Cumprimento de sentença 0000556-88.2006.8.16.0060 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000556-88.2006.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA (CPF: 073.464.939-82), LALUXA ÉRICA SANTOS (CPF: 062.472.689-47), SOLANGE DA SILVA (CPF: 880.999.979-72), TIAGO JOSÉ DOS SANTOS (CPF: 062.472.649-50) EXECUTADO: ESPÓLIO DE EUGÊNIO HAMULAK (CPF: 369.478.229-04) TERCEIROS INTERESSADOS: GOVERNO DO PARANA – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; INSTITUTO ÁGUA E TERRA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA; MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 18/06/2026, com encerramento às 14:00 horas, Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 18/06/2026, com encerramento às 16:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICAatravés do site www.gilsonleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 2.046.224,96 (dois milhões e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), em 18 de fevereiro de 2026, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 937. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal correspondente a 78.196,00m² do imóvel rural situado em Relógio, no município de Prudentópolis/PR, com área total de 435.600,00m², ou 18 alqueires, com o seguinte memorial descritivo: ao norte, com 537,00 metros, confronta com terras de José Ferrari e Vassilio Belo; leste com 900,00 metros, confronta com terras de André Kozko e José Canesso; ao sul com 449,15 metros, divide com terras de Valdomiro Dohgi, oeste com 880,00 metros, confronta com terras de Pedro França. Obs.: Terreno totalmente aberto, sendo aproximadamente 12.100,00m² de pastagem e o restante de mata nativa/reserva. Sem benfeitorias. Uso predominante rural, com acesso razoável. Distância do centro da cidade: Saindo de Prudentópolis pela BR-373 sentido a Linha Relógio percorre por 18,5 KM, dai vira a esquerda e segue por mais 3,5 KM por uma estrada de chão batido até chegar ao imóvel. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 709.042.051.217-6 e matriculado sob o nº. 8.807 no Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 98.280,00 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais), em 29 de outubro de 2024. Atualizado para R$ 103.309,10 (cento e três mil, trezentos e nove reais e dez centavos), em 30 de abril de 2026., com base nosíndices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (média IGP/INPC). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 51.654,55 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Penhor em favor do Banco do Brasil S/A, conforme Av. 15 e 16/8.807; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015, e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente.CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.gilsonleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a vendadireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro ora nomeado, GILSON KENITI INUMARU, JUCEPAR sob n.º 22/349-L, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.gilsonleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.gilsonleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado de forma parcelada, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e- mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão dao Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederáà devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - E 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, deverá o Leiloeiro apresentar a conta de despesas com os atos preparatórios (REsp 646.509/RJ; AgRg no REsp 1.323.460/RJ; e TJSC, AI 2014.027797-2). III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através do email [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo LeiloeiroOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ESPÓLIO DE EUGÊNIO HAMULAK (CPF: 369.478.229-04) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), os terceiros interessados GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA na pessoa de seu(s) procurador(es); INSTITUTO ÁGUA E TERRA; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; MUNICÍPIO DE VIRMOND/PR na pessoa de seu(s) procurador(es); PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL na pessoa de seu(s) procurador(es), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário deterreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.gilsonleiloes.com.br. Cantagalo/PR, 05 de maio de 2026. LEONARDO SIPPEL LINDEN JUIZ DE DIREITO Edital Edital - O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, GILSON KENITI INUMARU, matriculado na JUCEPAR sob n.º 22/349- L, através da plataforma eletrônica www.gilsonleiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0000556-88.2006.8.16.0060 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:21

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:23

Confirmada

24/04/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Edital

•11/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000556-88.2006.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-88.2006.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$184.021,97 Exequente(s): ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA LALUXA ÉRICA SANTOS TIAGO JOSE DOS SANTOS solange da silva machado Executado(s): ESPÓLIO DE EUGENIO HAMULAK representado(a) por SANDRO LUIZ HAMULAK, JOSE ELEANDRO HAMULAK, MARILUCI HAMULAK, LUCIMARA PSZDZIMIRSKI DECISÃO Vistos e examinados para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de Imídia Maria da Luz Santos e outros, em face dos herdeiros de Eugênio Hamulak. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de mov. 117.1. A antiga procuradora indicou imóveis à penhora, solicitando, ainda, a expedição de ofício ao CNIB em desfavor do executado, mesmo que falecido (mov. 139.1). Os exequentes também indicaram imóveis à penhora (mov. 140.1/2). A seguinte, a antiga procuradora solicitou a penhora no rosto dos autos, para fins de habilitação e reserva de crédito extraído dos autos n. 0000666-62.2021.8.16.0060 (mov. 148.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. De plano, é notório que enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório. No entanto, observa-se que houve a abertura de inventário extrajudicial com o falecimento de Eugênio Hamulak (mov. 95.2), em que foi nomeado José Eleandro Hamulak como inventariante. Neste viés, mostra-se desnecessária a intimação individual de cada herdeiro do espólio do “de cujus”, haja vista que a representação no polo passivo se dá pela figura do inventariante, conforme preconiza o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. A propósito, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO ABERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a abertura de inventário do devedor falecido, a representação do espólio no polo passivo do feito executivo se dá pelo inventariante. 2. Uma vez que a habilitação do crédito nos autos de inventário, nos termos do artigo 642, do Código de Processo Civil, é mera faculdade do credor, não é obrigatória a suspensão do feito executivo, se ele optar por prosseguir com a cobrança da dívida de forma autônoma. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00445572220218160000 Cascavel 0044557-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). (grifo nosso). Assim, promova-se a habilitação de José Eleandro Hamulak, como representante do espólio do “de cujus”, para fins de regularização da representação processual. Cumpre consignar que o inventariante compareceu espontaneamente ao autos mediante a juntada de procuração, o que supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, devidamente observado na decisão de mov. 47.1. 3. Destarte, defiro os pedidos de penhora dos bens imóveis indicados em movs. 139.1 e 140.1. Cumpre destacar que, em que pese, os bens imóveis objetos da penhora integrem o inventário extrajudicial de mov. 95.2, é certo que os herdeiros respondem ao pagamento das dívidas deixadas pelo sucessor até os limites de cada quinhão, de modo que a herança está atrelada ao pagamento de dívidas. Com efeito, dispõe o artigo 1.997 do Código Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 3.1. Dessa forma, efetivem-se às penhoras da cota parte do imóvel pertencente aos herdeiros do “de cujus” matriculado sob o n. 16.123, do CRI de Laranjeiras do Sul/PR, com área de 38.720m²; e da corta parte do imóvel pertencente aos herdeiros do “de cujus” matriculado sob n. 8807, do CRI de Prudentópolis/PR, com área de 78.196 m², nos termos do artigo 835, V, do CPC. 3.1.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do CPC) da cota parte pertencente aos herdeiros, observadas as especificações do artigo 838 do CPC. 3.1.2. Cabe a parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844 do CPC. 3.2. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do CPC). 3.3. O bem ficará depositado em poder do executado (artigo 840, III do CPC). 3.4. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do CPC). 3.5. Cumpridas as diligências anteriores, procedam-se às avaliações dos imóveis penhorados, que devem ser realizadas pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do CPC) mediante expedição de Carta Precatória para fins de integral cumprimento. 3.6. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). 4. Outrossim, indefiro o pedido final de mov. 139.1, para fins de expedição de ofício ao CNIB em desfavor da pessoa do “de cujus”. Isso porque, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado para consolidar anotações de indisponibilidade, não servindo para simples registros de penhoras ou busca de bens. O mecanismo é voltado para os casos em que há previsão legal específica de medida de indisponibilidade, e primeiramente deve haver o esgotamento de bens passiveis de constrição em nome da parte executada, para só então proceder-se à inclusão deste nos cadastro do CNIB. Confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO PROCESSUAL PRATICADO PELA SERVENTIA DE ORIGEM NO MOV. 147.1. MERA CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIÇÃO DE CONSULTA AO CNIB. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE, QUE OBSTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FORMULADO PELA EXEQUENTE. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MEDIANTE CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR DILIGÊNCIAS ESGOTADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006685-36.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.05.2022) (grifo nosso). 5. Ademais, antes de analisar o pedido de mov. 148.1, intime-se a antiga advogada para que esclareça se pretende a penhora no rosto dos autos ou a habilitação da certidão de crédito preferencial. 6. No mais, havendo requerimentos, atente-se a Secretaria para enviar os autos conclusos ao juiz competente (Juiz Substituto da 36ª Seção Judiciária ou aquele que vier a ser designado pela Presidência do TJPR via SEI), uma vez que não há designação desta magistrada, Juíza Substituta da 24ª Seção Judiciária, com sede em Castro-PR, para atuar no presente feito (art.1º do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM). 7. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. De Castro para Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

27/09/2022, 00:00

10/02/2021, 00:00

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