Cumprimento de sentença 0003219-91.2016.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003219-91.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 10:59

Documento (Informações)

05/02/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 12:05

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 12:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 10:33

Confirmada

19/01/2024, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/12/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2023, 15:06

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2023, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 11:23

Confirmada

13/12/2023, 11:23

Ato ordinatório

13/12/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003219-91.2016.8.16.0146 SENTENÇA Ante a satisfação do débito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, II, do CPC. Proceda-se a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos para a conta informada pela parte exequente no mov. 334. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 12 de dezembro de 2023. FRANCIELE PEREIRA DO NASCIMENTO Juíza Substituta

13/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003219-91.2016.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 193, momento em que: a) indeferido o pedido de suspensão formulado no mov. 189 pela parte exequente; b) determinado o cumprimento das determinações da sentença; c) cumprido o mandado de reintegração de posse e não havendo outros pedidos, fosse o processo arquivado. Comprovante de pagamento das custas do mandado de reintegração de posse (mov. 207). Expedido mandado de reintegração de posse (mov. 212). No mov. 213 a parte autora informou que a Secretaria de Assistência Social havia sido informado a respeito da disponibilidade do bem em questão. No mov. 215 o mandado foi devolvido sem cumprimento, sendo certificado que deveria a parte autora entrar em contato com o oficial de justiça. Ciência da parte autora (mov. 218). Nova certidão do oficial de justiça informando que a parte autora ainda não havia entrado em contato com o oficial para cumprimento da diligência (mov. 219). Manifestação da parte autora (mov. 223). Expedido novo mandado de reintegração de posse no mov. 229. Deferido prazo de 10 dias para cumprimento do mandado (mov. 241). O mandado foi devolvido no mov. 248, com pleito do prazo de 60 dias para desocupação do imóvel. Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 250). A parte autora manifestou concordância com o pleito (mov. 253). Deferido o prazo para que as partes requeridas desocupassem o imóvel e, decorrido o prazo, fosse expedido novo mandado de reintegração de posse (mov. 255). Expedido novo mandado no mov. 267, foi devidamente cumprido, sendo a parte autora reintegrada na posse do imóvel (mov. 270). No mov. 281 a parte autora pleiteou o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência. No mov. 282 a parte autora retificou o valor devido a título de honorários de sucumbência. No mov. 288 foi proferida decisão. Expedida citação para a parte requerida Rodinalda no mov. 292, restou inexitosa (mov. 295). No mov. 298 a parte autora indicou novo endereço da parte requerida. Expedido mandado (mov. 299), foi realizada a citação e intimação de Valmir Schmidt (mov. 302). SISBAJUD inexitoso (mov. 308). No mov. 311 a parte exequente requereu a realização da penhora de bens via RENAJUD e INFOJUD. RENAJUD encontrou veículos em nome das partes executadas (mov. 318). Intimada, a parte exequente pleiteou a realização da penhora do veículo e demais atos (mov. 321). É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Isso porque, analisando detidamente os autos, constata-se que a decisão proferida no mov. 288 possui equívoco, pois trata-se de decisão inicial de execução fiscal e não de decisão recebendo o pedido de cumprimento de sentença, o que poderá acarretar futuras nulidades, pois há prazos diversos para o pagamento de uma divida em execução fiscal e em um cumprimento de sentença. Assim, torno nulos os atos realizados a partir da decisão de mov. 288 e determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Intimem-se as partes executadas (artigo 513 §2º do CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (movs. 281 e 282), salientando que as intimações deverão ser realizadas por meio de carta com aviso de recebimento encaminhadas ao endereço constante nos autos, nos termos do §4º do art. 513 do CPC, exceto em relação à parte executada Valmir, que reside na Espanha e deverá ser intimado via WhatsApp. Ressalte-se que as custas das diligências deverão ser pagas pelo Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do Município de Rio Negro (e não pelo Município), visto que se trata de execução dos honorários, o que deverá ser comprovado nos autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias (previsto no art. 523 do CPC), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1° do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 29 de setembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003219-91.2016.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Município de Rio Negro/PR Executado(s): Rodinalda Miranda Chacorowski VALMIR SCHMIDT DECISÃO Cite-se a parte executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida (valor em mov. 282.1) ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, § 6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada (art. 85, § 8º, do NCPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1° do NCPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Decorrido “in albis” o prazo de 05 dias e não efetuado o pagamento nem indicados bens à penhora, proceda-se à penhora “online” (art. 834, inciso I do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SisbaJud. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Infrutífero o Sisbajud, remetam-se os autos à Escrivania para que diligencie na busca de veículos registrados em nome do executado, via sistema RENAJUD e, se localizado(s) bens livres e desembaraçados, proceda ao bloqueio do mesmo para transferência. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e em seguida, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por qualquer das modalidades acima, deverá ser intimado o executado para, querendo, embargar no prazo de 30 dias (artigo 16 da Lei n° 6830/80). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 03 de março de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003219-91.2016.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Rio Negro inicialmente em face de Rodinalda Miranda Chacorowski. No mov. 148 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO a reintegração do Município de Rio Negro na posse do imóvel objeto do contrato de permissão de uso de mov. 26.4. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, ficando vedada à parte ré a prática de ato de turbação ou esbulho contra a posse do requerente, sendo que, em caso de eventual descumprimento por parte da ré, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de turbação/esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, com fulcro nos artigos 560 e 537, do novo Código de Processo Civil, o que não impede, ainda, a averiguação da ocorrência de eventual crime de desobediência. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° e §3°, inciso I, do artigo 85 do NCPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Junte-se cópia da presente sentença junto a Ação Civil Pública em apenso (3929-14.2016.8.16.0146). Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.” No mov. 154 a parte requerida opôs embargos de declaração. Os embargos de declaração foram rejeitados no mov. 157. No mov. 163 a parte requerida interpôs recurso de apelação, contrarrazoado no mov. 167. Proferido acórdão negando provimento ao recurso e majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 2% sobre o valor atualizado da causa (mov. 26 - recurso). A parte requerida ainda interpôs recursos especial e extraordinário, tendo ambos sido inadmitidos (movs. 15 dos recursos). A parte requerida interpôs agravo interno em face das decisões que inadmitiram os recursos, tendo ambos não sido conhecidos (movs. 10 dos recursos). Trânsito em julgado (mov. 173). Intimadas as partes para requerer o que lhe conviessem (mov. 181). Cálculo das custas (mov. 185). No mov. 189 a parte autora informou que o imóvel aparentava ter sido desocupado, requerendo a suspensão do feito por 6 meses, sem remessa ao arquivo. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão formulado no mov. 189 é desprovido de fundamento e, aliás, vai de encontro às obrigações e aos princípios que regem os cuidados com a coisa pública. A alegação de que "o imóvel aparentava ter sido desocupado" demonstra claramente a falta de zelo da Administração Pública em verificar a real situação do bem. Assim, cumpra-se o determinado em sentença, verbis: Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, ficando vedada à parte ré a prática de ato de turbação ou esbulho contra a posse do requerente, sendo que, em caso de eventual descumprimento por parte da ré, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de turbação/esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, com fulcro nos artigos 560 e 537, do novo Código de Processo Civil, o que não impede, ainda, a averiguação da ocorrência de eventual crime de desobediência. Cumprido o mandado de reintegração de posse e não havendo outros pedidos, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 02 de junho de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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