Execução de Título Extrajudicial 0039382-92.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039382-92.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Avoquei os Autos nº. 0039382-92.2018.8.16.0019 I – No ev.345.1 a Igreja Evangélica Assembleia de Deus informou a propositura de ação de embargos de terceiro sob nº 0014030- 25.2024.8.16.0019 em que requereu a suspensão dos leilões agendados para 24.05.2024 e 31.05.2024 (ev.311.2). Nos embargos de terceiro, a pessoa jurídica alega que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua Cornélio Procópio, 711, registrado na matrícula nº 4.936, correspondente ao lote nº 489 da quadra 39, no loteamento denominado Vila Santo Antônio. Apontou que na presente lide foi penhora os direitos relativos ao imóvel de matrícula nº 4.938, relativo ao lote 509 da quadra 39. Entretanto, a avaliadora judicial ao realizar a avaliação do imóvel, fotografou e avaliou o imóvel de sua propriedade, que é distinto do bem sujeito à penhora. Apontou que o equívoco resultou na divulgação indevida do imóvel da igreja como objeto de leilão. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que no laudo de avaliação as características quanto à metragem, confrontação e número de matrícula, correspondem ao imóvel penhorado de matrícula nº 4.938 (ev.299.1). Contudo, o registro fotográfico diz respeito ao imóvel localizado na Rua Cornélio Procópio, nº 711, que tem matrícula sob nº 4.936, referência cadastral municipal nº 08.6.33.78.0105-001 e é de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira Campo Jardim Comercial – SP (ev.1.3 e 1.5 da referida demanda). Assim, diante das inconsistências no laudo de avaliação e do possível equívoco realizado, determino a suspensão dos leilões. INTIMEM-SE o leiloeiro, a avaliadora judicial para manifestação e as partes para manifestação. A intimação do leiloeiro deverá ser realizada por contato telefônico com urgência. Após, tornem para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de maio de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0039382-92.2018.8.16.0019 I – Determino a realização de leilão judicial eletrônico, nos termos do artigo 879, II, do NCPC. Para a realização do leilão nomeio, via CAJU/TJPR, o leiloeiro o Srª. FÁBIO MARLON MACHADO. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, declare se aceita a nomeação. Havendo recusa ou inércia, voltem os autos conclusos para substituição. O leilão judicial deverá ser realizado em local a ser escolhido pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. II - Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) uma vez em jornal de ampla circulação local. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Se tratando de veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. III – Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: III.I - O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. III.II - O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. III.III - Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. III.IV - O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. III.V - Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. III.VI - Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. III.VII - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. III.VIII - O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. III.IX - Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. III.X - Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. III.XI - Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. III.XII - O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). III.XIII - Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. III.XIV - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. III.XV - O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. III. XVI - Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. III.XVII - Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. IV - Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. V - Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). VI - Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 70% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. VII - Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. VIII - A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. IX - Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. X - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. XI - Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. XII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de março de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0039382-92.2018.8.16.0019 I – A exequente opôs embargos de declaração apontando contradição no despacho de ev.268.1, vez que o executado teve ciência da demanda. Deixo de receber os embargos de declaração, vez que incabível a propositura de recurso contra despachos. Ainda, a deliberação de ev.268.1 não possui nenhum conteúdo decisório. Inobstante, indispensável a análise da ciência ou não do executado sobre a presente ação executiva. Trata-se de execução de quantia certa proposta por LIGIA FORVILLE ANDRADE em face de SERGIO LUIZ PRUSNEI. A citação do executado se deu por hora certa (ev.18.1), não havendo a demonstração de recebimento da carta de intimação disposta no art.254 do CPC e nem a nomeação de curador especial. A demanda prosseguiu com o cadastro dos procuradores Rubielle Giovana Bandeira Magagnin e Andre Luis Magagnin em nome do executado, vez que estes o representam na demanda executiva em apenso (autos 0001421-77.2018.8.16.0194). O referido cadastramento se deu sem qualquer determinação ou deliberação deste juízo. Pois bem. Os autos 0001421-77.2018.8.16.0194 foram, inicialmente, propostos com o intuito de cobrar o valor da multa contratual e cumprir a obrigação de fazer oriundo do instrumento particular de transação entre as partes. Contudo, em razão da incompatibilidade de procedimentos, foi determinado que a exequente emendasse a inicial para propositura da medida adequada (ev.22.1 da referida demanda). A exequente optou por prosseguir tão somente com o pleito de execução de obrigação de fazer (ev.25.1), ajuizando, em seguida, a presente demanda para cobrança da multa contratual. Na execução de obrigação de fazer o executado também foi citado por hora certa, inclusive em nome da mesma pessoa (Jackson Deodoro – ev.52.1)), apresentando embargos à execução (autos 0033879-90.2018.8.16.0019) Da análise detida dos embargos vislumbra-se que o embargante, ora executado, tentou discutir o valor relativo à multa cobrada na presente lide. Entretanto, a sentença delimitou a controvérsia, mencionando expressamente que os embargos se limitavam aos autos 0001421-77.2018.8.16.0194 e não aos autos 0039382-92.2018.8.16.0019 (ev.159.1): Assim, descabe, neste feito, qualquer discussão que envolva a execução de título de autos nº 0039382-92.2018.8.16.0019, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito neste ponto. Logo, em que pese o executado não tenha juntado procuração na presente lide, tinha ciência da execução da multa, tanto que incluiu entre os fundamentos dos embargos apresentados. Além disso, foi devidamente intimado da sentença que delimitou a controvérsia e mencionou expressamente a presente ação. Outrossim, os advogados foram intimados sobre o feito em diversas oportunidades (ev.65, 70, 83, 93, 125, 128, 153, 156, 196 e 210), e nunca apresentaram qualquer oposição, embora não tenham se manifestado nos autos. Diante disso, é inequívoca a ciência do executado acerca da presente demanda. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO APENSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que não incide o óbice da Súmula nº 115 do STJ se a procuração outorgada ao subscritor do recurso encontra-se em apenso digitalizado. 3. Não merece prosperar, ainda, a alegação de que a procuração outorgada nos autos dos embargos à execução era exclusiva, pois não consta essa ressalva no referido documento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1412589 GO 2013/0352684-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA JULGADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO – REVELIA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO – DECISÃO CASSADA. 1. Ausente o interesse recursal, pela perda superveniente de objeto, impõe-se o não conhecimento do recurso em parte ou em sua totalidade, de acordo com o caso concreto. 2. Oposta, tempestivamente, resposta à execução, não há que se falar em revelia, visto que ao devedor é permitido se opor à demanda executiva por meio dos embargos à execução (mov. 914, do CPC), no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). 3. Apesar dos embargos à execução tratarem de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo executivo e nada mais são do que uma forma de defesa à pretensão deduzida na execução, razão pela qual a juntada da procuração aos embargos à execução, supre a necessidade de repetição do instrumento nos autos principais. 4. Caracterizada a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), imperioso se revela reconhecer a nulidade dos atos processuais realizados sem a devida intimação das partes. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008497-21.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 29.05.2019) (TJ-PR - AI: 00084972120198160000 PR 0008497-21.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) Assim, reputo desnecessária a juntada da carta disposta no art. 254 do CPC e a nomeação de curador especial, vez que o executado está representado por procurador desde 09.01.2019. II – DEFIRO o pedido de intimação (ev.264.1). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039382-92.2018.8.16.0019 1. O imóvel indicado à penhora pela parte exequente não está registrado em nome do executado. Em contrapartida, foi apresentado contrato particular de venda e compra (189.2) que demonstra que o devedor, ainda que de forma preliminar (CC, artigos 462 e seguintes), adquiriu o bem dos atuais proprietários registrais. Neste cenário, enquanto não se efetivar o registro de eventual escritura pública de transferência (documento que, aparentemente, sequer foi lavrado - mov. 189.4), não há como se deferir a penhora sobre o imóvel propriamente dito, já que, no plano jurídico, o bem ainda é de propriedade de terceiros estranhos à esta execução. A viabilidade da penhora recai, com isso, na constrição dos direitos que o devedor detém sobre o imóvel em decorrência do contrato de mov. 189.2. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que determina o levantamento da penhora anteriormente deferida sobre os direitos que o executado possui sobre imóvel, sob o fundamento de que o bem está registrado em nome de terceiro. Imóvel adquirido pelo executado através de contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de averbação junto ao registro do imóvel. Penhora. Possibilidade. Constrição que recai sobre os direitos decorrentes da compra e venda. Art. 835, XIII do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040223-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021) Assim, defiro o pedido da exequente (189.1) para o fim de determinar a penhora sobre os direitos que o devedor detém sobre o imóvel indicado. Lavre-se termo de penhora. 2. Sobre a constrição, manifeste-se o executado, em cinco dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, também em cinco dias, promova a intimação pessoal do proprietário registral FRIEDHELM SHIEFFER (sua esposa, coproprietária, é falecida – mov. 189.4) para que este, em até quinze dias, manifeste-se quanto à constrição, ciente de que sua inércia será interpretada como concordância com a quitação do preço da venda a que o contrato preliminar de mov. 189.2 alude. 4. Conquanto não seja possível a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel (pois, conforme esclarecido, a penhora há de recair somente sobre os direitos do executado, e não sobre o em propriamente dito), determino o bloqueio cautelar da matrícula nº 4938, do 1º SRI da Comarca, a fim de evitar sua indevida alienação a terceiros no intuito de fraudar esta execução. Oficie-se ao SRI competente, via mensageiro, para averbação da ordem de bloqueio na matrícula indicada. 5. Dil. Nec. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0039382-92.2018.8.16.0019 I - INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD uma vez que tal medida já foi realizada no ev. 88.1. II - Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Bacenjud (ev. 51.1) e Renajud (ev. 85.1). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não procedeu a busca via sistema INFOJUD e não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 184.1. III - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro, concedendo o prazo requerido para os fins expostos. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(388)

legal