Ação Penal - Procedimento Sumário 0001066-05.2019.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001066-05.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2023, 18:27

Documento (Informações)

23/03/2023, 16:03

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 14:08

Decurso de Prazo

21/12/2022, 00:31

Confirmada

11/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001066-05.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Fórum - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-05.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA WENCESLAU Réu(s): JOCIMAR DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que o sentenciado comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, concedo a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma pleiteada, nos termos do artigo 4.º, da Lei 1.060/50, registrando-se, todavia, as advertências contidas nos artigos 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950. Após, efetuadas as comunicações e baixas necessárias, cumprindo, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, 16 de novembro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 14:29

deferimento

17/11/2022, 17:21

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 22:27

Ato ordinatório

11/10/2022, 00:42

Confirmada

11/08/2022, 16:46

Mandado

10/08/2022, 16:18

Ato ordinatório

02/08/2022, 18:33

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 18:33

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001066-05.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001066-05.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JESSICA WENCESLAU Réu(s): JOCIMAR DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JOCIMAR DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática das condutas assim descritas: FATO 1: “No dia 01 de março de 2019, por volta das 22h, na Rua Pedro Ivo, s/n°, no distrito da Bragantina, cidade de Braganey, nesta Comarca, o denunciado JOCIMAR DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, conferidas em favor de sua ex-companheira Jéssica Wenceslau nos autos de medida protetiva de urgência n° 0003687-09.2018.8.16.0074, visto que, mesmo ciente da decisão judicial que o obrigava a manter-se afastado 300 metros de distancia da vítima, dirigiu-se até a residência desta, oportunidade em que manteve contato pessoal com a vítima (vide boletim de ocorrência, fl. 03; termo de declaração, fl. 08 e 09; medida protetiva fls. 10-12). Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou JOCIMAR DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 24 da Lei Maria da Penha, combinado com as disposições da Lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida no dia 19 de junho de 2019 (seq. 17.1) O acusado foi regularmente citado (mov. 42.1) e apresentou reposta à acusação (mov. 48.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397 do CPP), foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Durante a instrução processual foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem (movs. 67.2 e 93.1). Atualizou-se os antecedentes criminais do réu via Oráculo (mov. 94.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigo 147 do Código Penal (mov. 93.2). A defesa manifestou-se tão somente com relação a pena, já que ao seu ponto de vista não existem elementos que desabonem a conduta do acusado (mov. 96.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribui ao réu JOCIMAR DE OLIVEIRA a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade do delito é inconteste e vem delineada na decisão que concedeu as medidas protetivas (mov. 12 dos autos 0003687-09.2018.8.16.0074), boletim de ocorrência (mov. 9.5) e depoimentos colhidos tanto na fase policial quanto na fase judicial. O conjunto probatório acostado aos autos, de outra via, demonstra que, efetivamente, o fato narrado na inicial ocorreu, sendo o acusado o autor do delito. Ouvido perante a autoridade judicial (mov. 93.1), o acusado JOCIMAR DE OLIVEIRA se considerou culpado: “que desobedeceu, se considera culpado; que efetivamente se aproximou da vítima, mesmo sabendo da vigência de medida protetiva que o proibia; que estava bêbado e queria conversar com a vítima para poder ver o filho; que atualmente estão meio juntos; que pulou a janela do banheiro para entrar na casa”. A vítima JESSICA WENCESLAU, requerente das medidas protetivas deferidas nos autos n° 0003687-09.2018.8.16.0074, disse “que ele pulou a janela do banheiro; que estava dormindo com seu filho, que o filho acordou e viu o pai de pé do lado da cama e passando a mão em suas pernas; que acordou e chamou a polícia; que a janela ficava aberta e passava uma pessoa adulta; que não falou para ele pular a janela em outra oportunidade; que tinha medida protetiva que dizia que ele não podia chegar perto, que tinha que ficar 200m longe; que questionou sobre a protetiva no momento do descumprimento, sendo que o réu virou as costas e saiu; que não precisa mais de medida protetiva; que o término do relacionamento foi porque era agredida; que quando o réu bebia ele se transformava, mas não tinha bebido no dia; que conversava com o réu apenas sobre o filho” (mídia audiovisual de mov. 67.2). Pois bem. Ministério Público atribui ao réu a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei nº. 11.340/2006: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Segundo a doutrina, trata-se de tipo penal preventivo, que busca evitar a prática de novas condutas de violência contra a mulher que teve medidas protetivas decretadas em seu favor, sendo o sujeito ativo aquele que tem a obrigação de cumprir a determinação judicial constituída na medida protetiva. A meu ver, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar o fato narrado na exordial acusatória, que se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. Analisando os autos n° 0003687-09.2018.8.16.0074, observo que foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima no dia 14 de dezembro de 2018 (mov. 12.1), sendo que o acusado foi intimado das medidas protetivas no dia 26 de dezembro de 2018 (mov. 23.1). Nesse compasso, a prova oral produzida nos autos é coerente, restando, portanto, inconteste que o réu descumpriu a medida protetiva deferida em favor da vítima JESSICA, que o proibia de aproximar-se dela. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, que geralmente ocorrem no âmbito doméstico ou fora dele, mas à revelia de testemunhas presenciais, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Neste sentido vem decidindo reiteradamente o STJ, o que consolidado através de sua “jurisprudência em teses”: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Ouvida na fase judicial, a vítima foi firme e coerente ao narrar a atuação ilícita do réu, não parecendo estar imbuída por sentimento de vingança ou intuito de incriminar um inocente. Para além disso, o próprio réu confessou que tinha conhecimento da medida protetiva e mesmo assim se aproximou da vítima, descumprindo a ordem judicial, o que corresponde com o relato da vítima. Assim sendo, o elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das circunstâncias do fato, da declaração da vítima e confissão do réu, já que admitiu a aproximação ciente da determinação judicial que o proibia de tal conduta, em evidente descumprimento às medidas impostas. Nessa toada, vislumbro que o acusado, embora intimado das medidas protetivas e tendo plena ciência de que o descumprimento das medidas resultaria na decretação de prisão preventiva em seu desfavor, descumpriu-as, na medida em que não respeitou a proibição de aproximar-se da vítima, demonstrando desrespeito à ordem judicial. Convém assinalar que a vítima, ouvida em Juízo, em nenhum momento demonstrou tolerância em relação ao descumprimento das medidas protetivas. Portanto, houve o efetivo descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima nos supracitados autos. Prova disso se extrai dos depoimentos supratranscritos e do registro de Boletim de Ocorrência, evidenciando a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal e a intenção de acionar o Estado para que, no exercício do ius puniendi, penalize o infrator. O quadro probatório é coerente no sentido de demonstrar que o acusado descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, as quais o proibiam de se aproximar da ofendida, sendo que o acusado possuía ciência delas e mesmo assim se aproximou da vítima. Assim, presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, agindo com a vontade e consciência necessárias. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, já que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu JOCIMAR DE OLIVEIRA nas penas do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006; Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria 4.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59, do CP) a) Culpabilidade: o fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto; b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, segundo relatório do Sistema Oráculo de seq. 94.1, eis que inexistem condenações pregressas ao presente fato. c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) Motivos: o motivo do crime é normal ao tipo penal; e) Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias extremas, devendo ser valorado de forma negativa, eis que, conforme relatado, na prática do crime o acusado invadiu o domicílio da vítima, adentrando o local pela janela do banheiro, de madrugada, enquanto a vítima dormia com o filho do casal, que acordou e presenciou o pai passando as mãos nas pernas da mãe, quando só então esta despertou. Ou seja, o modo de execução do crime demonstra maior periculosidade do agente. f) Consequências: trata-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal. g) Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Sopesadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e observada presença de uma circunstância desfavorável, aumento a pena em 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, resultando em uma pena base de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias agravantes a serem analisadas, contudo, presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea ‘d’ do CP), eis que desde a fase inquisitorial o réu informou como se deram os fatos. Quanto à fração aplicada para cada agravante ou atenuante, o entendimento do STJ é que deve-se respeitar o patamar ideal de 1/6, senão vejamos: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA A FIM DE ESTABELECER O ACRÉSCIMO DE 1/6, PARA CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento ou de diminuição de pena pela incidência da agravante ou atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (HC 373.310/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019) Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o excerto acima colacionado, aplico a fração de 1/6 sobre a pena base para atenuante reconhecida, pelo qual fixo a pena intermediária em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causa de aumento ou diminuição de pena, de modo que fixo, para este crime, a reprimenda de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.5. Da substituição da pena Impossível a substituição de pena, posto que o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Assim, o réu não preenche o requisito do inciso I do art. 44 do Código Penal. 4.6. Da suspensão condicional da pena Apesar de preencher os requisitos da suspensão condicional da pena, in casu, incabível seu deferimento. É que condenado em regime aberto, cumprir a suspensão condicional da pena seria para ele mais gravoso do que cumprir a própria pena. Ora, a suspensão tem prazo mínimo de 02 (dois) anos e há exigência de prestação de serviços à comunidade ou de aplicação de limitação de final de semana durante o primeiro ano do prazo (CP, art. 78, § 1º), condições mais onerosas do que as do regime aberto, na forma acima fixada. 4.7. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para decretação da prisão preventiva, CONCEDO ao réu o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.8. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, inciso IV) A Lei n° 11.719/08, de 20 de junho de 2008, que entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2008, trouxe algumas alterações nos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre as quais, merece destaque o inciso IV, do art. 387, uma vez que permite ao juiz fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. No caso em comento, noto que não houve a instauração do contraditório nesse sentido, não tendo sido devidamente discutido os prejuízos sofridos pelos ofendidos, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo de reparação de danos. 4.9. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado, fixo os honorários à Dra. ALINE RAQUEL MOSCHEN, OAB/PR 69.951, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 – Independente de trânsito em julgado, determino: a) O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2 – Após o trânsito em julgado, determino: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Ciência à vítima, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.690/08) e item 6.13.1.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. c) expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); d) no que tange às custas: d.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; d.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; e) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; e.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes. f) caso exista fiança cadastrada nos autos, decorrido o prazo o recursal, ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, se mantida a condenação, autorizo a Serventia a realizar a dedução das custas e despesas processuais do valor recolhido, nos termos do item 6.19.4.2 do Código de Normas da e. Corregedoria da Justiça. f.1) Não atingindo a quantia levantada o valor a que se refere o cálculo, intime-se o sentenciado a complementá-la em 10 (dez) dias (artigo 50 do CP). f.2). Sendo constatado valor remanescentes após a dedução, à Secretaria para que promova a restituição g) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem da presente condenação, conforme item 6.15.1; Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 05 de outubro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR JOCIMAR ACUSAÇÃO Você foi processado pelo crime de descumprimento de medida protetiva O QUE ACONTECEU? O processo acabou e a Juíza entendeu que você é CULPADO pelo crime de descumprimento de medida protetiva O QUE ACONTECE AGORA? SUA PENA 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detençãoResumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Mas você não será preso, foi fixado o REGIME ABERTO para início do cumprimento da sua pena, mediante o cumprimento das seguintes condições: VOCÊ DEVERÁ Comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias; Recolher-se em sua residência das 22h até as 6h do dia seguinte em dias úteis e durante todo o dia nos dias de folga e feriados;Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Comparecer obrigatoriamente todo mês ao Juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades; VOCÊ NÃO DEVERÁ Se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial, por mais de 8 dias; CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPOSTAS: Alteração do regime de pena, regredindo, podendo acarretar, inclusive, em DECRETAÇÃO DE PRISÃO!Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Quando o processo acabar, alguém vai a sua casa avisar quando e onde você começará a cumprir a pena. Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

25/02/2022, 00:00

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