Procedimento Comum Cível 0008613-53.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008613-53.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 17:25

Documento (Informações)

06/03/2023, 17:16

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 17:17

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:17

Trânsito em julgado

03/03/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008613-53.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-53.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): Ana Paula ventura Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de concessão de benefício salário-maternidade. Após a expedição da RPV no mov. 130, foi juntado comprovante de levantamento dos valores pela parte autora (mov. 161.2). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O adimplemento da obrigação é causa de extinção da execução. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

01/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 20:37

Confirmada

28/02/2023, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 13:23

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 15:19

Confirmada

06/02/2023, 15:18

Confirmada

06/02/2023, 15:16

Documento (Certidão)

06/02/2023, 13:20

Documentos

Conclusão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008613-53.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-53.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): Ana Paula ventura Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão de prazo para implantação de benefício previdenciário (mov. 109.1). É cediço que o INSS dispõe a seu favor de prazo para implantação dos benefícios, contudo, em razão do caráter alimentar do benefício se faz necessária a implantação em prazo razoável, com a maior brevidade possível. Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino a implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Após, manifeste-se o autor acerca dos cálculos apresentados pelo réu. Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, promova o cálculo das custas processuais, com a intimação da autarquia em relação a sua concordância. Requisite-se o pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do NCPC), após SUSPENDA os presentes autos até o pagamento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos referentes à transferência dos valores. Após, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos seja datada em menos de 05 (cinco) anos, e tenha poderes especiais para receber e dar quitação. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da transferência dos valores, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor depositado. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P, informando a transferência dos valores em favor de seu procurador. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008613-53.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008613-53.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): Ana Paula ventura Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Concessão de benefício salário maternidade” proposta por ANA PAULA VENTURA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que a parte autora sustenta que: a) preenche os requisitos legais para obter o benefício de licença maternidade, uma vez que é trabalhadora rural (boia-fria) e laborou durante todas as gestações em tal condição; b) requereu nas datas de 23/03/2018, 16/05/2018/ 14/05/2019 e 14/08/2019, benefícios previdenciários de salário maternidade, benefícios n° 180.791.037-4, 182.018.377-4, 189.069.920-6 e 188.784.978-2; c) teve os pedidos de concessão do benefício negado na esfera administrativa; c) o benefício n° 180.791.037-4 foi negado em razão de não ser devido o pagamento para benefícios requeridos a partir de 01/09/2003, o benefício nº 182.018.377-4 foi negado em razão do parte ter ocorrido após o prazo de manutenção da qualidade de segurada, o benefício nº 189.069.920-6 foi negado em razão da autora não comprovar estar filiada em Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento e o benefício nº 188.784.978-2 foi negado em razão da ausência de comprovação do labor rural. Pugnou pela procedência do pedido com a condenação do réu a conceder o benefício pleiteado e efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). A decisão de mov. 12.1 recebeu a inicial e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação em mov. 21.1, alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito sustentou que a Lei 11.718 enquadrou o prestador de serviços rural como contribuinte individual, bem como o art. 143 da Lei 8.213/91 foi exaurido. Destacou que a partir de 01/01/2011 a requerente precisa indicar na inicial se a atividade foi desempenhada na condição de empregado ou contribuinte individual. Segundo constou no CNIS, a parte autora não conta com recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de carência (10 meses sem a perda da qualidade de segurado em período anterior ao nascimento). Assim pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio cópia do procedimento administrativo no mov. 24. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29), o réu reiterou as provas já requeridas (mov. 33), enquanto a autora requereu a concessão de prova documental e oral (mov. 35.1). O feito foi saneado em mov. 37, ocasião em que foi afastada a alegação preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. A autora pugnou pela substituição da audiência de instrução e julgamento por auto declaração e ata notarial (mov. 43.1). O réu não se opôs ao pedido da autora (mov. 46.1). O juízo concedeu a substituição de prova oral pela elaboração de autodeclaração e ata notarial, apresentando os questionamentos pertinentes (mov. 54.1). Sobreveio autodeclaração e ata notarial da autora e das testemunhas (mov. 67). A instrução foi encerrada e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 72.1). Alegações finais apresentadas pelas partes nos mov. 75 e 80. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida no processo limita-se ao preenchimento pela autora dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a saber, salário maternidade. Nos termos do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial terá direito à concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Tal dispositivo foi tacitamente revogado pela Lei 9.876/99, que modificou o artigo 25, III, da Lei 8.213/91, passando a exigir prazo mais exíguo, de 10 (dez) meses, contado da data do parto ou início do benefício. Neste mesmo sentido seguiu a regulamentação administrativa: Decreto 3.048/99. Artigo 93, § 2º. Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. Assim, o salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Importante ressaltar que o trabalhador rural diarista/volante (boia-fria) apesar de não enquadrado no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213 /1991 é considerado segurado especial por equiparação em razão de sua vulnerabilidade evidente, conforme entendimento da jurisprudência dominante. Ementa: previdenciário. aposentadoria rural por idade. boia fria. equiparação a segurado especial. 1. O trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante se rege pelo inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /1991, sem as limitações temporais do artigo 143 da Lei 8.213 /1991. Precedente. 3. Não se exige do trabalhador rural boia fria, diarista, ou volante a demonstração de contribuições para haver o benefício de aposentadoria rural por idade, ainda que as condições para haver o benefício - prova de atividade rural pelo período previsto, e implementação da idade mínima - completem-se após 31 de dezembro de 2010. Precedente. 4. Ordem para implantação imediata do benefício. Precedente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50313748220144049999 5031374-82.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 09/03/2016) – grifei. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. O primeiro requisito, qual seja, a gravidez e o consequente nascimento dos filhos, trata-se de fato incontroverso nos autos (certidão de nascimento de seq. 1.10, 1.11, 1.13 e 1.14). No que tange ao segundo requisito, a autarquia federal alega que a demandante não comprovou de labor rural nos 10 meses imediatamente anteriores à data da natalidade (art. 93, §2º, do Decreto n. 3.048/99). Como bem alertado pela ré, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser considerada para o deferimento da pretensão da autora. Contudo, existem nos autos provas contundentes de que a genitora manteve-se na lavoura durante todo o período de sua gestação. A autora acostou como prova do alegado: a) CTPS com data de admissão e demissão em 10/10/2003 e 06/02/2009; 21/05/2009 e 22/09/2010; 05/12/2011 e 28/03/2012; 01/08/2012 e 29/03/2014, ambos os registros como trabalhadora rural (mov. 1.15); b) Extrato do seguro desemprego com data final em 07/08/2014 (mov. 1.12) c) CTPS em nome do seu esposo, com diversas admissões e demissões, sendo o último registro em 06/06/2011 local em que trabalha como colhedor de café até os dias atuais (mov. 1.17). Corroborando o início de prova documental juntada, as testemunhas inquiridas mediante ata notarial (mov. 67) foram uníssonas em afirmar que a autora, de fato, exercia atividade agrícola durante sua gravidez até o dia anterior ao nascimento de seu filho. A testemunha Vagner Saidler informou que mora há cerca de 300 metros da residência da autora e que ela trabalhou desde os 18 anos na roça; informou que ela trabalhou em todas as suas gravidezes até o último mês de gestação, quando parava por apenas 05 ou 06 meses de trabalhar. Informou que a encontrava nos pontos para ir trabalhar e ela estava com a barriga grande. Durante o seu depoimento ainda informou que o “gato preto” e o neguinho do ônibus eram pessoas que os levavam para trabalhar e ainda revelou nomes das propriedades (mov. 67.3). No mesmo sentido relatou a testemunha Jurandir Carlos de Oliveira, o qual disse que a autora trabalhou desde os 18 anos de idade na roça, que no local haviam diversas lavouras de café como bóia-fria. Disse que trabalharam juntos em diversas fazendas e que via a autora Ana grávida indo trabalhar. Mencionou que ela possui 4 filhos e que ficou afastada do trabalho rural apenas cinco ou seis meses após o nascimento dos filhos (mov. 67.5). Além do relato das testemunhas, denota-se que a autora possui diversos registros em CTPS como trabalhadora rural, inclusive quando do nascimento do primeiro filho, Luiz Miguel Ventura Ramos (29/07/2016 – mov. 1.11), verifica-se que a autora ainda estava no período de graça, uma vez que somados os períodos trabalhados, claramente se verifica mais de 120 contribuições. De mais a mais, o marido da autora, possui registro ainda como colhedor de café (CTPS de mov. 1.17), atividade conhecida como labor rural. Sendo assim, considerando o início de prova material existente nos autos, corroborada pela prova testemunhas colhidas em audiência, restando comprovado o segundo requisito necessário para a concessão do benefício denominado auxílio-maternidade. A título elucidativo, veja-se como o TRF 4ªRegião posicionou-se em caso similar: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DO MARIDO EXTENSIVA À ESPOSA. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 3. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário maternidade em decorrência do nascimento de sua filha, ocorrido em 10.02.2015 conforme certidão de nascimento e, com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do primeiro filho, ocorrido em 2010, constando a qualificação de seu esposo como lavrador; cópia da carteira de trabalho de seu esposo, ao senhor Sr Roberto Santos, como trabalhador agropecuário na Fazenda Montana, com data de início em.01.11.2013 e saída em novembro de 2015. A prova testemunhal corrobora o início de prova material. 4. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, corroborada com prova testemunhal, é de se reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de salário-maternidade pleiteado. 5.A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 6. Honorários de advogado: 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - AC: 00018293520194019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 01/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/09/2021 PAG PJe 01/09/2021 PAG) destaquei. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, para condenar o INSS a pagar à autora ELAINE GALVÃO MENDES, 01 (um) salário mínimo mensal a título do benefício denominado salário-maternidade, durante 120 dias, totalizando o importe de 04 (quatro) salários mínimos, para cada filho, tudo conforme previsão dos arts. 39 e § único e 71, ambos da Lei 8.213/91, devidos a partir da data de nascimento, devendo ser pago em parcela única, acrescido de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3°, do art. 496, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Confirmada

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