Ação Penal - Procedimento Sumário 0003096-28.2014.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003096-28.2014.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/04/2026, 12:29

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 21:13

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:48

Confirmada

05/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:17

Decurso de Prazo

27/01/2026, 04:59

Confirmada

23/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003096-28.2014.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-28.2014.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 04/06/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO STANKIEWISCZ SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0003096-28.2014.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JOÃO STANKIEWISCZ devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 45, da Lei 9.605/98 c/c artigo 53, II, “c“, da Lei nº.9605/98, pelos fatos a seguir narrados: “Em horário não esclarecido nos autos, sabendo-se, contudo, que no dia 04 de junho de 2014, no interior da propriedade situada na Localidade de Fluviópolis, zona rural desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado JOÃO STANKIEWISCZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com consciência e vontade, cortou 02(duas) árvores, ambas da espécie Pinheiro-do-Paraná (‘Araucaria Angustifolia’), equiparadas à madeira de lei, já que classificada como espécie rara e ameaçada de extinção (Portaria nº. 37-N/92 do IBAMA), sem permissão da autoridade competente e em desacordo com determinação legal, conforme boletim de ocorrência lavrado sob nº2014/530802.” A denúncia foi recebida no dia 10 de janeiro de 2019 (mov. 21.1). Devidamente notificado (mov. 36.1), o acusado apresentou defesa por meio de advogado constituído (mov. 37.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas, Tadeu Wilke e Clodoaldo Cloves Kaminski. (mov.112.2). Em audiência de continuação de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas, Luciano Joséchaves De Oliveira, Julio Balkowski, bem como o interrogatório do acusado, João Stankiewiscz (mov.193). Finda a fase instrutória, foram apresentadas alegações por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela improcedência da denúncia, a fim de absolver o acusado. A Defesa pleiteou a absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a redução da pena na fração de um sexto a um terço, com aplicação de pena de multa. Informações processuais do acusado ao mov. 251.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2| FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições de admissibilidade da ação penal, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 2.1| DA MATERIALIDADE E AUTORIA Em que pese a existência de elementos informativos que atestaram, inicialmente, a autoria e a materialidade do crime, sobretudo o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), não foram produzidas provas suficientes em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmassem a autoria delitiva. A testemunha Luciano José Chaves de Oliveira, policial militar ambiental, declarou em juízo sobre uma atuação realizada em 2014 na localidade de Fluviópolis, em São Mateus do Sul, na propriedade de João, onde teria ocorrido o corte de alguns pinheiros, no qual afirmou não se lembrar da situação (mov. 193.2). A testemunha Tadeu Wilke, vizinho de João Staniszevski, declarou que conhece bem o terreno de João, que possui aproximadamente 14 alqueires, sendo cerca de 6 a 7 destinados à lavoura e o restante composto por mata nativa. Afirmou que o acusado mantém uma plantação de eucalipto na área e que já realizou cortes dessas árvores, mas nunca presenciou ou soube de cortes de pinheiros, inclusive na região próxima ao arroio que atravessa a propriedade, onde há mata ciliar. Tadeu confirmou que existem pinheiros no local, mas reiterou que não tem conhecimento de o réu ter cortado dois pinheiros para uso próprio, nem de qualquer movimentação relacionada a essas árvores, apenas ao eucalipto (mov. 112.1). A testemunha Clodoaldo Cloves Kaminski, vizinho de João Stankievski há cerca de 30 anos, declarou que conhece bem a área onde João reside e que sempre pertenceu à família dele, sendo João o responsável pelo cuidado do terreno e pela lavoura. Durante todo esse período, afirmou nunca ter visto o acusado cortar pinheiros, apenas eucaliptos, que fazem parte de uma plantação no local, e acredita que o réu contratou pessoas para realizar esse corte. Questionado sobre uma ocorrência em 2014, quando a polícia ambiental encontrou um forno de carvão desativado, resquícios de eucalipto e 22 tocos de pinheiro no terreno, Clodoaldo disse não saber quem cortou as árvores e que nunca ouviu João comentar sobre isso, nem se lembra de detalhes da época (mov. 112.2). A testemunha Julio Balkowski, tio de João Staniszevski, declarou que conhece parcialmente a propriedade do sobrinho, localizada próxima a uma estrada pública, mas não sabe sua extensão exata, apenas que se trata de uma pequena área composta por partes de lavoura e mata. Informou que a propriedade pertence à família há muito tempo, originalmente aos avós e ao pai de João. Afirmou desconhecer qualquer atividade de carvoaria ou trabalho com carvão por parte do acusado, bem como não tem conhecimento sobre autuações ou cortes de pinheiros, nunca tendo presenciado desmatamentos significativos. Disse apenas ter visto eucaliptos plantados na beira da cerca, prática comum para uso como palanques, mas não sabe quem os plantou. Também relatou que viu alguns eucaliptos cortados próximos à cerca, mas não dentro da mata, e que nunca conversou com João sobre a ação policial ou autuações (mov. 193.3). O acusado João Staniszevski, ao ser interrogado em juízo, declarou que possui uma propriedade de 32 hectares, sendo metade registrada em seu nome, com cerca de 7 alqueires de lavoura e aproximadamente 6,5 alqueires de mata nativa, onde cultiva feijão, soja, milho e mantém áreas reflorestadas com eucalipto. Ele afirmou que nunca cortou pinheiros, apenas eucaliptos, e negou ter destruído vegetação nativa, explicando que os tocos encontrados pela polícia ambiental em 2014 eram de eucalipto, não de araucária. João relatou que não acompanhou a autuação, pois estava ausente, e que, ao retornar, constatou com os policiais que os tocos eram de eucalipto. Disse que não foi chamado para apresentar defesa, não pagou multa, nem celebrou acordo para reparação, e que esta é a primeira vez que presta depoimento sobre o caso. Informou que a área permanece como antes, com mata nativa preservada, incluindo pinheiros antigos, e que o forno de carvão encontrado estava desativado e em ruínas, sendo uma estrutura antiga do pai. Acrescentou que a propriedade sempre pertenceu à família e que atualmente continua reflorestada e preservada (mov. 193.1). A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Perante o juízo, o acusado foi categórico em afirmar que não efetuou o corte dos pinheiros, sendo que os tocos de árvores localizados pelos policiais ambientais eram de eucaliptos, os quais ele, de fato, realizava os cortes. Vê-se que há dúvidas, portanto, quanto a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia, não sendo possível precisar como os fatos aconteceram e se as arvores cortadas correspondiam aos pinheiros, restando duvidosa a ocorrência do delito descrito na denúncia. Com efeito, de início, é importante destacar que, segundo o art. 158, caput, c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal, nas infrações penais que deixam vestígios, tal como ocorre na hipótese em análise, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito, sendo capaz de suprir a sua ausência apenas a prova testemunhal. Não se desconhece que o texto processual excepciona a regra quando a perícia não é realizada por terem desaparecido os vestígios. No entanto, não é o caso dos autos. Neste caso, a jurisprudência é farta no sentido de que a ausência de laudo pericial impossibilita o reconhecimento da materialidade delitiva. Inclusive, é o entendimento da do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATA-CADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambi-ental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). 4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supres-são/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de de-núncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva. (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AM-BIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI-DO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a "realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) Dito isto, também não se desconhece que, excepcionalmente admite-se a não realização de prova pericial quando não houver margem a nenhuma incerteza de que o acusado praticou o crime ambiental, cuja materialidade pode ser extraída de outros documentos, tais como fotografias, auto de infração ambiental, croquis e, especialmente, relatos testemunhais. Entretanto, in casu, a única prova obtida na época dos fatos é o relato contido no boletim de ocorrência acerca do corte das árvores. Desta feita, tem-se que para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal, e no presente caso, tendo em vista a inexistência de comprovação de que o acusado efetuou o corte das referidas espécies, não há prova plena da materialidade delitiva com relação aos fatos descritos na denúncia. Assim, resta completamente inviável se constatar a materialidade da infração penal descrita na denúncia, motivo pelo qual impõe-se a absolvição do réu. 3| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver JOÃO STANKIEWISCZ em relação do delito previsto no artigo 45 c/c artigo 53, II, “c”, ambos da Lei nº.9605/98, o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Mateus do Sul, 11 de dezembro de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:57

Documento (Informações)

12/12/2025, 17:56

Confirmada

12/12/2025, 17:53

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 12:29

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 12:23

Entrega em carga/vista

12/12/2025, 12:23

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003096-28.2014.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-28.2014.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 04/06/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO STANKIEWISCZ SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0003096-28.2014.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JOÃO STANKIEWISCZ devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 45, da Lei 9.605/98 c/c artigo 53, II, “c“, da Lei nº.9605/98, pelos fatos a seguir narrados: “Em horário não esclarecido nos autos, sabendo-se, contudo, que no dia 04 de junho de 2014, no interior da propriedade situada na Localidade de Fluviópolis, zona rural desta cidade e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado JOÃO STANKIEWISCZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com consciência e vontade, cortou 02(duas) árvores, ambas da espécie Pinheiro-do-Paraná (‘Araucaria Angustifolia’), equiparadas à madeira de lei, já que classificada como espécie rara e ameaçada de extinção (Portaria nº. 37-N/92 do IBAMA), sem permissão da autoridade competente e em desacordo com determinação legal, conforme boletim de ocorrência lavrado sob nº2014/530802.” A denúncia foi recebida no dia 10 de janeiro de 2019 (mov. 21.1). Devidamente notificado (mov. 36.1), o acusado apresentou defesa por meio de advogado constituído (mov. 37.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas, Tadeu Wilke e Clodoaldo Cloves Kaminski. (mov.112.2). Em audiência de continuação de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas, Luciano Joséchaves De Oliveira, Julio Balkowski, bem como o interrogatório do acusado, João Stankiewiscz (mov.193). Finda a fase instrutória, foram apresentadas alegações por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela improcedência da denúncia, a fim de absolver o acusado. A Defesa pleiteou a absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a redução da pena na fração de um sexto a um terço, com aplicação de pena de multa. Informações processuais do acusado ao mov. 251.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2| FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições de admissibilidade da ação penal, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 2.1| DA MATERIALIDADE E AUTORIA Em que pese a existência de elementos informativos que atestaram, inicialmente, a autoria e a materialidade do crime, sobretudo o Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), não foram produzidas provas suficientes em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmassem a autoria delitiva. A testemunha Luciano José Chaves de Oliveira, policial militar ambiental, declarou em juízo sobre uma atuação realizada em 2014 na localidade de Fluviópolis, em São Mateus do Sul, na propriedade de João, onde teria ocorrido o corte de alguns pinheiros, no qual afirmou não se lembrar da situação (mov. 193.2). A testemunha Tadeu Wilke, vizinho de João Staniszevski, declarou que conhece bem o terreno de João, que possui aproximadamente 14 alqueires, sendo cerca de 6 a 7 destinados à lavoura e o restante composto por mata nativa. Afirmou que o acusado mantém uma plantação de eucalipto na área e que já realizou cortes dessas árvores, mas nunca presenciou ou soube de cortes de pinheiros, inclusive na região próxima ao arroio que atravessa a propriedade, onde há mata ciliar. Tadeu confirmou que existem pinheiros no local, mas reiterou que não tem conhecimento de o réu ter cortado dois pinheiros para uso próprio, nem de qualquer movimentação relacionada a essas árvores, apenas ao eucalipto (mov. 112.1). A testemunha Clodoaldo Cloves Kaminski, vizinho de João Stankievski há cerca de 30 anos, declarou que conhece bem a área onde João reside e que sempre pertenceu à família dele, sendo João o responsável pelo cuidado do terreno e pela lavoura. Durante todo esse período, afirmou nunca ter visto o acusado cortar pinheiros, apenas eucaliptos, que fazem parte de uma plantação no local, e acredita que o réu contratou pessoas para realizar esse corte. Questionado sobre uma ocorrência em 2014, quando a polícia ambiental encontrou um forno de carvão desativado, resquícios de eucalipto e 22 tocos de pinheiro no terreno, Clodoaldo disse não saber quem cortou as árvores e que nunca ouviu João comentar sobre isso, nem se lembra de detalhes da época (mov. 112.2). A testemunha Julio Balkowski, tio de João Staniszevski, declarou que conhece parcialmente a propriedade do sobrinho, localizada próxima a uma estrada pública, mas não sabe sua extensão exata, apenas que se trata de uma pequena área composta por partes de lavoura e mata. Informou que a propriedade pertence à família há muito tempo, originalmente aos avós e ao pai de João. Afirmou desconhecer qualquer atividade de carvoaria ou trabalho com carvão por parte do acusado, bem como não tem conhecimento sobre autuações ou cortes de pinheiros, nunca tendo presenciado desmatamentos significativos. Disse apenas ter visto eucaliptos plantados na beira da cerca, prática comum para uso como palanques, mas não sabe quem os plantou. Também relatou que viu alguns eucaliptos cortados próximos à cerca, mas não dentro da mata, e que nunca conversou com João sobre a ação policial ou autuações (mov. 193.3). O acusado João Staniszevski, ao ser interrogado em juízo, declarou que possui uma propriedade de 32 hectares, sendo metade registrada em seu nome, com cerca de 7 alqueires de lavoura e aproximadamente 6,5 alqueires de mata nativa, onde cultiva feijão, soja, milho e mantém áreas reflorestadas com eucalipto. Ele afirmou que nunca cortou pinheiros, apenas eucaliptos, e negou ter destruído vegetação nativa, explicando que os tocos encontrados pela polícia ambiental em 2014 eram de eucalipto, não de araucária. João relatou que não acompanhou a autuação, pois estava ausente, e que, ao retornar, constatou com os policiais que os tocos eram de eucalipto. Disse que não foi chamado para apresentar defesa, não pagou multa, nem celebrou acordo para reparação, e que esta é a primeira vez que presta depoimento sobre o caso. Informou que a área permanece como antes, com mata nativa preservada, incluindo pinheiros antigos, e que o forno de carvão encontrado estava desativado e em ruínas, sendo uma estrutura antiga do pai. Acrescentou que a propriedade sempre pertenceu à família e que atualmente continua reflorestada e preservada (mov. 193.1). A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Perante o juízo, o acusado foi categórico em afirmar que não efetuou o corte dos pinheiros, sendo que os tocos de árvores localizados pelos policiais ambientais eram de eucaliptos, os quais ele, de fato, realizava os cortes. Vê-se que há dúvidas, portanto, quanto a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia, não sendo possível precisar como os fatos aconteceram e se as arvores cortadas correspondiam aos pinheiros, restando duvidosa a ocorrência do delito descrito na denúncia. Com efeito, de início, é importante destacar que, segundo o art. 158, caput, c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal, nas infrações penais que deixam vestígios, tal como ocorre na hipótese em análise, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito, sendo capaz de suprir a sua ausência apenas a prova testemunhal. Não se desconhece que o texto processual excepciona a regra quando a perícia não é realizada por terem desaparecido os vestígios. No entanto, não é o caso dos autos. Neste caso, a jurisprudência é farta no sentido de que a ausência de laudo pericial impossibilita o reconhecimento da materialidade delitiva. Inclusive, é o entendimento da do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INATA-CADOS. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998. DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto. Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. 3. Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambi-ental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). 4. O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supres-são/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental. 5. No presente caso, foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de de-núncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva. (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 22/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AM-BIENTE. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÀS SANÇÕES DO ART. 38, C.C. O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DA LEI N.º 9.605/1998. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DIRETA. DELITO MATERIAL E QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 167 E 566, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVI-DO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é necessária a "realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal" (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos no original). 2. O exame de corpo de delito "direto" somente pode ser suprido por "outros meios" probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e não transeunte - no caso, o art. 38 da Lei n.º 9.605/98 -, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram ao caso em análise. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.782.765/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) Dito isto, também não se desconhece que, excepcionalmente admite-se a não realização de prova pericial quando não houver margem a nenhuma incerteza de que o acusado praticou o crime ambiental, cuja materialidade pode ser extraída de outros documentos, tais como fotografias, auto de infração ambiental, croquis e, especialmente, relatos testemunhais. Entretanto, in casu, a única prova obtida na época dos fatos é o relato contido no boletim de ocorrência acerca do corte das árvores. Desta feita, tem-se que para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal, e no presente caso, tendo em vista a inexistência de comprovação de que o acusado efetuou o corte das referidas espécies, não há prova plena da materialidade delitiva com relação aos fatos descritos na denúncia. Assim, resta completamente inviável se constatar a materialidade da infração penal descrita na denúncia, motivo pelo qual impõe-se a absolvição do réu. 3| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de absolver JOÃO STANKIEWISCZ em relação do delito previsto no artigo 45 c/c artigo 53, II, “c”, ambos da Lei nº.9605/98, o que faço com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Mateus do Sul, 11 de dezembro de 2025. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003096-28.2014.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003096-28.2014.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 04/06/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO STANKIEWISCZ Vistos, etc. Considerando a necessidade de readequar a pauta de audiências da 2º Vara Judicial, redesigno a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 17 de fevereiro de 2022, às 13h30min, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas José Arlindo Ferrari, Luciano José Chaves de Oliveira e Julio Balkowski, bem como o interrogatório do réu. Consigno que, caso até a data agenda ainda persista a situação de calamidade extraordinária decorrente da pandemia (Covid-19), a solenidade será realizada integralmente de forma virtual e através da plataforma “Microsoft Teams”, disponibilizada pelo TJPR, caso contrário, será realizada nos moldes normais, mantendo-se no entanto, a oitiva virtual de pessoa residente fora da comarca. Assim, caso seja verificado a impossibilidade em realizar intimação eletrônica das partes residentes fora da comarca, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado regionalizado e/ou carta precatória visando a intimação inclusive, pelos meios tradicionais, nos termos do artigo 22, §3° do Decreto Judiciário n° 400/2020. Deixo consignado ainda que, no momento da intimação, deve o senhor Oficial de Justiça questionar a testemunha sobre a possibilidade da realização do ato de forma virtual, informando desde logo o e-mail e o telefone para contato, o que deve ser observado, inclusive, em caso de expedição de carta precatória para tal fim. Por fim e a fim de viabilizar as demais intimações cumpra-se as disposições previstas na Portaria nº 02/2021 deste juízo, caso necessário. Intimações e diligências necessárias para a realização do ato. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

28/06/2021, 00:00

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