Procedimento Comum Cível 0030876-26.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030876-26.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 15:58

Documento (Certidão)

05/10/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 13:32

Trânsito em julgado

29/09/2023, 13:32

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:03

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:01

Confirmada

05/09/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A I – Relatório. JOSE JESUS ALVES BONET, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, desconhecer a contratação com o demandado que lastreou desconto em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente ação para ver declarada a inexistência de contrato válido de n. 58001856447-331, com a restituição em dobro dos valores pagos pela autora, com cessação dos descontos, juntamente com indenização por danos morais em razão dos fatos. No evento 15.1, foi determinada a emenda à inicial, para determinar à parte autora esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou inexistência de contratação. A parte autora alegou que todos os requisitos para o recebimento da inicial estavam presentes, não sendo exigência legal a emenda determinada pelo Juízo (evento 18.1). A petição inicial fora indeferida, extinguindo o processo sem resolução do mérito (evento 20.1), bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Interposta apelação em face da sentença que indeferiu a inicial (evento 23.1), o Juízo manteve a sentença apelada (evento 26.1). O recurso interposto foi provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 35.1), cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. O requerido apresentou contestação (evento 39.1), na qual, preliminarmente, arguiu a conexão com outros feitos. No mérito, defende a regular contratação pela parte autora, arguindo que o valor do empréstimo serviu para saldo de empréstimos anteriores e liberação do remanescente ao autor. Defende, essencialmente, a regular contratação e prestação dos serviços financeiros, e inexistência de danos; pugna pela improcedência. Trouxe aos autos o contrato e documentos pessoais do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 45.1), refutando as teses defensivas, e repisando seu pedido condenatório. No evento 48.1, afastou-se a preliminar de conexão arguida pelo réu. Anunciado o julgamento antecipado (evento 56.1), os autos vieram conclusos para prolação da sentença (evento 62). Contudo, o feito fora convertido em diligência (evento 63.1), para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco, bem como intimar a parte ré para dizer se insiste na produção de perícia grafotécnica. O réu, contudo, quedou inerte (evento 66.1), comparecendo aos autos no evento 70.1 para alegar nulidade dos atos decisórios posteriores a 28 de novembro de 2021, eis que não intimada a procuradora correta. Incitada a se manifestar (evento 72.1), o autor quedou silente (evento 77). Houve resposta ao ofício no evento 75.1, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 80.1 e 81.1. Reconhecida a nulidade (evento 83.1), determinou-se a intimação da parte requerida acerca das ordens dos eventos 48.1 e 63.1, com nova abertura de prazo para manifestação. O demandado se manifestou no evento 86.1, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Novamente anunciado o julgamento antecipado (evento 89.1), o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica no evento 92.1. No evento 96.1, o feito foi chamado à ordem no evento para recebimento da inicial. O réu reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica (evento 106.1), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (evento 108.1). No evento 113.1, novamente rejeitou-se a preliminar de conexão arguida pelo réu, bem como indeferiu-se o pedido de dilação probatória formulado pelo demandado, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A relação de consumo é evidente no caso em apreço, incidindo as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em atenção à súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em sede de inicial, a parte autora questionou a existência do contrato n. 58001856447-331, alegando não ter recebido o valor dele oriundo. A alegação foi rebatida pela ré, que na contestação afirmou que os débitos realizados decorrem do refinanciamento do empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor, de modo que o valor pactuado foi em maior parte utilizado para quitação do contrato refinanciado, sendo um saldo direcionado à conta corrente por ele indicada, no valor de R$ 129,82 (cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) (evento 39.8, item 15). O ônus de provar tal contratação pertence ao réu PARANÁ BANCO S/A. Isso não só porque o autor é consumidor hipossuficiente e a narração é verossímil, mas também porque ele alegou fato negativo, cabendo à ré fazer prova da existência da dívida questionada. Em atenção ao encartado no evento 39.8, entendo que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao passo em que apresentou o contrato n. 58001856447-331, questionado pelo autor. Somado a isso, tem-se ainda a comprovação do depósito de R$ R$ 129,82 (cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente de titularidade do autor, na data de 29 de novembro de 2019, conforme extrato juntado no evento 75.2 (fl. 24) Assim sendo, é de rigor improcedência do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de contrato e restituição do débito dele decorrente entre as partes, eis que restou comprovado nos autos a contratação pelo autor e prestação dos serviços financeiros pactuados. Desta forma, tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Caso o interesse da autora seja a revisão dos termos do contrato, uma ação com tais fundamentos deve ser proposta, não podendo tal pleito ser apreciado nesse feito sem que haja a imprescindível emenda à inicial, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, tanto em face dos arguidos danos morais quanto os materiais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de contrato e indenização decorrente, e resolvo o mérito da questão, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, levando em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local da prestação do serviço, nos termos do §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil quanto às verbas sucumbenciais, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 20.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 20:57

Improcedência

25/08/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 09:25

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:41

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:29

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:29

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:28

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A I – Relatório. JOSE JESUS ALVES BONET, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, desconhecer a contratação com o demandado que lastreou desconto em seu benefício previdenciário. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente ação para ver declarada a inexistência de contrato válido de n. 58001856447-331, com a restituição em dobro dos valores pagos pela autora, com cessação dos descontos, juntamente com indenização por danos morais em razão dos fatos. No evento 15.1, foi determinada a emenda à inicial, para determinar à parte autora esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou inexistência de contratação. A parte autora alegou que todos os requisitos para o recebimento da inicial estavam presentes, não sendo exigência legal a emenda determinada pelo Juízo (evento 18.1). A petição inicial fora indeferida, extinguindo o processo sem resolução do mérito (evento 20.1), bem como deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Interposta apelação em face da sentença que indeferiu a inicial (evento 23.1), o Juízo manteve a sentença apelada (evento 26.1). O recurso interposto foi provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 35.1), cassando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. O requerido apresentou contestação (evento 39.1), na qual, preliminarmente, arguiu a conexão com outros feitos. No mérito, defende a regular contratação pela parte autora, arguindo que o valor do empréstimo serviu para saldo de empréstimos anteriores e liberação do remanescente ao autor. Defende, essencialmente, a regular contratação e prestação dos serviços financeiros, e inexistência de danos; pugna pela improcedência. Trouxe aos autos o contrato e documentos pessoais do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 45.1), refutando as teses defensivas, e repisando seu pedido condenatório. No evento 48.1, afastou-se a preliminar de conexão arguida pelo réu. Anunciado o julgamento antecipado (evento 56.1), os autos vieram conclusos para prolação da sentença (evento 62). Contudo, o feito fora convertido em diligência (evento 63.1), para determinar a expedição de ofício ao Banco Bradesco, bem como intimar a parte ré para dizer se insiste na produção de perícia grafotécnica. O réu, contudo, quedou inerte (evento 66.1), comparecendo aos autos no evento 70.1 para alegar nulidade dos atos decisórios posteriores a 28 de novembro de 2021, eis que não intimada a procuradora correta. Incitada a se manifestar (evento 72.1), o autor quedou silente (evento 77). Houve resposta ao ofício no evento 75.1, sobre a qual as partes se manifestaram nos eventos 80.1 e 81.1. Reconhecida a nulidade (evento 83.1), determinou-se a intimação da parte requerida acerca das ordens dos eventos 48.1 e 63.1, com nova abertura de prazo para manifestação. O demandado se manifestou no evento 86.1, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Novamente anunciado o julgamento antecipado (evento 89.1), o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica no evento 92.1. No evento 96.1, o feito foi chamado à ordem no evento para recebimento da inicial. O réu reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica (evento 106.1), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (evento 108.1). No evento 113.1, novamente rejeitou-se a preliminar de conexão arguida pelo réu, bem como indeferiu-se o pedido de dilação probatória formulado pelo demandado, anunciando o julgamento antecipado do mérito. Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. A relação de consumo é evidente no caso em apreço, incidindo as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive em atenção à súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em sede de inicial, a parte autora questionou a existência do contrato n. 58001856447-331, alegando não ter recebido o valor dele oriundo. A alegação foi rebatida pela ré, que na contestação afirmou que os débitos realizados decorrem do refinanciamento do empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor, de modo que o valor pactuado foi em maior parte utilizado para quitação do contrato refinanciado, sendo um saldo direcionado à conta corrente por ele indicada, no valor de R$ 129,82 (cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) (evento 39.8, item 15). O ônus de provar tal contratação pertence ao réu PARANÁ BANCO S/A. Isso não só porque o autor é consumidor hipossuficiente e a narração é verossímil, mas também porque ele alegou fato negativo, cabendo à ré fazer prova da existência da dívida questionada. Em atenção ao encartado no evento 39.8, entendo que o requerido se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao passo em que apresentou o contrato n. 58001856447-331, questionado pelo autor. Somado a isso, tem-se ainda a comprovação do depósito de R$ R$ 129,82 (cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) na conta corrente de titularidade do autor, na data de 29 de novembro de 2019, conforme extrato juntado no evento 75.2 (fl. 24) Assim sendo, é de rigor improcedência do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de contrato e restituição do débito dele decorrente entre as partes, eis que restou comprovado nos autos a contratação pelo autor e prestação dos serviços financeiros pactuados. Desta forma, tendo sido demonstrada a regular contratação entre as partes, não se caracteriza ato ilícito, faltando elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil. Caso o interesse da autora seja a revisão dos termos do contrato, uma ação com tais fundamentos deve ser proposta, não podendo tal pleito ser apreciado nesse feito sem que haja a imprescindível emenda à inicial, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa. Portanto, como decorrência lógica, é também improcedente o pedido indenizatório, tanto em face dos arguidos danos morais quanto os materiais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo improcedente pedido de reconhecimento da inexistência de contrato e indenização decorrente, e resolvo o mérito da questão, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devidamente corrigidos pelo índice do INPC/IBGE, levando em conta para tanto, o trabalho profissional desenvolvido até aqui, o baixo grau de complexidade da causa e o local da prestação do serviço, nos termos do §8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil quanto às verbas sucumbenciais, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 20.1). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A I. Em sede de preliminar de contestação a parte requerida alega a ocorrência de conexão dos presentes autos com as lides n. 0030878-93.2020.8.16.0030, 0030883-18.2020.8.16.0030, 0030864-12.2020.8.16.0030, 0030914-38.2020.8.16.0030, 0030904-91.2020.8.16.0030, 0030869-34.2020.8.16.0030, 0030866-79.2020.8.16.0030. Examinando os autos mencionados, extrai-se que os: Os autos n. 0030878-93.2020.8.16.0030 diz respeito ao contrato n. 58001857893-331 – início em 11/2019 no valor de R$2.592,60 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos); Os autos n. 0030883-18.2020.8.16.0030, contrato n. 58894748-331 – início em 04/2019 no valor de R$15.178,66 (quinze mil cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); Os autos n. 0030864-12.2020.8.16.0030, contrato n. 58003067606-331 – início em 01/2020 no valor de R$1.195,56 (um mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos); Os autos n. 0030914-38.2020.8.16.0030, contrato n. 5506138-331 – início em 07/2017 no valor de R$14.105,78 (quatorze mil cento e cinco reais e setenta e oito centavos); Os autos n. 0030904-91.2020.8.16.0030, contrato n. 58922557-331 – início em 04/2019 no valor de R$3.538,76 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos); Os autos n. 0030869-34.2020.8.16.0030, contrato n. 58002530933-331 – início em 01/2020 no valor de R$2.855,55 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); Por fim, os autos n.0030866-79.2020.8.16.0030, referem-se ao contrato n. 58002530980-331 – início em 01/2020 no valor de R$3.928,42 (três mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Na presente lide, discute-se o contrato n. 58001856447-331, com início em 11/2019 no valor de R$2.541,68 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Assim, tem-se que as demais ações possuem contratos distintos do objeto da presente demanda, portanto, não há que se falar na conexão das ações. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES DIRIGIDA À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.2. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM TAXAS DE JUROS COBRADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040934-47.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 50558146720218217000 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 30/06/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) Portanto, rejeito a preliminar de conexão. II. Compulsando os autos, vislumbro que, incitada a se manifestar quanto ao interesse na produção de provas (evento 83.1), a parte requerida pugnou pelo o julgamento antecipado do mérito (evento 86.1). Contudo, após anunciado o julgamento antecipado (evento 89.1), o demandado manifestou o interesse na produção de prova pericial grafotécnica (eventos 92.1 e 106.1), com o intuito de afastar qualquer dúvida acerca da idoneidade das contratações, atestando a veracidade das informações anuídas por meio de assinatura manuscrita da parte autora. III. À vista disso, o pedido de instrução probatória do evento 92.1 não comporta acolhimento ao passo em que as provas ali apontadas não se mostram necessárias e úteis à resolução dos pontos controvertidos dos autos, eis que não foi questionada a assinatura no contrato, sendo assim não se mostra necessária a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura. Razão pela qual as indefiro com lastro no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. IV. Ademais, tendo em conta que nos presentes autos a questão de mérito, sendo de direito, dispensa a necessidade de produção de provas em audiência, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. V. Após a intimação das partes e a anotação da fase decisória no sistema, voltem os autos conclusos para sentença. VI. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A I. Em sede de preliminar de contestação a parte requerida alega a ocorrência de conexão da presente ação com as lides autuadas sob os n. 0030878- 93.2020.8.16.0030, 0030883-18.2020.8.16.0030, 0030864-12.2020.8.16.0030, 0030914-38.2020.8.16.0030, 0030904-91.2020.8.16.0030, 0030869-34.2020.8.16.0030, 0030866- 79.2020.8.16.0030. Examinando os autos mencionados, extrai-se que: Os autos n. 0030878- 93.2020.8.16.0030 diz respeito ao contrato n. 58001857893-331 – início em 11/2019 no valor de R$2.592,60 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos); Os autos n. 0030883-18.2020.8.16.0030, contrato n. 58894748-331 – início em 04/2019 no valor de R$15.178,66 (quinze mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos); Os autos n. 0030864- 12.2020.8.16.0030, contrato n. 58003067606-331 – início em 01/2020 no valor de R$1.195,56 (um mil cento e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos); Os autos n. 0030914-38.2020.8.16.0030, contrato n. 5506138-331 – início em 07/2017 no valor de R$14.105,78 (quatorze mil, cento e cinco reais e setenta e oito centavos); Os autos n. 0030904- 91.2020.8.16.0030, contrato n. 58922557-331 – início em 04/2019 no valor de R$3.538,76 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos); Os autos n. 0030869-34.2020.8.16.0030, contrato n. 58002530933-331 – início em 01/2020 no valor de R$2.855,55 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); Por fim, os autos n.0030866- 79.2020.8.16.0030, referem-se ao contrato n. 58002530980-331 – início em 01/2020 no valor de R$3.928,42 (três mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Na presente lide, discute-se o contrato n. 58001856447-331 – início em 11/2019 no valor de R$2.541,68 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Assim, tem-se que as demais ações possuem contratos distintos do objeto da presente demanda, portanto, não há que se falar na conexão das ações. Nesse sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES DIRIGIDA À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.2. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM TAXAS DE JUROS COBRADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0040934-47.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. Verificado que as ações revisionais têm por objeto contratos bancários distintos, ainda que idênticas as partes, não se está diante da ocorrência de conexão, pois inexiste possibilidade de decisões conflitantes a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-RS - AI: 50558146720218217000 RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Data de Julgamento: 30/06/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021) II. Ademais, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se a sua relevância para elucidação dos fatos, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ JESUS ALVES BONET em face de PARANÁ BANCO S/A. A parte Autora pretende a declaração da ilegalidade de descontos realizados em sua conta por parte da ré, em razão de contratos de empréstimo consignado, alegando não ter firmado os referidos documentos. Foi intimado o autor para que juntasse aos autos documentação comprobatória da efetiva contratação ou de sua inexistência, bem como para que esclarecesse se havia buscado a via administrativa. No evento 18.1 a parte autora se manifestou apenas alegando que a lei não faria exigência no sentido de que a parte autora colacionasse aos autos o extrato bancário. É o relato. DECIDO. O art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em reforço, o art. 330, VI do diploma legal assim determina: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) Vl – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. Pois bem. A ação proposta não reúne os requisitos mínimos de admissibilidade ao exame do mérito, razão pela qual deve ser extinta. Verifica-se que a parte Autora alega que o empréstimo narrado na inicial deve ser declarado ilegal, bem como determinado que a parte ré seja condenada ao pagamento dos valores supostamente descontados de seu benefício previdenciário, porém não trouxe aos autos prova do alegado, como os extratos de sua conta corrente referentes ao período mencionado, ou a comprovação de que teria solicitado, pela via administrativa, a exibição do referido contrato. Neste sentido, disciplina a Súmula n° 50 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto da revisão." Aplicando-se a referida súmula por analogia, observo que não restou comprovada a efetiva contratação, ou a ausência dela, bem como, não demonstrou sequer a realização de pedido administrativo junto à ré para apresentação do objeto da contratação. O autor foi intimado para esclarecer tais pontos e juntar os documentos necessários ao andamento da lide, e não cumpriu a ordem judicial (eventos 15.1 e 18.1). Cabia à parte autora as providências necessárias ao andamento do feito, mas nada fez, deixando transcorrer o prazo sem a juntada dos documentos. Em casos como tais, não resta outra alternativa a não ser a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial, tal como determina a norma processual cogente, também como forma de compelir a parte ao cumprimento das determinações do Juízo. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Diante disso, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, e artigo 321, p.u., ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Atente-se se a parte for beneficiária da justiça gratuita, situação que se mantém suspensa sua exigibilidade. Sem honorários advocatícios já que não houve sequer a citação da parte contrária. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil, sob as ressalvas dos §§3º e 4º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030876-26.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030876-26.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.141,20 Autor(s): JOSE JESUS ALVES BONET Réu(s): PARANA BANCO S/A Vistos. Pois bem. Em consulta ao Sistema Projudi, verifica-se que o nobre causídico, que possui escritório profissional principal em Iguatemi/MS, possui cerca de 130 (cento e trinta) ações ajuizadas, todas com a indicação de serem os Autores pobres na acepção jurídica do termo, a grande maioria com pouca escolaridade e alguns analfabetos. Desta feita, com o objetivo de evitar lide temerária, sopesando a presunção de boa-fé daqueles evidentemente pouco esclarecidos e também para que a parte tenha pleno conhecimento da responsabilidade que sobre ela recai em relação à demanda a que se propõe, entendo por necessário um controle minucioso sobre a exordial. Além disso, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora que: “Inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de nº. 1452662115 dirigiu-se ao INSS, sendo que lhe foi emitido um extrato constando todos os descontos. Após a emissão do extrato, a parte autora passou a ter conhecimento do seguinte desconto: Contrato n. 58001856447-331 – início em 11/2019 no valor de R$2.541,68 (Dois mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) – a ser quitado em 72 parcelas de R$62,00 (Sessenta e dois reais) –contrato excluído com 01 parcela descontada. De ver-se que a parte autora foi surpreendida com dita informação, tendo em vista desconhecer completamente da suposta contratação. Munida de documentação hábil, realizou a contratação do patrono, que lhe foi narrado os fatos contidos no presente inicial. A autora, pessoa idosa e de baixa escolaridade, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. ” Verifica-se, porém, que no pedido inicial não foi juntado nenhum documento hábil a comprovar a solicitação do contrato de empréstimo. É consabido que não deve se exigir da parte prova negativa, ou seja, se aduz não ter realizado o empréstimo ou não se lembra de tê-lo feito, não seria razoável, em tese, exigir sua juntada nos autos. Contudo, no caso concreto, com base no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), até mesmo para justificar o interesse de agir no pedido de exibição, deve a parte Autora esclarecer formulou o requerimento administrativo para apresentação do mencionado contrato, já que a apresentação do contrato de maneira pretérita poderia justificar ou até mesmo evitar o ajuizamento da ação (art. 381, inciso III do CPC). O que se vê no caso em exame é alegação da parte autora de que aparentemente não recorda da contratação do empréstimo informado em seu pedido inicial, pelo que requer a (...)No mérito, após sendo analisados os documentos apresentados e inexistindo o contrato válido, e sua devida autorização, bem como ausente a prova de recebimento do valor pela parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor R$141,20 (cento e quarenta e um reais e vintecentavos), referente ao contrato nº. 58001856447-331, determinado a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo Nobre Magistrado”. Ora, se a parte autora não se recorda de ter realizado o empréstimo, mas traz informações sobre o início e valor do contrato, deveria, no mínimo, juntar extrato de sua conta corrente referente ao período de início do contrato para demonstrar e justificar sua causa de pedir ou mesmo para conseguir expressar certeza naquilo que se pede. O pedido da forma que foi apresentado indica uma hipótese (...após sendo analisados os documentos apresentados e inexistindo o contrato válido, e sua devida autorização, bem como ausente a prova de recebimento do valor pela parte autora...) ou seja, se fez o empréstimo, se havia autorização para averbação/autorização junto ao INSS e a prova de que recebeu os valores o contrato seria válido. Se assim o for, a parte autora busca o Poder Judiciário aparentemente para se recordar da negociação feita, sendo que bastaria o pedido administrativo de cópia do mencionado contrato. O pedido inicial deve ser reformulado, devendo demonstrar a pretensão resistida do banco em fornecer o contrato que diz não ter realizado, ou requerer expressamente que o banco exiba o contrato e não esperar que o banco demonstre o que deveria constar na inicial. Desta feita, pelo poder geral de cautela que é confiado ao Juiz é conferido, INTIME-SE parte autora para: Emendar o pedido inicial para esclarecer os fatos e indicar a efetiva contratação ou a inexistência de contratação, o que pode ser demonstrado com a juntada aos autos de extrato da conta corrente referente ao período indicado no contrato ou solicitar, expressamente a exibição do referido contrato, ainda que incidental, depois de demonstrar/esclarecer que buscou a via administrativa, ou que não recebeu os valores no período indicado como início do contrato, mediante extrato, conforme já mencionado. Frise-se que tal prova, em especial a apresentação dos extratos, não é impossível à parte Autora que tem acesso à própria conta bancária. Prazo e pena do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 15 de março de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(143)