Execução Fiscal 0002965-72.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002965-72.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 17:48

Trânsito em julgado

04/02/2025, 17:48

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Confirmada

20/10/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-72.2016.8.16.0129 Tendo havido o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 15:10

Reativação

09/10/2024, 15:10

Definitivo

09/10/2024, 10:22

Documento (Informações)

09/10/2024, 10:10

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 08:32

Confirmada

09/10/2024, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 18:18

Homologado o Pedido

04/10/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 00:35

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002965-72.2016.8.16.0129 Recurso: 0002965-72.2016.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): JEFERSON ALVES DOS SANTOS I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá contra a sentença declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. Não houve a condenação em honorários advocatícios (mov. 23.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Infere-se que o Município de Paranaguá ajuizou, em 11.4.2016 execução fiscal contra Jeferson Alves dos Santos para cobrança de R$ 2.369,00 (dois mil, trezentos e sessenta e nove reais), em relação ao débito descrito na Certidão de Dívida Ativa nº 50/2012 (movs. 1.1). Referida CDA aponta, como natureza e origem da dívida, multa por derramamento de resíduos provenientes de cargas (mov. 1.1). Embora conste como “tributo”, referida penalidade está prevista no art. 270 e seguintes do Código Ambiental do Município de Paranaguá (Lei nº 95/2008). Nesse particular, o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 define o que são dívidas de natureza tributária e não tributária: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (...) § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” (destaquei). Verifica-se, portanto, que o débito exigido se enquadra no conceito de “multa de qualquer origem ou natureza” e não decorre da exigência de tributo, apesar do que indica a CDA. Assim, possui natureza não tributária. A esse despeito, o art. 110, II, “d”, do Regimento Interno desta Corte, atribui à Quarta e à Quinta Câmara Cível a competência para julgar as ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária. Confira-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”. Dessarte, o presente feito deve ser redistribuído a uma das câmaras competentes para o seu julgamento. III – Diante do exposto, determino a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes, nos moldes do art. 110, II, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 5 de agosto de 2021. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

13/08/2021, 00:00

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