Execução de Título Extrajudicial 0062993-65.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062993-65.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0062993-65.2013.8.16.0014 DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das últimas Declarações de Imposto de Renda (DIR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos executados. 1.1. Por se tratarem de informações sigilosas, uma vez encartadas aos autos as declarações referidas, anote-se o segredo de justiça para tais documentos. 2. O PREVJUD integra as bases de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato a informações disponíveis no Dossiê Médico, no Dossiê Previdenciário e no Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Trata-se de sistema desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com o objetivo de garantir maior agilidade e efetividades às demandas judiciais, em especial as previdenciárias, que podem determinar o cumprimento de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do referido sistema. Ainda que sua composição tenha buscado atender às necessidades das ações previdenciárias, o serviço de consulta às informações previdenciárias também está disponível à Justiça Estadual e à Justiça do Trabalho. Na seara da Justiça Estadual, é possível ter acesso ao Dossiê Médico, em que constarão todas as informações acerca dos laudos médicos periciais aos quais a parte foi submetida; e ao Dossiê Previdenciário, em que é possível consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e o histórico de créditos e benefícios da parte.Assim, plenamente possível a utilização do sistema para que sejam localizados benefícios previdenciários auferidos pelos executados, bem como a (in)existência de vínculos empregatícios junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este tem sido, inclusive, o posicionamento da jurisprudência, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA PREVJUD PARA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA AGRAVADA – ADMISSIBILIDADE – insucesso das tentativas de localização de bens – impenhorabilidade do salário que não é absoluta – além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele – caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se a agravada recebe benefício previdenciário e qual seria o valor eventualmente recebido – cabimento da pesquisa via Prevjud para a busca de tais informações – possibilidade ou não de penhora de percentual dos vencimentos que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas – sistema Prevjud já implantado neste tribunal – decisão reformada para o fim de ser deferido o requerimento de realização da pesquisa em referência – agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2309405-50.2023.8.26.0000 Votorantim, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 16/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) – grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTEDA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. 4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expediçãode ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511- 4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) – grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA PREVJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA REQUESTADA. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. PREVJUD. FERRAMENTA INFORMATIZADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E REGULAMENTADO NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, EM SEU APÊNDICE XXXI, INCLUÍDO PELO PROVIMENTO N. 53/2022. ADMISSIBILIDADE DA PESQUISA, A DESPEITO DO NÃO EXAURIMENTO, PELO EXEQUENTE, DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS VOLTADAS À BUSCA DE BENS DO POLO ACIONADO, COMO FORMA DE CONFERIR-SE EFETIVIDADE E CELERIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA, PARA SE AUTORIZAR A CONSULTA NOS MOLDES REQUESTADOS PELA PARTE ACIONANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067266-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5067266- 70.2023.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) – grifou-se. Portanto, afigura-se legítima a utilização do sistema PrevJud, motivo pelo qual defiro o pedido formulado no evento 480.1 e determino seja realizada pesquisa junto ao referido sistema acerca dos benefícios previdenciários e atuais vínculos empregatícios dos executados.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Está regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Para sua utilização, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que embora tenha versado sobre execução fiscal, pode ser extensivamente aplicada ao caso, definiu que somente é viável quando: (i) tenha havido citação do devedor; (ii) não houver pagamento ou apresentação de bens penhoráveis no prazo legal; (iii) não forem localizados bens penhoráveis após esgotadas todas as diligências possíveis. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontramà disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) Portanto, esse mecanismo pode ser utilizado em execução civil para satisfação da dívida, não se limitando somente à improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-Ado CTN, desde que presentes os requisitos estabelecidos no julgamento do RESp nº 1377507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO PELO CADASTRO CNIB – POSSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE TORNA MAIS EFETIVO O PROCESSO EXECUTIVO CIVIL OU FISCAL INSTITUÍDA PELO CNJ – RECOMENDAÇÃO 39/2014 – UTILIZAÇÃO, CONTUDO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1377507/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PRESENTES – CONSTATAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – MEDIDA ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0040179-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.10.2021)(TJ-PR - AI: 00401792320218160000 Londrina 0040179- 23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). PEDIDO UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/14, DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/15, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDEFINIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.377.507/SP. DEVEDOR REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053085-79.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 05.02.2021). No presente caso, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada para pagamento da dívida, contudo, não realizou o pagamento, muito menos ofereceu bens à penhora. A partir de então, foram procedidas tentativas de localização de bens da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (eventos 474.1 e 477.1) e RENAJUD (evento 486.1/486.2), todavia, estas não foram suficientes para quitação do débito. Portanto, caso a busca junto ao Infojud reste infrutífera, restará evidenciada a dificuldade em se localizar bens passíveis de penhora da parte executada por meios das medidas ordinárias de busca de bens, afigurando-se legítima a utilização do sistema CNIB, que auxilia a localização e o bloqueio de imóveis na esfera patrimonial da parte executada, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Assim, com o retorno da busca Infojud, caso não sejam localizados bens suficientes para quitação do débito, determino seja realizada pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. 4. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) (evento 89.1). O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial.Utilizando-se do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, dentre elas, atualmente, da Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas [caso já tenha ocupado cargo público], empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (registro aeronáutico brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), o sistema demonstra os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo a identificação das relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ocorre que seu uso não deve se dar de forma indiscriminada, mas a partir de decisão que determina a quebra do sigilo do devedor, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Conforme entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, em que restou editada a Súmula 560, há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a decretação da indisponibilidade de bens. Tal entendimento pode ser aplicado ao caso em apreço, por analogia. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER.POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441- 89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00724418920228160000 Apucarana 0072441- 89.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 22/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00757891820228160000 São José dos Pinhais 0075789-18.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) No caso em tela, o exequente requer seja realizada diligência, via sistema SNIPER, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização da ferramenta, quando ainda nem mesmo foram adotadas as medidas ordinárias para busca de bens, como, por exemplo, a utilização do sistema CNIB. Com efeito, observa-se que foram realizadas somente pesquisas via SISBAJUD (eventos 474.1 e 477.1) e RENAJUD (evento 486.1/486.2). A propósito, assim já decidiu o Eg. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NA HIPÓTESE EM APREÇO E DA ESPECIFICAÇÃO DA BASE DE DADOS A SER CONSULTADA E PORQUÊ. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001715-56.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - AI: 00017155620238160000 Campo Mourão 0001715-56.2023.8.16.0000(Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - PLEITO PELA REFORMA - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD E CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003772-47.2023.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00037724720238160000 São João do Triunfo 0003772-47.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 02/05/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 4.1. Por tais razões, se o resultado da pesquisa junto aos sistemas Infojud e CNIB restarem frustrados, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, a fim de encontrar bens vinculados ao CPF/CNPJ do executado. 4.1.1. Realizada a pesquisa, o relatório deverá ser juntado aos autos e, ato contínuo, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, visando concretizar 5. À Escrivania para que promova a busca por eventuais vínculos empregatícios da parte executada através do sistema CAGED. 6. Considerando que os devores são autores junto aos autos de nº 0024128-26.2020.8.16.0014, que tramitam na 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, defiro a penhora no rosto daqueles autos, requerida peloexequente em evento 491.1, até o limite do crédito exequendo a ser apontado, observando-se as formalidades legais dos arts. 831, 838, 857 e 860, todos do CPC, a fim de que possa, em caso de eventual saldo remanescente, saldar a dívida destes autos. 6.1. Intime-se o exequente para que apresente memória de cálculo atualizada, em 05 (cinco) dias. 6.2. Após, lavre-se o competente termo de penhora no rosto dos autos n. 0024128-26.2020.8.16.0014, em trâmite naquele juízo. 6.3. Em seguida, encaminhe referido termo àquele juízo solicitando a devida anotação. 7. Efetivada a penhora, intime-se a executada para manifestação, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 8. Após, intime-se o exequente para que promova os requerimentos necessários para o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0062993-65.2013.8.16.0014 DECISÃO 1. Determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. a) Se necessário, intimem-se os credores para que apresentem, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ dos executados, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema 1. c) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade dos executados, promova-se o bloqueio até o valor do débito. d) Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderão comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). d.1 ) Havendo manifestação dos executados, intimem-se os exequentes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). d.2) Apresentada manifestação pelos exequentes ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadasd.3) Se não houver manifestação dos executados no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. d.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe for de direito. 2. Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade dos executados, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. 2.1. Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação dos executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicarem onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. 2.2. Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado aos devedores, independentemente de novo despacho, expeça- se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. 2.3. Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade eefetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. 2.4. Realizada a constrição, intimem-se os executados, por meio de seu advogado ou, caso não estejam representados, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0062993-65.2013.8.16.0014 DECISÃO 1. Por celeridade, reporto-me aos relatórios das decisões de eventos 375.1 e 429.1. Observando os autos, resta pendente de apreciação da impugnação ao cálculo apresentada pelos executados em evento 411.1. O despacho de evento 429.1 determinou a remessa dos autos à contadoria para que fosse realizada a atualização do débito, respeitando os parâmetros impostos pelo juízo, sendo eles: (a) adoção do valor base de R$ 81.589,00; (b) juros moratórios com termo inicial em 26.09.2013; (c) correção monetária com termo inicial em 01.03.2013; (d) juros remuneratórios de 1% somente entre 29.01.2013 a 28.02.2013; e (e) abatimento do valor de R$ 26.317,33, levantado em evento 423.1. Novo cálculo apresentado em evento 437.1, em que o Sr. Contador Judicial adotou todos os parâmetros apresentados pelo juízo, sendo localizado o saldo residual de R$ 303.087,94 em novembro de 2022 e, abatido o valor levantado em evento 423.1, o residual de R$ 276.761,61. Intimadas, ambas as partes concordaram com o valor apresentado (eventos 455.1 e 456.1). Breve relato. Decido. 2. Do abatimento de valores em razão da penhora junto ao Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: Como se observa dos autos, o recebimento do valor penhorado junto ao Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP somente foi vinculado ao feito em evento 400.0. Em consulta ao extrato da conta judicial, o montante foi disponibilizado a este juízo em 18 de setembro de 2015. Todavia, mesmo com a remessa dos valores, à época, nada foi noticiado no feito. Em verdade, como exposto pela decisão que analisou os embargos de declaração (evento 408.1), a única informação prestada acerca dos valores oriundos da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP foi a do ofício de evento 210.1, em que restou informada a impossibilidade de atender ao pedido de penhora, em razão da inexistência de saldo nos autos trabalhistas. Em 30 de novembro de 2021, os executados apresentaram documentos que informavam a transferência de valores a este juízo (eventos 374.2/374.5), contudo, até aquelemomento, não havia notícia de qualquer depósito vinculado ao feito, impedindo que o exequente promovesse o abatimento solicitado. Os valores em questão somente foram vinculados em evento 400.0, na data de 16 de junho de 2022. Intimado acerca da vinculação do depósito, o exequente promoveu o abatimento, apresentando novo cálculo em evento 406.1/406.2. Sendo assim, apesar das alegações dos executados, os valores não estavam disponíveis em favor do exequente até a data de 16 de junho de 2022, data em que foram vinculados ao feito. Isto é, qualquer abatimento anterior a esta data estava prejudicado, pois não se tinha conhecimento de que os valores haviam sido transferidos, e de que se encontravam disponíveis a este juízo, considerando que não existia qualquer notícia diferente nos autos. No mais, ciente do depósito nos autos (eventos 400.0, 401.0/402.2 e 403.0/404.0), o exequente promoveu o regular abatimento. Assim, não há que se falar em excesso por esta razão quando da apresentação do cálculo de evento 372.2. 3. Da inexistência de irregularidades no cálculo de evento 406.2: Quando da apresentação de impugnação ao cálculo, os executados sustentaram irregularidades na aplicação da correção monetária, posto que ausente o cálculo de juros remuneratórios, de forma que o exequente teria incluído correção monetária no valor primitivo que, somado ao valor principal, já com correção, geraria bis in idem. Todavia, em análise ao cálculo de evento 406.1/406.2, este indica expressamente a inclusão de correção a partir da data de 01/03/2013, conforme parâmetro indicado por este juízo ao Sr. Contador. Ademais, apesar dos executados indicarem que os juros remuneratórios alcançariam a monta de R$ 815,89, conforme cálculo apresentado pelo Sr. Contador, tais juros refletiam, na verdade, o valor de R$ 1.436,39, com diferença de apenas R$ 2,10 do valor indicado pelo exequente em evento 406.1. Por fim, em novembro de 2022, o cálculo da contadoria indica saldo residual de R$ 307.069,50, com o abatimento do valor levantado. Enquanto em julho de 2022, o exequente apresentou saldo residual de R$ 300.625,24, com o abatimento do valor disponibilizado pela penhora, apenas sem acréscimos legais até então, posto que não estavam disponíveis para consulta pelas partes. Assim, inexiste qualquer irregularidade no cálculo do exequente, estando, em verdade, alinhado aos parâmetros indicados por juízo.Nota-se, portanto, que a única divergência nos cálculos foi o valor arbitrado pelo exequente para os juros remuneratórios e aquele indicado pelo Sr. Contador, no valor de apenas R$ 2,10, que, em razão de seu caráter irrisório, não macula a execução. Considerando que o valor apontado pelo Sr. Contador e aquele indicado pelo exequente para os juros remuneratórios é irrisório, não há que se falar na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CREDOR QUE ACEITA OS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE. DIFERENÇA ÍNFIMA DE R$41,57, QUE REPRESENTA 0,2% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0007801-48.2020.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 13.07.2020) (TJ-PR - AI: 00078014820208160000 PR 0007801-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 13/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No caso, verifica-se que a planilha do exequente não seguiu rigorosamente os parâmetros do título executivo, deixando de observar que a sentença cindiu os juros e correção monetária incidentes, determinando formas de cálculos diferentes para os débitos anteriores e posteriores à propositura da ação, comportando provimento o recurso com essa finalidade. De outro lado, impossível ignorar que o valor excedente de R$80,00 consubstancia uma pequena diferença frente ao montante do débito (aproximadamente 2%). Dadas essas particularidades, observa-se que não se justifica, excepcionalmente, a fixação de honorários sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação, tendo em vista a irrisória redução da execução. Ademais, decorreu mais de ano entre o pedido de cumprimento de sentença e o julgamento da impugnação, sem notícia de pagamento ou qualquer garantia efetiva do Juízo. (TJ-SP - AI: 21064339620208260000 SP 2106433-96.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim, considerando que o valor indicado como excedente é irrisório, não há que se falar no reconhecimento de excesso à execução. 4. Inexistindo impugnações pelas partes quanto à planilha produzida pelo contador judicial, HOMOLOGO o cálculo de evento 451.1, no valor de R$ 307.069,50 para novembro de 2022. 5. Intime-se o exequente para requerimentos de direito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema.KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0062993-65.2013.8.16.0014 1. Por celeridade, reporto-me ao relatório da decisão de evento 375.1. Ainda na decisão de evento 375.1 foi determinada: a) a intimação da parte exequente para que apresentasse planilha atualizada, com demonstrativo de cálculo em relação aos juros remuneratórios, juros de mora e à correção monetária, conforme demonstrado pela decisão, com indicação de termos iniciais e finais; b) à Escrivania para que apensasse a demanda aos autos de Embargos à Execução n. 0023889- 32.2014.8.16.0014, bem como diligenciasse acerca do julgamento do recurso de Agravo em Recurso Especial n. 0055498-02.2019.8.16.0000 AResp 3. Certidão sobre o Agravo em Recurso Especial n. 0055498- 02.2019.8.16.0000 AResp 3 apresentada em evento 380.1. Os executados apresentaram Embargos de Declaração em evento 384.1. Argumentam a existência de omissão na decisão que estipulou os parâmetros do cálculo do débito exequendo, eis que não observou o despacho da Vara do Trabalho e guia de transferência de valores juntados nos eventos 374.2 e 374.3. Os Embargos de Declaração foram recebidos em evento 386.1. Intimado, o exequente apresentou manifestação em evento 396.1. Na oportunidade, indicou que a pretensão expressada era legítima, mas não havia comprovação do depósito. Retorno dos autos da área recursal em eventos 397.1/397.4. O despacho de evento 399.1 determinou que a Escrivania certificasse o depósito noticiado em eventos 373.2 e 373.3, em razão destes não estarem vinculados à aba de informações financeiras dos autos. Ainda, foi determinado que o exequente cumprisse o item “1.1” da decisão de evento 375.1. Em evento 400.1 foi vinculado o valor de R$ 25.401,42. Em evento 406.1, o exequente apresentou novo cálculo no feito, no valor de R$ 300.625,24. A decisão de evento 408.1 acolheu os Embargos de Declaração apresentados pelos executados, a fim de determinar a readequação dos cálculos pelo exequente, considerando o valor oriundo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, depositado em conta vinculada aos autos (evento 400.1). Restou, também, determinada a intimação dos executados quanto ao cálculo apresentado em evento 406.1, posto que o exequente havia abatido o valor oriundo da justiça trabalhista; e a intimação das partes para ciência acerca do retorno dos autos da área recursal (eventos 397.1/397.4). Em evento 411.1, os executados voltaram a impugnar o cálculo apresentado. Sustentaram: a) irregularidades na aplicação da correção monetária; b) excesso de execução no importe de R$ 2.255,75, pois o correto seria R$ 298.369,49; c) a impugnação de evento 374.1 possui razão, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente em evento 372.1 não incluíram a amortização do valor transferido da penhora junto ao juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sendo que o valor estava disponível desde setembro de 2015; d) a existência de excesso de execução nos cálculos de evento 406.1 no importe de R$ 2.255,75, e de R$ 25.401,42 naquele apresentado em 372.1.; e) em razão do excesso apontado, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o proveito econômico, além das custas e despesas processuais. Em evento 412.1, o exequente requereu o levantamento da importância depositada em evento 400.1, de R$ 25.401,42. Para o prosseguimento da execução, solicitou a realização de penhora on line. Em evento 414.1, foi determinada a expedição de alvará judicial em favor do exequente quanto ao valor de R$ 25.401,42 depositado em evento 400.1; e a intimação do exequente para se manifestar quanto ao exposto pelos executados em evento 411.1. Alvará de levantamento em evento 423.1, em favor do exequente. Manifestação do exequente em evento 425.1, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada e o prosseguimento do feito quanto ao valor incontroverso. Os autos vieram-me conclusos. 1.1. Antes de analisar a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada em evento 411.1 no tocante ao cálculo de evento 406.2, em que alega a ausência de cálculo de juros compensatórios/remuneratórios de R$ 1.438,49, o que levaria uma “correção sobre correção”; e de excesso no valor de R$ 2.255,75, sendo o correto o montante de R$ 298.369,49, determino a remessa dos autos à Contadoria para que promova a atualização do débito perseguido no feito, a partir dos seguintes parâmetros: (a) adoção do valor base de R$ 81.589,00; (b) juros moratórios com termo inicial em 26.09.2013; (c) correção monetária com termo inicial em 01.03.2013; (d) juros remuneratórios de 1% somente entre 29.01.2013 à 28.02.2013; e (e) abatimento do valor de R$ 26.317,33, levantado em evento 423.1. 2. Com a apresentação do cálculo pelo Sr. Contador, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias. 3. Após, voltem-me conclusos apreciação da impugnação de evento 411.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0062993-65.2013.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados (evento 384.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida no evento 375.1. Argumentam os embargantes a existência de omissão na decisão que estipulou os parâmetros do cálculo do débito exequendo, eis que não observou o despacho da Vara do Trabalho e guia de transferência de valores juntados nos eventos 374.2 e 374.3. Instado a se manifestar, o exequente indicou que a pretensão expressada era legítima, mas não havia comprovação do depósito (evento 396.1). Diante disso, determinou-se que a Escrivania certificasse acerca do depósito noticiado nos eventos 373.2 e 373.3 e fossem intimadas as partes para posterior manifestação, oportunidade em que o exequente deveria apresentar seus cálculos (evento 399.1). Vinculou-se aos autos o montante de R$ 25.401,42 (evento 400). Os executados indicaram que aguardariam a apresentação dos novos cálculos para se manifestarem (evento 405.1), A exequente apresentou os novos cálculos, requerendo a intimação dos executados para pagamento (evento 406.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1.1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.022 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos declaratórios, em razão de terem sido apresentados tempestivamente. Indica a parte executada que a decisão de evento 375.1 foi omissa ao nada dizer a respeito dos documentos de evento 374.2 e 374.3, os quais evidenciavam que, em 18.09.2015, este Juízo recebeu o valor de R$ 18.156,18 oriundo do arresto executivo. De fato, a decisão de evento 375.1 se pautou no ofício advindo de 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o qual comunicou, em 02.05.2018, que não era possível a penhora de valores, porque não existia mais saldo disponível nos autos (evento 210.1). Ocorre que, dentre os documentos apresentados pelos executados quando da impugnação aos cálculos, havia um despacho, datado de 31.03.2015, emanado do Juízo trabalhista, o qual indicava que deveria ser transferido o valor de R$ 17.142,12 para a 7ª Vara Cível de Londrina (evento 374.2). Verifica-se pelo evento 400 que o valor foi depositado em conta vinculada a estes autos. Assim, deve ser suprimida a omissão, para que a parte exequente, em sede de readequação de seus cálculos, considere o valor oriundo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, depositado em conta vinculada aos autos (evento 400). Dessa feita, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, suprindo a omissão da decisão de evento 375.1, apontada pela parte ré/embargante, determinar que a parte exequente, na readequação de seus cálculos, considere o valor oriundo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, depositado em conta vinculada aos autos (evento 400). No mais, permanece inalterada a decisão de evento 375.1. 2. Pelo que se nota, a parte exequente já abateu o valor depositado em seus novos cálculos (evento 406.1). Assim, intime-se a parte executada para manifestação e pagamento, no prazo de 05 dias. 3. Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, para ciência acerca do retorno dos autos do Agravo de Instrumento nº 0055498- 02.2019.8.16.0000, ante a inadmissão do Recurso Especial interposto pelos executados (eventos 397.1/397.4). Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0062993-65.2013.8.16.0014. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELIO CESAR MARUCH em face de JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO e NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, com fundamento em notas promissórias (evento 1.4), totalizando o débito a quantia de R$ 420.235,00. A inicial foi recebida e determinou-se a citação das partes (evento 12.1). A executada NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO foi citada (evento 18.1). A executada juntou procuração, bem como requereu que o exequente depositasse o título, objeto da presente execução, em cartório (evento 27.1/23.3), o que foi cumprido pela parte exequente, conforme Termo de Comparecimento e Entrega (evento 35.1). Em petição de evento 42.1, o exequente requereu diligências para a citação do executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO. Foi expedido mandado de citação (evento 43.1), o qual restou infrutífero (evento 45.1). O exequente requereu a citação do executado por hora certa (evento 49.1). Em seguida, requereu a expedição de certidões (evento 50.1). Em petição de evento 55.1, o exequente requereu a penhora de 30% do crédito que o executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO fazia jus nos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital. O pedido foi deferido (evento 57.1). A executada NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO manifestou-se sobre o pedido, alertando que o executado ainda não havia sido citado (evento 60.1). Considerando a ausência de citação do executado, o pedido de penhora de evento 55.1 foi deferido como arresto executivo (evento 63.1). Foi expedido ofício à 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (evento 66.1). O executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO compareceu espontaneamente nos autos e juntou procuração, suprindo-se, assim, o ato citatório (eventos 70.1/70.2). Foi expedido mandado de arresto no rosto dos Autos n. 00162200506202006, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital. O executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO informou que interpôs Agravo de Instrumento n. 1224181-7 em face da decisão que determinou o arresto executivo de seus créditos trabalhistas (evento 72.1). O mandado de arresto foi devolvido, sem que fosse efetivado (evento 75.1). O magistrado manteve a decisão agravada (evento 76.1). Verificando que o mandado de arresto foi infrutífero, a parte exequente esclareceu que o arresto deveria ser realizado na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital, e não em Londrina (evento 90.1). Foi juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1224181-7, que recebeu o recurso com efeito devolutivo (evento 92.2). Em seguida, o magistrado prestou informações ao Tribunal ad quem (evento 93.1). Determinou-se que as diligências do arresto executivo fossem procedidas na Comarca de São Paulo (evento 96.1). Em seguida, foi expedida carta precatória para que fosse procedido ao arresto no rosto dos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (evento 100.1). Foi juntada decisão que recebeu os Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, sem efeito suspensivo (evento 114.2). Em petição de evento 117.1, a parte exequente informou que havia informações erradas na carta precatória expedida no evento 100.1. Em seguida, foi determinado que a carta precatória fosse retificada (evento 121.1). Após, foi expedida carta precatória com as retificações necessárias (evento 129.1). Em evento 141.1, foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento n 1224181-7, no qual se manteve a decisão agravada, que deferiu o pedido de arresto executivo sobre os créditos trabalhistas do executado, visto que não constou dos autos informações sobre qual percentual desses créditos possui natureza salarial e qual possui natureza indenizatória, a fim de determinar o limite sobre o qual poderia recair o arresto. Ante a decisão proferida em sede recursal, determinou-se o prosseguimento das diligências necessárias ao arresto executivo (evento 151.1). Foi expedido ofício a 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital, a fim de informar sobre o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n 1224181-7 (evento 162.1). Em evento 164.1, Secretaria certificou que, até aquele momento, não havia resposta ao ofício expedido no evento 162.1. Ato contínuo, reiterou-se o ofício expedido no evento 162.1 (evento 165.1). Os executados aduziram que, em decisão proferida nos Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, foi reconhecida a prática de agiotagem e, embora, não transitada em julgado, ante a probabilidade de direito e do perigo de dano, requereram a suspensão do presente feito (evento 174.1). Porém, o pedido de evento 174.1 foi indeferido (evento 180.1). Em evento 189.1, a Secretaria certificou que, até aquele momento, não havia informações acerca da distribuição da Carta Precatória expedida no evento 129.1. Por seu tuno, a exequente requereu a suspensão do cumprimento da carta precatória, até o julgamento definitivo dos embargos à execução (evento 192.1). O pedido foi indeferido (evento 194.1). Com fulcro no artigo 313, inciso II, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução (evento 199.1). Porém, o exequente asseverou que pretendia tão somente a suspensão do arresto executivo até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução (evento 201.1). Foi deferido o pedido de suspensão do processo, assinalando-se que deveria ser observado o prazo máximo estabelecido no artigo 313, §4º, do CPC (evento 202.1). O Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital comunicou a impossibilidade de arresto executivo, ante a ausência de saldo em conta judicial vinculada aos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062 (evento 2010.1). No evento 214.0 foi consignado o término do prazo de suspensão do processo. A parte exequente deu ciência do término da suspensão, porém informou que estava tramitando Recurso Especial referente à matéria debatida nos autos (evento 220.1). Em despacho de evento 222.1, determinou-se que a parte exequente desse prosseguimento ao feito. Por seu turno, a exequente informou que tramitava perante o STJ AREsp nº 1322146, o qual tinha sido julgado, porém, ainda não tinha transitado em julgado. Assim, considerando que a execução do presente feito dependia da confirmação da validade das notas promissórias, as quais foram questionadas no referido recurso, requereu a suspensão do feito por 30 dais (evento 228.1). O pedido foi deferido (evento 230.1). Foi juntado o acórdão do Agravo em Recurso Especial n. 1.322.146, que negou provimento ao agravo interno (evento 237.1/237.2). A parte exequente requereu a remessa dos autos ao contador judicial (evento 243.1). O pedido foi deferido (evento 247.1). Por sua vez, a Contadoria informou que: “tendo sido a execução desconstituída, não há parâmetros orientadores dos cálculos, tais como vencimentos, valores originais, índices, etc., razão pela qual devolve os presentes em cartório para os devidos fins” (evento 256.1). Em petição de evento 263.1, o exequente esclareceu que a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, extinguiu por completo a Execução sob o argumento da prática ilícita de agiotagem. Porém, a parte exequente aduziu que, em Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná “deu parcial provimento ao apelo da parte Exequente para convalidar a nota promissória no valor de R$102.500,00, estabelecendo, entretanto, que a execução se faria pelo seu valor histórico (R$100.000,00), com o abatimento dos valores quitados e mediante redução dos juros aos limites legais. Posteriormente, em Embargos de Declaração, o TJPR determinou que deveria ser descontado do valor histórico da nota promissória a importância de R$ 18.411,00”. Requereu a aplicação de correção monetária desde a data da emissão da nota promissória (29/01/2013) e de juros de mora, a partir da data da citação (26/09/2013). Por fim, requereu honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Em despacho de evento 265.1, foi determinado que os autos retornassem ao Contador, devendo este adotar os parâmetros da decisão prolatada pelo TJPR no recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução, em apenso, e nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou a apelação, conforme acórdãos juntados no evento 330.1, p. 10/26 e p. 44/52 do processo de Embargos à Execução 0023889-32.2014.8.16.0014, ordenando-se, ainda, a aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE. O executado informou que interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n. 0055498-02.2019.8.16.0000 em face da decisão de evento 265.1 (evento 271.1/271.3), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (evento 274.2). A decisão agravada restou mantida (evento 275.1). Foi juntada atualização de conta (evento 283.1). Em petição de evento 294.1, a exequente indicou a ausência dos juros compensatórios no referido cálculo juntado pela Contadoria. A Secretaria certificou que, até aquele momento, o Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000 não havia sido julgado (evento 297.1). A Secretaria procedeu à intimação da parte exequente para que informasse a respeito do cumprimento da carta precatória expedida no evento 100.1 (evento 307.1). Em petição de evento 316.1, a exequente esclareceu que decidiu não dar andamento à referida carta precatória (evento 316.1). Em evento 318.1, foi homologado o valor apresentado pela Contadoria como sendo aquele devido para satisfação obrigação exequenda. Por seu turno, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000 (evento 327.1), o que restou deferido (evento 329.1). A parte exequente requereu a suspensão por mais 60 dias (evento 343.1). O pedido foi deferido (evento 345.1). A exequente apresentou planilha de cálculo (evento 372.1/372.2). Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cálculo (evento 374.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Inicialmente, observa-se que a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 julgou procedente a pretensão dos embargantes/executados, sendo desconstituída a execução ante o reconhecimento da prática de agiotagem (evento 288.1 - 0023889-32.2014.8.16.0014). Dessa sentença, tanto os embargantes/executados, quanto o embargado/exequente interpuseram recurso de apelação (Autos n. 1578852-8). Conforme se observa dos documentos juntados no evento 330.1, p. 10/26 e p. 44/52 dos Autos de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, a apelação interposta pelo embargado/exequente foi parcialmente provida, declarando-se nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes referentes a nota promissória no valor de R$102.500,00, estabelecendo, porém, que a execução se faria pelo seu valor histórico, R$100.000,00, subtraindo-se os valores já quitados e mediante redução juros aos limites legais (evento 330.1 – p. 22). Após, em sede de embargos de declaração, o Tribunal ad quem determinou que deveria ser descontado do valor histórico da nota promissória a importância de R$ 18.411,00 (evento 330.1 – p.49). Em relação ao recurso de apelação interposto pelos embargantes/executados, que versava sobre honorários sucumbenciais, foi dado parcial provimento, mantendo-se o valor da verba honorária em R$ 2.500,00, com inversão do ônus de sucumbência, condenando-se o exequente/embargado ao pagamento da verba honorária, uma vez que a sentença julgou procedentes os embargos opostos pelos executados/embargados. Ainda, da análise dos documentos de evento 330.1/330.4 – Autos n.0023889-32.2014.8.16.0014, verifica-se que os executados interpuseram Recurso Especial em face do Acórdão de Apelação n. 1578852-8, que teve seguimento negado (evento 330.4 – p. 27), tendo sido interposto recurso de agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial (evento 330.4, p. 46). O recurso de agravo teve provimento negado, tendo sido interposto, então, recurso de agravo interno, ao qual também foi negado provimento (evento 399.2). Ademais, é preciso observar que, em despacho de evento 265.1, foi determinado que os autos retornassem ao Contador, consignando-se que este deveria adotar os parâmetros mencionados pelo exequente em petição de evento 263.1; bem como considerar a taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme acórdão de juntado no evento 330.1 do processo de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 e também juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE. O executado interpôs Agravo de Instrumento n. 0055498- 02.2019.8.16.0000 em face da decisão de evento 265.1 (evento 271.1/271.3). Em acórdão proferido no Agravo de Instrumento, foi decidido que (evento 30.1 dos autos recursais): “(...)no caso em análise, constata-se que o título executivo judicial em liquidação determinou a incidência de juros remuneratórios ao percentual de 1% sobre o débito consubstanciado na nota promissória (mov. 330.1, dos Embargos à Execução) e, nesse ponto, evidencia-se que a r. decisão recorrida está adequada, pois sua determinação está em consonância com os termos lá estabelecido. De outro lado, com razão os Agravantes quanto à periodicidade de incidência dos juros remuneratórios no sentido de que ‘[...]os juros não podem ser contados “ao mês”, visto que a nota promissória teve vencimento no mês seguinte. Então, apenas ao primeiro mês é que pode ser contado os juros remuneratórios de 1%. Nos demais meses não pode ser aplicado essa remuneração, pois não conveniado entre as partes [...]’ (...) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e determinar ‘[...] a aplicação de juros remuneratórios de 1% apenas sobre a data de emissão da nota até a data em que venceria a dívida (29/01/2013 à 28/02/2013) [...]’” Do referido acórdão, o executado interpôs recurso especial )0055498-02.2019.8.16.0000 Pet 2), que não foi admitido (evento 21.1 dos autos recursais). Foi, então, interposto pelo executado agravo em recurso especial, que pende de julgamento (0055498-02.2019.8.16.0000 AResp 3). Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise da planilha de cálculo apresentada pelo exequente (evento 372.1/372.2) e da impugnação ao cálculo apresentada pelos executados (evento 374.1). A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, alegando que o valor principal é de R$262.137,21 ao qual deverá ser acrescido honorários advocatícios no importe de R$26.213,72, totalizando R$ 288.350,93 (evento 372.1/372.2). Contudo, os executados impugnaram o cálculo (evento 374.1), aduzindo: a) ausência de demonstração do termo inicial dos juros remuneratórios; b) inexistência do abatimento do valor de R$ 18.156,18, correspondente ao arresto executivo de 30% (trinta por cento) das verbas trabalhistas que o executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO fazia jus nos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (eventos 63.1 e 66.1), concluindo que o valor devido ao exequente totaliza R$ 125.641,85. Verifica-se que o exequente, acertadamente, tomou como base o valor de R$ 81.589,00 (valor histórico (R$100.000,00) – descontando-se, assim, o valor já quitado, de R$ 18.411,00, conforme determinado em sede recursal, nos Embargo à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 (evento 330.1, p. 44/52, daqueles autos). A respeito do valor de R$ 18.156,18, que a parte executada sustenta que deve ser subtraído do débito exequendo, observa-se que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme informações contidas no ofício de evento 210.1, não foi possível realizar o arresto executivo, por indisponibilidade de saldo nos Autos n. 0016200- 41.2005.5.02.0062, de reclamatória trabalhista. Além disso, verifica-se o exequente adotou como termo inicial dos juros moratórios a data de 26.09.2013, ou seja, levou em consideração a data em que executada NEUSA foi citada (evento 18.2). No presente caso, constata-se que a executada NEUSA é avalista da nota promissória emitida pelo executado JAIRO, de modo que se configura obrigação solidária entre as partes. Assim, acertadamente, os juros de mora correrão a partir da data da primeira citação válida realizada nos autos. A propósito: Não é outro o entendimento que se pode extrair do art. 280 do CC/02 que prevê que “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um”. Ora, se do texto legal depreende-se que os demais devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que não sejam réus na ação, outra não pode ser a conclusão de que todos os devedores solidários que são réus devem responder pelos juros de mora desde a citação do primeiro deles. (STJ - REsp: 1868855 RS 2020/0073228-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Ademais, a correção monetária terá como termo inicial o dia seguinte ao vencimento da dívida. Da análise da nota promissória, verifica-se que esta venceu em 28.02.2013, sendo, portanto, o termo inicial de incidência de correção monetária a data de 01.03.2013, haja vista que visa a recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Porém, por meio da planilha de cálculo apresentada pelo exequente, não é possível inferir, qual foi o termo inicial por ele considerado. Quanto aos juros remuneratórios, embora o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000, interposto em face da decisão de evento 265.1, tenha determinado a aplicação de “juros remuneratórios de 1% apenas sobre a data de emissão da nota até a data em que venceria a dívida (29/01/2013 à 28/02/2013)”, o exequente não apresentou demonstrativo do cálculo referente aos juros. De modo que, não é possível verificar se esses juros foram levados em consideração, ou não, e em caso positivo, se foram calculados adequadamente, conforme restou decidido em sede recursal. 1.1. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada, que apresente demonstrativo de cálculo em relação aos juros remuneratórios, juros de mora e à correção monetária, nos moldes acima decidido, especificando de forma clara, os termos iniciais e finais adotados para o cálculo em relação a cada um dos consectários mencionados. 2. À Escrivania, para que proceda ao apensamento da presente execução de título extrajudicial aos Autos de Embargos à Execução n. 0023889- 32.2014.8.16.0014, bem como diligencie acerca do julgamento do recurso de agravo em recurso especial n. 0055498-02.2019.8.16.0000 AResp 3. 3. Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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