Procedimento Comum Cível 0002055-79.2018.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002055-79.2018.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002055-79.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$99.672,30 Autor(s): JOSE LAIRTE MORAIS Réu(s): ANGELO ANTONIO BERALDO JACKELYNE LUZIA CHEMIN SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE POSSE c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ LAIRTE MORAIS em face de ANGELO ANTONIO BERALDO e JACKELYNE LUZIA CHEMIN BERALDO. Ao ev. 1.1 o demandante juntou petição inicial aduzindo, em síntese, que em 19/01/2007 adquiriu de Jackson Zarpellon, mediante contrato verbal de compra e venda, parte ideal do imóvel urbano (consistente em um lote medindo 471,22m2 localizado na Rua Potinga, n. 05) discriminado pela Matrícula 13.310. Afirmou que pagou pelo referido negócio a quantia correspondente a R$10.000,00 (em 3 parcelas, sendo uma entrada no valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do negócio, em 19/01/2007; uma segunda parcela de R$ 3.000,00 em 08/03/2007 e uma terceira no valor de R$ 2.000,00 em 21/10/2010). Discorreu que após a aquisição da área realizou a construção de um imóvel de dois pavimentos, contemplando uma área construída de mais de 300,00m2. Disse, entretanto que em meados de abril de 2011 foi surpreendido com a informação de que o imóvel teria sido construído sobre terreno de propriedade e posse legítima dos ora demandados e que deveria realizar a aquisição da área para evitar eventual ação possessória e consequente retirada da referida área. Complementou dizendo que, na época, foi informado pelos demandados acerca da existência de uma ação movida em face de Jackson Zarpellon, na qual discutiam a propriedade e posse do imóvel. Na ocasião os demandados teriam afirmado que por meio da ação restaria comprovado serem os proprietários do bem. Temendo perder o investimento feito aceitou assinar um “Contrato de Transação Extrajudicial de Reconhecimento de Posse Legítima e outras Avenças”, que nada mais é que um contrato de compra e venda mascarado. Pelo referido contrato, dentre outras questões, houve o reconhecimento expresso de que a propriedade do bem pertenceria aos demandados, assim como a assunção da obrigação de pagamento da quantia correspondente a R$ 30.000,00 a título de indenização como contraprestação à aquisição da posse. Argumentou assim a má-fé dos demandados, defendendo ter sido vítima de coação na medida em que foi compelido a assinar o contrato, bem como realizar os pagamentos, sob o temor de perder a área em que já havia, inclusive, realizado uma construção. Informou que encerrou o pagamento das parcelas do pagamento da indenização devida aos demandados por força do contrato em 13 de julho de 2015. Destacou que em 2016 tomou conhecimento de que os demandados teriam restado vencidos na ação possessória intentada por Jackson Zarpellon envolvendo a área ora discutida (ação de interdito proibitório de n. 0004186-66.2014.8.16.0095). Sustentou assim que a vontade exarada no momento da assinatura do contrato e pagamento dos valores à título de “segunda aquisição” do imóvel conta com vício insanável, já que a verdade sobre a situação do imóvel lhe fora omitida, induzindo-o a erro essencial a ensejar a anulabilidade do negócio. Considerou que não lhe poderia ser exigida outra atitude ao tempo da coação, a não ser a de concordar com os termos do “contrato”, tendo em vista o temor de possivelmente perder aquele bem que fora adquirido com seu suor e de sua família. Ante o exposto, pugnou pela anulação do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Posse firmado entre as partes, com a condenação dos demandados na restituição do montante pago a título de indenização no âmbito do contrato (R$ 30.000,00), corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora, e ainda reparação pelos danos morais sofridos, pela coação praticada. Salientou que desde a assinatura do contrato (19/04/2011) e seu regular pagamento, até 20 de julho de 2017, esteve sob ameaça constante de ter seu bem tomado caso não realizasse corretamente os pagamentos exigidos, o que o impossibilitou de ajuizar a presente ação anteriormente, não havendo que se falar em prescrição/decadência. Em sede de tutela de urgência requereu o bloqueio de veículo pertencente à segunda demandada visando garantir o resultado útil do processo (pagamento dos valores pleiteados no feito). Documentos que instruem a inicial juntados aos evs. 1.2-1.16. Decisão inicial ao ev. 15.1. Na ocasião foi indeferida a tutela pretendida, determinada a citação dos demandados e consignadas as demais providências processuais para o regular prosseguimento do feito. Comprovante de citação do primeiro demandado ao ev. 32.1 e da segunda demandada ao ev. 42.1. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição amigável entre os litigantes. Ao ev. 46.1 os demandados apresentaram contestação, ocasião em que aduziram, em síntese, que as alegações do autor não se sustentam, uma vez que o vínculo contratual se estabeleceu sem vício de consentimento que possa autorizar sua anulação. Os motivos determinantes do ajuste não decorreram de qualquer ato coativo, mas sim da notória complexidade da situação jurídica sobre a propriedade, cuja questão ainda comporta questionamento via ação petitória Disseram que por força do contido na Matrícula Imobiliária 2940, o primeiro demandado é o legítimo proprietário de um imóvel que faz divisa por 324,00 metros com o Loteamento COHAPAR, sendo que até o momento da apresentação da defesa, a questão jurídica da propriedade não havia sido resolvida pela via petitória, não sendo, portanto, possível afirmar que o demandado não é o legítimo proprietário do imóvel ocupado pelo Autor. Foi exatamente em face da potencialidade litigiosa dominial e possessória que as partes, de comum acordo, como forma de evitar litígio, optaram por formalizar instrumento particular para concessões recíprocas com a finalidade de encontrar a devida segurança jurídica a partir da complexidade da situação. Aduziram que o autor tinha plena ciência da situação litigiosa. Tinha total capacidade para dimensionar os fins que perseguia com o ajuste que ele mesmo propôs. Afirmaram que a proposta de ajuste teria partido do próprio autor, o qual, para que não tivesse sua posse questionada, nem por via possessória e nem por via petitória, propôs ajuste de indenização parcelada e sem correlação com valor de mercado, a fim de que os ora demandados firmassem compromisso de não promover qualquer questionamento judicial, independentemente do desfecho de quaisquer outras demandas judiciais que pudessem vir a afetar a relação do ora Autor com o imóvel. Além disso sustentaram que a menção de possibilidade de manejo de ação judicial não caracteriza coação, por representar o exercício regular de um direito. Como matéria prejudicial ao mérito, suscitaram a ocorrência da decadência da possibilidade de anulação do negócio por erro. Além disso, defenderam a prescrição da pretensão de ressarcimento. Assim não se entendendo, afirmaram que o reconhecimento da prescrição deveriam incidir ao menos sobre as parcelas anteriores a 04/07/2015. Ao final pugnaram pela rejeição da alegação de coação, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Na eventual hipótese de condenação, requereram que a demandada seja excluída dos efeitos patrimoniais decorrentes da sentença; que os juros de mora dos valores a serem restituídos sejam computados somente a partir da citação. Além disso, pleitearam que o valor de eventual indenização seja moderado, a fim de se evitar excessiva oneração e consequente enriquecimento sem causa. Juntaram documentos: evs. 46.2-46.5. Impugnação à contestação ao ev. 50.1. Intimadas a especificarem os meios de provas (ev. 51.1), ao ev. 58.1 o autor requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal dos demandados e oitiva de testemunhas) e documental. Ao ev. 57.1 os demandados, por sua vez, requereram a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal do autor), além da expedição de ofício à operadora TIM. Sentença prolatada ao ev. 59.1, julgando extinto o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC ante a declaração da decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico e o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Da sentença, ao ev. 65.1 o demandante interpôs recurso de apelação. Contrarrazões dos demandados acostadas ao ev. 70.1. Por ocasião do julgamento do recurso, foi dado provimento ao mesmo para fins de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Comarca de origem para regular instrução probatória (ev. 73). Ao ev. 80.1 foi determinado cumprimento da tutela de urgência deferida em 2º Grau, seguida da anotação da restrição de transferência de veículo (ev. 81). Ao ev. 90.1 foi determinado pelo juízo recursal o desbloqueio do veículo pelo fato de encontrar-se registrado em nome de terceiro. Dando seguimento à instrução do feito, ao ev. 105.1 as partes foram intimadas a especificarem/qualificarem as testemunhas que pretendiam arrolar. Ao ev. 108.1 os demandados informaram a desistência quanto à prova testemunhal, insistindo apenas no depoimento pessoal do autor. Ao ev. 109.1 o autor especificou suas testemunhas. Decisão saneadora ao ev. 111.1. Na ocasião o feito foi declarado saneado; foram fixados os pontos controvertidos e incontroversos; foram estabelecidas as regras de distribuição do ônus da prova; deferida a produção da prova oral (depoimento pessoal do autor e de testemunhas) e designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 180), foram ouvidas duas testemunhas e um informante, todos arrolados pelo autor. Além disso, foi homologado o pedido de dispensa do depoimento pessoal do autor e, por fim, aberto prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais do demandante ao ev. 183.1 e dos demandados ao ev. 186.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Nos termos do art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC, passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, uma vez que restam reunidas as condições da ação e presentes os pressupostos processuais. Não há ainda qualquer outra preliminar, questão processual ou prejudicial de mérito pendentes de análise. Logo, cabível a apreciação diretamente do mérito. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão de anulação de “contrato de transação extrajudicial de reconhecimento de posse legítima e outras avenças”, restituição de valores pagos em decorrência de tal contratação, bem como indenização por danos de ordem moral. As partes não controvertem sobre a assinatura do referido contrato e, tampouco, acerca do pagamento do valor previsto no “item 2” do contrato, de modo que a controvérsia se cinge à alegação de vício de consentimento por parte do autor quando da sua manifestação de vontade, o que legitimaria a anulação do negócio, a devolução da quantia paga por ele e a compensação dos danos morais. Afirma, para tanto, o autor que o negócio teria sido celebrado com erro/coação. Os demandados, por outro lado, sustentam que o Autor tinha plena ciência da situação litigiosa. Tinha total capacidade para dimensionar os fins que perseguia com o ajuste que ele mesmo propôs. Que para não ter sua posse questionada nem por via possessória e nem por via petitória, propôs ajuste de indenização. Assim, bom que se registre que ao ev. 59.1 foi proferida sentença em que ficou reconhecida a decadência do direito a anulação (pelo transcurso do prazo de 4 anos entre a celebração do negócio com suposto erro/coação – vícios de consentimento) bem como a prescrição da pretensão de percebimento de indenização por danos de ordem moral. Referida sentença foi objeto de recurso de apelação em que houve sua cassação, determinando-se o retorno dos autos à origem para fins de instrução probatória quanto ao alegada coação sofrida pelo autor até o momento do pagamento da última parcela do acordo firmado entre as partes. Conforme dito, houve cassação da sentença no ponto relacionado à alegada coação (termo final), o que por consequência acaba interferindo no termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. Não houve, entretanto desconstituição dos argumentos relacionados à decadência do direito de anulação pautado no vício de consentimento “erro”, até porque o termo inicial do prazo decadencial para anulação decorrente de erro é a celebração do negócio. Igualmente no acórdão não houve reforma ou desconstituição da sentença no tópico preliminar que reconheceu a legitimidade passiva da demandada Jakelyne Luzia Chemim Beraldo. Dito isso, o que se tem é que após a devida instrução do feito a afirmada coação, vício de consentimento que legitimaria a anulação do negócio não restou suficientemente demonstrada. Explico: O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Nesse contexto a coação, propriamente dita, divide-se em coação absoluta ou irresistível x coação relativa ou resistível. Na primeira, não é dada chance ao coagido de escolher se quer ou não praticar o ato. Na verdade, o próprio coator pratica o ato pela pessoa. Logo, o ato jurídico, nestes casos, sequer é anulável, porque é considerado inexistente. Já no segundo tipo, resta caracterizado o vício do ato jurídico, uma vez que o coator deixa o coagido em uma situação tal que ele acaba praticando o ato que, na verdade, não queria praticar. A coação relativa moral tem previsão no artigo 151 do Código Civil e caracteriza-se pela violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja celebrar, gerando a anulação do negócio jurídico. Salutar a transcrição do referido dispositivo legal: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. No caso dos autos, o autor alega que sofreu coação psicológica, ou seja, coação relativa. A anulação de ato jurídico, entretanto depende da demonstração inequívoca da existência do vício do consentimento, no caso, a coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÂO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO – NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO A OCORRENCIA DE VÍCIOS DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA – ANULABILIDADE PRAZO DECADENCIAL 4 (QAUTRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL – DECADÊNCIA RECONHECIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0003513-20.2016.8.16.0090 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.03.2021) No caso em análise, não restaram configurados os requisitos para a configuração da coação. Conforme adiantado por ocasião da decisão saneadora, incide na espécie a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, a configuração do vício no ato jurídico em razão da coação depende da existência dos seguintes requisitos: intenção de coagir, gravidade do conteúdo da ameaça e a injusta ameaça. Elpídio Donizetti e Felipe Quintanella explicam cada um dos referidos requisitos: Intenção de coagir. A pessoa que supostamente coagiu a outra deve ter agido com a intenção de fazê-la praticar um ato que, na verdade, a pessoa não queria praticar. Pontes, sabendo que Rui não queria emprestar-lhe um livro, utiliza-se de ameaça para forçar Rui a celebrar comodato (empréstimo). Configura-se, nesse caso, a intenção de coagir. Se, por outro lado, não se tratasse de ameaça, mas de mero argumento para convencer, não seria hipótese de coação. Gravidade do conteúdo da ameaça. O argumento utilizado pelo coator deve ser tão grave, por incutir tamanho temor ao coagido, que leve este à prática do ato. Impende frisar que a ameaça nem sempre se dirigirá à pessoa coagida, mas pode, também, dirigir-se à sua família ou aos seus bens, ou a terceiros. (...) Injustiça da ameaça. É necessário que a ameaça seja injusta, ou, em outas palavras, ilícita. Isso porque a primeira parte do art. 153 do Código não considera coação a ameaça de exercício regular do coator. Se Manoel, credor de obrigação vencida da qual é devedor Caio, exige pagamento ameaçando ajuizar ação de cobrança, não há coação, porquanto a cobrança constitui direito do credor. (Curso didático de direito civil/Elpípio Donizetti; Felipe Quintella – 6.ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 233/234) As provas produzidas nos autos, inclusive as testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não tiveram o condão de provar a intenção de coagir e, tampouco a injustiça da ameaça. Da análise do “CONTRATO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA E OUTRAS AVENÇAS” juntado ao ev. 1.3 verifica-se que as partes no presente processo em 19/04/2011 transacionaram nos seguintes termos: - o ora demandante (qualificado como cessionário na transação) reconheceu estar na posse de terreno urbano com área de 471,22m2, localizado na Rua Potinga, n. 05, confrontando com João Fiori e Maria das Graças Fiori, Ângelo Antonio Beraldo e Loteamento João Paulo II, no qual realizou uma construção de 300 m2 (dois pavimentos); - além disso, reconheceu o autor que o imóvel é de propriedade dos ora demandados (qualificados no instrumento de transação como cedentes), por estar dentro de uma área maior, individualizada pela matrícula imobiliária n. 2940; - a fim de evitar medidas judiciais de cunho possessório, a questão da posse e domínio do imóvel foi resolvida com a pactuação do pagamento por parte do autor/cessionário de indenização no valor de R$ 30.000,00; - em contrapartida, os demandados/cedentes se comprometeram a não acionar judicialmente o autor em relação ao direito de posse e propriedade da referida área; - inclusive no caso de adquirir área por usucapião o autor não estaria desobrigado do pagamento da indenização, pelo fato desta ter sido pactuada como contraprestação à aquisição da posse; - para o caso de ocorrer o desmembramento da área os demandados se comprometeram em outorgar a competente escritura; - não havendo desmembramento o autor ficaria autorizado a pleitear a propriedade mediante o exercício do direito de prescrição aquisitiva. Ao ev. 1.12 foi acostada cópia da Ação de Interdito Proibitório, autos n. 0004186-66.2014.8.16.0095 (movida pelo Sr. Jackson Zarpellon - que teria vendido ao ora demandante a área discutida no feito - em face dos ora demandados). Por ocasião da sentença lá proferida, foi reconhecida a procedência dos pedidos do autor Jackson Zarpellon para fins de reintegrá-lo na posse do imóvel. Já neste momento foi feita a ressalva de que para fins da ação possessória não são analisadas questões relacionadas à propriedade, as quais devem ser discutidas em sede de ação petitória. Com o julgamento do recurso de apelação houve o reconhecimento de que, tanto autor quanto réu daquela ação, ostentam títulos de propriedade que, aparentemente, referem-se ao mesmo terreno, sendo que até declaração judicial em sentido contrário, ambas são válidas, deve a presente lide ser resolvida sob o instituto da posse e não da propriedade Conforme constou expressamente do acórdão do Recurso de Apelação Cível n. 1.621.244-5, juntado ao ev. 1.11: “A documentação encartada ao feito revela que tanto o autor quanto o réu possuem títulos de propriedade: o autor é proprietário da área de matrícula n. 13.310, aberta no dia 20.12.2006, enquanto que o réu é proprietário da área de matrícula n. 2.940, aberta em 30.06.1980. Ao que parece, referidas matrículas referem-se à mesma área, não só porque ambas as partes defendem ser proprietárias do terreno objeto da lide, mas porque, ao proceder à reprodução dos espaços descritos nos supramencionados documentos, o perito judicial elaborou planta por meio da qual demonstrou que a área que o autor diz ser sua está inserta na área que o requerido diz ser dele. [...] Da análise das matrículas ns. 2940 e 13310, observa-se que nenhuma delas consubstancia-se em título originário, ou seja, ambas foram confeccionadas com base em elementos constantes de documentos anteriores – a do autor foi elaborada com base na transcrição n. 16972 que, por sua vez, deriva do registro de n. 11.865, e a do requerido foi elaborada com base no registro de n. 25.821. E, se assim o é, seria necessária uma análise regressiva de toda a documentação pretérita relativa às mencionadas matrículas, até a origem, para se constatar com a certeza necessária se ambas se referem, efetivamente, ao terreno objeto da lide e, em caso positivo, qual registro foi efetivado em primeiro lugar. Esse exame, entretanto, não encontra espaço na presente ação, seja porque esses documentos sequer foram acostados aos autos, seja porque a lide, aqui, possui natureza eminentemente possessória. Dito de outra forma, não cabe no presente feito investigar-se qual matrícula prevalece sobre outra, nem tampouco se a abertura da matrícula do autor está eivada de nulidades, tal como pretende o recorrente. Referidas matérias, querendo o interessado, devem ser perquiridas em ação própria, na qual caberá a análise de pedido específico de declaração de nulidade de ato jurídico c/c cancelamento de matrícula imobiliária, respeitado, é claro, o prazo prescricional aplicável à espécie. Vale insistir, a precedência de data da matrícula do requerido não implica na conclusão de que ela prevalece sobre a do autor, até porque não se descarta a possibilidade de que essa tenha derivado de registros anteriores àqueles indicados na matrícula do réu. [...] Repise-se, no presente feito, não cabe investigar-se de quem é a propriedade do terreno, matéria que deverá ser questionada em outra ação judicial, com pedido de declaração de nulidade de matrícula imobiliária. Aqui, está-se diante da existência de duas matrículas mobiliárias que, até declaração judicial em sentido diverso, são válidas e, portanto, devem ser consideradas”. Com isso, se existia divergência (inclusive judicial) acerca da propriedade do bem, instaurada entre o Sr. JACKSON ZARPELON e os ora demandados ANGELO BERALDO e JACKELYNE LUZIA CHEMIN BERALDO, de modo que o demandado ANGELO BERALDO continha matrícula da suposta área, a comprovar sua propriedade, não há que se falar em coação ante a alegada ameaça de retomada do bem. Ademais, plenamente ciente o autor acerca da demanda em trâmite quando da formalização do contrato que ora busca desconstituir. A título de complementação acerca da dúvida instalada com relação a verdadeira propriedade do bem, cumpre mencionar que o ora demandante chegou propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ACUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS (Autos n. 0000664-94.2015.8.16.0095) em face de JOSÉ LAIRTES MORAIS em face de ANGELO BERALDO, JACKELYNE LUZIA CHEMIN BERALDO e JACKSON ZARPELON. Referida ação que teve a distribuição cancelada por falta de pagamento das custas iniciais tinha dentre os seus pedidos: “(iii) Ao final, seja o pedido julgado procedente, determinando ao Requerente que realmente for proprietário para que promovam a outorga da Escritura Definitiva, em data a ser fixada e, com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido por Vossa Excelência; (iv) Como existem dois réus nessa demanda e, somente um será o provável proprietário do terreno do caso em tela, que poderá cumprir a obrigação de fazer, o outro, deverá restituir o valor cobrado de forma corrigido agregado com danos morais" Não tendo sida excluída a possibilidade de propriedade dos demandados sobre o bem em discussão, a ameaça de retomada da posse do bem, assim como o “CONTRATO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA E OUTRAS AVENÇAS” devem ser tidos como exercício regular de direito, que afasta a configuração da alegada coação. Conforme mencionado, não configura coação a ameaça do exercício regular de um direito, nos termos do artigo 153 do Código Civil: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Portanto, ausentes os requisitos para a configuração da coação, mostra-se válido e totalmente eficaz o “CONTRATO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA E OUTRAS AVENÇAS” celebrado entre as partes, não havendo que se falar em anulação e, tampouco na restituição dos valores pagos em decorrência dele e em indenização por danos de ordem moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial. Em razão da sucumbência condeno o demandante ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais. Condeno o autor, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte demandada, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fixo estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, pela média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI. Consigno que o percentual de honorários foi fixado observando-se a complexidade da causa o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após as cautelas de praxe, e aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da E.CGJ, arquivem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002055-79.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$99.672,30 Autor(s): JOSE LAIRTE MORAIS Réu(s): ANGELO ANTONIO BERALDO JACKELYNE LUZIA CHEMIN DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória, cumulada com pedido indenizatório e tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ LAIRTE MORAIS em face de ANGELO ANTONIO BERALDO e JACKELINE LUZIA CHEMIN BERALDO. A requerente alegou que, em 19/01/2007, adquiriu um imóvel de JACKSON ZARPELLON, sobre o qual ergueu uma construção. Conforme indicou, foi surpreendido com a informação de que ergueu a referida construção em área cuja posse pertencia aos requeridos, oportunidade em que foi informado, por estes, sobre a existência de uma ação integrada pelos requeridos e por JACKSON ZARPELLON, acerca da posse e do domínio sobre o bem. Alegou que, temendo por prejuízos, diante dos investimentos na construção, foi levado pelos requeridos a um escritório de advocacia e firmou com eles um contrato chamado “Transação Extrajudicial de Reconhecimento de Posse Legítima e outras Avenças”. Conforme tal contrato, o requerente comprometeu-se a realizar o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor dos requeridos, como contraprestação à aquisição da posse. Indicou que as próprias cláusulas contratuais são coativas e que sofreu coação para assinar o documento, assim como para realizar os pagamentos. Alegou que após o pagamento integral do contrato, sobreveio sentença na ação de interdito proibitório nos autos n. 0004186-66.2014.8.16.0095, em favor de JACKSON ZARPELLON em detrimento do requerido ANGELO ANTONIO BERALDO. Arguiu a existência de vício insanável no instrumento firmado, por conta das ameaças sofridas. Requereu: a anulação do contrato e a condenação dos requeridos à devolução dos valores pagos em razão do contrato. Pugnou também pela concessão de tutela de urgência para bloqueio de bem dos requeridos. Juntou documentos (ev. 1.3 a 1.16). A tutela de urgência pleiteada foi indeferida no ev. 15.1. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (ev. 46.1). Em sede preliminar de mérito, alegaram a decadência do direito de anulação do negócio e a prescrição da pretensão de ressarcimento. No mérito, alegaram que não houve coação, posto que o requerente efetuou o pagamento integral do contrato e, no ano de 2015, distribuição ação judicial fazendo uso do instrumento (autos n. 000664-94.2015.8.16.0095), ocasião em que expressamente mencionou o acordo realizado por meio do contrato. Alternativamente, em caso de procedência dos pedidos, pugnaram pela exclusão de JACKELINE LUZIA CHEMIN BERALDO da condenação. Juntaram documentos (ev. 46.2 a 46.5). O feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição no ev. 59.1. A sentença foi cassada em sede de apelação (ev. 24.1 dos autos da apelação). No ev. 73.2 o requerente renovou seu pedido de concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência foi concedida em sede recursal, sendo determinado seu cumprimento no ev. 80.1. Um veículo foi bloqueado no ev. 81.1, por meio do RENAJUD. A requerente pugnou pelo levantamento do bloqueio, ante a constatação de que o bem encontrava-se em nome de terceiro (ev. 83.1). Por determinação do juízo recursal, o desbloqueio foi realizado (ev. 90.1 e 91.1). Com o retorno dos autos, os requeridos indicaram a desistência da prova testemunhal anteriormente pugnada e pediram pelo depoimento pessoal do requerente (ev. 108.1). O requerente apresentou seu rol de testemunhas (ev. 109.1). Vieram os autos conclusos. 2. Já tendo sido analisadas as preliminares arguidas, bem como, sendo capazes e estando as partes devidamente representadas, declaro saneado o feito, com fundamento no art. 357 do CPC, pelo que passo à fixação das questões incontroversas, pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. 3. Questões incontroversas: a) a realização entre as partes e o pagamento integral, pelo requerente, do contrato de “Transação Extrajudicial de Reconhecimento de Posse Legítima e outras Avenças” (ev. 1.3); b) a aquisição do imóvel de matrícula n. 13.310 do 2º CRI pelo requerente, do Sr. JACKSON ZARPELLON; c) a procedência dos pedidos de JACKSON ZARPELLON na ação de interdito proibitório n. 0004186-66.2014.8.16.0095, contra o requerido ANGELO ANTONIO BERALDO; d) A distribuição de ação judicial pelo requerente (autos n. 000664-94.2015.8.16.0095), sem o recebimento da petição inicial, mencionando o contrato objeto da presente ação. 6. Pontos controvertidos: a) a suposta coação na ocasião da realização do contrato entre as partes; b) a possibilidade de anulação do referido contrato; c) o dever dos requeridos em devolver os valores recebidos por conta do contrato, em caso de eventual anulação. 7. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 8. Meios de produção de prova pretendidos 8.1. DEFIRO a produção de prova oral, com depoimento das testemunhas arroladas (ev. 109.1), bem como com o depoimento pessoal do requerente (ev. 108.1). 8.1.1. DISPENSO a intimação das testemunhas, ante a indicação feita pelo requerente no ev. 109.1, de que estas comparecerão independente de intimação do juízo. 8.1.2. INTIME-SE pessoalmente o requerente para prestar seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 8.2. De ofício, como prova do juízo, DETERMINO a intimação de JACKSON ZARPELLON, na condição de testemunha, para que compareça à audiência prestar seu depoimento. 8.2.1. INTIME-SE a requerente para que, em 5 (cinco) dias, apresente a qualificação do Sr. JACKSON ZARPELLON, a fim de permitir a sua intimação. 8.2. Para a produção da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2023, às 14h30min. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002055-79.2018.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$99.672,30 Autor(s): JOSE LAIRTE MORAIS Réu(s): ANGELO ANTONIO BERALDO JACKELYNE LUZIA CHEMIN 1. Inicialmente, ciente do acórdão proferido pelo juízo ad quem cassando a sentença anteriormente prolatada que reconheceu a decadência da pretensão de anulação do negócio jurídico e a prescrição da pretensão indenizatória, determinando o retorno dos autos para instrução probatória (ev. 99.3/99.4). Ciente, ainda, das manifestações de evs. 56.1 e 57.1. especificando as provas que pretendem produzir. Verifica-se que, dentre outros meios de produção probatória, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, contudo, sem qualificarem as testemunhas que pretendem que sejam inquiridas durante a audiência de instrução. Todavia, desde logo, é indispensável que as partes qualifiquem quem são as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas, bem como, informem se realizarão as intimações delas para comparecimento à audiência, nos termos do art. 455 do CPC. Tais medidas permitem o correto saneamento do feito e a adequação da pauta de audiências deste juízo, com reserva de dia específico para realização de audiência instrutória, caso deferida, ante a complexidade aferível do feito, levando-se em conta quem e quantas serão as pessoas ouvidas. 1.1. Portanto, intimem-se partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem as testemunhas que pretendem arrolar, qualificando cada uma delas (inclusive com e-mail e telefone), observando as demais diligências supra e informando o interesse na realização do ato de forma semipresencial, sob pena de preclusão. 2. Posteriormente, tornem os autos conclusos para saneamento e organização. Intimem-se. Dil. Necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002055-79.2018.8.16.0095 Recurso: 0002055-79.2018.8.16.0095 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): JOSE LAIRTE MORAIS Apelado(s): ANGELO ANTONIO BERALDO JACKELYNE LUZIA CHEMIN Trata-se de recurso de apelação, julgado procedente por esta Sétima Câmara Cível para afastar a decadência da pretensão de anular o negócio jurídico e a pretensão indenizatória ajuizada pelo requerente José Lairte Morais, em face dos requeridos Ângelo Antônio Beraldo e Jackelyne Luzia Chemin Beraldo. O apelante requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o bloqueio do veículo TROLLER/T4 XLT 3.2, placas AZZ-9111, renavam 0107.278719-6, em nome da Requerida Jackelyne Luzia Chemin Beraldo, sob a alegação de que agora que foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória é iminente a tentativa dos requeridos de se desfazer do bem e frustrar a execução. Conforme previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris) leciona Teori Albino ZAVASCKI que, “exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79). Arruda Alvim, in Manual de Direito Processual Civil, Vol.2, 7ª Ed. RT, p. 393/394, sobre o tema, assinala que: "Já em relação à tutela antecipatória a possibilidade de uma tal lesão comparece mais proximamente, exatamente porque, neste instituto, admite-se seja proferida decisão, com acolhimento da pretensão do autor, em processo em que, pelo próprio sistema do instituto, a instrução ainda não está terminada. Por isso é que o legislador foi cuidadoso, e, bem assim, deverá ser cauteloso o aplicador da lei. Por causa desses mandamentos, deve-se ter presente que o juiz, para antecipar a tutela, deverá realmente constatar verossimilhança, à luz de prova inequívoca, i.e., que o convença realmente de que - ao que tudo está a indicar - o autor tem efetivamente razão, e, por isto, com apreciável margem de segurança, pode antecipar a tutela." No caso dos autos, há verossimilhança nas alegações do apelante. Já o fundado receio do apelante da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação está retratado pelo periculum in mora, já que o acórdão confirmou a sentença proferida nos autos de reintegração de posse 0004186-66.2014.8.16.0095, e reintegrou Jackson Zarpelllon na posse do imóvel em questão, reconhecendo esbulho por parte dos réus ora apelados. Nada obstante, considerando o caráter provisório que decorre de sua natureza, poderá a tutela antecipatória vir a ser modificada a qualquer tempo durante o curso do processo. As razões trazidas pelo apelante, acompanhada de documentos, em cognição primária, apontam para a possibilidade de prejuízo evidente. Assim, havendo verossimilhança nos fatos trazidos, e presente o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência e determino o bloqueio do veículo TROLLER/T4 XLT 3.2, placas AZZ-9111, renavam 0107.278719-6, em nome da Requerida Jackelyne Luzia Chemin Beraldo. Intimem-se. Curitiba, 14 de outubro de 2021. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

22/10/2021, 00:00

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