Cumprimento de sentença 0017571-68.2017.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017571-68.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017571-68.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017571-68.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.242,35 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO VIEIRA DECISÃO 1. Previamente, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) em nome do Executado. À escrivania, para registro da requisição no sistema. 2. Após, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:30

Confirmada

09/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:32

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0017571-68.2017.8.16.0130 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): CARLOS ALBERTO VIEIRA Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por UNIPAR- SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA em face de CARLOS ALBERTO VEIRA. A exequente requereu a penhora de 10% do salário recebido pelo executado (mov. 359). 2. Consoante dicção do art. 833, incisos IV do CPC, são impenhoráveis: IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna dos devedores e sua família. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível a penhora de salário do executado, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família, conforme recente julgamento da Corte Especial do tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em apreço, o executado é funcionário público do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, tendo como renda comprovada nos autos a quantia de R$ 6,625,01, conforme indica o holerite salarial juntado ao mov. 355.3. Dessa forma, à luz dos elementos existentes nos autos, nota-se que a parte executada possui rendimentos razoáveis, o que permite a mitigação da impenhorabilidade, pois a penhora parcial não acarreta prejuízo à manutenção da parte. Outrossim, atento ao precedente citado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC), bem como sopesando a remuneração recebida pela executada, mostra-se adequada a penhora de salário do executado no percentual de 10%, uma vez que a constrição neste patamar permite o adimplemento da obrigação contraída, ao mesmo tempo que não constitui encargo excessivo para o devedor. 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de aposentadoria do executada. 4. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada referente ao saldo devedor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a fonte pagadora do executado, para o fim de proceder a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, até o limite do débito remanescente indicado pelo exequente, depositando o montante nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017571-68.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): CARLOS ALBERTO VIEIRA Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA, em face de CARLOS ALBERTO VIEIRA. Realizado o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 2.829,62 (mov. 203), o executado alegou que o valor localizado junto à Caixa Econômica foi bloqueado em conta poupança, bem como o valor em conta junto à Cooperativa de Crédito União Paraná São Paulo, em conta corrente no valor de R$ 2.633,70 seria decorrente de refinanciamento de Cédula de Crédito Bancário C22230020-1, onde é descontado direto da folha de pagamento, sendo necessário ao sustento do devedor. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento do valor (mov. 208). 2. Consoante dicção do art. 833, inciso X do CPC, são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso em apreço, foi realizado o bloqueio total de R$ 2.829,62 em desfavor do devedor, sendo R$ 157,57 em conta junto à Caixa Econômica Federal e, o valor restante de R$ 2.663,70, junto à CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO. Com relação ao bloqueio de R$ 157,57, o executado comprovou a impenhorabilidade do valor, pois juntou aos autos cópia do extrato da conta poupança, sendo que o valor bloqueado não supera o limite legal (mov. 208.2), razão pela qual o pedido de debloqueio comporta acolhimento. No que se refere ao montante de R$ 2.663,70, razão não assiste ao executado. O Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos dos valores que estejam depositados em aplicação financeira[1], contudo, a alegação de impenhorabilidade aventada pelo executado não se sustenta no presente caso. Isso porque a impenhorabilidade se aplica aos valores depositados em conta poupança, podendo se estender a aplicação à conta corrente desde que comprovado documentalmente que tais valores seriam utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família. No caso dos autos, o bloqueio de R$ 2.663,70 foi realizado na conta do executado, que se limitou a alegar que a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável. Com efeito, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque o executado deixou de apresentar documentos suficientes para demonstrar a natureza impenhorável da verba bloqueada, ônus de sua incumbência. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilização patrimonial do devedor no ordenamento jurídico pátrio, sendo ônus do executado a comprovação da natureza da verba, uma vez que a impenhorabilidade tem o caráter excepcional e restritivo, e não ampliativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO SEM NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, via Bacenjud, quando não verificado seu caráter alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007959-40.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE R$ 11.817,01 – QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO NCPC AFASTADA NA HIPÓTESE – EM QUE PESE O STJ TENHA ENTENDIMENTO DE CONSIDERAR VALORES INVESTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS COMO CONTA POUPANÇA, NO CASO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A NATUREZA E FINALIDADE DA QUANTIA APLICADA – SE POR UM LADO SE PROCURA PRESERVAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, POR OUTRO SE PRETENDE SATISFAZER O CREDOR, QUE ESPERA RECEBER SEU CRÉDITO – MONTANTE APLICADO QUE NÃO NECESSARIAMENTE SERVE COMO RESERVA FINANCEIRA AO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO EXECUTADO EM DAR EFEITO À ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029834-32.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 04.11.2020) Logo, a comprovação da impenhorabilidade da verba bloqueada competia ao executado, sendo que a ausência de tal comprovação obsta o reconhecimento do instituto previsto no art. 833 do CPC. 3. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio e levantamento das quantias bloqueadas, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 157,57, em favor da parte executada. 4.1. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 209.2 (R$ 157,57), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 4.2. Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. R$ 2.663,70 (R$ 209.3), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, conforme art.921 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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