Monitória 0017298-27.2019.8.16.0031 - TJPR

Monitória 0017298-27.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 15:53

Documento (Informações)

15/03/2024, 15:59

Remessa (em diligência)

22/02/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2023, 09:29

Confirmada

05/12/2023, 00:05

Confirmada

29/11/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017298-27.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.545,84 Autor(s): SPINNER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Réu(s): Fabio Paesani ME 1. As partes juntaram acordo realizado para apreciação do Juízo (mov. 157.1). O acordo foi homologado, sendo determinada a suspensão da execução (mov. 159.1). O réu afirmou que a dívida foi quitada integralmente através de uma dação em pagamento de um veículo, requerendo a extinção do feito pela satisfação total da obrigação (mov. 163.1). A parte ré informou que a exequente não realizou comunicação de venda do bem, requerendo seja o autor intimado para que apresente a transferência do veículo (mov. 170.1). O autor afirmou que está em posse do documento que permite a transferência e que está providenciando o registro (mov. 179.1). Comprovou a transferência ao mov. 181.1. O réu reiterou o pedido de extinção (mov. 183.1). Os autos vieram conclusos. 2. Tendo em vista o contido nas últimas movimentações, considera-se como satisfeita a obrigação, não havendo qualquer óbice para a extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a demanda, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas, artigo 90 Parágrafo 3 do CPC. Levante-se eventual restrição. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2023, 22:33

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:59

Confirmada

10/09/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 13:33

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017298-27.2019.8.16.0031/1 Recurso: 0017298-27.2019.8.16.0031 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): Fabio Paesani ME Requerido(s): SPINNER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA FABIO PAESANI - ME interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao lhe indeferir os benefícios da justiça gratuita, infringiu os artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, frisando que comprovou seu estado de hipossuficiência. Pois bem. Constou no aresto impugnado: “[...] o recorrente se insurge contra o indeferimento do seu requerimento de justiça gratuita, uma vez que a sentença afastou a tese de hipossuficiência por ausência de documentos da Pessoa Jurídica e teria requerido documentos da pessoa natural. A esse respeito, em que se pese a determinação do juízo de origem para que fossem juntados documentos de Fabio Paesani, sem especificar se era da pessoa natural ou da pessoa jurídica, verifica-se que como é a empresa que faz parte do processo, consequentemente, os documentos da empresa eram necessários para aferir a hipossuficiência. Ademais, no que tange a pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita tem lugar quando o respectivo pedido vem acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção, de acordo com a Súmula nº 471 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019). Com o devido respeito, a verificação quanto à alegada hipossuficiência demandaria a incursão no contexto fático/probatório dos autos, providência inviável nesta fase processual, a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido” – sem grifo no original (AgInt no AREsp n. 1.882.910/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por FABIO PAESANI - ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória sob o nº 17298-27.2019.8.16.0031 em que é requerente SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e requerido FÁBIO PAESANI - ME. I - Relatório SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada e representada por patrono regularmente constituído, ajuizou ação monitória em face de FÁBIO PAESANI-ME, alegando, em síntese, que celebraram contratos de compra e venda de produtos diversos conforme notas fiscais que abordam os produtos negociadas e seus preços; que embora tenha entregue para a requerida os produtos negociados, a mesma não se prontificou a realizar os pagamentos a que se obrigou; que o montante atualizado do débito relativo aos preços dos produtos adquiridos, estando representados por notas fiscais, alcançou o valor de R$ 22.545,84 (vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor este já devidamente atualizado; postulando ao final pela citação da requerida para pagamento sob pena de constituição do título executivo judicial que lhe autorize a promover ao cumprimento de sentença. Juntou documentos (itens 1.2/1.30). A requerida foi regularmente citada (item 28.1) e apresentou embargos (item 30.1), foi quando sustentou que as notas fiscais ostentam assinaturas apócrifas e fraudulentas; que não recebeu os referidos produtos apontados como negociados; que não existe prova escrita que comprove o recebimento das mercadorias pela contestante, não estando justificada a emissão de notas fiscais, tendo sustentado a inépcia da inicial; que as partes realizaram negócios com frequência, mas a contestante encerrou suas atividades por motivos alheios à sua vontade em outubro de 2.018 e paralisou as negociações com a requerente e não mais recebeu qualquer produto; que existe divergência no cálculo de apuração do crédito invocado pela requerente; que os títulos apresentados pela requerente devem ser considerados nulos diante da falsidade documental, pois foram assinados por pessoa não identificada; que foram apresentados 19 (dezenove) notas fiscais para embasamento do crédito, mas apenas 11 2 (onze) canhotos comprovaram recebimentos de mercadorias por pessoa que nem sequer foi identificada; postulando ao final pela improcedência. Juntou documentos (itens 30.2/30.11). Houve réplica (item 36.1). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (itens 42.1 e 43.2), mas o feito foi saneado mediante rejeição da preliminar de inépcia, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento (item 45.1). A requerida juntou documentos com o propósito de instruir seu pleito pela concessão da assistência judiciária gratuita (itens 46.1/seg.). A requerente promoveu a juntada de documentos nos autos (itens 102.1/seg.) e a requerida suscitou a intempestividade destas provas (item 111.1). Quando da audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida 01 (um) testemunha, sendo que as partes ofertaram suas alegações finais de forma oral, reprisando o deduzido na fase postulatória e tecendo considerações sobre o quadro probatório (itens 114.1/seg.). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Depreende-se da análise dos autos que restou incontrovertido que as partes mantiveram intensa relação comercial desde o ano de 2.017, haja vista o conteúdo de seus depoimentos pessoais que inclusive apontaram que os produtos negociados entre as partes eram na sua grande parte retirados junto ao estabelecimento da empresa requerente pelo funcionário/empregado da requerida de nome Roberto Martins de Siqueira. Ocorre que as partes também esclareceram quando dos seus depoimentos pessoais que parcela dos produtos que negociavam, ainda que em menor parte, sendo aqueles de maior peso e tamanho, não eram retirados diretamente do estabelecimento da empresa requerente, pois eram retirados do referido local por empresa transportadora encarregada de transportá-los para adquirentes que já haviam negociado os mesmos produtos com a requerida; a informação constou do depoimento pessoal da requerida (item 114.4 – 04:10 min., 05:26 min., 08:12 min. e 11:36 min.). 3 Daí se extrai que o julgamento não pode se restringir ao conteúdo dos canhotos das notas fiscais tal como quis parecer a requerida, pois ela própria confirmou em seu depoimento pessoal que parcela dos produtos negociados entre as partes foram retirados do estabelecimento da requerente por empresa transportadora encarregada de transportá-los diretamente para seus clientes (da requerida) que já haviam negociado com ela referidos produtos, consistindo no denominado dropshipping. Não se questiona que a comprovação da entrega das mercadorias apontadas como negociadas entre as partes poderia ocorrer até mesmo por meio de provas orais, depoimentos ou testemunhos. É dizer, não existe condicionante que impusesse a comprovação de fatos do gênero (entregas de mercadorias) exclusivamente por meio de documentos; sobretudo considerando que está em discussão procedimento monitório que pode ser instaurado até mesmo com base em documentos escritos exclusivamente firmados pelo credor. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 04.09.2018, DJ 14.09.2018). No caso dos autos a requerida asseverou que tanto promovia a retirada de produtos negociados diretamente do estabelecimento da requerente por meio do seu funcionário Roberto Martins de Siqueira, como também autorizava que empresa transportadora realizasse a retirada dos produtos para transportá-los até seus clientes, consubstanciando 4 confissão quanto à autorização para que terceira pessoa retirasse - valendo-se do seu nome e lhe obrigando - produtos do estabelecimento da requerente. Portanto, a falta de identificação da pessoa responsável pela assinatura dos canhotos das notas fiscais em campo apropriado destinado para atestar o recebimento das mercadorias, ou até mesmo a falta de assinatura dos mesmos canhotos, não deve influir no julgamento, pois confessadamente a requerida autorizou terceiras pessoas a promoverem a retirada de mercadorias em seu nome com o propósito de serem transportadas diretamente para seus clientes. A requerida objetou-se contra a pretensão de cobrança sustentando que as assinaturas dos canhotos das notas fiscais não poderiam lhe vincular, mas restou demonstrando diante do conteúdo de suas próprias declarações constantes de seu depoimento pessoal que nem sequer poderia exigir que todas as notas fiscais fossem assinadas por seu funcionário, pois autorizou empresa transportadora a retirar as mercadorias do estabelecimento da requerente, tornando certo que as assinaturas dos canhotos de notas fiscais seriam realizadas até mesmo por terceiras pessoas. Em última análise o que se observou foi que a requerida incorreu em contradição ao objetar os pagamentos exclusivamente com base em divergências de assinaturas de canhotos de notas fiscais, pois deveria aceitar fossem firmados por pessoas vinculadas à transportadora tão logo encomendou o dropshipping. Associado a isto deve ser sopesado que a requerida não teceu qualquer outra tese defensiva que pudesse afastar o reconhecimento das negociações e entrega das mercadorias em conformidade com suas instruções, tanto porque confirmou intensa atividade negocial e até mesmo diária entre as partes; esclareceu que sua empresa esteve ativa e em funcionamento até o mês de novembro de 2.018 (item 114.4 – 20:20 min.), não existindo incompatibilidade com o período das negociações representados pelas notas fiscais; e, sobretudo, asseverou em seu depoimento que não houve qualquer problema envolvendo a entrega das mercadorias para seus clientes via dropshipping (item 114.4 – 17:34 min.). Não fosse este quadro suficiente para orientar o julgamento pela procedência, é de se registrar que embora tardiamente veio a ser demonstrado por meio de documentos, consistentes em cópias de correspondências eletrônicas, que os produtos arrolados nas notas fiscais foram encomendados pela requerida, pois existe correspondência entre os produtos descritos nas notas fiscais com aqueles abordados nas referidas correspondências eletrônicas (itens 1.8/1.26 e 102.3/102.18), e o endereço eletrônico declarado como utilizado pela requerida para formalização das suas encomendas é coincidente com aquele constante dos aludidos documentos (item 114.4 - 18:50 min. e 102.3/102.18). 5 A título exemplificativo, denotou-se que no dia 18 de outubro de 2.018 a requerida encaminhou correspondência eletrônica para a requerente encomendando motobomba da marca Vulcan (item 102.16), dando origem a emissão na mesma data da nota fiscal que representou justamente a venda do mesmo produto (item 1.24), demonstrando que existe efetiva correspondência entre os documentos que estribaram a pretensão de cobrança e as correspondências encaminhadas pela requerida para encomendar a venda de produtos. Embora tenham sido produzidos tardiamente documentos pela requerida (itens 102.3/102.18), deve ser considerado que foram destinados para aprofundamento do debate e cognição acerca de fatos que já estavam sendo discutidos entre as partes, ou seja, acerca do envolvimento da requerida nas negociações de produtos representadas pelas notas fiscais, não se denotando que tenha sido surpreendida pela produção tardia e intempestiva de documentos, devendo por isto mesmo serem admitidos a bem da solução da controvérsia. É de se considerar que ao tempo da sua resposta a requerida se restringiu a questionar a autenticidade e autoria de assinaturas constantes de notas fiscais sem esclarecer que adotava a prática denominada de dropshipping e que sabidamente repercutia na entrega de mercadorias para terceiros estranhos aos negócios havidos entre as partes, ou seja para transportadores, e a situação certamente geraria disparidade entre assinaturas de canhotos de notas fiscais com as assinaturas de seus funcionários. Ora, a omissão intencional tornou latente a necessidade de produção de provas complementares que apenas se destinaram a aprofundar o debate sobre fatos que já se encontravam delimitados, razão pela qual de compreender que se mostrou justificada a produção intempestiva de documentos. O somatório dos valores das notas fiscais alcançou o montante de R$ 17.962,44 (dezessete mil e novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), tal como exposto na petição inicial, não se constatando qualquer desconformidade no somatório dos seus valores. Por fim, não constando que a requerente tenha providenciado a emissão de títulos de crédito lastreados nas referidas notas fiscais ou faturas, e não constando dos autos qualquer documento que tenha formalizado convenção ou comunhão entre as partes quanto à definição de datas para os vencimentos dos créditos, entendo que deve ser assentado que a mora para a hipótese estava na dependência de prévia interpelação (ex persona) e os juros legais devem ser contados na forma do artigo 405 do Código Civil. III - Dispositivo 6 Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos formulados por SPINNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de FÁBIO PAESANI-ME, tenho por bem JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, isto para constituir o título executivo judicial na forma do artigo 700, §8º do Código de Processo Civil, isto para propiciar a cobrança, por meio de cumprimento de sentença, do crédito no importe de R$ 17.962,44 (dezessete mil e novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA a partir da emissão das notas fiscais e com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação conforme artigo 405 do Código Civil. Houve sucumbência recíproca. Fixo em 13% (treze por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, em apreciação equitativa o tempo gasto com a tramitação do processo, a necessidade de produção de provas em audiência e a relativa complexidade da causa. Condeno a requerente ao pagamento de 10% das custas processuais e 10% dos honorários advocatícios. E, condeno a requerida ao pagamento de 90% das custas processuais e 90% dos honorários advocatícios; ficando afastada a possibilidade de compensação na forma do artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil. Fica indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em prol da requerida considerando que não instruiu seu pleito com nenhum documento que corroborasse suas alegações a respeito da insuficiência econômica, tanto porque os documentos apresentados são relativos ao patrimônio pessoal do detentor da firma individual e não houve comprovação da atual situação econômica da sua empresa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 25 de março de 2.021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0017298-27.2019.8.16.0031 Autor(s): SPINNER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Réu(s): Fabio Paesani ME DECISÃO Vistos e etc.; A audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 24 de março próximo às 13:30 horas, destinada para inquirição de testemunhas e colheita de depoimentos, deverá ser realizada por meio de videoconferência e a Secretaria deste Juízo providenciará a criação de sala de reunião/audiência em programa apropriado e informará as partes (por meio de certidão e intimação eletrônica) qual o respectivo endereço eletrônico para que possa ser acessada por cada qual delas em momento oportuno. Porém, diante da complexidade das matérias em debate que são eminentemente fáticas e previstas para serem elucidadas por testemunhos, para resguardado da incomunicabilidade das testemunhas e controle da regularidade do processo, entendo que preferencialmente as testemunhas deverão se fazerem presentes nas dependências deste Juízo no Fórum desta Comarca; ficando previsto que as partes intimem as testemunhas para comparecerem neste local quando do ato aprazado, pois será realizado de maneira semipresencial. As partes e seus advogados deverão acompanhar o ato por meio de videoconferência e apenas as testemunhas é que deverão comparecerão presencialmente/pessoalmente perante este Juízo. São as medidas que se adotam para resguardo da regularidade do processo e também para preservação da saúde de todos devido a pandemia gerada pela Covid-19. Porém, para as hipóteses das testemunhas serem idosas ou dotadas de comorbidades que as tornem mais expostas aos riscos gerados pela pandemia em curso, bem como para as hipóteses em que as testemunhas não residam no âmbito desta Comarca, fica de antemão autorizado que as testemunhas acessem a sala de reunião/audiência do local aonde se encontram para evitar deslocamentos e exposições. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 19 de fevereiro de 2.021. Bernardo Fazolo Ferreira JUIZ DE DIREITO

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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