Cumprimento de sentença 0001161-14.2020.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001161-14.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001161-14.2020.8.16.0102. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001161-14.2020.8.16.0102 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.118,44 Exequente(s): JESIEL PONTES CORDEIRO Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente (mov. 77.1), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 3. Após, caso tenha sido requerida, fica autorizada a pesquisa SISBAJUD de ativos financeiros da parte executada. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001161-14.2020.8.16.0102/1 Recurso: 0001161-14.2020.8.16.0102 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): JESIEL PONTES CORDEIRO omni s/a – crédito, financiamento e investimento interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão negou vigência aos arts. 4º e 9º da Lei 4595/64, ao Decreto 22.626/33 e art. 421 do Código Civil. Impugna, em síntese, a limitação de juros determinada no acordão, em sede de ação revisional de contrato firmado entre as partes. Defende que inexiste abusividade sobre a taxa de juros pactuada, devendo ser observada as particularidades do contrato e a garantia prestada, para fins de aferir a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Justifica a taxa de juros pactuada para o segmento de financiamento de veículos para pessoas de baixa renda, devendo ser sopesados o risco da operação, bem como o público alvo, em que o alto índice de inadimplência deve ser considerado e a ausência de garantias suficientes para saldar o valor financiando, restando para a recorrente o prejuízo do contrato não cumprido. Ademais, quanto às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, destaca que são compostas por taxas mais altas e mais baixas, sendo apenas uma referência e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras, pois conforme dispõe os arts. 4º e 9º da Lei 4595/64, apenas o Conselho Monetário Nacional tem competência para dispor sobre a taxa de juros, sendo que a precificação da operação deve ser prerrogativa exclusiva da instituição financeira, justificando-se a intervenção judiciária de forma excepcional, apenas quando demonstrada a abusividade, sob pena de ofensa a art. 421 do Código Civil. Preliminarmente, quanto à ofensa ao Decreto-Lei 22.626/33, verifica-se que o recorrente deixou de indicar qual teria sido o dispositivo legal violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “(...) 2. Não se pode conhecer de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/88, quando a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’ (...).” (AgInt no AREsp 1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) Em relação ao art. 421 do Código Civil não se verifica que o acórdão tenha emitido juízo de valor sobre o referido dispositivo legal, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da irresignação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: “(...) 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. (...).” (AgInt no AREsp 1812178/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Quanto à taxa média de mercado dos juros remuneratórios, constou do acórdão impugnado: [Quanto aos juros remuneratórios, de fato, é majoritário o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da taxa de juros indicadas pelo Bacen, devendo ser aplicadas as taxas de juros pactuada entre as partes. Dessa forma, nos contratos onde há a pactuação da taxa de juros, via de regra essa deve ser respeitada, uma vez que está em consonância com a legislação pátria, conforme mencionado. Assim, é necessário que haja previsão expressa no contrato sobre o percentual de juros que será cobrado. Contudo, somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Sobre a abusividade nas taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Nº1.061.530/RS, entendeu que não são abusivas as taxas contratadas entre a da taxa 1,5 (uma vez e meia) e 3 (três) vezes média de mercado. No entanto, à luz da razoabilidade, os julgados desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia à taxa média de mercado. Confira-se: (...) Em consulta às taxas médias divulgadas pelo Bacen (http://www.bcb.gov.brfinanceiras) praticadas pelas instituições para operações de financiamento à época da celebração da “Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1.00708.0000572.18” (mov. 1.5, dos autos originários), a taxa média de mercado à época do negócio jurídico em questão foi de 20,56% ao ano, enquanto que a taxa de juros entabulada foi de 55,73% ao ano, alíquota totalmente destoante da realidade para os contratos de mesma natureza (acima de 250% superior à média de mercado), o que demonstra evidente abusividade, eis que o percentual contratado supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, devendo a financiadora recorrida, portanto, restituir os valores pagos a maior pelo recorrente e adequar a taxa de juros remuneratórios ao índice oficial do Banco Central. Desse modo, havendo robusta prova da incidência de taxas de juros remuneratórios excessivamente acima da média praticada por outras instituições financeiras em operações semelhantes, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tais valores deverão ser devolvidos e nos limites da taxa média de mercado praticadas na forma simples pelas instituições financeiras no mesmo período, ante a ausência de comprovação de má-fé da recorrida.]. Nesse contexto, a partir das premissas fáticas assentadas, verifica-se que a Câmara, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não divergiu da orientação firmada no Tema Repetitivo 27, assentado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.0.2009, segundo o qual “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratório em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em vantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, atraindo a aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC. Ademais, o reconhecimento da alegada ofensa aos arts. 4º e 9º da Lei 4595/64 demandaria a reanálise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Confira-se: “(...) 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante à inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) “(...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios que exceda a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, a qual, por sua vez, só se evidencia quando discrepante da média de mercado estabelecida pelo Banco Central, impondo-se a análise da ilegalidade em cada caso concreto. Súmula 83/STJ. 2. No caso em exame, ficou assentado pelo acórdão recorrido que a taxa de juros acordada no contrato celebrado entre as partes mostrou-se abusiva, conclusão que não pode ser alterada por este Tribunal de Uniformização, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, bem como das disposições contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) “(...) 2. Recurso especial buscando afastar a limitação dos juros remuneratórios em contrato de alienação fiduciária. 3. Tendo o Tribunal de origem registrado a considerável diferença e o abuso da taxa contratada em relação à taxa média de mercado, a reforma do acórdão recorrido, no caso concreto, impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1220285/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Em relação ao dissídio pretoriano sobre à taxa de juros remuneratórios, importa considerar que, uma vez afastada a plausibilidade da ofensa aos dispositivos legais suscitados, “a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03.03.2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001161-14.2020.8.16.0102 RELATÓRIO Trata-se de autos de ação de repetição de indébito, proposta por Josiel Pontes Cordero em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Narra a inicial, em síntese, que as partes entabularam contrato de alienação fiduciária, em agosto de 2018, com taxa de 3,76% ao mês, e 55,73% ao ano - prevista expressamente no instrumento pactuado entre as partes; narra, ainda, que a taxa constante do contrato pactuado é superior à taxa de mercado. Que incidiria o CDC. Ante o exposto, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como a aplicação da taxa de juros do BACEN e a repetição do indébito (seq. 1.1). Acostou documentos (seq. 1.2/1.10). Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça (seq. 35.1). Em sede de contestação (seq. 44.1), o réu aduz que não há que se falar em nulidade quando um dos contratantes aceita as condições previamente estabelecidas pelo outro, se inexistir obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem vantagem excessiva, bem como a ausência de evento imprevisível e extraordinário, para a aplicação da teoria da onerosidade excessiva, além da legalidade da taxa de juros contratada e ausência de anatocismo, não cabimento de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova. Ao final, manifesta-se pela total improcedência do pedido (seq. 44.1). Acostou documentos. Apresentou impugnação à contestação à seq. 53.1. Intimada, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 58/59). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, evidentemente que não trouxe prova para corroborar o alegado, a fim de infirmar a decisão concessiva da justiça gratuita. Portanto, inexistindo prova da argumentação, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A petição inicial preenche os requisitos gerais previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, bem como o requisito específico trazido pelo art. 330, § 2º, do CPC, razão pela qual ensejou o seu recebimento pelo juízo. Julgamento antecipado Verifica-se que a presente demanda já se encontra madura para julgamento, eis que o conjunto probatório apresentado mostra-se suficiente para decidi-la e, ainda, pela desnecessidade de produção de provas em audiência, entendimento este extraído do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Tratam os autos de ação revisional, em que o autor fomenta seu pedido amparado no Código de Defesa do Consumidor, visando o reconhecimento dos excessos praticados pelo banco durante a celebração do instrumento contratual, como o mote de aplicar a taxa média de juros do mercado. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras não justifica a revisão de cláusulas sem que reste demonstrado em que consistiram os abusos cometidos pela instituição financeira. Não é demais destacar que é vedado ao Estado-Juiz decidir, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso da parte, reconhecendo de ofício a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. De mais a mais, o simples fato de tratar-se de contrato de adesão, por si só, não implica em nulidade do ajuste ou no reconhecimento da vulnerabilidade do contratante, pois a adesão refere-se à possibilidade de discussão das cláusulas, que podem muito bem ser legais e claras àquele que esteja contratando. Ademais, não basta ao requerente, em posição cômoda, ventilar a abusividade do ente financeiro sem indicar quais as vantagens indevidas gozadas pelo banco nem os motivos do suposto desequilíbrio contratual. A jurisprudência indica nesse sentido: No que atine aos juros remuneratórios, há que se remeter à jurisprudência dominante, segundo a qual não há, nem nunca houve, limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais como a que ora se analisa, nem tampouco a capitalização dos juros, em especial posteriormente à vigência da MP 1963-17 em 30.03.2000, bastando, para tanto, que haja pactuação expressa. Neste diapasão, as instituições financeiras também não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), todavia admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade. Com o advento da Lei nº 4.595/1994, diploma que veio disciplinar de forma especial o Sistema Financeiro Nacional, caberia ao Conselho Monetário Nacional limitar os juros nas relações contratuais envolvendo as instituições financeiras. Essa conclusão sedimentou-se no Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, assim enunciada: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Assim, não havendo limitação da taxa de juros ao patamar de 12% a.a. em relações negociais, não há que se falar em crédito aos requeridos na presente demanda. Ademais, verifica-se claramente que as cobranças ocorreram dentro do livremente pactuado pelas partes, não existindo razões determinantes para a pleiteada revisão, prevalecendo, no caso, a pacta sunt servanda. No que toca a cobrança de taxa superior a praticada no mercado, há vasta jurisprudência da Corte Superior que entende que a simples cobrança, por si só, não é capaz de configurar abusividade, senão vejamos: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula n. 530/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 233) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27) É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa médiade juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, DO CDC, 2º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Inexiste contradição em se reconhecer a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, assentar que os arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, 4º, IV, 6º, V, 51, IV, X, § 1º, I, 52, II, do CDC, 2º e 5º do Decreto-Lei 911/69, não estão prequestionados. 5. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1577203/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de juntada de contrato anterior sem a análise das provas dos autos e do contrato em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) Aliás, vale ressaltar, que ao Poder Judiciário não foi destinada a atribuição de regular o mercado financeiro, culminando na impossibilidade de se imiscuir a respeito do tema. In casu, afirma o autor que contratou a taxa de juros anual de 55,73%, enquanto que a média praticada em 2018, época da contratação, era de 20,56%. A despeito de a taxa contratada ser superior, entendo que inexiste abusividade a ser corrigida, porquanto, repise-se, não existe limitação legal que autorize a revisão contratual por meio de decisão judicial, bem como a aplicação obrigatória da taxa média de mercado. Ademais, as cláusulas contratuais são claras e facilmente perceptíveis, o que levou à livre manifestação de vontade do autor. Derradeiramente, friso que a taxa aplica, embora superior à praticada no mercado, não é exacerbada. Dentro desse contexto, mister lembrar que a jurisprudência não definiu o que é taxa abusiva, se superior a 10%, 20%, 50% ou 80% acima da média do mercado. Sobre o tema, importa dizer que o negócio jurídico deve observar, entre outras regras, o estabelecido pelo art. 104 do Código Civil. A validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Sem tais elementos de constituição, o negócio simplesmente não existe. Em linhas gerais, são esses os requisitos essenciais para a formação sólida do contrato. Cumpridos todos os requisitos, o negócio será existente, válido e eficaz. Sobre o tema, importa trazer à baila a lição do grande mestre Pontes de Miranda: Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti: Tratado de direito privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15). Ora, o requerente tinha, desse modo, a plena consciência dos valores e encargos aplicados. Destarte, concluo ser impossível conferir razão ao demandante. III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, o que faço em homenagem ao teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação dos advogados do requerido para com a condução da causa.Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Decurso de Prazo

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