Procedimento Comum Cível 0027357-72.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027357-72.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 13:53

Documento (Informações)

14/02/2023, 13:01

Remessa (em diligência)

13/02/2023, 19:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:21

Confirmada

23/01/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027357-72.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027357-72.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.648,60 Autor(s): ELENO GERONIMO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Compulsando dos autos, verifica-se que já houve o trânsito em julgado, não cabendo mais quaisquer recursos. 2. Ademais, a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Tendo em vista que não há providências a serem tomadas no feito, determino o arquivamento definitivo com as baixas necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2023, 11:19

Arquivamento

11/01/2023, 18:14

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 16:52

Documento (Certidão)

09/01/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 01:05

Confirmada

20/10/2022, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:04

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027357-72.2016.8.16.0001/3 Recurso: 0027357-72.2016.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): ELENO GERONIMO DA SILVA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega ofensa: a) aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, sustentando a persistência de omissão e contradição nas decisões impugnadas; e b) ao artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, ao artigo 1º, da Lei 1.060/50, e à LC 101/2000, sustentando, em síntese, que os valores adiantados a título de honorários periciais devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, considerando que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, verifica-se que o argumento de deficiência na fundamentação não prospera, uma vez que as decisões impugnadas resolveram a lide de forma ampla e fundamentada, esclarecendo as questões trazidas à discussão, sem omissões. A esse respeito: Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. (AgInt no AREsp 1374504/SP, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. (REsp 1797891/PR, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/06/2019, Dje 13/06/2019). No tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. Os Embargos de Declaração tinham por escopo rediscutir o julgado e não solucionar omissão, contradição ou obscuridade. (REsp 1792294/RJ, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). Ademais, verifica-se que a tese referente ao ressarcimento dos honorários periciais carece do indispensável prequestionamento e está dissociada das decisões impugnadas, uma vez que o pleito foi considerado inovação recursal. Confira-se: Pugna o INSS pelo acolhimento dos aclaratórios para que se afaste a condenação ao pagamento dos honorários periciais adiantados, pleiteando a devolução do numerário, ou que sejam estes arcados pelo Estado do Paraná, já que se trata de parte beneficiária da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Os embargos não merecem acolhimento. Isso porque o ora embargante deixou de apresentar o recurso cabível em face da r. sentença, que, por sua vez, analisou a questão sob o seguinte prisma (mov. 91.1): [...]. O embargante, ao reverso, agiu de modo a consentir com o referido entendimento, eis que, intimado, limitou-se a manifestar sua ciência quanto aos termos da sentença a quo (mov. 143.1), anuindo, assim, expressamente, com o comando decisório antes mencionado, situação que caracteriza a preclusão lógica do pedido. Por certo que o referido decisum não estava sujeito a remessa necessária, motivo pelo qual o pronunciamento judicial, em sede recursal, se ateve às matérias devolvidas exclusivamente pelo apelo interposto pelo autor, ora embargado, dentre as quais não está a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de improcedência da demanda. Destarte, a matéria encontra-se preclusa, sendo que o pedido formulado somente nestes aclaratórios se revela claramente como inovação recursal, situação que obsta o seu acolhimento. (mov. 21.1 dos Embargos de Declaração 1) Desse modo, incide o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor do disposto na Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1645776/RJ, Rel. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). Aplica-se, ainda, o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula nº. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia”. (AgInt no AREsp 1419058/BA, Rel. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

17/12/2021, 00:00

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