Execução de Título Extrajudicial 0000641-88.2017.8.16.0060 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000641-88.2017.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

31/07/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000641-88.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-88.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.610,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): FABIANO FREITAS DE LIMA 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial intentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA–SICREDI GRANDES LAGOS em face de FABIANO FREITAS DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu através da petição de evento 270.1 a penhora do salário do executado. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Contudo, aludido diploma legal excepciona expressamente tal comando, de sorte que a impenhorabilidade dos ganhos de natureza alimentar não se aplica: a execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; aos altos valores recebido pelo executado, assim considerados os que excederem a cinquenta salários mínimos mensais, conforme disposto no § 2º do art. 833 do CPC. Não obstante a isso, o Superior Tribunal de Justiça assentou que para além das exceções explicitas é possível que se formule uma exceção implícita para a regra geral de impenhorabilidade de tais verbas. Seguindo esse norte, admitiu a possibilidade de penhora de parte dos vencimentos do executado quando não atingir a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) A doutrina, no mesmo sentido, tem entendido que “é possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.[1]”. Correndo por tal senda, forçoso é concluir que é possível, em execução não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Dito isso, e analisando o caso concreto, tem-se que o pedido não comporta deferimento. Explico. Observa-se que o executado percebe mensalmente de R$2.000,00 (dois mil reais) (evento 267, fl.7), ou seja, menos de dois salários mínimos, sendo por certo que a constrição pode prejudicar sensivelmente a sua subsistência e dignidade. Veja-se que a não demonstração que o executado possui rendimento extra, muito menos a quantia percebida representa grandes montas aptas a comprovar um quadro de abastamento financeiro. Pelo contrário. No caso concreto, não se vislumbra situação excepcional que justifique a mitigação, haja vista o risco de demasiado comprometimento da subsistência da devedora. Assim, impossível é deferir a penhorabilidade de qualquer cota da remuneração, razão pela qual indefiro o pedido de evento 270.1. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto [1] DIDIER JR, Fredie e OUTROS. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, editora jusPODIVM, Vol. V, 7ª edição, páginas 827/828

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-88.2017.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - WhatsApp (42) 98824-0996 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-88.2017.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.610,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): FABIANO FREITAS DE LIMA DECISÃO Vistos e examinados para decisão. 1. A parte exequente requereu acesso ao Sistema INFOJUD (mov. 229.1), a fim de que sejam trazidos aos autos as declarações de imposto de renda do executado, com o intuito de se aferir a existência de bens penhoráveis. O entendimento deste Juízo é de que a quebra do sigilo fiscal somente pode ser decretada após todas as buscas restarem negativas, o que, no caso em questão, ainda não ocorreu. Aliás, é esse o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA ADMITIDA, QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES, EM RAZÃO DO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00099071220228160000 Cascavel 0009907-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) (grifo nosso). Ademais, anoto que o artigo 835, do Código de Processo Civil, é claro ao elencar a ordem dos bens a serem penhorados, e, neste sentido, dispõe expressamente que: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis [...]” (grifo nosso). Ipso facto, não tendo o exequente demonstrado a inviabilidade das diligências habituais cabíveis a fim se alcançar a satisfação do crédito e esgotar as diligências possíveis (como a demonstração da inexistência de bens imóveis em nome do executado, com a apresentação de certidão negativa do CRI local), e sendo possível a decretação da quebra do sigilo fiscal apenas em caráter excepcional, seu pedido merece ser indeferido. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, havendo requerimentos, atente-se a Secretaria para enviar os autos conclusos ao juiz competente (Juiz Substituto da 36ª Seção Judiciária ou aquele que vier a ser designado pela Presidência do TJPR via SEI), uma vez que não há designação desta magistrada, Juíza Substituta da 24ª Seção Judiciária, com sede em Castro-PR, para atuar no presente feito (art.1º do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. De Castro para Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

13/09/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) DECORRIDO PRAZO DE FABIANO FREITAS DE LIMA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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