Execução de Título Extrajudicial 0002561-96.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002561-96.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 16:21

Confirmada

10/11/2023, 00:14

Definitivo

05/11/2023, 12:25

Documento (Informações)

30/10/2023, 15:35

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 14:00

Trânsito em julgado

06/06/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 09:36

Confirmada

19/03/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002561-96.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.047,80 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): MAGALI CORREIA DE LIMA Vistos. Indefiro o requerimento, pois a diligência já foi realizada, a qual não obteve êxito (mov. 24.1). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/05, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Extinta a execução, poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Neste sentido, a ementa que segue: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DECRETADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é igualmente aplicável às execuções de título executivo judicial, não havendo azo, no processo regido pelos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a arquivamentos administrativos do feito por tempo indeterminado. A extinção não impede a propositura da ação novamente, quando localizados bens do devedor passíveis de penhora. (...) (Recurso Cível Nº 71000936146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/05/2006) Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Certificado o trânsito em julgado da sentença pela Secretaria, expeça-se certidão de crédito e de dívida na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e o 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, caso requerido pela parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 19:07

Documento (Certidão)

08/03/2023, 19:07

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2023, 18:46

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002561-96.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.047,80 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): MAGALI CORREIA DE LIMA Vistos. Indefiro o requerimento, pois a diligência já foi realizada, a qual não obteve êxito (mov. 24.1). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/05, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Extinta a execução, poderá ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Neste sentido, a ementa que segue: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DECRETADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A hipótese prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é igualmente aplicável às execuções de título executivo judicial, não havendo azo, no processo regido pelos princípios do art. 2º da Lei nº 9.099/95, a arquivamentos administrativos do feito por tempo indeterminado. A extinção não impede a propositura da ação novamente, quando localizados bens do devedor passíveis de penhora. (...) (Recurso Cível Nº 71000936146, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/05/2006) Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Certificado o trânsito em julgado da sentença pela Secretaria, expeça-se certidão de crédito e de dívida na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e o 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, caso requerido pela parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002561-96.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.047,80 Exequente(s): RIFFEL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA Executado(s): MAGALI CORREIA DE LIMA Vistos para decisão. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida no prazo de 3 dias (arts. 53 da Lei 9.099/95 e 829 do CPC/2015) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Conste-se também que as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC/2015). 1.3 Fica desde a parte exequente ciente de que deverá apresentar o título de crédito para ser carimbado, vistado e/ou retido pela Secretaria no momento da audiência de conciliação, conforme Enunciado 126 do Fonaje. 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 dias, sob pena de extinção. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o Sr. Meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do “caput” e § 1º do art. 830 do CPC/2015. 2.2. Caso haja requerimento da parte exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, com fulcro no Enunciado 147 do Fonaje, proceda-se conforme a seguir. 4.1 Cumpra-se a penhora “online” (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. A Secretaria, nas 24 horas subsequentes à constrição, deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC/2015) e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também proceder a transferência para conta judicial, a despeito do que consta nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 854 do CPC/2015. Servirá como termo de penhora o próprio documento de confirmação de transferência emitido pelo Sistema Sisbajud. 4.2 Constritos valores, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 5. Inexitosa penhora “online”, proceda-se conforme a seguir. 5.1 Inclua-se minuta por meio do sistema Renajud, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade desta. 5.2 Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 5.3 Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 5.3.1 Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 5.3.2 Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 5.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 6. Inexitoso o item anterior, proceda-se conforme a seguir. 6.1 Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao endereço da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora de propriedade deste até o limite do débito executado. Caso não encontre quaisquer bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de justiça cumprir o art. 836, § 1º, do CPC/2015. 6.2 Na hipótese de penhora de imóvel, deverão ser intimados o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015), bem como eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. 6.3 Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6.4 Exitosa a penhora, a Secretaria deverá designar audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. 7. Se houver pedido de Infojud, proceda-se conforme a seguir. 7.1 Consulte-se as 3 últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Destaco que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e tendo em vista o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclinou pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). 7.2 Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, uma vez que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 7.3 Proceda-se ainda a consulta por meio do Sistema Infojud, no tocante a informações pertinentes à existência de imóveis em nome da parte executada, conforme pretendido no petitório supracitado, juntando-se extrato nos autos. 8. Se houver pedido de intimação da parte executada para indicação de bens penhoráveis e/ou sua localização, proceda-se conforme a seguir. 8.1 Intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 9. Se houver pedido de anotação do título executivo em órgãos de proteção ao crédito, proceda-se conforme a seguir. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, em relação ao débito objeto da presente demanda, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, devendo, ainda, informar este Juízo acerca do cumprimento da determinação, no prazo de 15 dias. 10. Se houver pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de percebimento de algum benefício previdenciário, proceda-se conforme a seguir. Expeça-se ofício, conforme requerido pela parte interessada. 11. Se houver interposição de embargos à execução, comunique-se ao Distribuidor a apresentação do incidente e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 12. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) almejada(s) pela parte exequente, intime-se a parte, na pessoa do seu procurador, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias, observando-se eventualmente a portaria delegatória de atos do Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

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