Execução de Título Extrajudicial 0002539-39.2021.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002539-39.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2022, 18:01

Documento (Informações)

08/09/2022, 17:19

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:12

Trânsito em julgado

08/09/2022, 14:10

Decurso de Prazo

07/09/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:26

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Confirmada

03/07/2022, 00:03

Ato ordinatório

01/07/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002539-39.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-39.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.536,36 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): SUELLYN LORRANY DE OLIVEIRA CUSTODIO SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 927, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, Lei 9.099. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

23/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 12:42

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002539-39.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-39.2021.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.536,36 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): SUELLYN LORRANY DE OLIVEIRA CUSTODIO Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por F.S ALVES - EPP, no qual alega a existência de contradição na decisão que solicitou a correção da multa para 2% conforme o art.52 §1° do CDC. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95. No mérito, acolho os embargos, para corrigir a contradição, pois se trata de cláusula penal e não de multa de mora. Entretanto, em relação a aplicação da cláusula penal de 50%, entendo como excessiva conforme o previsto no artigo 51, IV do CDC, portanto com fundamento no art. 413 do CC, determino a redução da cláusula penal para 10%. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. APELAÇÃO CÍVEL – ação anulatória de execução de título extrajudicial – CONFISSÃO DE DÍVIDA DE COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO A CLÁUSULA PENAL DE 50% PARA 30% DO VALOR DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) aplicação do cdc E INVERSÃO DA PROVA – descabimento - AUSÊNCIA de relação de consumo – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTêNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC - 2.) PRETENSÃO DE redução DA CLÁUSULA PENAL PARA 2% – PREVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - ART. 413 DO CC – REDUÇÃO DEVIDA, CONTUDO, não NOS TERMOS PLEITEADOS, MAS SIM PARA 10% – PRECEDENTES DA CORTE - reforma NESTE PONTO – 3.) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INDEVIDOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0047131-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 11.06.2021) 4. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, passando a constar a análise supra em fundamentação de sentença, mantendo-se o dispositivo em sua íntegra. 5. Posto isso, intime-se o exequente para realizar a correção do cálculo, aplicando a multa de 10%. Prazo 05 (cinco) dias. 6. Após conclusos para decisão. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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