Execução de Título Extrajudicial 0001721-86.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001721-86.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 09:20

Documento (Informações)

31/01/2024, 15:10

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 18:36

Trânsito em julgado

30/01/2024, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 11:20

Confirmada

14/12/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-86.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-86.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$816,41 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (CPF/CNPJ: 30.907.048/0001-49) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 390 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 - Telefone(s): (46) 3035-0256 Executado(s): WESLEY VENANCIO (RG: 32076665 SSP/SP e CPF/CNPJ: 284.204.108-96) ENTRADA JACARE KM 05,, s/n - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-450 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 apresenta as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, §1º, do referido artigo, a exceção às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006. O art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE[1]. Pois bem. In casu, foi colacionado aos autos contrato de prestação de serviços odontológicos em que a parte exequente, Riffel Clínica Odontológica Ltda, celebrou com a parte executada. Ocorre que a referida empresa atua com o nome fantasia de Odonto Excellence, “a maior franquia odontológica do Brasil” como por ela mencionada, empresa que possui mais de 800 unidades ativas no Brasil[2]. Assim, segundo o Enunciado 172 da Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. É inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Oportuno ressaltar o volume das demandas perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, o qual, atualmente, possui centenas de processos que são representados no polo ativo pela ora autora. Alega a parte autora que não há configuração de grupo econômico, havendo apenas contrato de franquia entre as partes, tratando-se de empresas independentes e com responsabilidades e obrigações distintas. Contudo, ainda que a parte recorrente sustente que detém autonomia em relação à empresa “Odonto Excellence”, retira-se do próprio contrato de franquia juntado pela parte que utiliza do material da “Odonto Excellence” no cotidiano do trabalho, bem como de sua imagem para atrair consumidores/pacientes. Em análise do contrato de prestação de mov. 1.4, é possível identificar o símbolo da empresa franqueadora, o que comprova a utilização da imagem da franqueadora perante os clientes, abarcando para sua imagem, junto ao cliente, a experiência, fama, confiabilidade, padrão de atendimento, entre outros elementos, da franqueadora. Ainda, há um vínculo estreito entre franqueadora e franqueado, tendo como base a relação financeira estabelecida. É nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE ESSENCIALIDADE DA NOTA FISCAL PARA CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORQUANTO CONFERE AO TÍTULO (CONTRATO) A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000162-18.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023). À vista disso, é essencial que o Judiciário invoque os dispositivos legais para dar efetividade a sua prestação jurisdicional, como no caso em apreço. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, incisos II e IV, e §1°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] ”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (Enunciado 135, FONAJE). [2] Dados no sítio eletrônico: https://odontoexcellence.com.br/.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 13:27

Incompetência em razão da pessoa

04/12/2023, 09:12

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 10:17

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:16

Mandado

15/11/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 08:54

Confirmada

28/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-86.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-86.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$816,41 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (CPF/CNPJ: 30.907.048/0001-49) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 390 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 - Telefone(s): (46) 3035-0256 Executado(s): WESLEY VENANCIO (RG: 32076665 SSP/SP e CPF/CNPJ: 284.204.108-96) ENTRADA JACARE KM 05,, s/n - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-450 Vistos. Conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 9099/05, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...). II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com a Lei Complementar 123, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos A análise acerca da legitimidade das pessoas jurídicas para litigarem no juizado especial não ocorre de maneira individualizada, mas levando em consideração a eventual existência de grupo econômico. A este respeito, dispõe o ENUNCIADO 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Esse, aliás, é o teor do recente julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado Cível n° 0000167-54.2022.8.16.0089, julgado em 18.11.2022. Observando os processos em trâmite junto a este Juizado Especial, observa-se que o nome fantasia da exequente é ODONTO EXCELLENCE, o que corresponderia a uma franquia com mais de 1200 unidades pelo mundo. Por esta razão, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, junte aos autos o contrato de franquia. Advirto, desde já, que a não juntada dos documentos acarretará a presunção de que se trata de grupo econômico com a consequente extinção dos autos. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Francisco Beltrão, 17 de outubro de 2023. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-86.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-86.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$816,41 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA (CPF/CNPJ: 30.907.048/0001-49) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 390 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-270 - Telefone(s): (46) 3035-0256 Executado(s): WESLEY VENANCIO (RG: 32076665 SSP/SP e CPF/CNPJ: 284.204.108-96) ENTRADA JACARE KM 05,, s/n - ZONA RURAL - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-450 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 apresenta as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, §1º, do referido artigo, a exceção às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123/2006. O art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE[1]. Pois bem. In casu, foi colacionado aos autos contrato de prestação de serviços odontológicos em que a parte exequente, Riffel Clínica Odontológica Ltda, celebrou com a parte executada. Ocorre que a referida empresa atua com o nome fantasia de Odonto Excellence, “a maior franquia odontológica do Brasil” como por ela mencionada, empresa que possui mais de 800 unidades ativas no Brasil[2]. Assim, segundo o Enunciado 172 da Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. É inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Oportuno ressaltar o volume das demandas perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, o qual, atualmente, possui centenas de processos que são representados no polo ativo pela ora autora. Alega a parte autora que não há configuração de grupo econômico, havendo apenas contrato de franquia entre as partes, tratando-se de empresas independentes e com responsabilidades e obrigações distintas. Contudo, ainda que a parte recorrente sustente que detém autonomia em relação à empresa “Odonto Excellence”, retira-se do próprio contrato de franquia juntado pela parte que utiliza do material da “Odonto Excellence” no cotidiano do trabalho, bem como de sua imagem para atrair consumidores/pacientes. Em análise do contrato de prestação de mov. 1.4, é possível identificar o símbolo da empresa franqueadora, o que comprova a utilização da imagem da franqueadora perante os clientes, abarcando para sua imagem, junto ao cliente, a experiência, fama, confiabilidade, padrão de atendimento, entre outros elementos, da franqueadora. Ainda, há um vínculo estreito entre franqueadora e franqueado, tendo como base a relação financeira estabelecida. É nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. FRANQUIA. USO LOGO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO QUE VINCULA FRANQUEADO E FRANQUEADORA. CONSTATAÇÃO, AINDA, DE ESSENCIALIDADE DA NOTA FISCAL PARA CARACTERIZAR A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PORQUANTO CONFERE AO TÍTULO (CONTRATO) A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 798, INCISO I, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000162-18.2023.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023). À vista disso, é essencial que o Judiciário invoque os dispositivos legais para dar efetividade a sua prestação jurisdicional, como no caso em apreço. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, incisos II e IV, e §1°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] ”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” (Enunciado 135, FONAJE). [2] Dados no sítio eletrônico: https://odontoexcellence.com.br/.

05/12/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001721-86.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$816,41 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): WESLEY VENANCIO Vistos para decisão. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida no prazo de 3 dias (arts. 53 da Lei 9.099/95 e 829 do CPC/2015) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Conste-se também que as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 1.3 Fica desde a parte exequente ciente de que deverá apresentar o título de crédito para ser carimbado, vistado e/ou retido pela Secretaria no momento da audiência de conciliação, conforme Enunciado 126 do Fonaje. 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do “caput” e § 1º do art. 830 do CPC/2015. 2.2. Caso haja requerimento da parte exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 4.2 Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 5. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 5.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 5.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 5.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 5.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 5.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 6. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 6.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 6.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 7. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 7.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 7.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 7.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 8. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 8.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 9. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 10. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 11. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 12. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(71)