Procedimento Comum Cível 0006546-42.2020.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006546-42.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 13:37

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 14:07

Confirmada

29/08/2023, 05:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:07

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 18:03

Confirmada

17/08/2023, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 08:57

Confirmada

17/07/2023, 08:36

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 17:39

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:40

Confirmada

05/05/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006546-42.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-42.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.056,96 Autor(s): GERALDA ELIAS DA SILVA CORREA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01. Defiro o pedido de seq. 130. 02. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias, sobre o deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 03. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 04. Certificada a preclusão, oficie-se a CEF para que transfira à parte exequente o valor de R$ 156,70, conforme certidão de seq. 126. 05. Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se a decisão de seq. 81. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006546-42.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-42.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.056,96 Autor(s): GERALDA ELIAS DA SILVA CORREA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional bancária cumulado com restituição do indébito em que o autor GERALDA ELIAS DA SILVA CORREIA, noticiou que contratou com a ré CREFISA S.A. Realizou 04 (quatro) instrumentos particulares de empréstimo por meio de desconto direto da conta corrente. Afirmou que a ré, unilateralmente e sem previsão contratual, aplicou juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Pediu a revisão contratual para o fim de i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que se referem a taxa de juros remuneratório; ii) declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados em porcentagem superior à taxa média de mercado; iii) declarar a existência de saldo credor em favor da Autora na ordem de R$ 1.056,96, à título de juros cobrados acima da taxa média de mercado; iv) condenar a ré à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, na ordem de R$ 1.056,96, com correção monetária à partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação; v) Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu a concessão da gratuidade de justiça e a determinação judicial de que a ré apresente os demonstrativos de pagamento. O exequente informou que houve o inadimplemento da obrigação. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, reconhecido o pleno pagamento, mister, consequentemente, a extinção do presente feito, diante do pagamento. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do NCPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 05. Publique-se, registre-se e intimem-se. 07. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 08. Oportunamente, satisfeitas todas as formalidades preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006546-42.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-42.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.056,96 Autor(s): GERALDA ELIAS DA SILVA CORREA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional bancária cumulado com restituição do indébito em que o autor GERALDA ELIAS DA SILVA CORREIA, noticiou que contratou com a ré CREFISA S.A. 04 (quatro) instrumentos particulares de empréstimo por meio de desconto direto da conta corrente. Afirmou que a ré, unilateralmente e sem previsão contratual, aplicou juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Pediu a revisão contratual para o fim de i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que se referem a taxa de juros remuneratório; ii) declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios cobrados em porcentagem superior à taxa média de mercado; iii) declarar a existência de saldo credor em favor da Autora na ordem de R$ 1.056,96, à título de juros cobrados acima da taxa média de mercado; iv) condenar a ré à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente, na ordem de R$ 1.056,96, com correção monetária à partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação; v) Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Pediu a concessão da gratuidade de justiça e a determinação judicial de que a ré apresente os demonstrativos de pagamento. Juntou documentos. Decisão inicial de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (seq. 9). Devida citada, a ré apresentou contestação na seq. 32. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e decadência. No mérito, defendeu a validade do contrato, a inexistência de vício de vontade e o conhecimento amplo e irrestrito de todos os termos. Pontuou que a taxa de juros praticada no negócio é diferenciada em razão dos riscos inerentes a cada tipo de relação. Afirmou não ser o caso de devolução de valores ou mesmo a revisão contratual. Pediu a improcedência dos pedidos, a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação na seq. 35. Intimadas, as partes deixaram de pugnar pela produção de outras provas. Decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide (seq. 44). É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO. A improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, a parte autora contratou serviços da parte demandada na qualidade de último membro da cadeia consumerista, eis que não há notícias de que tenha se utilizado da relação para implementar outro negócio, de modo que pode ser considerada consumidora à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. A instituição bancária, por sua vez, oferece seus préstimos de forma ordenada, organizada, a milhões de pessoas e de maneira habitual, podendo ser considerada fornecedora à luz do art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, o que, inclusive, já foi firmado perante o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: ADI 2591, Supremo Tribunal Federal: (...). 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (ADI 2591, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249- 02 PP-00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) Assim, existindo as figuras do fornecedor e consumidor, aplica-se ao caso o CDC. 02.1. Da taxa de juros média de mercado. A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros superior à média do mercado e os respectivos reflexos em razão disso, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc. Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Também é neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -- PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO DECIDIDA EM DESPACHO ANTERIOR NÃO RECORRIDO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JUROS CONTRATADOS NÃO SÃO ABUSIVOS SE SUPERIORES EM ATÉ TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGADA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAC(COA) E TEC - VALORES DENTRO DA MÉDIA COBRADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.1. Prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. (...)” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1434783-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - Unânime - J. 24.11.2015) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO DE PARCELAS FIXAS – PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES À TAXA BACEN MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA, PARA SE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0000411-05.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – REVISÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO – INDICATIVO DO BACEN QUE APENAS SERVE DE REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO PERCENTUAL FIXO, NEM DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA – PRECEDENTE DO STJ: RESP 1.061.530/RS – CONTRATO EM ANÁLISE PACTUADO EM PARCELAS PRÉFIXADAS – CIÊNCIA DA PARTE DO VALOR CONTRATADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – TAXA CONTRATADA QUE, ALIÁS, SE REVELA INFERIOR A TRÊS VEZES À TAXA PRATICADA PELO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EMCOMPROVADA – FAVOR DO PATRONO DO APELADO – ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046480-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 05.07.2018) In casu, a taxa de juros ajustada foi inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo tipo de operação na época da celebração do contrato. Ora, a taxa de juros mensal aplicada à autora foi de 14,5%, 22%, 22% e 19%, respectivamente, conforme ordem de contratos apresentadas no mov. 1.6. No entanto, a taxa média mensal da espécie contratada à época do primeiro negócio jurídico (julho/2015) era de 7,62%, a do segundo (julho/2015) também era de 7,62%, a do terceiro (outubro/2018) era de 8,23% e a do último contrato (março/2019) era de 7,90%. Multiplicando-se por 03 (três), chega-se ao limite mensal de 22,86%, 22,86%, 24,69% e 23,70%[1]. Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do triplo sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Assim, não havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser mantida a taxa estabelecida no contrato, não havendo nada a reparar no ponto. Outrossim, inexistindo correspondência entre a taxa média anual com o duodeno da taxa mensal, constata-se a presença da capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, prática lícita às instituições financeiras de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dos tribunais superiores. Em outras palavras, inexiste ilegalidade a ser declarada. Não sendo reconhecida a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos, restam prejudicados os pedidos acessórios de declaração de existência de saldo credor em favor da Autora e repetição do indébito dos valores cobrados. Por todos esses motivos, não merecem prosperar os argumentos da parte autora. Aliás, frisa-se que a autora usufruiu de todos os serviços da instituição financeira por anos, revertendo-se tais serviços em benefício do próprio correntista, inexistindo qualquer elemento probatório que evidencie o inconformismo de tais lançamentos durante a relação contratual. Por fim, ainda que não existisse previsão legal ou contratual para tais cobranças, verifica-se que a parte autora pratica comportamentos antagônicos, o que nos evidencia a existência em favor da ré da chamada surrectio, ou seja, um direito subjetivo não pactuado originariamente em razão da atitude da parte contrária ao longo do tempo. Isso porque, como destacado anteriormente, a autora sempre usufruiu dos serviços e realizou o pagamento dos encargos relacionados a tais produtos. No entanto, agora, anos após a contratação, busca se valer de teses jurídicas para reclamar de algo que nunca lhe incomodou. Evidente, portanto, a aplicabilidade do sistema da supressio ou Verwirkung e da surrectio ou Erwirkung. Por todo o exposto, ausentes elementos constitutivos do direito da parte autora, a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive o de restituição de valores, é medida de rigor. 02.4. Das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por fim, em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, a ação foi julgada totalmente improcedente, devendo ser aplicado o caput do art. 85 do CPC, que dispõe expressamente: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Condeno a parte autora, portanto, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que, em razão da simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. 03. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito conforme fundamentação supra. Consoante fundamentação, a autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que, dada a simplicidade da causa, fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85 do CPC), observando-se a suspensão legal da exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto [1]BANCO CENTRAL DO BRASIL. Taxas de juros de operação de crédito. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico. Acesso em: 17 mar. 2021.

29/03/2021, 00:00

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