Apelação / Remessa Necessária 0002790-62.2018.8.16.0047 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002790-62.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO Acacio secci FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO Glauber Garbim Vieira da Silva Terceiro: MUNICÍPIO DE ASSAÍ Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002790-62.2018.8.16.0047 Classe: Apelação / Remessa Necessária COMARCA: Comarca de Assaí Origem: Vara da Fazenda Pública de Assaí Assunto: Dano ao Erário Vistos e examinados. Com vista dos Autos, a Procuradoria de Justiça apresentou a manifestação de mov. 64.1, de seguinte teor: “(...) Da análise dos Autos vê-se que a e. Relatora determinou a intimação da d. Promotoria de Justiça, ora apelante, e dos requeridos, para manifestação a respeito do julgamento do Tema n° 1199, do STF. Entretanto, da análise dos autos observa-se que o feito não foi remetido a e. Promotoria de Justiça, bem como, que os requeridos Centro Integrado em Saúde S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva não foram devidamente intimados, visto: (...) Sendo assim, em observância ao despacho em retro, bem como, ao previsto no art. 179, I, do CPC, pugna-se a conversão do julgamento do feito em diligência, para intimação da d. Promotoria de Justiça, ora apelante, e dos apelados Centro Integrado em Saúde S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva. PRONUNCIAMENTO Diante disso, propugna-se pela conversão do julgamento do feito em diligência para a devida intimação da Promotoria de Justiça e dos recorridos Centro Integrado em Saúde S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva”. (grifos nossos) Posteriormente, o CIS – Centro Integrado em Saúde e Gluber Garbim Vieira da Silva protocolaram a petição de mov. 66.1, se pronunciando a respeito do fato novo mencionado no despacho de mov. 58.1, de forma que uma das diligências aludidas no pronunciamento de mov. 64.1 não mais se revela necessária. Pende de efetivação, contudo, a intimação da Promotoria de Justiça, na qualidade de parte Apelante. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e reitero a determinação de intimação do Recorrente (Promotor de Justiça atuante no caso em tela) já determinada no mov. 58.1. Após, promova-se nova remessa do processo para a Procuradoria de Justiça. Curitiba, 10 de outubro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO Acacio secci FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO Glauber Garbim Vieira da Silva Terceiro: MUNICÍPIO DE ASSAÍ Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002790-62.2018.8.16.0047 Classe: Apelação / Remessa Necessária COMARCA: Comarca de Assaí Origem: Vara da Fazenda Pública de Assaí Assunto: Dano ao Erário Vistos e examinados. Ad cautelam, e em atenção ao disposto nos arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias o Apelante e de 05 (cinco) dias o Apelado, pronunciem-se acerca da decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.199 na data de 18/08/2022, de seguinte teor: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei’. Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.”. Após, voltem. Curitiba, 23 de setembro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO Acacio secci FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO Glauber Garbim Vieira da Silva Terceiro: MUNICÍPIO DE ASSAÍ Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002790-62.2018.8.16.0047 Classe: Apelação / Remessa Necessária COMARCA: Comarca de Assaí Origem: Vara da Fazenda Pública de Assaí Assunto: Dano ao Erário Vistos e examinados. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná voltado contra a sentença de mov. 302.1, exarada nos Autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa nº 0002790-62.2018.8.16.0047, proposta pelo Apelante em detrimento de Acácio Secci e outros, a qual, com fundamento no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil Julgou Improcedentes os pedidos formulados na peça vestibular. Verifica-se que no caso presente a definição quanto a se haverá ou não a retroatividade da norma material mais benéfica relativamente à Lei nº 14.230/2021 tem o potencial de influir no resultado do julgamento do recurso, podendo-se citar a título de exemplo, no que diz respeito ao caso específico, a revogação do art. 11, Inciso I, da LIA e a taxatividade dos tipos de condutas ímprobas; a exigência do dolo específico para a caracterização das condutas; a inviabilidade de condenação com base em dano presumido, dentre outros. Ocorre que a questão de direito em comento já veio a ser afetada, no tocante à análise de sua constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 1.199. Não bastasse, já houve a inclusão em pauta de julgamento do ARE 843.989, em que houve a antedita afetação, para a data de 03 de agosto de 2022 (DJe nº 131/2022, divulgado em 1º de julho de 2022). Assim, ad cautelam, e considerando a proximidade do julgamento e a potencial formação de tese vinculante a propósito da matéria em data iminente, determino, com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito em epígrafe pelo prazo de 30 (trinta) dias, para se aguardar a decisão do Pretório Excelso. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 21 de julho de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002790-62.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002790-62.2018.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.952.300,11 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) rua bolívia, s/nº - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): Acacio secci (RG: 34716412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 458.107.889-04) Rua Vereador Clóveis Negreiros, 319 - ASSAÍ/PR CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S (CPF/CNPJ: 14.736.446/0001-93) RUA MANOEL DA SILVA MACHADO, 554 BL.A - SANTA MARIANA/PR CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO (RG: 18771721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.162.679-49) Rua Manoel Ribas, 1580 - ASSAÍ/PR FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO (RG: 60273827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.864.229-25) Rua Pedro Ribeiro da Costa, 16 QD 12, LT 01 - Assaí - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Glauber Garbim Vieira da Silva (RG: 65152592 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.914.579-02) Rua Manoel Silva Machado, 550 HOSPITAL SANTA ALICE - Centro - SANTA MARIANA/PR - CEP: 86.350-000 Terceiro(s): MUNICÍPIO DE ASSAÍ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Rio de Janeiro, 720 1º Andar - Centro - ASSAÍ/PR Vistos. 1. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público (evento 321.1), intime-se o Recorrido para apresentação de suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte Recorrida (artigo 997, §§, do CPC/2015), intime-se a parte Contrária para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção ao disposto no artigo 1.010, §2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC/2015. 3. Ainda, para o caso de as contrarrazões do recurso principal ou adesivo ventilarem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC/2015, intime-se o Recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC/2015. 4. Vencidas as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, CPC/2015), com as minhas homenagens, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/2015). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002790-62.2018.8.16.0047. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELADO: MARCOS JOSE MARQUES NOVAES Publicação 24/08/2015 Julgamento 19 de Agosto de 2015 Relator EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA). (g.n.) Consolida-se, pois, a exigência de moralidade e boa-fé por parte do administrador público em suas condutas, na medida em que não é mais aceita a gerência irresponsável e desonesta da vida social. A Lei de Improbidade Administrativa, como tal, deve ser interpretada em suas razões de agir no fenômeno jurídico moderno, exigindo menosprezo real e lesivo aos princípios idealizadores da administração pública, o que não se denota no presente caso. Inexiste, concluo, prática de conduta ímproba por parte dos requeridos, pelo que igualmente não merece prosperar a subsunção ao disposto no artigo 11, inc. I, da Lei n. º 8.429/92. Por fim, saliento que as condutas não apresentaram maior lesividade à administração pública, tendo em vista a regular prestação dos serviços, sem comprovação de mínimo prejuízo ao Ente Público; fato este, ressalto, que afasta a configuração de improbidade administrativa, conforme vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO JORGE, EM SANTA CRUZ, BAIRRO DA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. INDISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, PARA CONFIGURAR-SE IMPROBIDADE, NOS CASOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE, DE MODO A SUPORTAR JUÍZO CONDENATÓRIO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO LÍCITO, DANO AO ERÁRIO E CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. RECURSOS ESPECIAIS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente na prática do ato que lhe foi imputado como ímprobo; pelo contrário, malgrado o acórdão recorrido mantivesse a condenação dos recorrentes por improbidade administrativa capitulada no art. 11 da Lei 8.429/92, tal como a sentença condenatória, assentou o elemento subjetivo do agente perpetrado no dolo genérico, por se entender que a aplicação de recursos públicos em obras e eventos religiosos viola a laicidade estatal. 2. Esta orientação não tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras do art. 11 da Lei 8.429/92; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. 3. Ademais, o ato havido por ímprobo deve ser administrativamente relevante, sendo de se aplicar, na sua compreensão, o conhecido princípio da insignificância, de notável préstimo no Direito Penal moderno, a indicar a inaplicação de sanção criminal punitiva ao agente, quando o efeito do ato agressor é de importância mínima ou irrelevante, constituindo a chamada bagatela penal: de minimis non curat Praetor, neste caso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002790-62.2018.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$3.952.300,11 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Acacio secci CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO Glauber Garbim Vieira da Silva Vistos. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “ação civil pública por atos de improbidade administrativa”, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de Acacio secci, CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO, FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO e Glauber Garbim Vieira da Silva, todos já qualificados. Sustenta, em breve síntese, que o Prefeito Municipal à época, Acácio Secci, decretou estado de calamidade pública no Município de Assaí/PR, para dar aparência de legalidade à contratação direta da empresa CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA. Ressalta o Parquet que a situação de calamidade realmente existiu, mas indicam um direcionamento na contratação da empresa CIS, representada pelo requerido Glauber Garbim Vieira da Silva, contando ainda com a participação dos demais requeridos na qualidade de Secretários Municipais (Dispensa de Licitação n° 05/2017). Com base nisso, ressaltando a prática de improbidade administrativa, requer a condenação dos requeridos nas sanções constantes do artigo 12, inc. II, c/c artigo 10, caput, inc. VIII e XII ambos da Lei n. º 8.429/92, ou, subsidiariamente, pelo artigo 12, inc. III, c/c artigo 11, inc. I, da Lei n. º 8.429/92, sem prejuízo da devolução de valores ao Erário. Ainda, o Órgão Ministerial formulou pedido liminar para declarar a indisponibilidade dos bens no valor dos danos causados, o que foi parcialmente deferido pelo juízo (seq. 7.1), determinando-se a notificação dos requeridos para manifestação preliminar, com fulcro no artigo 17, §7º, da Lei n. º 8.429/92. Notificados, os requeridos CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva apresentaram ‘manifestação prévia’ à seq. 50.1, ressaltando preliminarmente a inadequação da via eleita e ausência de justa causa para recebimento da inicial; no mais, registram a ausência de direcionamento na contratação direta pelo Município de Assaí/PR, cuja proposta apresentada foi a mais vantajosa e os serviços efetivamente prestados, devendo ser rejeitada ou improcedente a ação. Notificados, os requeridos Acacio secci, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO e FRANCIS WILLIAN BUENO LOURENÇO apresentaram ‘defesa preliminar’, ressaltando a legitimidade do decreto emergencial de calamidade pública, a ausência de direcionamento na contratação realizada, bem como a regularidade dos serviços prestados, impondo-se a extinção preliminar do processo (seq. 57.1). Foi recebida a petição inicial, determinando a citação dos requeridos para contestação (evento 67.1). Citados, os requeridos Acacio secci, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO e FRANCIS WILLIAN BUENO LOURENÇO apresentaram contestação, ressaltando, em resumo, a legitimidade do decreto emergencial de calamidade pública, a ausência de direcionamento na contratação realizada, bem como a regularidade dos serviços prestados, devendo ser julgada improcedente a presente demanda (seq. 97.1). Citados, os requeridos CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva apresentaram contestação, afirmando preliminarmente por ilegitimidade passiva; quanto ao mérito, sustentam a ausência de direcionamento na contratação direta pelo Município de Assaí/PR, cuja proposta apresentada foi a mais vantajosa e os serviços efetivamente prestados, devendo ser julgada improcedente a presente demanda (seq. 101.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações, especificando as provas a serem produzidas (seq. 112.1). Os requeridos especificaram provas à seq. 125.1 – 130.1. Reformada a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (seq. 136). O feito foi saneado (mov. 140.1), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova oral e documental, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada a instrução (mov. 215.1), foi colhido o depoimento pessoal dos requeridos, e ouvidas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público; os depoimentos foram gravados em mídia-digital, e anexados em formato compatível perante o Sistema PROJUDI (seq. 214) Em audiência em continuação, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Ministério Público (seq. 259.1 – 260.1), sendo o depoimento gravado em mídia-digital, e anexado em formato compatível perante o Sistema PROJUDI. O Município de Assaí/PR absteve-se expressamente de apresentar memoriais finais (seq. 277.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, após análise de todo o acervo probatório constante dos autos, requereu a procedência da demanda, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, inciso II, c/c art. 10, caput, e incisos VIII e XII ou, subsidiariamente, artigo 12, inciso III, c/c art. 11, caput, inciso I, todos da Lei n. º 8.429/92, sem prejuízo do ressarcimento dos danos materiais acarretados ao Erário, e nulidade do contrato e aditivo firmado (mov. 280.1). Os requeridos Acacio secci, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO e FRANCIS WILLIAN BUENO LOURENÇO apresentam alegações finais, reiterando as teses de legitimidade do decreto emergencial de calamidade pública, ausência de direcionamento na contratação realizada, e regularidade dos serviços prestados, o que impõe a improcedência da ação (seq. 294.1). Os requeridos CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva, em sede de alegações finais, discorrem pela inexistência de improbidade administrativa, haja vista a ausência de direcionamento na contratação direta pelo Município de Assaí/PR e efetiva prestação dos serviços, devendo ser julgada improcedente a presente demanda (seq. 300.1). Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta apenas o exame do mérito, oportunidade em que este juízo irá avaliar a responsabilidade dos requeridos CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S e Glauber Garbim Vieira da Silva, nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.429/92. Todavia, como a inicial foi recebida, prejudica-se cogitar em ilegitimidade passiva preliminarmente. 2.1. DOS FATOS: Segundo consta dos autos, o requerido ACÁCIO SECCI, no exercício do mandato de Prefeito do Município de Assaí/PR, editou o Decreto Municipal n° 004/2017 (seq. 1.7), sob a seguinte Súmula: “Declara situação emergencial e de calamidade pública na rede municipal de Assaí e dá outras providências”. Nessa linha, aduz o Ministério Público em petição inicial: 1 – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assaí, com atribuição para a Defesa do Patrimônio Público, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR0011.17.001398-8, com vistas a apurar notícia no sentido de que o Prefeito ACÁCIO SECCI decretou, falsamente, situação de calamidade pública no Município de Assaí, destinada a conferir aparência de legalidade à Dispensa de Licitação nº 05/20172, que culminou a contratação direta da empresa CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA, para a administração do Hospital Municipal. A partir dos elementos colhidos na investigação, constatou-se que a situação de calamidade pública de fato existiu e decorreu de condutas do gestor anterior, que encerrou diversos contratos administrativos com prestadores de serviços da área da saúde injustificadamente. Embora, ao menos aparentemente, presente a situação de fato legitimadora da dispensa de Licitação, é induvidoso que os elementos probatórios carreados na investigação evidenciam que houve claro direcionamento da Dispensa de Licitação nº 05/2017, por meio de comportamentos funcionais coordenados pelo Prefeito do Município de Assaí ACÁCIO SECCI, em benefício da empresa CIS CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE LTDA. Como se vê, existe uma aparente contradição na exposição inicial pelo Parquet, ao constar inicialmente que o decreto de calamidade pública foi utilizado como subterfúgio pelo Prefeito Municipal, e nos parágrafos seguintes reconhecer a situação emergencial no âmbito da saúde pública. Assim, presente uma condição excepcional, o cerne da lide recairá na contratação direcionada para a empresa CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S (CIS), afigurando a suposta prática de improbidade administrativa. Consta a seguinte previsão no Decreto Municipal (seq. 1.7): Artigo 2º. Fica autorizada a contratação direta de pessoa jurídica habilitada no ramo da saúde e serviços necessárias para continuidade dos serviços públicos de saúde e dispensados de licitação em razão da emergência e calamidade que assola o Município de Assai, durante o período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado caso devidamente justificado. Por sua vez, nos termos do artigo 24, inc. IV, da Lei n° 8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Ainda: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso (vigente à época); II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço. IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Admissível, portanto, uma contratação direta nas hipóteses de emergência e calamidade pública, ensejando na edição do Procedimento de Dispensa de Licitação n° 05/2017 (seq. 1.3 – 1.5), atendendo aos requisitos acima transcritos; o mesmo, ressalto, na hipótese de prorrogação pelo prazo de 18 (dezoito) dias. Vejamos as conclusões no parecer jurídico que subsidiou a realização do procedimento pelo Prefeito Municipal (seq. 1.5, doc. 12): (...). Por fim, uma vez esclarecida à situação de emergência e com a formalização adequada do processo que a justifica, com demonstração razoável para a escolha do fornecedor e dos preços adotados, concluímos por fundamentados os argumentos que permitem a adoção do instituto da dispensa de licitação uma vez observada os apontamentos acima delineados. Advertimos para a necessidade de se instaurar, no menor prazo possível para esta administração, chamamento público para credenciamento de profissionais ou empresas de saúde para a contratação dos serviços necessários ao Hospital Público Municipal e ainda de forma complementar para a Atenção Básica, enquanto se aguarda estudos para a abertura de concurso público para a área de saúde municipal. Com base nos elementos supra, foi firmado o ‘Contrato Administrativo n° 01/2017’ entre o MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR e a empresa CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S, representada pelo requerido Glauber Garbim Vieira da Silva (seq. 1.6), conforme proposta encaminhada no dia 05 de janeiro de 2017 (seq. 1.14). A condição de emergência foi devidamente justificada através de ofícios encaminhados pelas Secretarias de Administração e Saúde do Município de Assaí/PR, conforme consta à seq. 1.3, doc. 02-07. Isso posto, diante da aparente regularidade do procedimento de contratação direta realizada pelo Município de Assaí/PR, incumbe ao Ministério Público o ônus de demonstrar eventuais desvios e consequente prática de improbidade administrativa, afirmando o Parquet que a empresa foi previamente selecionada pelo Prefeito Municipal, e todo o procedimento forjado para dar uma aparência de legalidade à contratação, já direcionada. Tratam-se, aqui, de imputações graves e que exigem regular apuração, justificando o recebimento da presente ação civil pública; fato este, ressalto, que não importa afirmar que será proferido um decreto condenatório baseado em meras presunções ou indícios, pois a boa-fé se presume. Vejamos, assim, os elementos iniciais colhidos pelo Parquet, ressaltando uma reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 04 de janeiro de 2017, onde o Secretário de Administração e Recursos Humanos, Cláudio Roberto Prudêncio, discorre sobre (seq. 1.8): (...) a empresa que presumivelmente será contratada para assumir as atividades do Hospital Municipal, explica que estão amparados pela Lei de Licitação n° 8.666 art. 24, e que está bem clara a forma como será a contratação dessa empresa e reitera que é a única maneira de se iniciar nesse momento as atividades no hospital. Posteriormente, assim consta na mesma reunião (seq. 1.8): (...). Sr. Túlio Tutida pergunta se o contrato com a empresa já foi fechado, Sr. Cláudio responde que não, está sendo organizada toda uma estrutura, tomando todos os cuidados necessários para que o Município não venha a ter prejuízos futuros. A reunião foi realizada no dia 04 de janeiro de 2021, e no dia seguinte o representante Glauber Garbim Vieira da Silva foi até o Município de Assaí/PR encaminhar a proposta de orçamento (seq. 1.14). Portanto, a empresa realmente já era conhecida do Prefeito Municipal, e demonstrou interesse em prestar serviços ao Município de Assaí/PR, mas até então não havia qualquer elemento dando conta de uma contratação já realizada, pois o orçamento sequer fora apresentado. Nessa linha, entendo que o interesse da Administração Municipal em contar com os serviços da empresa CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S, não importa em dizer que a contratação foi direcionada e o procedimento de dispensa de licitação forjado, pois havia uma necessidade urgente de retomada dos serviços hospitalares, e certamente uma alternativa encontrada iria agradar o Prefeito Municipal, logo no início do mandato. Deixa o Ministério Público de demonstrar que havia uma alternativa mais vantajosa ou eficiente em favor do Município de Assaí/PR, tampouco impugna o valor do contrato firmado, demonstrando uma onerosidade excessiva em comparação à média de mercado. No mais, o fato do Decreto de Calamidade Pública do Município de Assaí/PR ser semelhante a decretos publicados em Municípios vizinhos, não importa dizer que a contratação foi direcionada a uma empresa, se trata de uma mera coincidência ou até um pedido de utilização do “modelo”; fato este que não seria inédito no âmbito da prestação de qualquer serviço, e não pode por si só ser utilizado como parâmetro para taxar uma conduta como ímproba na seara na administração pública (seq. 1.10 – 1.11). Vencida a análise dos elementos iniciais anexos à petição inicial, vejamos a prova oral colhida em juízo, corroborando o mérito das contestações: Depoimento pessoal do requerido FRANCIS WILLIAN BUENO LOURENÇO: Que na gestão de Acácio inicialmente foi Secretário de Assistência Social, onde ficou pelos três primeiros meses, após assumiu a Secretaria de Saúde no dia 04 de abril; que ocupou o cargo até final do mês de outubro de 2017, no mesmo ano; que se recorda da empresa CIS que prestava serviços ao Hospital, antes mesmo do exercício das funções de Secretário o declarante era Psicólogo concursado do Município, e acompanhou a situação na área da saúde desde o término do mandato anterior; que não era Secretário de Saúde quando foi realizada a contratação da empresa CIS, não teve participação à época, pois estava lotado em uma pasta diversa; que quando assumiu a Secretaria de Saúde a empresa CIS já prestava serviços; que quando iniciou a gestão como Secretário de Saúde o período emergencial já estava se findando, o declarante tinha apenas dez dias para avaliar a situação; que o contrato com a empresa seria encerrado dez dias após o declarante assumir a Secretaria, assim fez uma reunião com o Prefeito e a Secretária anterior, pedindo informações da empresa; que a orientação é de que se tratava de uma empresa séria, com serviços de qualidade, não ouviu reclamação alguma; que buscou informações junto ao Departamento Jurídico sobre o credenciamento da empresa, não tinha experiência na área de gestão; que ficou sabendo de três empresas que solicitaram uma segurança em virtude do período emergencial, o que iria afetar o prazo de elaboração do projeto de credenciamento; que o tempo ficaria comprometido, por isso o declarante solicitou um aditivo nos serviços; que três empresas entraram com recursos no período emergencial, se tratava de uma dispensa de licitação, o que dificultou e atrasou o procedimento; (...) que o declarante solicitou por uma vez a prorrogação do contrato, formalmente, mas buscou a todo momento suporte do Departamento Jurídico para ver como iria se encerrar o contrato, se seria possível o credenciamento normalmente; que o médico Glauber não entrou em contato com o declarante solicitando a prorrogação, apenas o conheceu quando iria assumir a Secretaria, em um encontro informal nos corredores da Prefeitura; que até então não tinha contato com o médico Glauber, ninguém sugeriu ao declarante a prorrogação do contrato, apenas avaliou de acordo com a segurança dos munícipes; que anteriormente os médicos de Assaí não cumpriam a carga horária regularmente, o declarante quando Secretário Municipal passou a exigir a observância da jornada de trabalho, acarretando pedidos de exoneração, férias e licença; que o Município tinha uma estrutura precária em saúde básica, no Posto de Saúde, desde o início do cargo como Secretário; que logo quando assumiu havia uma recomendação do Ministério Público sobre a carga horária dos médicos, concursados do Município de Assaí/PR, em média de oito profissionais irregulares; que os médicos se reuniram e ausentaram-se do serviço, assim o Município poderia ficar em uma condição precária sem médicos na saúde básica e com o Hospital parando; que em relação aos oito médicos, são serviços diferentes, a atenção primária, no Posto de Saúde, é voltada a atenção básica; que o Hospital cuida dos casos de média e alta complexidade, são demandas diferentes, os serviços prestados pelos médicos concursados do Município não estão dentro da incumbência de um médico do Hospital; que participou de uma única prorrogação do contrato, pelo período de dezoito dias; que o Departamento Jurídico informou ao declarante que não haveria tempo hábil para realizar um credenciamento, por conta dos mandados de segurança que três empresas impetraram em face do Município, atrasando o desenvolvimento; que o credenciamento segue uma tabela de preços previamente estabelecida, é diferente por exemplo de uma licitação na modalidade melhor preço, o credenciamento segue uma tabela fixa, qualquer outra empresa prestaria os serviços pelo mesmo valor; que existe uma equipe que faz a avaliação e auditoria das empresas, o declarante não acompanhou ou sabe as razões de escolha da empresa CIS; que foi feito um único aditivo, logo no final do prazo de noventa dias; que não tinha conhecimento se seria possível a prorrogação do contrato emergencial, é um assunto de interesse da Secretária anterior; que o declarante confirma um ofício assinado no movimento 1.17 – 1.18, não se recorda de uma prorrogação em junho, se trata de um relatório posterior, estranho ao objeto do feito, se trata do Ofício 754; que se trata de um período posterior, já em fase de credenciamento, a empresa prestava serviços, mas não em caráter emergencial; que o declarante fez um único credenciamento durante a fase emergencial. Depoimento pessoal do requerido ACÁCIO SECCI: Que iniciou o mandato no dia 01° de janeiro de 2017, o Prefeito anterior era Luiz Alberto Vicente; que logo que o declarante foi eleito, o Prefeito anterior passou a cortar as despesas da saúde, indo até as rádios locais dizendo que os contratos não seriam rompidos apenas se o declarante arcasse com os pagamentos, o que respondeu negativamente, pois sequer era Prefeito; que Luiz Alberto Vicente começou a romper todos os contratos na gestão de saúde, por questões políticas, mesmo que o Município estivesse com dificuldades financeiras o Prefeito não poderia renunciar direitos da população; que a maioria dos contratos foi encerrada, quando o declarante assumiu a Prefeitura o Município contava apenas com um médico e duas enfermeiras para um período de 24h; que no dia 1° de janeiro uma parturiente foi encaminhada para Londrina, e teve o bebê na ambulância, tamanha a desestrutura da saúde municipal, estava um caos; que indicaram ao declarante um Hospital no Município de Santa Mariana informando sobre a contratação de serviços médicos, e realmente estava indo muito bem o sistema de saúde, o declarante foi conhecer pessoalmente; que o decreto emergencial contou com apoio integral do Departamento Jurídico, o declarante tinha apenas duas opções, ou editar o decreto ou fechar o Hospital Municipal durante as festas de final do ano, o que seria um caso para saúde pública, pois se trata de um período em que a demanda é grande; que o declarante assumiu o risco de editar o decreto emergencial ao invés de responsabilizar-se pela morte de pessoas; que não sabia que a solução seria por intermédio de um decreto, o declarante foi instruído pelo Departamento Jurídico, ou fecha o Hospital ou edita um decreto emergencial; que o Departamento Jurídico redigiu o decreto, era a única opção naquele momento, o declarante tinha conversado com um Deputado anteriormente ao decreto, entre o final de dezembro e início de janeiro; que o assessor Valmir Mattos intermediou o contato entre o declarante e o Deputado Tercílio Turini; que o declarante entrou em contato diretamente com o Prefeito de Santa Mariana, ele iniciava um segundo mandato após ser reeleito, e lhe disse sobre um Hospital que prestava serviços ao Município, um pouco antes de tomar posse; que foi até Santa Mariana conhecer a empresa CIS, conheceu o dono, e explicou que tinha um déficit de corpo técnico no Município de Assaí, convidando-o para conhecer o Hospital local, Dr. Glauber; que fez a proposta, e o Dr. Glauber disse que iria analisar, pois também tem uma equipe médica limitada; que não fez proposta, apenas convidou a empresa para conhecer o Hospital, já sabia mais ou menos o valor praticado pela gestão anterior; que não fez proposta, apenas o convidou para vir até Assaí; que o Dr. Glauber lhe disse que iria obter uma posição de sua equipe, e após poderia conhecer o Município; que acredita que iriam analisar junto ao corpo técnico se também haviam condições de gerir o Hospital de Assaí; que o assessor jurídico não acompanhou o declarante na visita até Santa Mariana, apenas Valmir Mattos, e um outro Vereador, do qual não se recorda com precisão; que teve contato com o Prefeito Jorge, de Santa Mariana, mas não recebeu nenhum documento, na sala se encontrava apenas o Chefe de Gabinete; que o Prefeito falou muito bem da empresa CIS, disse para andar pelo Município e perguntar para a própria população sobre a qualidade dos serviços; que conhece o Prefeito de Santa Mariana como “Jorge”; que não tem conhecimento jurídico sobre o decreto, não sabe dizer se algum assessor obteve uma cópia com o Município de Santa Mariana; que logo que assumiu o mandato, no terceiro ou segundo dia, decretou o estado de emergência, e passou a trabalhar em um credenciamento, pretendia usar o decreto emergencial por um intervalo bastante curto; (...) que visitou algumas outras empresas, como a “NOVAMED” em Londrina, foi também até a Regional de Saúde de Londrina buscar informações junto à Diretora ou Secretária, Dra. Terezinha, foi ainda até a Regional de Saúde de Cornélio Procópio e falou com a Sra. Fabiana, buscando organizar o melhor caminho em relação à saúde do Município; que a atenção básica funcionava muito bem; que não foi até o Município de Bandeirantes, teve informações sobre Congoinhas, mas não chegou a ir; que as demais empresas disseram que também poderiam encaminhar um orçamento, mas inicialmente apenas a CIS apareceu, durante o credenciamento vieram outras empresas; que abriu de imediato o processo de credenciamento, a própria Secretária de Saúde, Lilian, começou a cuidar do assunto; que entre a posse e a abertura de credenciamento a empresa CIS visitou o Município, o Dr. Glauber veio sozinho, os Vereadores estavam presentes, acredita que a Secretária Lilian não; que o fato se deu antes da abertura do credenciamento; que o Dr. Glauber conheceu a estrutura do Hospital, e foi até a Prefeitura, onde explanou os serviços prestados no Município de Santa Mariana; que o declarante não dizer qual foi a impressão dos Vereadores, ele achou muito bom, não teve proposta financeira naquele dia, apenas comentou sobre os serviços prestados, que a saúde no Município de Santa Mariana vinha muito bem; que o declarante não disse nada em matéria financeira para Glauber, nenhuma das outras empresas compareceu até Assaí; que foi aberto o credenciamento e a CIS sagrou-se vencedora, houveram quatro ou cinco empresas que encaminharam propostas, mas a CIS de melhor valor; que os serviços prestados foram de ótima qualidade, o credenciamento durou um total de oito a nove meses, não houve aditivo, apenas indenização; que durante o processo de credenciamento foi realizado o contrato emergencial por noventa dias, mas o prazo precisou ser prorrogado por dezoito dias, algumas empresas impugnaram o processo, justificando o atraso; que o processo de credenciamento estava correndo, com mais de trezentas páginas, foi realizada uma única prorrogação de dezoito dias; que a empresa CIS ganhou o credenciamento, com o melhor preço, e continuou prestando serviços, mas não permanece até os dias atuais; que não teve nenhum problema em relação ao cumprimento do contrato pela empresa CIS, não conhecia o Dr. Glauber, foi apresentado a ele no Município de Santa Mariana; que acredita que a frase em uma ata do dia 04 de janeiro significa que a empresa “poderia ser contratada”, mas não pode responder por outra pessoa, são palavras de terceiro; que Cláudio disse naquela oportunidade que não havia valoração com nenhuma empresa, e estavam abertos a propostas; que a recomendação por um Parlamentar foi anterior a visita ao Município de Santa Mariana, não recebeu nenhuma recomendação de outra empresa, apenas relacionada a CIS; (...) que a visita foi anterior ao credenciamento, o declarante visitou outras empresas, que não encaminharam propostas; que foi até a 17a e 18a Regionais de Saúde conversar com Diretores de Saúde do Governo do Estado, foi também até a empresa “NOVAMED” de Londrina, ficou sabendo dela através da Regional de Saúde de Londrina e em Ibiporã; que o decreto que deflagrou o estado de calamidade pública não foi fornecido pelo Dr. Glauber, e os decretos dos Municípios de Congoinhas e Santa Mariana também não foram fornecidos ao declarante, não sabe se a outra pessoa; que a redação foi realizada pelo Departamento Jurídico, é leigo em matéria jurídica. Depoimento pessoal do requerido CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO: Que nos últimos dezenove anos o declarante vem ocupando cargos públicos do Município de Assaí/PR, na gestão passada atuou como Chefe de Gabinete, e no final do mandato exerceu em conjunto as funções de Secretário de Saúde; que se refere ao mandato de Luiz Alberto Vicente, foi Chefe de Gabinete, Secretário de Saúde e Coordenador da Defesa Civil; que no mandato de Acácio Secci ingressou como Secretário de Administração, função que exerce até os dias atuais; que logo após o fim da corrida eleitoral, no final do mês de outubro, alguns contratos passaram a ser cancelados na gestão anterior, médicos, uma empresa de limpeza foi notificada e não acatou o encerramento do contrato, mas principalmente o corpo clínico, como enfermeiros, auxiliar de enfermagem, equipe de portaria, os contratos foram se encerrando até o início do mandato de Acácio; que no início do mandato o Município contava com três enfermeiras e um médico, não houve uma reunião informando as razões pelas quais o antigo Prefeito rescindiu os contratos, tinham informações de que ele pretendia que o Prefeito seguinte continuasse com os contratos e salários a vencer no final do mês de dezembro; que o antigo Prefeito sequer consultou o declarante antes de rescindir os contratos, tampouco o Conselho Municipal de Saúde; que sempre estava em contato com a Regional de Saúde, explicou ao Prefeito que qualquer rescisão de contrato que colocasse em risco a segurança ambiental e gestantes poderia ser penalizada, mas o Prefeito entendeu por não voltar atrás; que o Município sempre precisou angariar recursos na gestão anterior, mas nunca teve informações da falta de caixa para pagar os servidores, sobretudo na área da saúde; que o Município iniciou o mandato seguinte com apenas um médico e três enfermeiros no Hospital, informou ao Prefeito seguinte a situação da Secretaria de Saúde, sobretudo na área hospitalar; que tanto o declarante quanto a Secretária de Saúde informaram ao Prefeito sobre os fatos, pois era também de seu conhecimento; que informaram sobre o contexto em que se encontrava o Hospital; que quando visitou a empresa CIS o contrato já estava firmado, apenas posteriormente, não acompanhou o Prefeito na visita inicial; que quando foi publicado o decreto emergencial, começaram a fazer uma coletânea de pesquisas, o próprio declarante foi à CISMEPAR para saber a melhor forma de contratação pelo Município, conversou bastante com a Diretora da Regional de Saúde, Dra. Terezinha Sanchez; que se recorda do médico Glauber chegando na Prefeitura para apresentar o orçamento, não tiveram contato, o declarante não chegou e conversou com ele durante o processo de credenciamento posterior ao decreto; que houve uma reunião do Conselho de Saúde, não se recorda a data com precisão, entre os dias 04 e 05 de janeiro; que não tinha prévio conhecimento da empresa CIS, sabia apenas um valor estimado de orçamento, pois o Município vinha fazendo um levantamento, e disse que o Município tratava da contratação com bastante cautela, buscando prezar pela economicidade e eficiência; que esta foi a análise do declarante nas reuniões; (...) que quando esteve presente com o Prefeito Acácio, no movimento 1.8, apenas a empresa CIS tinha encaminhado o orçamento, não poderia afirmar que ela seria vencedora, e sim que seria necessária uma formalidade com as outras propostas e orçamentos; que até aquele momento tinha conhecimento apenas da empresa CIS, não poderia falar de outra, não sabe por quais razões citou o Município de Nova Fátima, sabia de Santa Mariana; que sempre deixou claro ao Conselho a necessidade de o Município angariar outros orçamentos; que o Prefeito mencionou que um Deputado havia indicado uma empresa, indicando os locais onde já prestava serviços, se trata do Deputado Tercílio Turini, que apoiava o Prefeito; que não participou da campanha de Acácio Secci, assim não pode dizer como foi a condução; que Valmir Mattos sempre esteve presente no Município de Assaí, à época em que era servidor do Estado, e fez um convite ao declarante para ingressar no PPS; que Acácio foi eleito pelo mesmo partido, o PPS, mas não sabe dizer sobre a campanha eleitoral; que não chegou a conversar com Valmir Mattos a respeito da empresa CIS, tiveram contato apenas após a eleição de Acácio, o declarante seria indicado; que foi presidente do Conselho Municipal de Saúde, e quis dizer que o Município vinha correndo atrás das empresas, mas sempre tomando os devidos cuidados para não ter problemas futuros; que outras empresas encaminharam propostas em uma fase posterior, não se recorda as datas; que o declarante não acompanhou o processo de licitação, apenas encaminha os protocolos para a Secretaria de Compras e Licitação, fica restrito até a publicação do edital; que o declarante autoriza a criação do edital, mediante informação da Secretaria de Finanças, dando conta da dotação orçamentária, e encerra sua participação após publicado o edital; que o Departamento de Compras e Licitação não pertence à Secretaria de Administração, e sim ao Gabinete do Prefeito; que não acompanhou os serviços prestados pela empresa, mas todas as informações recebidas ressaltam a grande eficiência; que a Regional de Saúde informou sobre a CISMEPAR, tiveram uma conversa que não foi adiante, e junto ao Hospital de Ibiporã; que o Prefeito Acácio não defendeu a empresa CIS na reunião realizada, apenas disse que vinha tomando todos os devidos cuidados para que tudo fosse feito com transparência; que disse que o Município vinha tomando os devidos cuidados, e fez referência ao termo “presumivelmente” pois a CIS era a única que tinha encaminhado um orçamento até então; que também fariam um estudo se outras empresas encaminhassem orçamentos, para verificar a qualidade dos serviços; que “presumivelmente” significa dizer que a primeira empresa que encaminhou o orçamento detém serviços de qualidade em outros Municípios, semelhantes à necessidade de Assaí, mas ela poderia perder se viessem propostas melhores; que Jorge Lima é um antigo Secretário de Saúde, o declarante assumiu suas funções na gestão passada quando foi exonerado; que disse que qualquer empresa contratada poderia utilizar a mão-de-obra do Município; que não sabe de alguma outra empresa recomendada ao Prefeito Acácio Secci, ele não mencionou sobre outra; que posteriormente soube que o Prefeito vinha buscando empresas para prestar serviços no Município de Assaí, mas não sabe dizer o nome; que soube apenas de uma recomendação ao Prefeito para conhecer a empresas CIS, encaminhada por Tercílio Turini, que conheceu o Hospital onde ela prestava serviços; que à época ambos eram do mesmo partido político. Depoimento pessoal do requerido Glauber Garbim Vieira da Silva: Que a empresa CIS pertence ao declarante, presta serviços de gestão hospitalar, além de outros segmentos; que a empresa presta serviços apenas ao setor público, junto à uma concessão de Santa Mariana, e o Hospital de Quatiguá, em regime de credenciamento; que os serviços prestados são de gestão hospitalar; que o Prefeito Acácio foi visitar o Município e o Prefeito de Santa Mariana, no final do ano, logo após às eleições, e em seguida foi visitar o Hospital; que a primeira visita se deu no final de ano, entre os meses de novembro e dezembro; que a visita foi no Hospital de Santa Mariana, teve contato com o Prefeito, que lhe questionou sobre os serviços prestados; que no final de novembro de 2016 a Regional de Saúde entrou em contato com a empresa, para que pudesse assumir algumas cidades que haviam sido abandonadas por Assaí, onde os serviços eram prestados; que se tratavam de 14 (catorze) Municípios, em relação às gestantes; que era uma época ruim, tudo estava parando, e decidiram assumir os Municípios; que as gestantes iam até Santa Mariana, inclusive algumas de Assaí, o que fez com que Acácio procurasse o Prefeito, que o levou para conhecer os serviços da empresa; que Acácio questionou sobre o funcionamento dos serviços, o atendimento aos pacientes, às gestantes, e questionou se poderia ir um dia até Assaí, para ver se o Hospital teria condições de funcionar; que o Prefeito deixou o contato da Dra. Lilian, futura Secretária de Saúde, para que entrasse em contato com ela e fosse visitar o Hospital; que certo dia foi ao encontro de Lilian, viu que o Hospital tinha centro cirúrgico e teria condições de funcionar; que este foi o contato com Acácio, no final do ano de 2016; que quando visitou Assaí não se recorda se teve contato com Acácio, acredita que apenas com Lilian e uma senhora que prestava serviços ao Hospital; que encontrou alguns Vereadores quando retornou a Assaí e entregou uma proposta de orçamento direto na Prefeitura; que o Prefeito não disse ao declarante que a empresa CIS seria contratada, apenas afirmou que precisava abrir o Hospital, e precisava saber se tinha condições técnica para tanto; que no primeiro momento o Prefeito não questionou sobre valores; que não preparou documentação para participar de um credenciamento, apenas em meados de janeiro lhe foi solicitado um orçamento, na primeira quinzena do mês; que ligaram ao Hospital de Santa Mariana para solicitar o orçamento, não ao declarante, e iria informar de acordo com a realidade que vinham tratando; que algumas questões seriam diferentes pois os serviços para Assaí seriam menores, com algumas peculiaridades; que apresentou o orçamento na mesma semana, é algo que a empresa já tem em mãos, sabe os preços e valores de plantão, é algo tranquilo, apresentou na mesma semana da ligação, acredita que na quarta-feira; que em relação aos serviços médicos foi solicitado um plantão de clínica e maternidade de 24h, para isso já se incumbe os serviços de apoio, precisa de funcionários como pediatra, anestesista, obstetra, médico de plantão, diretor clínico, farmacêutico, fonoaudiólogo, são profissionais que a empresa já tinha e sabe quanto custa, os valores são os mesmos, até o Sindicato é o mesmo, a base-salarial também, o cálculo é simples; que o declarante pessoalmente trouxe o orçamento, pois Assaí fica entre os Municípios de Santa Mariana e Londrina, na oportunidade teve contato com Acácio, protocolou o orçamento, na saída encontrou o Prefeito e alguns Vereadores, acompanhado de um jornalista, e foi tirada uma fotografia; que o Prefeito Acácio nunca deu garantias ao declarante, soube de outras duas empresas apenas no curso do processo licitatório; que o Hospital estava fechado, e foi chamado logo em seguida a entrega do orçamento; que foi realizado um contrato inicialmente de noventa dias, e após o aditivo de dezoito dias, pois não houve tempo para o credenciamento; que após a empresa participou do credenciamento, encaminharam a documentação, e continuaram prestando serviços ao Município, mas não chegou a completar um ano, fez um acordo de desistência da multa em virtude de problemas familiares; que teve contato com Cláudio Roberto Prudêncio apenas na assinatura do contrato de dispensa, foi apresentado a ele; que Francis depois assumiu como Secretário de Saúde, informaram que o aditivo não seria realizado, e precisaria dar aviso prévio aos funcionários, uma resposta aos médicos; ligou para Francis questionando sobre o encerramento, pois se trata de um pronto-socorro, e é responsabilidade da empresa, não podem faltar médicos no dia seguinte, a empresa pode ter problemas; que Francis disse que iria ver certinho, se haveria tempo para finalizar um outro contrato, e após informou sobre os novos dezoito dias até o prazo do edital correr naturalmente; que Francis informou à administração interna sobre o aditivo, tinham uma preocupação; que durante a prestação se serviços ia até a Prefeitura para tratar de questões cotidianas, eram marcadas diversas reuniões junto aos Vereadores e Secretário de Saúde, para tratar de algumas queixas, explicar o que vinha acontecendo; que sempre a respeito dos serviços prestados; que não forneceu cópia do decreto emergencial de Santa Mariana à Prefeitura de Assaí, a empresa não tem acesso ao documento, não chegou a fornecer nenhum outro elemento nesse sentido; que auxiliou apenas em relação a visita, o orçamento, e após os documentos dentro do processo de credenciamento; que os valores praticados estão dentro da média praticada, a empresa trabalha com uma margem de baixa de lucro, jamais excede a dez ou doze por cento de lucro líquido; que o valor era baseado na tributação, é uma empresa privada, então leva em conta a margem, os serviços, os funcionários, semelhante a Santa Mariana; que não trabalha como médico, apenas em gestão hospitalar; que foi apresentado aos Vereadores, eles estavam preocupados, na recepção da Prefeitura, no momento tiraram uma fotografia, e questionaram a respeito dos serviços, disse apenas que foi encaminhar o orçamento; que não se recorda se houve uma prestação de serviços além da prorrogação de dezoito dias, a empresa nunca abandona o Município; que em Porecatu a empresa ficou prestando serviços por sessenta dias sem receber; que o serviço não foi descontinuado, mas não se recorda sobre um período após os 118 dias; que não forneceu nenhum documento ao Município para declarar a calamidade pública; que conheceu Acácio pois ele foi visitar o Prefeito de Santa Mariana, provavelmente ele reuniu os documentos de lá, não do declarante ou da empresa; que imagina que Acácio foi conhecer a CIS pois a empresa passou a atender as cidades em substituição a Assaí, e acredita que a Regional de Saúde informou que resolveram o problema com o Glauber; que a Regional de Saúde, o Estado, são responsáveis pelas gestões, e quando foi fechado o Hospital a Regional ficou sem respaldo, e vinham dando o suporte na área de maternidade; que imagina que o Prefeito procurou a Regional de Saúde, e ela disse para conversar com o Prefeito de Santa Mariana. Conforme depoimentos transcritos, vê-se que o Prefeito Municipal ACÁCIO SECCI não detinha relação ou interesse pessoal na contratação de determinada empresa, para favorecer interesses de terceiros, e sim buscou uma alternativa diante da edição de um decreto urgente de calamidade pública, tomando as precauções necessárias. Conclusões estas, ressalto, que são bastante seguras em análise ao acervo probatório constante dos autos, e não foram afastadas pelo Ministério Público. No mais, o fato de que o requerido ACÁCIO SECCI e o Deputado Tercílio Turini eram de um mesmo partido político faz-se indiferente, pois é natural que o Prefeito Municipal esteja cercado na gestão por pessoas de sua confiança, que compõem sua base de governo. Por fim, passo à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público, LILIAN DALETE SIQUEIRA VIEIRA: Que foi Secretária de Saúde no início da gestão de Acácio, entre os meses de janeiro e fevereiro; que não foi Secretária de Saúde na gestão anterior; que a atenção básica funcionava normalmente no início do mandato, com as UBSs, em relação ao Hospital a declarante não tinha muito contato, passou a ter após o convite do Prefeito Acácio; que o Hospital vinha com uma equipe mínima, o atendimento era praticamente de pronto-socorro, PA, não havia internação quando o Prefeito assumiu; que não tinha uma equipe de trabalho no Hospital, e precisavam de uma equipe para internamento, foi orientada a fazer um relatório sobre em quais condições o Hospital vinha trabalhando; que relatou a capacidade de atendimento no momento, e o que seria necessário para que voltasse a funcionar como anteriormente, no ano de 2016, onde o ritmo era alto, com atendimento, cirurgias, suporte às gestantes; que havia até um atendimento vindo de outros Municípios, e para retomar a condição precisariam de uma equipe mínima que não havia naquele momento; que a enfermeira do Hospital orientou a declarante sobre o que seria necessário; que teve contato com Glauber logo em seguida a assumir a Secretaria, nos dias 02, 03, ele fez uma visita até o Hospital de Assaí; que na oportunidade teve um primeiro contato com Glauber, e dizia ter interesse em trabalhar com o Hospital; que Glauber conheceu todo o ambiente, e relatou que seria possível atender a população, questionou sobre o atendimento anteriormente prestado; que neste primeiro momento Glauber não chegou a falar de valores ou orçamento; que Glauber se apresentou dizendo saber da necessidade de serviços hospitalares, e foi conhecer a estrutura do Hospital, afirmando que comportaria o trabalho; que foi o primeiro contato com Glauber, foi visitar Santa Mariana apenas após o contrato com a empresa, foi reconhecer a forma de trabalho, conferir o procedimento adotado; que o Prefeito não tinha mencionado o nome de Glauber à declarante, ele disse apenas que estava preocupado com a condição do Hospital, e estava buscando condições de contrato com outras equipes para trabalhar, mas não citou nenhum nome ou local; que o Prefeito apenas disse que estava averiguando condições de trabalho para o Hospital; que não sabe dizer se a visita de Glauber foi anterior ou posterior ao decreto municipal, foi tudo muito rápido, na mesma semana; que entre a visita e o início dos serviços se passaram entre uma semana e quinze dias; (...) que o Prefeito e a declarante estavam preocupados com a condição do Hospital; que participou da reunião do Conselho de Saúde logo no dia 04 de janeiro, se recorda do nome de uma empresa, a CIS, não se recorda exatamente quem citou a empresa, dizendo que a conhecerem a haviam recomendações, se tratava de uma empresa séria que prestava serviços em outro Hospital no Município de Santa Mariana; que não se recorda de alguém mencionar que a empresa provavelmente assumiria. Depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público, MINORU PAULO TAKASAKI: Que não foi convidado pelo Prefeito Acácio para conhecer Glauber, estava na rua com outro Vereador, Élcio, e foi chamado para conhecer o médico; que não sabe dizer se havia alguma coisa; que apresentaram o médico ao declarante, Acácio não disse que seria o responsável por prestar os serviços, não naquele momento; que Acácio apresentou o médico dizendo que ele foi conhecer o Hospital para ver se seria possível assumir, mas não informou direto que estava certo; que o Prefeito apresentou o médico, Acácio não disse nada naquele momento; que quando chegou, o Prefeito apresentou o Dr. Glauber, para ver se era possível vir até Assaí; que estava na rua, o Vereador Élcio chamou o declarante para conhecer o médico Dr. Glauber; que não se recorda de mais detalhes, deduziu que ele prestaria os serviços, não tinha nenhum outro médico na cidade; que estava em uma loja em frente à Prefeitura e a Caixa Econômica; que Acácio apresentou o médico, não sabe com qual finalidade; que não se recorda com precisão; que ficou sabendo que a cidade estava sem médicos, e estavam procurando alguém; que no momento o Dr. Glauber estava na Prefeitura, e convidou o pessoal para conhecê-lo, não sabe com qual finalidade, mas não tinha nada acertado naquele momento; que foi logo no início do ano, estavam presentes o Vereador Élcio, Zé Andrade, Juliana e o “Flavinho”; que o Dr. Glauber foi convidado para conhecer o Hospital; que o declarante entrou no meio do assunto, não se recorda dos fatos. Depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público, FLAVIO JOSE AMORIM: Que se recorda de uma ocasião no início do mandato onde o Prefeito apresentou o Dr. Glauber, falando que ele participaria de um processo para o Município a respeito da saúde, junto com outras empresas; que foram convidados pelo Prefeito para ir até a Prefeitura, haviam outros assuntos para tratar, e a Prefeitura convidou o Dr. Glauber para conhecer o Município, ver as demandas do Município; que na oportunidade ele apresentou o Dr. Glauber como alguém iria participar junto de outros empresas, o médico não disse nada ao declarante, apenas que participaria do processo e seria legalizado conforme a lei; que o Prefeito foi em vários lugares na busca de empresas; que o Prefeito apresentou o médico para que a Câmara de Vereadores pudesse analisar quem estaria participando no âmbito do Município; que não chegou a conhecer outros concorrentes, ouviu dizer sobre demais interessados, mas não se recorda de ninguém mais que foi até Assaí, apenas Glauber, e outro de uma cidade vizinha; que não acompanhou a visita de Glauber até o Hospital, apenas na Prefeitura, foi algo muito rápido, apenas para conhecer o médico; que o declarante não era da base do Prefeito, foi eleito por partido da oposição; que na oportunidade acredita que todos os Vereadores foram convidados, tinham outros assuntos em pauta, a cobrança era muito grande, sobre os mais variados assuntos, incluindo a saúde; que havia falta de médicos, a ambulância precisou socorrer, a população cobrava os Vereadores; que colocou que o Prefeito vinha correndo atrás das empresas para solucionar o problema, mas não mencionou nada específico em relação a CIS; que no ano de 2017 houve uma audiência pública na Câmara de Vereadores para prestação de contas, com participação do Prefeito, população e equipe da saúde; que foi editado um decreto emergencial, o assunto foi debatido na Câmara de Vereadores, e a maioria foi favorável, pois realmente precisava-se de uma equipe médica, a população vinha cobrando; que no início foram diversas cobranças para se adaptar à realidade, após tudo foi se ajustando, os serviços em geral razoáveis; que o Prefeito prestou contas regularmente em relação ao Hospital, tudo foi aprovado em audiência pública, todos os questionamentos foram respondidos, não se recorda de nenhuma ressalva, tudo estava correto; que foi convidado pelo Prefeito ou pelo Chefe de Gabinete para ir até a Prefeitura, o assunto seria a apresentação do médico, mas como é início de mandato surgem outras questões, sobre estrada, outras demandas; que tiveram outros assuntos, após a apresentação do médico conversou com o Prefeito; que foi convidado para um único assunto, a apresentação do Dr. Glauber; que o médico foi apresentado como alguém que teria interesse em participar do processo; que sabe de uma outra empresa da região, mas não se recorda do nome, não chegou a ir conhecer; que são apenas comentários, mas ninguém convidou para conhecer outras empresas; que não soube de nada relacionado a CIS. Depoimento da testemunha arrolada pelo Ministério Público, CILIANE CARLA DE ALMEIDA: Que entre os anos de 2007 e 2009 foi assessora jurídica do Município de Assaí, e no ano de 2017 entre os meses de janeiro a maio, na gestão de Acácio Secci; que saiu em virtude de um descontentamento com os serviços prestados, também motivado pela impossibilidade de estar todos os dias no Município, o que era de conhecimento do Prefeito; (...) que a declarante se recorda de um parecer no decreto emergencial, se trata de uma contratação direta no início da gestão de Acácio Secci, a declarante se recorda de alguns detalhes; que entrou em contato com o Município requerendo cópia do processo de dispensa de licitação; que o parecer foi realizado no bojo de uma contratação emergencial nos termos da Lei 8.666/94 (...), quando a declarante assumiu o Município foi o primeiro trabalho, em virtude de uma situação de emergência que se encontrava a saúde; que a declarante buscou analisar as informações, se estavam adequadas ao conteúdo do decreto, e também se autorizavam uma dispensa de licitação; que a declarante se reuniu com alguns secretários, o Secretário de Administração, Planejamento, Saúde, fez uma checagem para saber exatamente se a condição de emergência de comprovada; que os secretários estavam bem organizados, fizeram todo o levantamento dos contratos, alguns estavam extintos, outros precários, alguns de enfermagem próximo ao dia 15 de janeiro, e também qual seria o orçamento disponível para contratação de terceiros; (...) que identificou uma condição de emergência, em virtude do contexto e da área de saúde, requeria celeridade; que analisou outros fatores, o Município não estava preparado para um credenciamento, precisaria regulamentar; que acompanhou o histórico de Assaí e do “PRÓVIDA”, as referências históricas não eram positivas no âmbito do Hospital, buscou reunir todas as informações, também nas questões orçamentárias, qual o recurso disponível; que conversou com o Prefeito, e questionou sobre fechar o Hospital, pois eram muitos problemas passados, com dificuldades; que o Prefeito disse que precisaria cumprir uma promessa de campanha, não iria deixar o Município de Assaí sem assistência hospitalar; que na elaboração do parecer não recebeu nenhum documento de outros Municípios, não participou da elaboração do decreto emergencial, foi nomeada pós-decreto; que sabe apenas de uma visita em Santa Mariana para ver a qualidade dos serviços prestados; que foi nomeado após o decreto emergencial; que elaborou o parecer jurídico baseado nos aspectos técnicos e financeiros; que na elaboração do parecer não teve por base nenhum outro documento de Município vizinho, apenas os dados coletados; que a estrutura do parecer é a mesma já utilizada em outro processo de inexigibilidade; que ingressou na Prefeitura no dia 09 de janeiro, o decreto emergencial já tinha sido elaborado, questionou quem havia feito; que informaram a declarante sobre uma assessoria, mas não sabe de quem. Isso posto, os depoimentos seguem uma mesma linha a confirmar o não favorecimento da empresa CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S, prejudicando a tese de direcionamento na contratação direta realizada; registra-se, ainda, a efetiva prestação dos serviços e regular prestação de contas pelo Prefeito Municipal, aprovadas no ano em questão. Partindo, pois, da exposição supra, onde estão delimitados os fatos sob julgamento, passo à análise da prática de improbidade administrativa na conduta imputada aos requeridos, onde o Parquet atribui ofensa ao disposto no artigo 10, caput, inc. VIII e XII, ou subsidiariamente artigo 11, inc. I, da Lei n. º 8.429/92. 2.2. DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Convém salientar que a improbidade administrativa, em linhas gerais, significa servir-se da função pública para angariar ou mesmo distribuir, em proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilícita ou imoral, de qualquer natureza. Trata-se, pois, de ofensa à própria probidade administrativa, que se traduz na falta de retidão pelo administrador público em sua administratione, demonstrando imoralidade, desonestidade, e má-fé com a gerência da vida coletiva. Agindo desta forma, por vontade ou fruto de incúria ou desprezo, por falta de precaução ou cuidado, revela-se a nulidade do ato por infringência aos princípios e regras, explícitos ou implícitos, de boa administração e o desvio ético do agente público e do beneficiário ou partícipe, demonstrando a inabilitação moral do agente público para o exercício da função pública que se propõe exercer, incidindo nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Partindo dessas premissas, é mister ponderar a real aplicabilidade da Lei n. º 8.429/92, que possui como objetivos primordiais a abolição da corrupção e imoralidade nos mais variados seguimentos da Administração Pública, como medida fundamental para que seja alcançada a melhor e mais positiva gestão social. Neste sentido é o texto da Lei n. 8.429/92, que destaca os princípios orientadores de uma boa gestão pública frente a atuação concreta do administrador, os quais erigem-se como verdadeiros deveres, mandamentos a serem fielmente considerados, como premissas de relevante interesse público: Art. 1°. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal barateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente (...). Uma conduta caracterizada por improbidade administrativa, portanto, está atrelada ao desrespeito à moralidade no trato da coisa pública, configurando-se pela desonestidade do agente para com os preceitos da administração. Tem-se, assim, a improbidade ligada à má-fé do agente, exteriorizando falta de retidão no agir político. O conceito de improbidade, enfatizando a proteção ao Patrimônio Público, amolda-se ainda em conduta culposa que cause prejuízo ao Erário (negligência, imprudência e imperícia), ressaltando a necessidade de agir sempre atencioso pelo agente estatal em relação às verbas públicas, buscando, com isso, a melhor consecução das necessidades coletivas. Sendo assim, é requisito indispensável para a existência de improbidade administrativa que sejam indagadas as razões de agir do agente, demonstrando-se, para que haja responsabilização, sua responsabilidade subjetiva e sua culpabilidade diante da conduta supostamente lesiva praticada. Nesse plano, acerca do elemento subjetivo nos atos de improbidade, importante citar as lições de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves[1]: Face à impossibilidade de se penetrar na consciência e no psiquismo do agente, o seu elemento subjetivo há de ser individualizado de acordo com as circunstâncias periféricas ao caso concreto, como o conhecimento dos fatos e das consequências (...). No mesmo sentido é precisa a doutrina de Isabela Giglio Figueiredo[2]: Especificamente no que se refere à Lei de Improbidade, o tema adquire especial relevância, haja vista que o legislador objetivou primordialmente assegurar a probidade, a moralidade e a honestidade dentro da Administração Pública. E a análise do elemento subjetivo do agente é indispensável para a configuração do ato de improbidade, com a consequente aplicação de penalidades tão severas, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, previstas na Lei. Mister ponderar, nesse entendimento, que a prática de improbidade não se completa diante de simples ilegalidade, irregularidade ou mera inabilidade do administrador público. Nessa perspectiva, ensina Isabela Giglio Figueiredo[3]: (...). Pode configurar ou não. Configurará se, ao violar a lei, ofender, também, a probidade administrativa, ou seja, os deveres de lealdade, honestidade e retidão na conduta, impostos ao administrador no trato da coisa pública. (g.n.) Segundo o entendimento uníssono da Corte Superior de Justiça[4]: Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. (g.n.) In casu, impõe-se efetiva ponderação entre princípios para os fins de análise da conduta empreendida pelos requeridos (fraude em dispensa de licitação), indagando, com cautela, conduta ímproba pelos agentes públicos com base em afronta ao princípio da legalidade e/ou prejuízos ao Erário. Aquele, como se sabe, é fundamento vital do ordenamento jurídico constitucional, que visa dar suporte à conduta daquele que exerce o poder de Estado. Nessa linha, faz-se importante registrar que não basta, para os fins de caracterização de improbidade administrativa, mera ilegalidade formal, pautando-se sempre pela ilegalidade qualificada pela ausência de retidão e lealdade na conduta, em violação ao próprio dever de probidade imposto aos agentes. A Lei n. º 8.429/92, assim, preocupa-se com a responsabilização do administrador público desonesto, que venha a afrontar diretamente com os interesses coletivos que lhe foram confiados, o que não confunde com eventual inabilidade por parte dos administradores. Nessa linha, saliento que a prática de improbidade administrativa nos termos do artigo 10, caput, inc. VIII e XII, da Lei n. º 8.429/92 (prejuízo ao Erário por fraude em licitação) não merece prosperar, visto que os elementos apontam pela efetiva prestação dos serviços por CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S. Não consta, a respeito, qualquer elemento probatório em sentido contrário, deixando o Parquet de indicar expressa e comprovadamente a possibilidade de propostas mais vantajosas ao Poder Público, cujos prejuízos, em hipótese alguma, poderão ser presumidos. Vejamos o depoimento em juízo da testemunha FLAVIO JOSE AMORIM, Vereador do Município de Assaí à época dos fatos: Que se recorda de uma ocasião no início do mandato onde o Prefeito apresentou o Dr. Glauber, falando que ele participaria de um processo para o Município a respeito da saúde, junto com outras empresas; que foram convidados pelo Prefeito para ir até a Prefeitura, haviam outros assuntos para tratar, e a Prefeitura convidou o Dr. Glauber para conhecer o Município, ver as demandas do Município; que na oportunidade ele apresentou o Dr. Glauber como alguém iria participar junto de outros empresas, o médico não disse nada ao declarante, apenas que participaria do processo e seria legalizado conforme a lei; que o Prefeito foi em vários lugares na busca de empresas; que o Prefeito apresentou o médico para que a Câmara de Vereadores pudesse analisar quem estaria participando no âmbito do Município; que não chegou a conhecer outros concorrentes, ouviu dizer sobre demais interessados, mas não se recorda de ninguém mais que foi até Assaí, apenas Glauber, e outro de uma cidade vizinha; que não acompanhou a visita de Glauber até o Hospital, apenas na Prefeitura, foi algo muito rápido, apenas para conhecer o médico; que o declarante não era da base do Prefeito, foi eleito por partido da oposição; que na oportunidade acredita que todos os Vereadores foram convidados, tinham outros assuntos em pauta, a cobrança era muito grande, sobre os mais variados assuntos, incluindo a saúde; que havia falta de médicos, a ambulância precisou socorrer, a população cobrava os Vereadores; que colocou que o Prefeito vinha correndo atrás das empresas para solucionar o problema, mas não mencionou nada específico em relação a CIS; que no ano de 2017 houve uma audiência pública na Câmara de Vereadores para prestação de contas, com participação do Prefeito, população e equipe da saúde; que foi editado um decreto emergencial, o assunto foi debatido na Câmara de Vereadores, e a maioria foi favorável, pois realmente precisava-se de uma equipe médica, a população vinha cobrando; que no início foram diversas cobranças para se adaptar à realidade, após tudo foi se ajustando, os serviços em geral razoáveis; que o Prefeito prestou contas regularmente em relação ao Hospital, tudo foi aprovado em audiência pública, todos os questionamentos foram respondidos, não se recorda de nenhuma ressalva, tudo estava correto; que foi convidado pelo Prefeito ou pelo Chefe de Gabinete para ir até a Prefeitura, o assunto seria a apresentação do médico, mas como é início de mandato surgem outras questões, sobre estrada, outras demandas; que tiveram outros assuntos, após a apresentação do médico conversou com o Prefeito; que foi convidado para um único assunto, a apresentação do Dr. Glauber; que o médico foi apresentado como alguém que teria interesse em participar do processo; que sabe de uma outra empresa da região, mas não se recorda do nome, não chegou a ir conhecer; que são apenas comentários, mas ninguém convidou para conhecer outras empresas; que não soube de nada relacionado a CIS. Isso posto, saliento que a prova oral é bastante segura no sentido de afastar prejuízos ao patrimônio público; portanto, ausente requisito objetivo, qual seja, o dano ao Erário, afasto a possibilidade de subsunção ao disposto no artigo 10 da LIA, prejudicando a responsabilização dos requeridos à título de conduta culposa. Vencidas estas premissas, e ponderando a prática de improbidade administrativa por afronta aos princípios, à título de dolo, aduz o Parquet que o procedimento foi forjado e direcionado à uma das empresas, o que deverá ser comprovado ao longo dos autos, para cogitar a responsabilização na seara ímproba. In casu, conforme exposição deste juízo ao longo da análise dos fatos, inexistem quaisquer elementos a demonstrar que a contratação foi direcionada com o intuito de atender interesses privados de terceiros, ou dos próprios agentes públicos; e sequer se vislumbram irregularidades formais a macular o procedimento de dispensa de licitação, até mesmo na prorrogação do contrato, para conferir por mínimos 18 (dezoito) dias prazo para a administração iniciar um processo de credenciamento. Assim, não obstante razões invocadas pelo Ministério Público, verifico que não há qualquer nexo que demonstre conduta imoral/ímproba por parte dos requeridos, fato este que afasta a responsabilização pela Lei n. º 8.429/92. Trata-se, pois, de ônus probatório da acusação, o qual não foi preenchido pelos depoimentos colhidos em juízo, que caminham em sentido oposto, dando conta de que o procedimento em nenhuma hipótese foi direcionado, e sim buscando atender uma condição de calamidade pública presente no Município de Assaí/PR. No mais, é ponto seguro nos autos que não houve qualquer desvio/apropriação de receitas por parte de ACACIO SECCI, CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S, CLÁUDIO ROBERTO PRUDÊNCIO, FRANCIS WILLEAN BUENO LOURENÇO e GLAUBER GARBIM VIEIRA DA SILVA, pois regularmente prestados os serviços em favor do Ente Público. A impessoalidade administrativa, portanto, não foi desrespeitada no caso trazido aos autos, cujo direcionamento a uma empresa específica não foi comprovado. Confira-se a prova oral: Depoimento pessoal do requerido Glauber Garbim Vieira da Silva, representante legal da empresa CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S: Que a empresa CIS pertence ao declarante, presta serviços de gestão hospitalar, além de outros segmentos; que a empresa presta serviços apenas ao setor público, junto à uma concessão de Santa Mariana, e o Hospital de Quatiguá, em regime de credenciamento; que os serviços prestados são de gestão hospitalar; que o Prefeito Acácio foi visitar o Município e o Prefeito de Santa Mariana, no final do ano, logo após às eleições, e em seguida foi visitar o Hospital; que a primeira visita se deu no final de ano, entre os meses de novembro e dezembro; que a visita foi no Hospital de Santa Mariana, teve contato com o Prefeito, que lhe questionou sobre os serviços prestados; que no final de novembro de 2016 a Regional de Saúde entrou em contato com a empresa, para que pudesse assumir algumas cidades que haviam sido abandonadas por Assaí, onde os serviços eram prestados; que se tratavam de 14 (catorze) Municípios, em relação às gestantes; que era uma época ruim, tudo estava parando, e decidiram assumir os Municípios; que as gestantes iam até Santa Mariana, inclusive algumas de Assaí, o que fez com que Acácio procurasse o Prefeito, que o levou para conhecer os serviços da empresa; que Acácio questionou sobre o funcionamento dos serviços, o atendimento aos pacientes, às gestantes, e questionou se poderia ir um dia até Assaí, para ver se o Hospital teria condições de funcionar; que o Prefeito deixou o contato da Dra. Lilian, futura Secretária de Saúde, para que entrasse em contato com ela e fosse visitar o Hospital; que certo dia foi ao encontro de Lilian, viu que o Hospital tinha centro cirúrgico e teria condições de funcionar; que este foi o contato com Acácio, no final do ano de 2016; que quando visitou Assaí não se recorda se teve contato com Acácio, acredita que apenas com Lilian e uma senhora que prestava serviços ao Hospital; que encontrou alguns Vereadores quando retornou a Assaí e entregou uma proposta de orçamento direto na Prefeitura; que o Prefeito não disse ao declarante que a empresa CIS seria contratada, apenas afirmou que precisava abrir o Hospital, e precisava saber se tinha condições técnica para tanto; que no primeiro momento o Prefeito não questionou sobre valores; que não preparou documentação para participar de um credenciamento, apenas em meados de janeiro lhe foi solicitado um orçamento, na primeira quinzena do mês; que ligaram ao Hospital de Santa Mariana para solicitar o orçamento, não ao declarante, e iria informar de acordo com a realidade que vinham tratando; que algumas questões seriam diferentes pois os serviços para Assaí seriam menores, com algumas peculiaridades; que apresentou o orçamento na mesma semana, é algo que a empresa já tem em mãos, sabe os preços e valores de plantão, é algo tranquilo, apresentou na mesma semana da ligação, acredita que na quarta-feira; que em relação aos serviços médicos foi solicitado um plantão de clínica e maternidade de 24h, para isso já se incumbe os serviços de apoio, precisa de funcionários como pediatra, anestesista, obstetra, médico de plantão, diretor clínico, farmacêutico, fonoaudiólogo, são profissionais que a empresa já tinha e sabe quanto custa, os valores são os mesmos, até o Sindicato é o mesmo, a base-salarial também, o cálculo é simples; que o declarante pessoalmente trouxe o orçamento, pois Assaí fica entre os Municípios de Santa Mariana e Londrina, na oportunidade teve contato com Acácio, protocolou o orçamento, na saída encontrou o Prefeito e alguns Vereadores, acompanhado de um jornalista, e foi tirada uma fotografia; que o Prefeito Acácio nunca deu garantias ao declarante, soube de outras duas empresas apenas no curso do processo licitatório; que o Hospital estava fechado, e foi chamado logo em seguida a entrega do orçamento; que foi realizado um contrato inicialmente de noventa dias, e após o aditivo de dezoito dias, pois não houve tempo para o credenciamento; que após a empresa participou do credenciamento, encaminharam a documentação, e continuaram prestando serviços ao Município, mas não chegou a completar um ano, fez um acordo de desistência da multa em virtude de problemas familiares; que teve contato com Cláudio Roberto Prudêncio apenas na assinatura do contrato de dispensa, foi apresentado a ele; que Francis depois assumiu como Secretário de Saúde, informaram que o aditivo não seria realizado, e precisaria dar aviso prévio aos funcionários, uma resposta aos médicos; ligou para Francis questionando sobre o encerramento, pois se trata de um pronto-socorro, e é responsabilidade da empresa, não podem faltar médicos no dia seguinte, a empresa pode ter problemas; que Francis disse que iria ver certinho, se haveria tempo para finalizar um outro contrato, e após informou sobre os novos dezoito dias até o prazo do edital correr naturalmente; que Francis informou à administração interna sobre o aditivo, tinham uma preocupação; que durante a prestação se serviços ia até a Prefeitura para tratar de questões cotidianas, eram marcadas diversas reuniões junto aos Vereadores e Secretário de Saúde, para tratar de algumas queixas, explicar o que vinha acontecendo; que sempre a respeito dos serviços prestados; que não forneceu cópia do decreto emergencial de Santa Mariana à Prefeitura de Assaí, a empresa não tem acesso ao documento, não chegou a fornecer nenhum outro elemento nesse sentido; que auxiliou apenas em relação a visita, o orçamento, e após os documentos dentro do processo de credenciamento; que os valores praticados estão dentro da média praticada, a empresa trabalha com uma margem de baixa de lucro, jamais excede a dez ou doze por cento de lucro líquido; que o valor era baseado na tributação, é uma empresa privada, então leva em conta a margem, os serviços, os funcionários, semelhante a Santa Mariana; que não trabalha como médico, apenas em gestão hospitalar; que foi apresentado aos Vereadores, eles estavam preocupados, na recepção da Prefeitura, no momento tiraram uma fotografia, e questionaram a respeito dos serviços, disse apenas que foi encaminhar o orçamento; que não se recorda se houve uma prestação de serviços além da prorrogação de dezoito dias, a empresa nunca abandona o Município; que em Porecatu a empresa ficou prestando serviços por sessenta dias sem receber; que o serviço não foi descontinuado, mas não se recorda sobre um período após os 118 dias; que não forneceu nenhum documento ao Município para declarar a calamidade pública; que conheceu Acácio pois ele foi visitar o Prefeito de Santa Mariana, provavelmente ele reuniu os documentos de lá, não do declarante ou da empresa; que imagina que Acácio foi conhecer a CIS pois a empresa passou a atender as cidades em substituição a Assaí, e acredita que a Regional de Saúde informou que resolveram o problema com o Glauber; que a Regional de Saúde, o Estado, são responsáveis pelas gestões, e quando foi fechado o Hospital a Regional ficou sem respaldo, e vinham dando o suporte na área de maternidade; que imagina que o Prefeito procurou a Regional de Saúde, e ela disse para conversar com o Prefeito de Santa Mariana. O princípio da eficiência administrativa, por sua vez, igualmente foi resguardado, levando em consideração que os requeridos pautaram pela melhoria dos serviços de saúde em prol da população e restabelecimento do Hospital Municipal, de relevância ímpar. Nessa linha, enfatiza Fernando Capez[5] que “o princípio da eficiência norteará a atuação do agente público no sentido de que realiza as suas atribuições com maior rapidez, perfeição e rendimento”. Tem-se, no presente caso, transparência no agir político dos requeridos, demonstrando boa-fé e retidão voltada à defesa dos interesses públicos. A moralidade administrativa, na mesma escala, foi segura, posto que não foram apresentados indícios de utilização das verbas públicas para atender interesses pessoais dos requeridos, que pautaram por atuação concreta de boa-fé para aquisição regular execução do serviço público, em prol da coletividade. Ensina Waldo Fazzio Júnior[6]: A moralidade predetermina a seletividade administrativa dos meios e fins, impondo a eleição, pelo agente público, de opções decisórias que atendam ao interesse social sem a desconsideração da moral comumente aceita, em determinado conceito. De fato, os alvos ad-ministrativos haverão de ser sempre consentâneos com os padrões morais, vinculação de que não podem abdicar, em face de nenhuma circunstância excepcional que ao servidor se apresentar, sob pena de subverter a própria razão de ser da Administração. Não bastasse, é fato nos autos que os requeridos valeram-se à supremacia do interesse público. Trata-se de princípio intimamente ligado aos ideais republicanos do Estado, com fundamento na representatividade exercida pelos agentes públicos, na medida em que lhes é dada a tarefa de atuar em prol e defesa dos anseios coletivos. A má-fé, neste quadro, é requisito intransponível para que se demonstre improbidade lastreada em afronta aos princípios da administração, não sendo objeto de comprovação nos presentes autos. Versando sobre a Lei n. º 8.429/92, vejamos o escólio de Fernando Capez[7]: A Lei de Improbidade Administrativa passa a ter como fundamento nuclear a dignidade da pessoa humana, considerada o valor máximo de nosso Estado de Direito, de forma que caberá a ela selecionar as condutas mais importantes para a proteção do bem jurídico em consonância com esse valor que se irradia por todo o sistema punitivo. Não diverge a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE DOIS VEÍCULOS “MODELO KOMBI” PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGOS 10, “CAPUT” E VIII, E 11, “CAPUT” E I, DA LEI Nº 8.429/92). AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATOS VISANDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. a) No caso, o Prefeito do Município de Wenceslau Braz determinou a abertura de procedimento licitatório, na modalidade Convite, do tipo menor preço, para a aquisição de 02 veículos modelo Kombi, destinados às Secretarias da Educação e da Saúde”, sendo que, ao final do Certame, sagrou-se vencedora, por apresentar a melhor proposta, a Empresa Volkswagen do Brasil S/A, fabricante do veículo. b) Em que pese a violação de dispositivos da Lei de Licitações (artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93), que vedam a realização de licitação com a identificação de marca específica, salvo comprovada necessidade técnica, verifica-se a ausência do elemento subjetivo necessário para a caracterização de ato de improbidade administrativa. c) Nos termos do Enunciado nº 10, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, “Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992).” d) Do conjunto probatório dos autos, percebe-se que havia urgente necessidade de aquisição de veículos pelo Município para o transporte de cidadãos, sendo que o veículo existente se encontrava em situação precária, colocando em risco a segurança de seus ocupantes. e) Além disso, não se mostra correto nem tampouco razoável punir como ímprobo quem, visando solucionar um problema do Município, atuou de boa-fé, mas com inabilidade técnica, em procedimento licitatório, tendo indicado o modelo do veículo, quando, genuinamente, pretendia adquirir, através da melhor proposta, o bem que melhor atendia às necessidades do Município. f) Ressalte-se, ainda, que os veículos foram adquiridos diretamente da Empresa fabricante, por valor inferior ao dos recursos orçamentários existentes para a sua compra, e que o respectivo modelo (“Kombi”) é notoriamente um dos mais baratos do mercado no segmento de transporte pretendido pelo Município. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001373- 51.2013.8.16.0176, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ. (g.n.) EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ FÉ NA CONDUTA. ILEGALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. INABILIDADE E DESPREPARO DO AGENTE PÚBLICO EVIDENCIADO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DESONESTIDADE, DESVIO ÉTICO OU MORAL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C. Cível em Composição Integral - EIC - 892107-5/01 - Faxinal - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Abraham Lincoln Calixto - Por maioria - - J. 08.04.2014. (g.n.) A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. PROPOSTA CONSIGNANDO DUAS MARCAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL E DE OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS, RESPECTIVAMENTE, DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO E DE TEREM OS AGENTES AGIDO COM DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (1) A perda patrimonial para caracterizar a improbidade administrativa do art. 10 da LIA há de ser medida pela existência de um prejuízo patrimonial efetivo, não presumido, isto é, lesão sem repercussão patrimonial não configura essa espécie de improbidade administrativa. (2) De acordo com o Enunciado n. º 10das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo da conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n. º 8.429/1992)". (Processo AC 5992185 PR 0599218-5. Órgão Julgador 5ª Câmara Cível. Publicação DJ: 567 Julgamento 9 de Novembro de 2010 Relator José Marcos de Moura). (g.n.) APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ministério Público que almeja a condenação do requerido nas penas do art. 12, III, da Lei n. º 8.429/92 por fraude à licitação – Alegação do autor de que o requerido, Prefeito do Município de Ipuã, teria preferido marca específica de veículo, frustrando a competitividade do certame, direcionando a licitação – Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau – Decisório que merece subsistir – Dolo não verificado – Também não vislumbrado superfaturamento de receita ou burla à economicidade e competitividade, vez que o veículo foi adquirido com valor abaixo do praticado no mercado, sendo aceita a oferta mais vantajosa oferecida na licitação – Não verificada, de outro lado, qualquer ilegalidade no procedimento ou qualquer outro ato que viole os princípios administrativos - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Negado provimento ao recurso. (Processo APL 00012846320148260257 SP 0001284-63.2014.8.26.0257 Órgão Julgador 8ª Câmara de Direito Público Publicação 26/08/2015 Julgamento 26 de Agosto de 2015 Relator Rubens Rihl). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS IMPOSTAS PELA LEI 8.666/1993. COMPRA DE EQUIPAMENTOS REALIZADA COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DE MARCA. PROCEDIMENTO DE PADRONIZAÇÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SEM PROVAS QUANTO AO DANO AO ERÁRIO E MÁ-FÉ OU DOLO DO ADMINISTRADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. (Processo APL 00058116320078190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Órgão Julgador DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Partes trata-se de contribuição do Município do Rio de Janeiro para construção de uma pequena igreja dedicada à devoção de São Jorge, na periferia da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 150.000,00. 4. Recursos Especiais de CÉSAR EPITÁCIO MAIA e STÚDIO G. CONSTRUTORA LTDA, aos quais se dá provimento para afastar suas condenações por improbidade administrativa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.895 - RJ (2015/0032419-7). RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Brasília/DF, 15 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento). (g.n.) Ainda, restam ausentes os prejuízos advindos ao Erário, conforme fundamentação supra, devendo ser rejeitado o pedido neste tópico. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, frente aos precedentes da jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais contidos na Ação Civil Pública de nº 2790-62.2018.8.16.0047. Confirmo a decisão proferida em 2a Instância que revogou o decreto liminar de indisponibilidade de bens. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por figurar o Ministério Público no polo ativo da lide, além de não vislumbrar má fé. Lancem-se no relatório mensal do CNJ as anotações necessárias a respeito da presente sentença. Decisão sujeita a reexame necessário nos termos do art. 19, da Lei n. º 4.717/65. Isso posto, com o decurso in albis do prazo para apelação, remetam-se os autos ao tribunal para julgamento (art. 496, §1º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Lumen Juris: Rio de Janeiro. 4ª ed. 2008 [2] FIGUEIREDO, Isabela Giglio. Improbidade Administrativa: Dolo e Culpa. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2010. [3] FIGUEIREDO, Isabela Giglio. Improbidade Administrativa: Dolo e Culpa. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2010. [4] STJ. Corte Especial. AIA 30/AM. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. J. 21.09.2011. DJe. 28.09.2011 [5] CAPEZ, Fernando. Limites Constitucionais à Lei de Improbidade. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. [6] FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Improbidade Administrativa: Doutrina, Legislação e Jurisprudência. 3ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2015. [7] CAPEZ, Fernando. Limites Constitucionais à Lei de Improbidade. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.

06/08/2021, 00:00

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