Execução Fiscal 0002467-79.2008.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002467-79.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/10/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:47

Confirmada

16/10/2025, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 00:23

Por decisão judicial

14/10/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:38

Confirmada

09/09/2025, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-79.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263,11 Exequente(s): Município de Santo Antônio da Platina/PR Executado(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A) representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que em mov.332.1 a parte exequente se manifestou em relação a dispensa do recolhimento das custas referente ao mandado de avaliação. É o relatório. Decido. O artigo 39, da Lei nº 6.830/80, disciplina que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Em interpretação a referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, TEMA 1.054, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 710, julgado em 22/09 /2021, de que: “A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...) 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...] 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça. Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO N.º 1.144.687/RS (TEMA 396) E NA SÚMULA N.º 190 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA JÁ PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º, §5.º, DO DECRETO JUDICIÁRIO N.º 588/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019204-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.01.2024) Assim, indefiro o pedido encartado em mov.332.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153. Exequente: Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executados: JACIR FURTADO DE SOUZA GUERRA (RG: 9782087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.338.809-72), SÍNDICO DO(A) MASSA FALIDA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PLATINENSE – VEMAPLA S/A, Rua Cel. Joaquim R. do Prado, 821 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43-3534-3043 VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A (CPF/CNPJ: 81.157.091/0001-75) RUA RUI BARBOSA, 1218 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro: Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Doutor Faivre, 1220 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-140 DECISÃO 1- Ao analisar o processo, infere-se que consiste em execução fiscal promovida pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Veículos e Máquinas Agrícolas Platinense – VEMAPLA – Massa Falida. Em seq. 11, a executada foi citada na pessoa de seu síndico. O exequente, por seu turno, em seq. 27, pleiteou a penhora do imóvel de propriedade da executada sob nº 9.867 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca. Deferiu-se o pedido em seq. 29, sendo acostado termo de penhora em seq. 31. Expediu-se mandado de intimação da executada, cumprido em seq. 35. Em seq. 55, determinou-se a avaliação do imóvel penhorado, o que foi realizado em seq. 68. Determinou-se a designação de hasta publica (seq. 88), sendo que o leiloeiro nomeado requereu a juntada de certidão atualizada do imóvel penhorado (seq. 99). Em seq. 106, acostou-se cópia da matrícula sob nº 11.562 do CRI local. Em seq. 112, o exequente informou que o termo de penhora não pertence aos autos. Ainda, em seq. 143, o exequente indicou que a matrícula de seq. 27.3 não pertence aos presentes autos, pugnando pela expedição de ofício ao CRI. A hasta pública restou negativa (seq. 160). Em seq. 167, o exequente pugnou pela realização de nova hasta pública. Expediu-se ofício ao CRI local, oportunidade em que foi encaminhada cópia da matrícula sob nº 11.562 (seq. 199). O leiloeiro, em seq. 208, manifestou quanto à matrícula do bem. O exequente, em seq. 215, reiterou o pedido de seq. 143, informando que a matrícula do imóvel é a de nº 9.867 do CRI local. É o essencial do relatório. DECIDO. Ante o acima exposto, ao analisar o termo de penhora de seq. 31, possível notar que constou a matrícula de nº 11.562 do CRI local, em que pese no requerimento do exequente tenha constado o bem sob nº 9.867 (seq. 27). Entretanto, a avaliação considerou o bem indicado pelo exequente (seq. 68). Nota-se, destarte, que constou de forma errônea a matrícula do bem no termo de penhora, eis que o imóvel de nº 11.562 do CRI local sequer é de propriedade da executada, consoante simples análise da matrícula juntada em seq. 199.1. 2- Nesse contexto, previamente, visando evitar qualquer alegação de nulidade, acolho o pedido do exequente de seq. 143, considerando o lapso temporal decorrido desde a resposta de ofício de seq. 37. Solicite-se, assim, ao Cartório de Registro de Imóveis da presente Comarca o encaminhamento de cópia atualizada da matrícula do imóvel sob nº 9.867, a fim de se verificar a real situação do bem. Expeça-se ofício. 2.1- Se possível, cumpra-se por mensageiro. 3- Com a juntada da resposta nos autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-79.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.263,11 intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que entender de direito, considerando também todo o contexto exposto na presente decisão. 4- Em seguida, voltem conclusos para deliberação. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 25/2021 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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