dos valores dos atrasados (mov. 246.1). 8. Na sequência, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 0652), na pessoa do Gerente Geral, com urgência, para que informe a que título foram pagas, em favor dos herdeiros REJANE MARA CANTÍLIO DA SILVA, ROBSON JUNIOR CANTÍLIO e ROSANE CRISTINA CANTILIO, as RPVs disponibilizadas neste feito (mov. 229.1), devendo enviar ao Juízo cópia de toda a documentação apresentada por eles para procederem aos levantamentos, haja vista a inexistência de alvará judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de responder por crime de desobediência. À Secretaria para que entre em contato com a referida agência para obter os dados do Gerente Geral e para o mais célere encaminhamento do referido ofício, certificando os atos praticados. Decorrido o prazo para resposta, voltem conclusos. 9. Outrossim, intimem-se os herdeiros REJANE MARA CANTÍLIO DA SILVA, ROBSON JUNIOR CANTÍLIO e ROSANE CRISTINA CANTILIO e seus advogados constituídos neste feito (Dr. Sérgio Lourenço Seixalvo - procuração de mov. 252.2; Dra. Andrea Aparecida de Lima - procurações de movs. 196.2, 196.4. 196.6) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam o depósito em Juízo dos valores levantados neste feito sem alvará judicial, decorrentes do pagamento indevido de RPVs (movs. 249.4, 249.5 e 249.6). Destaco que o não acolhimento da determinação acima poderá implicar (a) na caracterização do dolo e na apropriação indevida de valores pelos beneficiários e por seus advogados; (b) na comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para devidas providências no âmbito administrativo e ético; (c) na remessa de cópias do presente processo ao Ministério Público para apuração de crimes. Cumpra-se com urgência a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001305-36.2017.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001305-36.2017.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$14.922,00 Autor(s): LOURIVAL CANTILIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 234.3. 1. Verifico que, na decisão de mov. 200.1 (item 1), foi deferida a sucessão processual dos herdeiros. Portanto, proceda a Secretaria à correção do polo ativo no Projudi e perante o Distribuidor. 2. No mais, constato que cabe razão ao INSS (mov. 220.1/220.2), na medida em que houve o indevido fracionamento do valor principal. Apesar de pertencer, a título de honorários contratuais, 30% do montante dos atrasados à anterior causídica, Dra. Michelle de Oliveira Raimundo, como reconhecido na decisão de mov. 200.1, este fato não afasta o caráter unitário da quantia devida à parte credora (herdeiros) a ponto de afastar a obrigatoriedade de expedição de precatório. Igualmente, não retira a unidade do valor dos atrasados a existência de diversos credores, haja vista que se trata, no caso, de herdeiros e não de litisconsortes. De fato, como consignado pela autarquia no mov. 220.1, o principal é composto dos valores pertencentes aos herdeiros e dos honorários contratuais reservados, exigindo-se a requisição por precatório. Diante disso, na decisão de mov. 215.1, incorreu este Juízo em erro ao aceitar a renúncia dos herdeiros e autorizar a expedição de RPVs distintas a cada um dos credores, em ofensa à disposição constitucional (art. 100, §8º) e à ordem de pagamento que deve ser rigorosamente atendida. Sobre o tema, são elucidativas as decisões proferidas pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELA INTEGRANTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. PAGAMENTO POR MODALIDADE DIVERSA. RPV. DESCABIMENTO. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, que se originam da própria sentença, os honorários contratuais, pactuados entre o advogado e seu cliente, têm natureza extrajudicial. A possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário, não modifica a natureza originária de crédito único e, por isso, não autoriza que, em relação à determinada parcela (como a de honorários contratuais, por exemplo), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. Precedentes desta Corte. Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório vez que a pretensão em sentido contrário encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5010159-93.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. 1. O entendimento predominante no âmbito deste Tribunal Regional é de que mesmo que o montante executado possa ser requisitado diretamente no nome dos sucessores, esses créditos não podem ser considerados individualmente com relação à definição da forma de pagamento. Ou seja, a totalidade do valor devido é que define a forma de pagamento, se RPV ou precatório, porque a dívida é uma só frente ao INSS. 2. Considerando o total do crédito executado, impõe-se a expedição de precatório. (TRF4, AG 5017649-69.2022.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/07/2022) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIO FALECIDO. FRACIONAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe considerar os herdeiros/sucessores individualmente para fins de expedição de RPV quando o montante global implicar na adoção do sistema de Precatórios, o que configura o fracionamento proibido pela Constituição Federal (art. 100, §8º). A cota parte de cada um é questão civil, alheia à lide, que não interfere na aferição do valor devido para fins de expedição da modalidade de requisição de pagamento adequada. 2. Ainda que os valores partilhados em favor dos herdeiros/sucessores não atinjam 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor total devido ao de cujus (beneficiário original) ultrapassa este limite, impõe-se sua requisição via Precatório. (TRF4, AG 5014441-77.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 22/06/2022) Assim, para o fim de restabelecer a legalidade no tocante à forma de pagamento dos valores do benefício previdenciário em atraso (principal), indefiro os pedidos de movs. 233.1 e 234.1, bem como acolho o requerimento de mov. 220.1 do INSS, para o fim de revogar decisão de mov. 215.1 no tocante à expedição de RPVs individuais para cada credor, determinando, em consequência, o cancelamento das ordens de pagamento expedidas no mov. 216.1, com a devolução dos valores disponibilizados no mov. 229.1. Ainda, por ser prejudicial à parte a renúncia apresentada pelos herdeiros nos movs. 213.1 a 213.4, revogo a homologação a este respeito na decisão de mov. 215.1. Em continuidade, expeça-se o correspondente precatório ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o pagamento do valor integral dos atrasados, nos quais estão englobados o montante devido aos herdeiros habilitados e os honorários advocatícios contratuais reservados no mov. 200.1, conforme cálculo de mov. 149.3 homologado na decisão de mov. 156.1, observando-se o que dispõe o Tema 96/STF. Expedido e encaminhado o precatório, intimem-se as partes e arquivem-se até que seja noticiado o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

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