Ação Penal - Procedimento Sumário 0003260-46.2017.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003260-46.2017.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003260-46.2017.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003260-46.2017.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 15/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLAUDECIR MONTEIRO DE LARA Réu(s): PAULO AUGUSTO CORDEIRO SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de PAULO AUGUSTO CORDEIRO, em razão da prática do seguinte fato: “No dia 15 de março de 2017, por volta das 09h20min, na residência localizada na Rua Frare, n° 258, Centro, na cidade de Braganey, nesta comarca, o denunciado PAULO AUGUSTO CORDEIRO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Claudecir Monteiro de Lara, desferindo uma facada em seu abdômen, causando as lesões corporais graves descritas no Laudo de Lesões Corporais fl. 35/36. Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou Paulo Augusto Cordeiro, como incurso nas sanções penais do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, a denúncia foi recebida em 6 de setembro de 2018 (mov. 21.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 44.1) e apresentou, por meio de defensor nomeado, resposta à acusação (mov. 50.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), foi dado normal prosseguimento ao feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 52.1). Durante a instrução criminal, inquiriu-se a vítima, duas testemunhas e uma informante arroladas na denúncia e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 194). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 197.1). Em memoriais, o representante do Parquet pugnou a condenação do acusado, entendendo provadas a autoria e materialidade delitiva (mov. 201.1). A defesa, por seu turno, postulou a absolvição do acusado, sustentando a falta de comprovação do dolo e, alternativamente, a causa excludente de ilicitude da legitima defesa. Sustentou a falta de condição da ação penal, sob o argumento de que não houve representação da vítima. Na sequência, aduziu que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e afastamento da indenização civil em favor da vítima e fixação do regime aberto (mov. 205.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado Paulo Augusto Cordeiro a prática do delito previsto no artigo 129, § 1.º, inciso I, Código Penal, assim capitulado: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...); § 1.º - Lesão corporal de natureza grave: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. No que atine ao elemento subjetivo, é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. A materialidade do delito restou satisfatoriamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.2), laudo de lesões corporais (mov. 9.9), além dos elementos de prova oral carreados nos autos. Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Ouvido perante a autoridade judicial, o réu Paulo Augusto Cordeiro declarou que “(...) que se considera inocente; que nesse dia foi convida para comer uma carne assada na casa de Anderson e a Claudecir chegou; que pediram para Claudecir comprar uma carteira de cigarro, pois estava de moto; que quando Claudecir voltou perguntou se sua sogra ia desocupar a casa; que Claudecir queria alugar a casa; que falou que sua sogra sair da casa; que falou para Claudecir que “tranqueira não morava lá pra baixo” e nisso a vítima se ofendeu e partir para cima dele; que estava cortando a carne e no reflexo desferiu um golpe de faca contra Claudecir; que a vítima foi pra cima dele; que só falou para a vítima que “tranqueira não morava lá pra baixo” e ele partiu para cima dele; que estava cortando a carne com a faca; que a vítima veio pra cima dele; que achou que tinha acertado a perna, mas a vítima disse que foi atingida na barriga/virilha; que a vítima passou por três vezes na frente da sua casa com um facão na mão; que achou que nem tinha acertado a vítima; que não estava embriagado, pois tinha acabado de chegar no local; que acredita que a vítima também não estava embriagada; que a Claudecir ficou nervoso e foi pra cima dele; que não sabe se a vítima ia agredi-lo, mas partiu para cima dele; que falou a frase brincando; que a vítima tem problema auditivo, mas agrediu que ele ouviu, pois foi pra cima dele; que eram amigos (...)” (mídia audiovisual mov. 194.6). A vítima Claudecir Monteiro de Lara, ao ser ouvida na fase judicial, prestou as seguintes declarações a respeito dos fatos: “Que foi alugar uma casa; que chegou na casa para pegar a chave da casa; que eles estavam bebendo; que Paulo pegou a faca e o agrediu; que não houve desentendimento nem antes e nem depois; que conhecia Paulo; que até aquele dia não tinha desavença; que estavam conversando; que tinha três pessoas ou mais; que estavam conversando; que o rapaz disse, hora que eu ocupar totalmente a casa te levo a chave lá, não precisa vir até aqui; que ele falou poucas palavras; que é deficiente auditivo; que não entendeu; que tinham um som; que Paulo lhe agrediu com uma faca; que não sabe o que Paulo disse; que foi só uma facada; que foi na altura da virilha; que precisou de atendimento médico; que ficou internado uma noite e precisou de uma cirurgia de um palmo; que não sabe porque precisou fazer a cirurgia; que ficou aberto uns par de dias; que ficou sem trabalhar; que não lembra quanto tempo ficou sem trabalhar; que o médico que deu os dias; que tem um filho que tem deficiência; que ficou com o salário desse filho só; que tocava uma safra de tomate e até hoje meche com isto; que é tutor do menino então não pode registrar sua carteira porque tem que cuidar dele; que no INSS não aceita assinar sua carteira; que esse tempo ele não ressarciu nada do prejuízo que teve; que não tinha ingerido bebida; que tinha vindo direto da roça para pegar a chave porque precisava desocupar a casa; que não é de beber; que ele estava alcoolizado; que não queria isto; que foi pouca conversa; que a agressão partiu de Paulinho; que não se recorda de frase que ele; que a única coisa é que eles pediram para comprar um cigarro; que quando voltou não deu tempo de se despedir” (mídia audiovisual de mov. 194.2). A testemunha Anderson Fernandes Jientara, ouvido sob o crivo do contraditório, relatou que “que estava no local no dia dos fatos; que a casa em que aconteceu era sua; que estava fazendo uma carne no dia e convidou Paulo Augusto; no local também estava Fião e o André; que estava escutando um som alto na área da frente; que Claudecir chegou e estavam conversando; que foi abaixar o volume do som, pois estavam na área dos fundos da residência; que quando voltou o acusado já tinha ferido a vítima; que não sabe se ocorreu decisão ou briga antes da facada; que ficou sabendo que o motivo era que Claudecir tinha “mexido” com a mulher de Paulo; que soube que o motivo era anterior aos fatos; que a facada foi próximo da barriga; que Claudecir não deixou ver o ferimento e foi para casa; que Claudecir saiu de moto, foi para casa, pegou um facão e ficou passando na frente da casa do acusado; que quem deve ser testemunha foram Fião e Andrezinho” (mídia audiovisual de mov. 194.4). A informante Lidiana Martins da Silva de França, esposa do acusado, disse, em síntese, a vítima queria alugar uma casa e o acusado Paulo disse que “tranqueira não morava lá”, o que fez com que a vítima se ofendesse e fosse na direção de Paulo com os braços abertos e os punhos fechados. Que viu Claudecir ir para cima de Paulo, mas não viu o momento em que Paulo deu a facada em Claudecir. Disse que a faca estava no local, pois estavam assando carne. Afirmou que o acusado lhe disse que viu Claudecir ir para cima dele e se defendeu. Relatou que a vítima nunca “mexeu” com ela. Declarou que não tem conhecimento de nenhuma desavença anterior aos fatos envolvendo o acusado e a vítima (mídia audiovisual de mov. 194.5). A informante Tatiele dos Santos, esposa da vítima, disse que “seu marido chegou do serviço e falou que ia descer; que seu marido é Claudecir Monteiro de Lara; que ele disse “vou buscar a chave, que aluguei a casa”; que ele desceu e quando viu ele já subiu esfaqueado; que acionou a turma da emergência e ele foi até o hospital; que ele foi buscar a chave onde Paulinho morava; que essa casa que iriam mudar o Paulinho morava e ia sair; que o dono disse para buscar a chave que ele já ia sair da casa; que seu marido foi buscar a chave onde estava morando Paulinho; que seu marido disse que chegou e eles pediram para buscar uma carteira de cigarro e quando voltou que tinha um som muito alto; que como ele tem deficiência no ouvido ele não escutou muito bem que que eles falaram e ele simples sentiu a facada; que seu marido ficou um dia e uma noite no hospital; que no HU seu marido passou um dia; que ele fez a cirurgia e já veio pra casa; que ele ficou uns 30 dias sem poder trabalhar; que nessa época seu esposo mexia com a plantação de tomate; que ele só recebia se estivesse trabalhando; que o rapaz arrumou outra pessoa para ficar no lugar dele; que a porcentagem que ele ganhava no mês era mais o menos um salário; que a cada 30 dias ele peava um salário; que ele ficou um mês sem receber o salário; que não sabe se seu esposo tinha alguma desavença com Paulinho; que até então eles eram amigos” (mídia audiovisual de mov. 194.3). Pois bem. Compulsando a prova reunida nos autos, verifico que a vítima, ainda na fase inquisitiva, já relatava a conduta criminosa do denunciado, sendo que os termos lá apostos foram ratificados em Juízo. Importa salientar que em todas as oportunidades em que inquirido o ofendido relatou os fatos de forma segura e coerente, não havendo divergência ou controvérsia no que tange à dinâmica dos acontecimentos, de tal modo em que seus termos devem ser considerados elementos de prova contundentes acerca da prática criminosa. Vale frisar que é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, não há dúvidas de que o depoimento da vítima se encontra em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Não bastasse a palavra da vítima, o acusado confirmou que desferiu o golpe de faca contra o ofendido, dizendo que o fez para se defender, pois a vítima “partiu para cima dele” após ter feito uma brincadeira acerca do Claudecir se mudar para a vizinhança. Em que pese a tentativa do acusado de se eximir da responsabilidade penal, alegando a existência de legítima defesa, anoto que não subsistem elementos que indiquem a prática de injusta agressão por parte do ofendido, o que justificaria a tese da legítima defesa arguida pelo réu. Ademais, não se pode acatar uma tese de legítima defesa quando, além de isolada nos autos e sem qualquer comprovação, resta demonstrado que o acusado agrediu a vítima desproporcionalmente. A par disso, registro que a vítima afirmou que não ouviu qualquer provocação do acusado, aduzindo que foi agredido injustificadamente, o que enfraquece a tese defensiva de que o ofendido se irritou com uma suposta provocação feita pelo acusado. Ainda que fosse crível a verão do acusado, o que não é o caso dos autos, verifico que a versão por ele apresentada não contém nenhum dos requisitos da legítima defesa, especialmente a existência de agressão de atual o iminente, uma vez que o fato de a vítima caminhar na direção do acusado em nenhuma hipótese permite a conclusão de que tinha a intenção de agredi-lo, não podendo ser acolhida a alegação de que a vítima “partiu para cima do acusado”. Importante registrar que ao ser ouvido pela autoridade policial, o acusado relatou que “(...) após a brincadeira Claudecir se irritou e deu a entender que iria agredir o declarante. Declara que por pensar que seria agredido, pegou a faca que cortava carne e desferiu um golpe contra Claudecir na região do abdômen. Preguntado se Claudecir chegou a lhe agredir ou lhe ameaçar, declara que não, que a vítima apenas se descolou em direção ao declarante (...)” (termo de interrogatório de mov. 9.6). Logo, não existem elementos que autorizem a acolhimento da tese de legítima defesa, devendo ser confirmada a tipicidade do fato. Quanto ao pleito de desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal culposa, verifico que também não merece prosperar, uma vez que não existem dúvidas de que o acusado teve a intenção de agredir a vítima mediante um golpe de faca, de modo que a versão de que sua conduta decorreu de um “reflexo” não retira do caráter doloso. De mais a mais, rejeito a argumentação defensiva de que a ação carece de condição de procedibilidade, visto que o crime de lesão corporal grave se apura mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, não existe necessidade de representação da vítima. Finalizando a análise dos argumentos expostos pela defesa em alegações finais, registro que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, conforme consignado pela representante do Ministério Público na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 11.1), já que o acusado estava sendo processado pela prática de outros delitos. Nessa toada, o quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado agrediu fisicamente a vítima, lhe causando lesão na região lateral esquerda no hipogástrico. Além disso, destaco que laudo de lesão corporal de mov. 9.9 comprova as lesões sofridas pela vítima, tendo por consequência ficado impossibilitado de trabalhar por mais de 30 (trinta) dias. Segundo Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: RT, 2012, p. 667) a lesão corporal é caracterizada pela ofensa física voltada a integridade ou a saúde do corpo humano, sendo que: “para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores”. Portanto, resta plenamente demonstrada a coerência do documento médico com a palavra da vítima, que relatou que o acusado lhe agrediu fisicamente. Portanto, diante das provas produzidas no inquérito policial e no curso da persecução penal, necessária à rejeição da argumentação defensiva, uma vez que os elementos reunidos nos autos demonstram claramente que o réu foi autor da lesão corporal e que não estão presente causas de exclusão de ilicitude. Não obstante não tenha sido realizado laudo complementar, registro que na hipótese em comento sua confecção é prescindível, já que o laudo anexado é conclusivo acerca da gravidade da lesão, na medida em que atesta que a lesão constatada na vítima resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Friso que a incapacidade deve ser real e extingue-se com a retomada do indivíduo a todas suas atividades desempenhadas de modo habitual, as quais podem ser de cunho lucrativo ou não, devendo ter a duração mínima de 30 (trinta) dias. Cumpre frisar que locução ocupação habitual não é interpretada como sinônimo de trabalho diário; ao contrário, tal locução é detentora de um sentido mais amplo, abarcando todas as atividades praticadas pela vítima. Repiso que o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima, atesta de forma clara e pormenorizada as lesões corporais sofridas em razão da conduta agressiva do denunciado. Portanto, o laudo de exame de lesões corporais, apesar de ser laudo preliminar, comprova satisfatoriamente as lesões sofridas pela vítima, bem como a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, o que comprova que a conduta do acusado se subsume ao delito capitulado no artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Assim sendo, presente o elemento subjetivo dos tipos penais, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, agindo com a vontade e consciência necessárias. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, a responsabilidade penal é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu PAULO AUGUSTO CORDEIRO nas penas do artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. Do crime de lesão corporal grave 4.1.1. Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade, visto que ciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível conduta diversa; b) Antecedentes: segundo relatório do Sistema Oráculo de mov. 197.1, o réu não é reincidente, mas possui maus antecedentes. Isso porque, a condenação referente autos n. 0001233-27.2016.8.16.0074, pela prática de crime anterior ao delito em apuração, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. No caso em exame, o acusado foi condenado definitivamente nos autos n. 0001233-27.2016.8.16.0074 por fato praticado no dia 2 de abril de 2016 (anterior ao fato sob julgamento), cuja sentença condenatória transitou em julgado para o réu após a prática dos fatos apurados nestes autos. Portanto, considero a condenação nos autos n. 0001233-27.2016.8.16.0074 como maus antecedentes. c) Conduta Social: não existem nos autos elementos para se aferir a conduta social do apenado; d) Personalidade: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto; e) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) Circunstâncias: trata-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. g) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. A pena cominada ao delito é de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos de reclusão. Considerando o intervalo de variação da reprimenda, isto é, pena máxima subtraída da mínima, temos um total de 4 anos. Efetuando a divisão do intervalo obtido por 08 (oito), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal, concluo que cada circunstância deve condizer com o aumento de 6 (seis) meses. Assim, considerando ser adequada à necessidade de reprovação da conduta delitiva do réu e prevenção de fatos semelhantes, fixo a pena-base acima do mínimo legal, haja vista a existência de circunstância desfavorável (maus antecedentes), razão pela qual exaspero a pena-base em 6 meses, assim, fica a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão. Deixou de fixar pena de multa, pois o tipo nada menciona. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes a serem analisadas. Na segunda fase da fixação da pena, deve incidir a circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, inciso III, "d"), tendo em vista que o acusado confirmou, em Juízo, que desferiu o golpe de faca contra a vítima, o que fora levado em consideração para o convencimento deste juízo acerca da prática do delito. No entanto, diante do entendimento sufragado no âmbito jurisprudencial de que a pena provisória deve ser fixada respeitando os limites abstratamente fixados pelo legislador, deixo de valorar a circunstância atenuante da confissão, conforme Súmula 231 do STJ. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena 4.2. Da pena definitiva Não existindo outras circunstâncias modificadoras, fixo a reprimenda, definitivamente, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses reclusão. 4.3. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22 horas às 6 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em atenção aos parâmetros traçados pelos artigos 44, considerando que o delito apurado foi praticado com violência contra pessoa, verifico inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada por restritiva de direitos, já que não está preenchido o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do CP. 4.5. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 4.6. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.7. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, inciso IV) A Lei n° 11.719/08, de 20 de junho de 2008, que entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2008, trouxe algumas alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre as quais, merece destaque o inciso IV, do art. 387, uma vez que permite ao juiz fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. No caso, conquanto a vítima tenha sofrido certo prejuízo, não houve a instauração do contraditório nesse sentido, não tendo sido devidamente discutido os prejuízos sofridos pela ofendida. Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventuais danos sofridos pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado o exercício do regular direito de defesa. 4.8. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. JOSIMARA DUARTE DO NASCIMENTO, OAB/PR n. 80.635, em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Disposições finais 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 5.3.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5.3.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 5.3.3. Cumpra-se o contido no artigo 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis. ”). 5.3.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). 5.3.5. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR PAULO AUGUSTO ACUSAÇÃO Você foi processado pelo crime lesão corporal grave. O QUE ACONTECEU? O processo acabou e a Juíza entendeu que você é CULPADO pelo crime de lesão corporal GRAVE. O QUE ACONTECE AGORA? SUA PENA 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Mas você não será preso, foi fixado o REGIME ABERTO para início do cumprimento da sua pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: VOCÊ DEVERÁ Comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias; Recolher-se em sua residência das 22h até as 6h do dia seguinte em dias úteis e durante todo o dia nos dias de folga e feriados;Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Comparecer obrigatoriamente todo mês ao Juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades; VOCÊ NÃO DEVERÁ Se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial, por mais de 8 dias; CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPOSTAS: Alteração do regime de pena, regredindo, podendo acarretar, inclusive, em DECRETAÇÃO DE PRISÃO!Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Quando o processo acabar, alguém vai a sua casa avisar quando e onde você começará a cumprir a pena. Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

25/02/2022, 00:00

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