Procedimento Comum Cível 0003646-50.2018.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003646-50.2018.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003646-50.2018.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 Autos nº. 0003646-50.2018.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOSÉ ADRIANO DE RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão I – Indefiro o requerimento de manutenção de suspensão do feito, visto que já é pacificado o entendimento de que não é necessário aguardar o transcurso do trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1571133 PR 2015/0305253-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018) II – Intime-se o demandado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a impugnação a execução, caso queira. III – Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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