Inquérito Policial 0005204-72.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005204-72.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2023, 18:33

Documento (Informações)

17/03/2023, 16:44

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 16:05

Trânsito em julgado

17/03/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:31

Confirmada

17/03/2023, 15:28

Trânsito em julgado

17/03/2023, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:14

Confirmada

17/03/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005204-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005204-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): ALEXANDRE JEZUZ DE OLIVEIRA (RG: 103201250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.404.849-14) RUA PROFESSOR DAVID JORGE CURI, 198 CASA - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99944-9496 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de ALEXANDRE JEZUZ DE OLIVEIRA, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 45). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo[1]”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito [1] Para efeito de concessão de novo acordo, “§2º (...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”.

Entrega em carga/vista

16/03/2023, 16:28

Documento (Certidão)

16/03/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:27

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/03/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 14:08

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005204-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005204-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 1º ANDAR - Bairro Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 Indiciado(s): ALEXANDRE JEZUZ DE OLIVEIRA (RG: 103201250 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.404.849-14) RUA PROFESSOR DAVID JORGE CURI, 198 CASA - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99944-9496 DECISÃO O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de ALEXANDRE JEZUZ DE OLIVEIRA, pugnando, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade (mov. 45). Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Observe-se que, nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo[1]”. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); b) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR (aplicada por analogia); c) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; d) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima (ou, em sendo o caso, de seus dependentes) ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; e) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), observadas as formalidades do Código de Normas; f) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita), e cuja perda não foi acordada (e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP), intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público (art. 725, CN); do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas (art. 726); g) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade (comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita), e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN, aplicado por analogia); h) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se (em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias) para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS (art. 648, CN); i) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito [1] Para efeito de concessão de novo acordo, “§2º (...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005204-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 24/02/2022 Flagranteado: ALEXANDRE JEZUZ DE OLIVEIRA 1. O autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, veio o APF a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP). Homologo o flagrante. Desse modo, passo a avaliar a necessidade da conversão da prisão em flagrante (precautelar) em prisão preventiva (cautelar). A prisão preventiva, espécie de prisão provisória, de índole cautelar, possui como pressuposto uma das situações previstas pelo art. 313 do CPP. No caso em questão, tal pressuposto não se faz presente, pois a pena máxima do delito imputado não é superior a 4 anos (quantum exigido pelo dispositivo em tela). Os demais pressupostos também não estão preenchidos, já que o flagranteado não é reincidente em crime doloso, o crime não envolve violência doméstica, e não há falar em dúvida quanto à identificação civil do agente. Destaco que a prisão preventiva se apresenta como ultima ratio no cenário atual do processo penal, só podendo ser decretada se não houver outros meios (razoáveis) para a proteção do processo, da persecução penal (do jus puniendi). Noutro giro, observo que a liberdade provisória sem fiança se adequa ao caso. Senão vejamos o que dispõe a Constituição Federal (art. 5º, LXVI): “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A liberdade provisória pode ser concedida quando se apurar que não é caso de decretação de prisão preventiva (artigo 321 do CPP), como aqui se constatou. Desse modo, atento aos ditames da proporcionalidade e a capacidade econômica do agente, concedo a liberdade provisória sem fiança, acompanhada de algumas medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia a este Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 2. Fica dispensada a realização da audiência de custódia, podendo o autuado comunicar eventual ocorrência de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes. 3. Oficie-se à Autoridade Policial, solicitando cópia nítida e legível do teste de alcoolemia. Vale a presente decisão como ofício. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

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