Procedimento Comum Cível 0022252-85.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022252-85.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022252-85.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022252-85.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados os autos de Procedimento Comum Cível registrada sob nº. 0022252-85.2020.8.16.0030 em que é requerente Lenir Fátima do Nascimento e requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, já qualificados. I. Relatório Lenir Fátima do Nascimento, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, ter buscado amparo junto à seguradora a fim de receber indenização referente ao seguro DPVAT. Sustenta a parte autora que em 02 de novembro de 2016 sofreu um acidente de trânsito, e em razão disso foi acometida com uma luxação de ombro sem fratura e suturo cotovelo direito, e posteriormente acometida com uma pseudoartrose de úmero proximal direito, que resultou em sua invalidez. Aduz, ainda, que em 01 de novembro de 2019 entrou em contato com a seguradora a fim de receber o referido seguro, porém afirmou que por não ter recursos, deixou de apresentar o laudo médico. Dessa forma, teve seu pedido cadastrado, porém negado pela ré. A autora então, entrou em contato com a segurado outras duas vezes as quais igualmente foram indeferidas, tendo sua última negativa em 31 de julho de 2020, sob a alegação da prescrição do direito. À vista disso, requer, essencialmente, a condenação da requerida ao dever de pagar indenização do seguro DVAT. Por fim, pugnou pela concessão de justiça gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos no evento 21.1 e após emenda, a inicial foi recebida no evento 41.1. A requerida apresentou defesa no evento 53.1, apresentando os documentos referentes às solicitações da autora. Em sede preliminar, defendeu a prescrição da pretensão inicial. No mérito, informou que o pagamento foi negado, ante a não apresentação dos documentos solicitados; ainda, aduziu a não comprovação do nexo de causalidade; o ônus da parte autora em comprovar a invalidez permanente, assim como a ausência de laudo médico que comprove a alegada invalidez. Por fim, pugnou pela não inversão do ônus da prova, pela aplicação do limite máximo indenizável e, eventualmente, pela aplicação da súmula 580 do STJ e índice INPC/IGP-DI, pleiteando pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Foi realizada a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento 56.1). A autora apresentou impugnação à contestação no evento 60.1, na qual rechaçou às arguições da ré e repisou seus argumentos iniciais. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (evento 70.1), a qual rejeitou a prejudicial de mérito não reconhecendo a prescrição. Além disso, foram fixados como pontos controvertidos: a incapacidade da autora (total ou parcial, completa ou incompleta, segmento e repercussão da lesão - tudo na forma da Lei nº 6.194/74); o nexo de causalidade entre a incapacidade apurada e o acidente automobilístico narrado na inicial; e o montante total devido à requerente. Ainda, fora deferido a produção de prova documental e pericial. Após diligências, o laudo pericial foi carreado ao evento 119.1.. As partes apresentaram suas alegações finais nos eventos 132.1 e 135.1. Oportunamente, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A improcedência do pedido é medida que se impõe. No caso dos autos, a perícia médica constante no evento 119.2 foi expressa ao indicar que, conquanto tenha sido constatada limitação grave de mobilidade no ombro direito (flexão, extensão, abdução, adução, rotação interna e externa), inexistem elementos que permitam concluir, com segurança, que a sequela apresentada pela autora decorre, de fato, de acidente de trânsito informado na exordial. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, cabia a ela demonstrar que a incapacidade foi provocada por acidente de trânsito, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 5°, caput, da Lei n° 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro obrigatório está condicionado à simples prova da ocorrência do acidente automobilístico e do dano decorrente deste, senão vejamos: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado." Não obstante seja incontroverso que a requerente sofreu acidente automobilístico em 02 de novembro de 2016, que lhe ocasionou lesões, cumpre notar que não é toda lesão sofrida em acidente de trânsito que é hábil a gerar o dever de pagamento do seguro obrigatório, mas, sim, apenas aquela que ocasione invalidez permanente, desde que também seja comprovada a verificação da invalidez permanente em virtude da ocorrência de acidente. Neste sentido é o art. 3º da Lei nº 6.194/74: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)." (grifo nosso) Por conseguinte, em que pese a parte tenha sofrido o acidente de trânsito, não restou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões permanentes e o acidente, seja ela invalidez parcial ou total. Ademais, nota-se que a parte autora não impugnou a prova pericial realizada nos autos (eventos 123 e 132.1). Assim, em virtude da ausência de nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, não restando demonstrada se a invalidez permanente decorre de acidente de trânsito, julgo improcedente o pleito inicial. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no §2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa, a necessidade de produção de prova pericial e o local de prestação do serviço. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Observe-se a dicção do artigo 98 do CPC, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022252-85.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022252-85.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. II. Não vislumbro a ocorrência de prescrição no caso em apreço. O termo inicial da prescrição em casos com o sub judice é a data da ciência inequívoca do segurado quanto à sua condição de invalidez nos termos de jurisprudência pacífica (Súmula n. 278, Superior Tribunal de Justiça). No caso em apreço, o laudo do Instituto Médico Legal datado de setembro de 2020 (evento 34.2) não identifica qualquer invalidez na autora, ao passo em que o médico que lhe acompanha apresenta indícios de tal debilidade (junho de 2020 – evento 39.2). Ante o exposto, considerando a data apontada no laudo do médico que acompanha a autora, junho de 2020, e aplicando a prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso IX do Código Civil (Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça), vislumbra-se que a prescrição não atingiu a pretensão inicial. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. III. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. IV. Fixo como pontos controvertidos: a) a incapacidade da autora (total ou parcial, completa ou incompleta, segmento e repercussão da lesão - tudo na forma da Lei nº 6.194/74); b) o nexo de causalidade entre a incapacidade apurada e o acidente automobilístico narrado na inicial; e c) o montante total devido à requerente. V. O ônus da prova incumbirá à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b” e “c”, supra); e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. VI. Defiro a produção de prova documental e pericial. Indefiro a pretendida produção de prova testemunhal, por entender não ser ela relevante para a elucidação da controvérsia. VII. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. VIII. Para perícia nomeio o Médico Ortopedista Dr. HERON ALTIR CANAL, via Cadastro de Auxiliares da Justiça, para atuar sob a fé e compromisso do seu grau. Intime-se preferencialmente via Projudi. Em caso de diligência negativa, proceda-se à intimação via endereço eletrônico “[email protected]”. IX. Sr. Escrivão: a. Intimem-se as partes acerca da designação do perito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil); São quesitos dos Juízo, que deverão ser encaminhados ao expert em conjunto com eventuais quesitos formulados pelas partes: 1. A invalidez é total ou parcial? 2. Se parcial, é completa ou incompleta? 3. Qual o segmento afetado segundo tabela anexa à Lei n. 6.194/74? 4. Qual a repercussão da lesão segundo o art. 3º, §1°, da Lei n. 6.194/74? 5. Da documentação médica apresentada, é possível depreende-se a origem da incapacidade? b. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o senhor perito para que diga se aceita a nomeação e, em caso positivo, para orçar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do Código de Processo Civil); c. Orçados os honorários, intimem-se as partes (art. 465, §3º do Código de Processo Civil); Havendo discordância, venham conclusos para arbitramento. d. Inexistindo insurgência ou do valor arbitrado, intime-se o perito a dar início à produção da prova, devendo o Sr. Perito informar a data da realização da perícia, a fim de viabilizar o acompanhamento dos assistentes técnicos, na forma do art. 466, §2º do Código de Processo Civil; e. A parte autora requereu a produção de prova pericial. Desta feita, prescreve o art. 95 do Código de Processo Civil que os honorários do expert devem ser custeados pelo requerente. Não obstante, deixo de ordenar o depósito das quantias referentes aos honorários periciais, haja vista ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita (evento 21.1), estando isenta dos ônus da sucumbência, não podendo ser compelida ao pagamento de honorários periciais. Assim sendo, ao Sr. Perito caberá, ao final, receber os honorários da parte vencida, ou pleitear seus honorários em ação própria, dirigida contra o Poder Público, ao qual incumbe prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ POR SER A REQUERENTE DA PROVA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA AÇÃO, PELO VENCIDO OU PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, CASO SEJA VENCIDA A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, REGULAMENTADA PELO OFÍCIO- CIRCULAR Nº 75/2013 DA CGJ/TJPR. RECURSO PROVIDO.- Estando a parte autora litigando sob o pálio da gratuidade e tendo requerido a prova pericial, o seu custeio deve ser realizado ao final da ação, cujos honorários devem ser pagos pela parte que sucumbir ou pelo Poder Judiciário Estadual, se o sucumbente for aquele a quem se deferiu a assistência judiciária gratuita, nos termos da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Caso o perito nomeado não concorde em aguardar o final da ação para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro expert. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1444401-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 31.08.2016) f. Informada a data e o local, intimem-se as partes (art. 474 do Código de Processo Civil). X. As partes deverão apresentar ao perito, na forma do art. 473, §3º do Código de Processo Civil, eventuais documentos solicitados, especialmente quanto à documentação médica pertinente. XI. A entrega do laudo pericial deverá efetivar-se em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022252-85.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022252-85.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): LENIR FÁTIMA DO NASCIMENTO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I. Recebo a petição retro como emenda à inicial. II. Não obstante o contido no laudo do evento 34.2, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ante o arguido pela autora no evento 39.1, recebo a petição inicial. III. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis. IV. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), preferencialmente, por meio eletrônico, conforme o art. 22, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. V. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). VI. Na mesma oportunidade, em atenção ao determinado no art. 24, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., o advogado da parte requerida deverá, em petição apartada a ser incluída em movimento do sistema PROJUDI, indicar os endereços eletrônicos (e-mails) do procurador e da parte e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. À Serventia, para que observe a imperiosa necessidade de que esta menção conste na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, §1º, do referido Decreto. VII. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). VIII. Ficam as partes cientes, ainda, que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. IX. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). X. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. XI. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). XII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de julho de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

22/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Todas as movimentações(164)