Execução de Título Extrajudicial 0000750-13.2017.8.16.0122 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000750-13.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 12:04

Documento (Informações)

07/05/2025, 08:34

Remessa (em diligência)

06/05/2025, 13:49

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2025, 12:00

Confirmada

24/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INES BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN SENTENÇA Relatório dispensado consoante art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A parte autora foi intimada, na pessoa de sua procurada (movs. 721 e 722) para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no entanto, manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo oportunizado para tanto (mov. 725). Adiante, expedida carta de intimação pessoal à parte autora (mov. 726.1), sobreveio o retorno negativo da diligência, sendo devolvida com motivo "Mudou-se" assinalado (mov. 727.1). Neste viés, dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, caso não seja devidamente comunicada a modificação temporária ou definitiva de endereço do interessado ao Juízo, são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço presente nos autos, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo mesmo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dito isso, salienta-se que o acompanhamento regular do feito é uma necessidade imposta pela lei processual, a representar o interesse e utilidade do processo para conquista de um bem da vida que se diz almejado. É neste sentido que o Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo por abandono da parte autora, desde que devidamente provocada para movimentar o feito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, por deixar de promover os atos que lhe competia em prazo superior a 30 dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, calha mencionar que desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, dispõe que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese. Sem condenação em custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as devidas baixas na distribuição. Ortigueira, 21 de março de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 14:49

Abandono da causa

21/03/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INES BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN SENTENÇA Relatório dispensado consoante art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. A parte autora foi intimada, na pessoa de sua procurada (movs. 721 e 722) para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no entanto, manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo oportunizado para tanto (mov. 725). Adiante, expedida carta de intimação pessoal à parte autora (mov. 726.1), sobreveio o retorno negativo da diligência, sendo devolvida com motivo "Mudou-se" assinalado (mov. 727.1). Neste viés, dispõe o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, caso não seja devidamente comunicada a modificação temporária ou definitiva de endereço do interessado ao Juízo, são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço presente nos autos, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo mesmo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dito isso, salienta-se que o acompanhamento regular do feito é uma necessidade imposta pela lei processual, a representar o interesse e utilidade do processo para conquista de um bem da vida que se diz almejado. É neste sentido que o Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo por abandono da parte autora, desde que devidamente provocada para movimentar o feito (art. 485, §1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, por deixar de promover os atos que lhe competia em prazo superior a 30 dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, calha mencionar que desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, dispõe que a extinção do processo independe de intimação pessoal das partes, em qualquer hipótese. Sem condenação em custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as devidas baixas na distribuição. Ortigueira, 21 de março de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INES BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN DESPACHO Ao contrário do que elenca a parte ré (mov. 712.1), observo a infrutuosidade da intimação retro, assinalada pela inexistência do número da residência (movs. 709.1 e 710.1), renove-se a referida intimação pessoalmente, no endereço indicado na exordial, acrescentando-se a advertência de que, silente, o feito poderá ser extinto pelo abandono (art. 485, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil). Sobre o assunto, importa elencar a supramencionada disposição processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. De igual relevância é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADO PELO SISTEMA SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO À PARTE EXECUTADA. RETORNO COM AVISO DE RECEBIMENTO INFORMANDO QUE NÃO EXISTE O NÚMERO. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 274, § ÚNICO, DO CPC. CASUÍSTICA DOS AUTOS QUE IMPEDE, A PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO. INCONGRUÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES DAS DILIGÊNCIAS QUE EXIGEM, TAMBÉM PELO DEVER DE CAUTELA, QUE PRIMEIRAMENTE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DECLINADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00575907420248160000 Sarandi, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 12/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE: “NÃO EXISTE O NÚMERO”. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 274 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NO MESMO DIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025510620098160037 Campina Grande do Sul 0002551-06.2009.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022). Defronte ao ostentado, considerando a devolução da correspondência pelo motivo de inexistir o referido número residencial, é imprescindível, considerando o caso, a prévia tentativa de intimação via Oficial de Justiça. Ademais, frente à diligência a ser empenhada pelo meirinho, salienta-se que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Após, aguarde-se em cartório o transcurso do prazo de 30 dias, do retorno da diligência - certificada nos autos - à parte autora, para que esta dê prosseguimento ao feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ortigueira, 09 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3309-3247

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-13.2017.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INES BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN Vistos. 1. O pedido de prosseguimento em face do espólio é estranho aos autos. Indefiro o pleito relativo à junta comercial, pois a consulta é pública e pode ser realizada pela própria parte. 2.1 Ficam autorizadas, desde logo, as medidas constritivas abaixo listadas, quando requeridas pela parte credora. 2.2 Fica autorizada a repetição da diligência se transcorrido mais de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.3. Fica indeferida a repetição da diligência se transcorrido menos de um ano desde a busca anteriormente realizada. 2.4 No último caso, deverá ser certificada a data e movimento da diligência anterior, devendo a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 2.5 Além das disposições desta decisão, deverão ser observadas, no que cabíveis, as disposições da Portaria 14/2022 no que tange ao cumprimento das diligências. 3.1 Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.2. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 3.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3.6. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitado o pleito de impenhorabilidade, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente, de manifestação. 4.1 Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 4.2. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. 4.3. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 4.4 Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 4.2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 5.1 Caso as medidas constritivas (ao menos Bacenjud e Renajud) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DOI e ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 5.2 Por corolário, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 385 do Código de Normas. 5.3 Fica indeferida a consulta ao Sistema Infojud caso não tenha havido, ao menos, outras duas tentativas de constrição prévias, tendo em vista a excepcionalidade da quebra do sigilo de dados. 5.4 Nesse último caso, proceda-se na forma do item 2.4 da presente. 6.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 6.2. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 6.3. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 6.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado três vezes em dias distintos; não o(s) encontrando certificará o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 7. Fica autoriza a expedição de mandado para penhora de bens imóveis, na forma da Portaria 14/2022. 8.1 Após serem realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora, todos sem sucesso, ficam deferidos eventuais pedidos de busca/consulta de bens, na seguinte ordem: a) Inclusão no CNIB, no que se refere a eventuais bens de propriedade da parte executada. b) Consulta ao sistema CAGED e ao INSS (Sat Central), a fim de verificar eventual vínculo empregatício do requerido, bem como averiguar proveitos econômicos. Salienta-se que devem ser indicados os respectivos valores, a fim de se averiguar se ultrapassam 50 salários mínimos (art. 855, § 2º, CPC). c) Expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), para fins de apuração da existência de eventuais contas de previdência privada em nome da parte executada. d) Expedição de ofício para a Secretaria da Receita Estadual do Paraná a fim de que informe acerca da existência de créditos em nome do executado no programa NOTA PARANÁ. e) Expedição de ofício à ADAPAR e SEAB para busca de rebanho. 8.2. Sendo frutíferos quaisquer dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias. 8.3. Ficam indeferidas as diligências deste item caso não esgotados os sistemas anteriormente mencionados, tendo em vista, no caso do CNIB, o seu caráter mais gravoso, e nos demais, os princípios da economia e celeridade processual. 8.4 Neste último caso, proceda-se na forma do item 2.4. 9.1 Havendo pedido de inclusão SERASAJUD/SPCJUD, o vencimento da dívida perseguida não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, adotou entendimento, de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial, do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90), o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 9.2. Respeitado o prazo acima mencionado, fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD/SPCJUD. Deverá a serventia, ainda, atentar-se que o cadastro não poderá conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento da dívida (art. 43, § 1º, CDC e REsp 1.630.889-DF). 9.3. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, por analogia). 9.4. Caso efetuado o pagamento, operada a prescrição, garantida a execução ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a anotação (art. 782, § 4º, CPC e art. 43, § 5º, CPC). 9.5. Do contrário, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 10.1 Fica, desde logo, indeferida a consulta aos seguintes sistemas: a) Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) e/ou do Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Ademais, para a localização de bens imóveis, a parte pode consultar diretamente o sistema da referida instituição, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário, mormente porque se trata de consulta sujeita ao pagamento de emolumentos e a parte requerente não é hipossuficiente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 – MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS – Pretendida pesquisa de dados do executado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP – Possibilidade quanto ao RENAJUD – Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1864 de 2011 – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara – Raciocínio que não se aplica às informações da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) – Informações de domínio público remuneradas por meio de emolumentos – Pesquisa que compete ao exequente – Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028235-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). b) Consulta junto à JUCEPAR, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte, inclusive, por meio do site da Junta Comercial do Paraná. c) Consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em vista que a ferramenta Sisbajud é eficiente Para alcançar ativos financeiros porventura existentes, sob quaisquer títulos, junto à instituições financeiras e fintechs em geral. d) Ofício à CENSEC para busca de informações de atos notariais sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, porquanto se trata de diligência que pode ser empreendida pela própria parte; e) Ao sistema SINESP/INFOSEG, pois demonstra pouca utilidade para busca de bens em favor da parte executada se comparado com os demais sistemas de busca conveniados. Ainda que forneça informação a respeito de veículos e condutores, injustificável seu deferimento porquanto tal informação pode ser extraída por meio do sistema Renajud. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E DEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO SREI. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO IRRESTRITA DO SISTEMA INFOSEG. SISTEMA CRIADO PARA INTEGRAR NACIONALMENTE AS INFORMAÇÕES CONCERNENTES À SEGURANÇA PÚBLICA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO LIGADAS A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0069351-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.04.2021) f) Consulta junto ao SIMBA, igualmente incabível no caso em tela, tendo em vista que a medida se destina a procedimentos investigatórios e a ausência de bens penhoráveis não justifica a quebra do sigilo bancário, conforme o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). g) Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaca-se a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 10.2 Deverá a parte exequente ser intimada do indeferimento para fins de abertura do prazo recursal. 11. Não encontrados bens e/ou havendo decurso do prazo concedido à parte exequente, voltem conclusos para extinção (art. 52, § 4º, Lei 9.099/95). 12. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-13.2017.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INES BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN DECISÃO Vistos. 1. Deferiu-se a tentativa de penhora de bens semoventes presentes na propriedade da executada. Sobreveio retorno do mandado de penhora, onde o Sr. Oficial de Justiça certificou: [...] deixei de penhorar bens da executada em face de não visualizar bens na sua posse. Solicitei que indicasse bens para penhora, mas informou que não possui. No local tinha criação de galinhas, 01 suíno (porco) macho de aproximadamente 70 kilos, 01 suína (porca) de +- 110 kilos e 01 equino (cavalo)de aproximadamente 10 anos de idade [...]”. Considerando o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, determinou-se a renovação do mandado de penhora, considerando haver determinação para penhora de semoventes (mov. 646.1). Procedeu-se à penhora dos seguintes semoventes: 02 suínos sem raça definida, avaliado em R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais); 01 animal equino, raça crioulo, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Certificou-se ainda, que o cavalo pertence à pessoa de Alisson. Embargos interpostos (mov. 654.1). Os embargos foram rejeitados (mov. 656.1). A parte exequente manifestou concordância com a penhora dos animais (mov. 660.1). Embargos de declaração interpostos (mov. 665.1), os quais foram novamente rejeitados, considerando haver expressa autorizarão para a penhora dos bens semoventes (mov. 669.1). A parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade em discorreu: a) que o cavalo penhorado nos autos é de propriedade de Alisson Antonio Scatolin, terceiro estranho aos autos, assim, a referida penhora deve ser levantada; b) que o cavalo é utilizado para o trabalho rural exercido na pequena propriedade e os suínos são fonte de subsistência alimentar dos executados, assim trata-se de bens impenhoráveis; c) que o valor da avaliação dos animais é ínfimo comparado ao valor da dívida (mov. 672.1). A parte exequente, manifestou-se pela manutenção da penhora (mov. 677.1). É o relato. DECIDO. 2. Como se depreende do mov. 667.2, foi realizada a penhora de três animais semoventes, qual seja: 02 suínos e um equino, os quais totalizaram no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil quatrocentos e oitenta reais). A parte devedora afirmou que o equino se trata de animal pertence a terceiro (filho) e é utilizado para o trabalho rural exercido na pequena propriedade. Sem prolongar mais, é importante ressaltar desde já que a parte executada está correta em sua argumentação, pois a propriedade dos executados foi declarada impenhorável, por se tratar de pequena propriedade para subsistência da entidade familiar: "[...] Mov. 192.1: [...] Fixadas essas premissas, no caso dos autos, constata-se do documento de seq. 169.2 que o imóvel penhorado conta com 24,1890 ha, ou seja, área inferior a quatro módulos fiscais. Ainda, os anexos fotográficos de mov. 162.1/44 revelam que os executados residem na propriedade e utilizam a área para exploração agrícola e pecuária, do que advém o respectivo sustento. O mesmo se apura dos comprovantes de seq. 142 e 169, tudo a corroborar a existência da residência no local e a exploração rural familiar no imóvel de pequeno porte, o que, nesses termos, manifesta a impenhorabilidade do bem. [...] Via de consequência, comprovada a impenhorabilidade do imóvel, segue de rigor o levantamento da penhora. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 9.931 do Registro de Imóveis desta Comarca de Ortigueira. [...]”. E, em se tratando de pequena propriedade rural, há que se observar os dispositivos legais que são particulares ao tema. A respeito da invocada impenhorabilidade, assim disciplina a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, in verbis: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. [...] Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Tais dispositivos buscam proteger não apenas a propriedade, mas também a atividade econômica lá realizada e os proventos da família que dela dependem. Conforme se observa dos documentos acostados nos autos, precisamente da ata notarial de mov. 142.3, os executados são pequenos produtores rurais, assim, a regra da impenhorabilidade prevista acaba por ultrapassar a propriedade, estendendo-se também ao trabalho nela desenvolvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS SEMOVENTES. PRODUÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR. ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR QUE NÃO HAVERÁ PREJUÍZOS AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0022549-17.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00225491720228160000 Umuarama 0022549-17.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 22/07/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) Entretanto, tal regra não é absoluta, quando demonstrado que a constrição não trará prejuízo ao executado ou aos que dele dependem. Segundo informado pela parte executada os semoventes penhorados são utilizados para o trabalho rural exercido na propriedade, além de serem fonte de subsistência da família. Quando se discute a penhora de uma pequena propriedade rural, é importante lembrar do posicionamento estabelecido pelo eminente Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.408.152/PR. Nesse julgamento, ficou estabelecido que cabe ao pequeno proprietário o ônus de comprovar que seu imóvel se enquadra como pequena propriedade rural. Por outro lado, é incumbência do credor demonstrar que a execução não prejudicará o sustento do devedor. No caso dos autos, trata-se de 3 animais, sendo assim, não se encontra comprovado um excesso de produção ou criação de grande quantidade de animais aptos a permitir a penhora. Embora não exista hipótese especpifica de impenhorabilidade de semoventes, a lei considera impenhoráveis, os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exército da profissão do executado, categoria em que podem ser enquadrados os animais de criação destinados ao sustento humano, quando essenciais a tal finalidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. SEMOVENTES. PEQUENO PRODUTOR RURAL. Bens úteis e necessários para o exercício da atividade do apelante. Animais imprescindíveis para a subsistência do devedor e de sua família. Impenhorabilidade confirmada.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 70071889828 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 23/03/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2017) 3. Portanto, aplica-se o contido no art. 833, V, e §3, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, motivo pelo qual deve ser levantada a penhora sobre os animais penhorados. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Prazo: quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000750-13.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000750-13.2017.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$36.803,88 Exequente(s): JOÃO BRAGA Executado(s): INÊS BICHERI SCATOLIN NIVALDO SCATOLIN Vistos. 1. Dispensado relatório. 2. O art. 792 do Código de Processo Civil, sobre a fraude à execução, assim dispõe: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. Os requisitos para configuração do instituto em tela, há muito, foram definidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. Para que se tenha como fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.” (STJ. 4ª Turma. REsp. nº. 555.044/DF. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. DJU 16.12.2004). O entendimento, inclusive, foi pacificado com a edição da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 375, STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.” No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no mencionado artigo 792 do CPC haja vista que o próprio serventuário de justiça não soube esclarecer sobre os limites da propriedade. Confira-se: "Certifico e dou fé, que conforme determinação da MM. juíz Dra. Lara Alves Oliveira, onde, após observadas as formalidades legais, tenho a esclarecer sobre a diligência: a) O local exato da diligência (penhora)foi às margens da divisa de cerca da matrícula 9.931, onde não posso afirmar se realmente é no perímetro da matrícula indicada, pois não tenho possibilidades de afirmar onde fica os marcos da propriedade. Essa àrea em que foi feita as fotos pertenciam aos executados, mas não posso afirmar que sãos eles os arrendatários. b) Caso não fique esclarecido este oficial se coloca à disposição para nova diligência no local indicado. c) Conforme as fotos é bem provável que tenha ocorrido na Fazenda Qinteto Lageado, pois não tenho como afirmar os locais exatos das divisas, este oficial já efetuou várias diligências no endereço do executado, e conforme foi dito anteriormente avisei a Sra. Inês Bicheri Scatolin e o Sr. Nivaldo Scatolin de que iria efetuar a penhora da lavoura plantada. d) Com relação se retifiquei a penhora, informo que não foi feito e na data de 28/11/2022, este oficial agendou horário para cumprimento de outra citação e presenciou de que a lavoura já foi colhida Ainda, mov. 550.1: "Certifico e dou fé, que a penhora foi feita às margens da residência dos executados conforme fotos realizadas por este oficial, e na certidão do dia 28/07/2022 já esclareci que os executados estavam cientes da penhora a ser realizada. Quanto a lavoura penhorada esclareço que na data da penhora o plantio se confunde em aveia ou trigo, e que na data de 01/10/2022, em nova diligência, constatei que trata-se de trigo. Se diligenciei sobre a propriedade do imóvel e possível contrato de arrendamento por terceiros, esclareço que conversei pessoalmente com executados sobre a penhora da lavoura plantada em sua propriedade e nada foi falado sobre arrendamento por terceiros.E por fim esclareço que usei o site da Conab com relação a produção e com relação a valores usei o site da Agrolink". Corroborando isso, os documentos juntados não comprovam que a propriedade da "Fazenda Quinteto" pertença aos executados, já que os contratos de movs. 543.3 e 343.4 tiveram seu prazo escoado. Ademais, a matrícula n. 9.931 juntada no mov. 543.1 corresponde ao local denominado "Lageado dos Leais". Em arremate, com relação ao imóvel de matrícula n.º 9.931 consta penhor cedular de 1º grau, equivalente a 6.842,10 sacas de sojas, grãos e a granel da safra 2022/2023, em favor da credora COCARI. Ou seja, não é possível concluir se a penhora do plantio recaiu ou não sobre a terra arrendada pelos executados ou área pertencente a terceiros. Tendo em vista o exposto, afasta-se a alegação de fraude à execução e, consequentemente, a inclusão de Alisson Antônio Scatolin no feito, por ser parte ilegítima. Ademais, segundo consta, já houve colheita da lavoura, de modo que o pleito, de qualquer modo, ficaria prejudicado, mormente porque não há notícia da aquisição dos grãos por terceiro de má-fé. Em sendo o caso, deverá a parte exequente manejar a ação ou recurso que entender cabível. 3. Assim, revogo a penhora de mov. 534.1. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

29/11/2022, 00:00

02/12/2021, 00:00

22/10/2021, 00:00

08/06/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

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