Procedimento Comum Cível 0035572-22.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035572-22.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 17:03

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 10:14

Trânsito em julgado

06/09/2022, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 16:45

Confirmada

12/08/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:15

Confirmada

03/08/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0035572-22.2021.8.16.0014 Autor(s): CRISTIANO FARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0035572-22.2021.8.16.0014, promovida por CRISTIANO FARIA DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná. 01. Relatório: Aduz, em síntese, a parte autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado ao de trabalho. Recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, mas teve negado pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica. No entanto, considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 22), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência. Em impugnação à contestação (evento 41), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 45). Laudo pericial anexado ao evento 55. Em impugnação ao laudo, a parte autora (evento 65) sustentou a existência de nexo causal, e fazer jus à concessão de benefício previdenciário acidentário, frente a conclusão pericial negativa. Requereu complementação do laudo. Laudo complementar juntado em mov. 73 e 89. Em mov. 105, a parte autora pleiteou a produção de prova oral. O requerimento restou indeferido, ante a preclusão do rol testemunhal apresentado. Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 107). Alegações finais das partes em mov. 110 e 111. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por CRISTIANO FARIA DA SILVA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 23/10/2018, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. 3. Da Capacidade laborativa O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 23/10/2018, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 1 pontos em 100 (1%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (motoboy), bem como a de outras, sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (motoboy) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua lesão é considerada como leve. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...] Laudo complementar de mov. 73 1. Considerando a constatação de que o autor apresenta “déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 1 pontos em 100 (1%)” Grifo acrescido. (Laudo pericial, fl. 10, item 3). Considerando ainda, que o autor “sente dificuldades para trabalhar devido a dificuldade em fazer movimentos de preensão de mão”. Grifamos. (Laudo pericial, fl. 4, item 4). Considerando, por fim, que acerca da atividade laboral exercida pelo autor, este se encontra “a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade”. (Laudo pericial, fl. 13, quesito 8). 1.1. Queira o Sr. Perito informar por que não considera o “déficit funcional permanente” identificado como sequela que interfere no cotidiano laboral? Resposta: Quanto ao contido as fls. 4 e item 4, trata-se de queixas referidas pelo próprio autor e não detectadas pelo perito. Tais queixas não puderam ser comprovadas ao se analisar os documentos médicos e o exame físico pericial realizado e descrito. Ao contrário do alegado um déficit permanente foi apontado pelo perito, mas sem qualquer repercussão em sua atividade laboral. Não há substrato anatômico ou fisiológico que suportem as queixas do autor fornecidas ao perito e contidas na inicial. 2. Considerando que o percentual de 100% se refere a uma pessoa com sua capacidade laboral integralmente preservada. Considerando, ainda, que o autor está acometido de um déficit funcional de 1%. Considerando, também, que a embreagem da moto está na manopla da mão esquerda, bem como que o autor, à época do acidente era motoboy. Considerando, por fim, que para se obter a integridade dos músculos das mãos e realização do movimento de preensão, são necessários todos os dedos1. 2.1. Queira o Sr. Perito informar, tecnicamente, se é possível, considerando estas observações, que o autor tenha sua capacidade laboral reduzida? Resposta: Não, o déficit funcional não é sinônimo de repercussão laboral. Assim, não há redução da capacidade laborativa do autor nas funções descritas e contidas no laudo. Ratificamos o conteúdo do laudo pericial em sua integralidade. 2.2. Queira o Sr. Perito informar, considerando a informação da posição da embreagem na moto, aliada a dificuldade do autor de fazer movimentos de preensão, se é possível que o déficit funcional identificado interfira na atividade de motoboy? Resposta: Não, não há interferência nessas atividades. 3. Considerando, por fim, que, de fato, há déficit funcional permanente, o qual repercute em todas as atividades do autor, é possível que também repercuta no âmbito laboral, ainda que minimamente? Resposta: Não, não há repercussão mesmo que mínima. [...] Laudo complementar de mov. 89 1. O perito constatou déficit funcional permanente de 1%, da capacidade genérica. Considerando que uma pessoa em plena capacidade detém 100% da capacidade, queira o Sr. Perito informar o percentual de déficit funcional da capacidade específica do autor. Resposta: Esse racional levantado pelo causídico não existe. A capacidade de trabalho não pode ser avaliada em percentagem. Não há fatos novos. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 2. O autor declarou no exame pericial sentir dificuldade no desempenho da função, haja vista que sente dificuldade em realizar os movimentos da mão, bem como a embreagem da moto está na manopla da mão esquerda. Considerando essas informações, queira o Sr. Perito informar, fundamentadamente, de que forma concluiu que a sequela não interfere na capacidade laboral, reduzindo-a? Quais exames físicos foram realizados? Resposta: O perito já realizou isso na perícia e as queixas serviram também de base para a conclusão pericial. O exame físico está claramente descrito no laudo pericial, as manobras realizadas também estão descritas. Os documentos médicos também foram devidamente analisados. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 3. O Periciando refere sentir dor ao realizar as atividades laborais ou após um dia de trabalho? Resposta: Todas as queixas do autor estão devidamente descritas na no histórico e foram avaliadas pelo perito. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 4. O Sr. Perito pode informar e descrever, detalhadamente, quais atividades eram realizadas pelo autor, assim como qual seu grau de esforço para realização do trabalho, aí considerando seus aspectos físicos e as sequelas do acidente? Resposta: Está devidamente descrito no laudo pericial no histórico. Todas essas atividades bem como as descrições do próprio autor foram levadas em consideração na hora da conclusão. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor CRISTIANO FARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1212,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada G

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:01

Improcedência

31/07/2022, 19:51

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 13:27

Petição (Alegações finais)

21/07/2022, 16:36

Petição (Alegações finais)

22/06/2022, 23:26

Confirmada

22/06/2022, 23:25

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0035572-22.2021.8.16.0014 Autor(s): CRISTIANO FARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, sob o n.º 0035572-22.2021.8.16.0014, promovida por CRISTIANO FARIA DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Londrina - Estado do Paraná, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e Comarca de Londrina, Estado do Paraná. 01. Relatório: Aduz, em síntese, a parte autora, que de acordo com a documentação médica e documentos do INSS, sofreu acidente equiparado ao de trabalho. Recebeu o benefício previdenciário de auxílio doença, mas teve negado pedido de prorrogação por parecer contrário da perícia médica. No entanto, considerando-se ainda incapaz após os devidos tratamentos, requer a avaliação médica pericial judicial para a comprovação das suas alegações. Juntou documentos ao evento 1.0. Em despacho inicial (evento 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (evento 22), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência. Em impugnação à contestação (evento 41), a parte autora rechaçou as alegações do réu, e ratificou as argumentações de procedência do processo contidas na peça inicial. O Representante do Ministério Público por não vislumbrar interesse público, deixou de oferecer manifestação de mérito no presente processo (evento 45). Laudo pericial anexado ao evento 55. Em impugnação ao laudo, a parte autora (evento 65) sustentou a existência de nexo causal, e fazer jus à concessão de benefício previdenciário acidentário, frente a conclusão pericial negativa. Requereu complementação do laudo. Laudo complementar juntado em mov. 73 e 89. Em mov. 105, a parte autora pleiteou a produção de prova oral. O requerimento restou indeferido, ante a preclusão do rol testemunhal apresentado. Inexistindo o interesse das partes pela produção de demais provas, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 107). Alegações finais das partes em mov. 110 e 111. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. 02. Feito este relatório, decido: Trata-se de ação de acidente de trabalho ajuizada por CRISTIANO FARIA DA SILVA contra a entidade previdenciária, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Primeiro assento que os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante se vê daqueles que acompanharam a inicial foram com esta instruídos, satisfazendo o artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto ao auxílio-acidente, ele encontra amparo legal no artigo 86 da Lei 8.213 de 24.07.1991, e é regulamentado pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020), em seu artigo 104, do qual se extrai que o segurado terá direito ao auxílio-acidente, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do artigo 43 do Decreto n° 3.048 de 6 de maio de 1999, regulamentada pelo Decreto 10.410 de 30.06.2020, extrai-se que o segurado terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente quando uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Já o auxílio por incapacidade temporária, amparado legalmente pela Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 59, bem como no artigo 71 do Decreto n° 3.048 de 06.05.1999 (redação dada pelo decreto n° 10.410 de 2020) é um benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho. Ele é cessado quando houver: a) alta médica em que o trabalhador é reintegrado às suas atividades habituais, eis que não apresenta seqüelas incapacitantes; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, ou seja, através do reconhecimento de que o acidente e moléstias deixaram seqüelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez constatado que o infortúnio impede definitivamente o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado, caso em que os dependentes passarão a receber a pensão por morte acidentária. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “... aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência. O ônus probatório a luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é da parte autora, tendo sido produzida, durante a fase instrutória as provas documental e pericial, sendo que esta última restou conclusiva nos seguintes termos: “[...] 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há nexo causal direto e necessário com caracterização de acidente de trabalho entre as sequelas avaliadas na perícia médica e aquelas ocorridas no acidente datado em 23/10/2018, de acordo com documentação médica e CAT anexada aos autos. Todos os critérios de SIMONIN preenchidos para nexo causal traumático. 3. Da Capacidade laborativa O autor em razão das sequelas do acidente sofrido em 23/10/2018, verificado no exame clínico e confirmado com os exames complementares, apresenta um déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 1 pontos em 100 (1%). Tal redução não gera incapacidade para as atividades de trabalho do autor realizadas na época do acidente (motoboy), bem como a de outras, sendo o mesmo considerado APTO para todas as atividades de trabalho. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (motoboy) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. Sua lesão é considerada como leve. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. [...] Laudo complementar de mov. 73 1. Considerando a constatação de que o autor apresenta “déficit funcional permanente de acordo com o Baremo Europeu de Invalidez de 1 pontos em 100 (1%)” Grifo acrescido. (Laudo pericial, fl. 10, item 3). Considerando ainda, que o autor “sente dificuldades para trabalhar devido a dificuldade em fazer movimentos de preensão de mão”. Grifamos. (Laudo pericial, fl. 4, item 4). Considerando, por fim, que acerca da atividade laboral exercida pelo autor, este se encontra “a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade”. (Laudo pericial, fl. 13, quesito 8). 1.1. Queira o Sr. Perito informar por que não considera o “déficit funcional permanente” identificado como sequela que interfere no cotidiano laboral? Resposta: Quanto ao contido as fls. 4 e item 4, trata-se de queixas referidas pelo próprio autor e não detectadas pelo perito. Tais queixas não puderam ser comprovadas ao se analisar os documentos médicos e o exame físico pericial realizado e descrito. Ao contrário do alegado um déficit permanente foi apontado pelo perito, mas sem qualquer repercussão em sua atividade laboral. Não há substrato anatômico ou fisiológico que suportem as queixas do autor fornecidas ao perito e contidas na inicial. 2. Considerando que o percentual de 100% se refere a uma pessoa com sua capacidade laboral integralmente preservada. Considerando, ainda, que o autor está acometido de um déficit funcional de 1%. Considerando, também, que a embreagem da moto está na manopla da mão esquerda, bem como que o autor, à época do acidente era motoboy. Considerando, por fim, que para se obter a integridade dos músculos das mãos e realização do movimento de preensão, são necessários todos os dedos1. 2.1. Queira o Sr. Perito informar, tecnicamente, se é possível, considerando estas observações, que o autor tenha sua capacidade laboral reduzida? Resposta: Não, o déficit funcional não é sinônimo de repercussão laboral. Assim, não há redução da capacidade laborativa do autor nas funções descritas e contidas no laudo. Ratificamos o conteúdo do laudo pericial em sua integralidade. 2.2. Queira o Sr. Perito informar, considerando a informação da posição da embreagem na moto, aliada a dificuldade do autor de fazer movimentos de preensão, se é possível que o déficit funcional identificado interfira na atividade de motoboy? Resposta: Não, não há interferência nessas atividades. 3. Considerando, por fim, que, de fato, há déficit funcional permanente, o qual repercute em todas as atividades do autor, é possível que também repercuta no âmbito laboral, ainda que minimamente? Resposta: Não, não há repercussão mesmo que mínima. [...] Laudo complementar de mov. 89 1. O perito constatou déficit funcional permanente de 1%, da capacidade genérica. Considerando que uma pessoa em plena capacidade detém 100% da capacidade, queira o Sr. Perito informar o percentual de déficit funcional da capacidade específica do autor. Resposta: Esse racional levantado pelo causídico não existe. A capacidade de trabalho não pode ser avaliada em percentagem. Não há fatos novos. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 2. O autor declarou no exame pericial sentir dificuldade no desempenho da função, haja vista que sente dificuldade em realizar os movimentos da mão, bem como a embreagem da moto está na manopla da mão esquerda. Considerando essas informações, queira o Sr. Perito informar, fundamentadamente, de que forma concluiu que a sequela não interfere na capacidade laboral, reduzindo-a? Quais exames físicos foram realizados? Resposta: O perito já realizou isso na perícia e as queixas serviram também de base para a conclusão pericial. O exame físico está claramente descrito no laudo pericial, as manobras realizadas também estão descritas. Os documentos médicos também foram devidamente analisados. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 3. O Periciando refere sentir dor ao realizar as atividades laborais ou após um dia de trabalho? Resposta: Todas as queixas do autor estão devidamente descritas na no histórico e foram avaliadas pelo perito. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. 4. O Sr. Perito pode informar e descrever, detalhadamente, quais atividades eram realizadas pelo autor, assim como qual seu grau de esforço para realização do trabalho, aí considerando seus aspectos físicos e as sequelas do acidente? Resposta: Está devidamente descrito no laudo pericial no histórico. Todas essas atividades bem como as descrições do próprio autor foram levadas em consideração na hora da conclusão. O perito mantém as conclusões do laudo pericial e sua complementação de forma integral. [...]”. Conforme observado, a conclusão médica constatou que não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia, não havendo exigência de maior esforço para realiza-lo, bem como sem a necessidade de reabilitação profissional. Em frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone. Infelizmente, a falta de documentos contundentes que evidenciem tese contrária, não permite raciocínio diverso, não podendo ser ignorado que a demandante não se encontra incapaz atualmente após o período assinalado pelo perito. Em reforço, ainda que se alegue que o juiz para proferir a sua decisão não se encontra adstrito aos limites da conclusão médica pericial, basilar reconhecer que ela é prova importante no suporte da instrução processual, na medida em que auxilia o magistrado na formação do seu convencimento, e é formulada por profissional imparcial, de confiança do Juízo. Entendo necessário trazer a lume os ensinamentos do insigne doutrinador Antônio Lopes Monteiro, uma vez que nosso entendimento - do caso em análise - baseia-se em seu magistério: “A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. É ela indispensável não só a confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau (Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional: conceito, processo de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas – pág. 105).” Via de consequência, em face da legislação vigente, as hipóteses de concessão dos benefícios previdenciários acidentários não se fazem presente. 03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor CRISTIANO FARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1212,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada G

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0035572-22.2021.8.16.0014 Autor(s): CRISTIANO FARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 01. Intime-se a parte autora, para que emende a inicial no prazo de 15 dias, apresentando rol de testemunhas, sob pena de preclusão; 02. Emendada a inicial, processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita; 03. Determino que seja efetuada a prova pericial, e para tanto, nomeio o DR. ALCINDO CERCI NETO, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 990,00, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar em 15 dias, data para a perícia, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada; 04. DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS FATOS, INCLUSIVE MÉDICOS, DE FORMA ATUALIZADA, E ATÉ A DATA DA PERÍCIA MÉDICA, PARA O FIM DE AUXILIAR O JURISPERITO NA ELABORAÇÃO DO SEU TRABALHO, APROXIMANDO-SE, ASSIM, DA VERDADE REAL DO CASO. 05. Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 06. Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada; 07. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias; É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto; 08. Comunicado o agendamento pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora para que se apresente ao perito judicial, munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia; 09. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial. 10. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias; 11. Na sequência, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para os mesmos fins; 12. Considerando que não foi apresentado rol de testemunhas junto a petição inicial, o que pode indicar ausência de requerimento de prova oral, determino que sejam encaminhados os autos conclusos após o cumprimento do item I deste despacho para possível designação de audiência de instrução; 13. Intimem-se, inclusive o representante do Ministério Público; 14. Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se a parte autora foi encaminhada para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo ela não foi implantada no benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99; 16. Demais diligências necessárias. Londrina, 20 de julho de 2021. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada G 20/07/2021 Cadastro de Auxiliares da Justiça Cadastro de Auxiliares da Justiça Magistrado Nome: Cristiane Tereza Willy Ferrari (cwf) Perfil: magistrado Início Ajuda Fechar Minhas Nomeações Nome: CPF: CNPJ: Passe o mouse acima dos ícones para verificar detalhes 866 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 30 1, 2 Legenda: Atividade realizada Pagamento requerido Problema encontrado Pagamento rejeitado Financeiro gerou a lista Gabinete verificou Presiden Situação Seção Data da Sit Processo Auxiliar do Credencial Autor da Nomeação Judiciária nomeação Cre Auxiliar Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0036181-05.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 20/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0035572-22.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 20/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0035569-67.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 20/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0034885-45.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 15/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0034885-45.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 15/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0034887-15.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 15/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0035186-89.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 15/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0034888-97.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 15/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0034886-30.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 15/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0034884-60.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 15/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0034883-75.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 15/07/2021 Avalia pneumologista Em A Perito: Médico 0034397-90.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 09/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0034396-08.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 09/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0034395-23.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 09/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0034394-38.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 09/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0033824-52.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 09/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0033313-54.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 09/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0033314-39.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 09/07/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0032942-90.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 09/07/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0022369-90.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 21/06/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0022365-53.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 21/06/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0030792-39.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 21/06/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0030070-05.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 21/06/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0030791-54.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 21/06/2021 Avalia generalista https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/nomearAuxiliar.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff78efe7164da319419fd9fba87a53d6e71052cddbd… 1/220/07/2021 Cadastro de Auxiliares da Justiça Situação Seção Data da Sit Processo Auxiliar do Credencial Autor da Nomeação Judiciária nomeação Cre Auxiliar Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0030069-20.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 06ª Magistrado: 21/06/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0030071-87.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 21/06/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0029483-80.2021.8.16.0014 JOSÉ ANTONIO ROCCO Ativo 05ª Magistrado: 15/06/2021 Avalia Perito[Outras] Em A Perito: Médico 0029484-65.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 15/06/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 0029482-95.2021.8.16.0014 ALCINDO CERCI NETO Ativo 05ª Magistrado: 15/06/2021 Avalia generalista Em A Perito: Médico 0028335-34.2021.8.16.0014 ALFREDO DE LA CRUZ ALEMAN GUTIERREZ Ativo 05ª Magistrado: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI 09/06/2021 Avalia ginecologista e obstetra Legenda: Atividade realizada Pagamento requerido Problema encontrado Pagamento rejeitado Financeiro gerou a lista Gabinete verificou Presiden https://portal.tjpr.jus.br/caju/privado/compartilhado/nomearAuxiliar.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff78efe7164da319419fd9fba87a53d6e71052cddbd… 2/2

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Todas as movimentações(121)