Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0045667-14.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0045667-14.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045667-14.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045667-14.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 16/07/2021 Vítima(s): A COLETIVIDADE Réu(s): LETÍCIA BARBOSA DOS SANTOS 1 – Relatório (dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95) Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face da acusada Letícia Barbosa dos Santos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 268 do CP que teria ocorrido no dia 17 de julho de 2021. O presente feito se originou do desmembramento dos autos de nº 36071-06.2021.8.16.0014 que apuram a prática da mesma infração penal pelo noticiado Jean Marcel Justino de Oliveira que celebrou o benefício da transação penal. A acusada foi devidamente citada e intimada (seq. 76). A denúncia foi recebida em audiência no dia 07 de abril de 2022 (seq. 101). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentar suas alegações finais. 2 – Fundamentação Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pela acusada, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade da acusada. No caso dos autos, a acusada foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 268 do CP. Entretanto, de acordo com o conjunto probatório coligido, não é possível imputar à acusada a conduta descrita no tipo penal apontado na denúncia. A acusada, interrogada em Juízo, relata que a lanchonete mencionada na denúncia é de sua propriedade e, no dia dos fatos, estava operando com horário reduzido em razão do decreto que regulamentava o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante a pandemia de COVID-19. Informa que, no dia dos fatos, quando já estava se preparando para encerrar o expediente dentro do horário do decreto, percebeu que a máquina de cartão de crédito da lanchonete estava sem internet. Conta que quando os clientes se dirigiram ao caixa para pagar a conta, a máquina do cartão não estava funcionando, razão pela qual os clientes ficaram aguardando o retorno da internet. Narra que a polícia chegou no local enquanto os clientes aguardavam o reestabelecimento da internet. Alega que a funcionária Hellen Nayara Neves também tinha uma máquina de cartão, pois trabalhava de “Uber”, sendo que utilizou a máquina de Hellen até o horário em que Hellen pôde continuar no estabelecimento. Narra que, em determinado momento, Hellen recolheu a máquina do cartão de crédito dela, pois ela precisaria do aparelho para trabalhar na manhã seguinte. Diz que tentou continuar utilizando sua máquina de cartão e pediu para que os clientes aguardassem o retorno da internet. Sustenta que não havia aglomeração na lanchonete e que havia, apenas, 25 pessoas no interior do estabelecimento, sendo que a lanchonete tem capacidade para que 198 pessoas permaneçam no local. O policial militar Leandro Marques Pinha, em Juízo, relata que no dia dos fatos receberam uma denúncia de que havia aglomeração na lanchonete de propriedade da acusada e violação do decreto de COVID-19. Diz que se dirigiram ao local e perceberam que o estabelecimento estava com as luzes interiores apagadas. Afirma ter verificado que havia, aproximadamente, 30 pessoas no interior do estabelecimento, e muitas pessoas consumiam bebida alcoólica. Conta que a abordagem foi realizada após às 22:00 horas. Alega que não se recorda se o estabelecimento ainda vendia bebida alcoólica para os clientes quando os policiais chegaram no local. Aponta que a acusada e uma pessoa chamada Jean se apresentaram como proprietários do local e foram encaminhados para a elaboração do termo circunstanciado. O policial militar Rogério Alves de Oliveira, em Juízo, relata que no dia dos fatos receberam uma denúncia de que havia aglomeração de pessoas na lanchonete de propriedade da acusada. Conta que se dirigiram ao local e verificaram que o estabelecimento, salvo engano, não estava operando e não se recorda em qual horário iniciaram a abordagem. Descreve que ao adentrarem no estabelecimento, verificaram que não havia excesso de pessoas no local. Narra que quase todos os clientes consumiam bebida alcoólica e havia 20 ou 30 pessoas no local. Alega que não foi verificado se o estabelecimento ainda vendia bebidas alcoólicas quando os policiais chegaram no local. Afirma que não conversou com a acusada no local dos fatos e não sabe dizer se a acusada apresentou alguma justificativa para a presença daqueles clientes no local. Não se recorda se as pessoas usavam máscara no estabelecimento. A testemunha Hellen Nayara Neves, arrolada pela defesa, em Juízo, relata que trabalhava como “barman” na lanchonete de propriedade da acusada. Conta que os policiais chegaram às 22:00 horas, aproximadamente, na lanchonete. Descreve que naquela data ocorreu um problema na internet da máquina do cartão de crédito da lanchonete. Alega que, naquela época, trabalhava, também, como “Uber” e tinha uma máquina de cartão de crédito pessoal, razão pela qual deixou o equipamento com a acusada para que ela recebesse o pagamento dos clientes. Conta que havia, aproximadamente, 20 clientes no local que estavam tentando efetuar o pagamento do consumo, mas, devido ao problema da máquina de cartão, estes clientes aguardavam no interior do estabelecimento. Por fim, aduz que deixou o bar, aproximadamente, às 22:00, e os clientes já não consumiam mais no local, sendo que tentavam, apenas, efetuar o pagamento do consumo no bar. Este é o teor da prova oral coligida em Juízo. Pois bem, entendo que o resultado da análise da prova documental e dos depoimentos colhidos em Juízo é um cenário de dúvida que não permite concluir que a acusada praticou o fato típico narrado na denúncia. O preceito primário do artigo 268 do Código Penal traz a seguinte redação: Art. 268. Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Da análise do respectivo tipo penal, também importante esclarecer que se trata de norma penal em branco, dependente de outra lei ou ato normativo a integrar seu conteúdo. Assim, para que a agente incida na conduta prevista no art. 268 do CP, deve existir determinação do poder público que, complementando o referido tipo penal, se destine a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Conforme descrito pelo Ministério Público na denúncia, a norma complementar exigida pelo tipo penal, no caso em apreço, é o Decreto Estadual de nº 8042/2021, que era vigente à época dos fatos, e promoveu alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021 que regulamentava os horários de funcionamento e capacidade de lotação de estabelecimentos comerciais. Neste sentido, os artigos 3º e 8º do Decreto Estadual de nº 8042/2021 trazem as seguintes disposições: “Art. 3º. O caput do art. 3º do Decreto nº 7.020, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 22 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais”. “Art. 8º O inciso IV do art. 7º do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 10 horas às 23 horas, com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de entrega”; Após a colheita da prova oral, não é possível afirmar que a acusada descumpriu os dispositivos supramencionados. Primeiramente, os policiais ouvidos em Juízo não informaram com precisão o horário em que foi realizada a abordagem no interior do estabelecimento de propriedade da acusada e sequer souberam afirmar se o estabelecimento indicado na denúncia ainda efetuava a venda de bebidas alcoólicas quando os policiais compareceram ao local para realizar a abordagem. Ademais, o policial Rogério Alves de Oliveira informou, ainda, que não havia excesso de pessoas no interior do estabelecimento, afirmando que havia 20 ou 30 pessoas no interior da lanchonete. O policial Leandro afirmou que havia, aproximadamente, 30 pessoas no estabelecimento no momento da abordagem. De acordo com a versão da acusada e da testemunha Hellen Nayara, no dia dos fatos, ocorreu um problema com a internet da máquina de cartão de crédito da lanchonete, razão pela qual alguns clientes tiveram que aguardar dentro do estabelecimento para que pudessem efetuar o pagamento do consumo, momento em que os policiais chegaram no local. Segundo a acusada e Hellen, não foi realizada a venda de bebidas alcoólicas aos clientes após o horário permitido pelo decreto supramencionado. Ainda, segundo a acusada, havia no local, apenas, 25 pessoas, sendo que o estabelecimento tem capacidade para receber 198 pessoas, conforme alvará. Assim, diante deste cenário, entendo que não é possível concluir que a acusada, na qualidade de proprietária do estabelecimento indicado na denúncia, transgrediu a determinação do poder público, já que a prova oral colhida em Juízo não fornece elementos suficientes para averiguar se o estabelecimento, realmente, recebeu uma quantidade de clientes superior à capacidade permitida ou se efetuou a venda de bebidas alcoólicas após o horário permitido pelo Decreto Estadual de nº 8042/2021. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções, sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pela acusada. Desse modo, não há prova de adequação típica da postura da acusada ao tipo penal capitulado no artigo 268 do Código Penal, sendo de rigor sua absolvição. 3 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER a acusada Leticia Barbosa dos Santos da imputação pelo delito capitulado no art. 268 do CP, com fundamento, respectivamente, no inciso VII do artigo 386, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas, anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado. P.R.I. Londrina, 23 de maio de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045667-14.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 16/07/2021 Vítima(s): A COLETIVIDADE Réu(s): LETÍCIA BARBOSA DOS SANTOS 1 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2021, às 15:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 5 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 6 – Para a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio um dos profissionais habilitados na assistência judiciária da UEL. Oficie-se para que o advogado, aceitando a nomeação, compareça à audiência designada. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 14 de outubro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/11/2021, 00:00

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