Cumprimento de sentença 0006120-27.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006120-27.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006120-27.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006120-27.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): ELOI TREVISAN (RG: 36099577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.089.449-15) Rua Curitiba, 1.191 - Presidente Kennedy - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-070 - Telefone: 46 9971 3513 Executado(s): RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES (CPF/CNPJ: 89.086.144/0001-16) AVENIDA ABRAMO RANDON, 770 - INTERLAGOS - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.055-010 RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 97.467.856/0001-03) AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 3545 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA/PR Vistos. 1.Dos embargos de declaração opostos pela parte exequente Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente sob a alegação de existência de erro material e omissão na sentença proferida ao mov. 96 dos autos. Sustenta o embargante que, ao contrário da decisão, os honorários de sucumbência deveriam ser arbitrados em 10% ao exequente e 5% para ser dividido entre os advogados das embargadas. Alega ainda omissão no tocante à fixação de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal e, no mérito, não merece provimento. Analisando detidamente o conteúdo da decisão embargada, percebo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material a ser sanado, uma vez que a decisão atacada foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Quanto à alegada omissão referente à ausência de fixação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, novamente não prevalece a pretensão da parte embargante. Isso porque, conforme se observa dos autos, o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo autor na data de 17/10/2019, ora embargante (mov. 74.1), somente fora apreciado na decisão proferida ao mov. 86.1, na data de 28/02/2020, oportunidade em que fora determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito. Aliado a isso, a executada RODOPARANÁ já havia efetuado depósito do valor da condenação ainda na data de 11 de novembro de 2019. Dessa forma, como não houve transcurso do prazo concedido para pagamento voluntário do débito, não incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Logo, não se verifica qualquer omissão deste juízo pela ausência de fixação. Quanto ao apontado erro material, conforme constou claramente na sentença prolatada, ainda que o respectivo acórdão não tenha consignado de forma expressa a repartição da sucumbência entre os litigantes, compreende-se que o percentual de 15% sobre o valor da condenação foi arbitrado de forma global a todos os procuradores, de modo que caberá ao advogado do autor 7,5% e aos advogados do réu 3,75% (sendo dois) do valor da condenação, totalizando o percentual de 15%. Logo, não há que se falar em erro material. Por fim, o embargante pretende a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pugnando pela aplicação do disposto no art. 523, §1º, do CPC. O seu pedido, no entanto, não comporta deferimento. Como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais? Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” Assim, os embargos interpostos pretendem, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada, o que não se permite, conforme preceitua a jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - PEDIDO IMPLÍCITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 do CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1328812-5/01 - Arapongas - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 04.02.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADO QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MAGISTRADO QUE ESTÁ ATRELADO A CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1329772-0/01 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 09.03.2016). Ademais, desde há muito consolidado o entendimento de que o órgão julgador não está vinculado a todas as teses apresentadas pelas partes, mas à causa de pedir e aos pedidos da inicial. Desse modo, é forçoso reconhecer que a temática de fundo foi devidamente analisada por este juízo, evidenciando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material a justificar o acolhimento da pretensão recursal formulada. Nesse sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL VIOLAÇÃO DOSARTS. 128, 264 E 462 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVOCADA APENAS NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL INOVAÇÃO APRECIAÇÃO INVIÁVEL NESTA VIA PROCESSUAL. 1. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado. 2. Não há violação dos arts. 128, 264 e 462 do CPC, pois o Tribunal de maneira fundamentada, manifestou-se exclusivamente em relação ao que foi trazido pelas partes, demonstrando as razões de seu convencimento. 3. A apresentação pela agravante de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1110283 RJ 2008/0272356-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2009). Assim, com a apresentação dos embargos de declaração pela parte exequente restou demonstrado o manifesto propósito de rediscussão da matéria já apreciada, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração, os quais, por se constituírem em estreita modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento restringem-se aos vícios elencados pelo art. 1.022 do NCPC, não podem ser admitidos quando se prestarem unicamente a manifestar o inconformismo da parte vencida em face da decisão embargada. Pelo exposto, uma vez não constatada a existência da omissão, contradição, obscuridade e erro material apontados pelo embargante, nego provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença proferida no mov. 96.1 dos autos em sua íntegra. 2. Dos embargos de declaração opostos pela parte executada. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda sob a alegação de existência de omissão, obscuridade e erro material na sentença proferida ao mov. 96 dos autos no tocante à distribuição dos honorários sucumbenciais. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal, e no mérito, não merece provimento. Analisando detidamente o conteúdo da decisão embargada, percebo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material a ser sanado, uma vez que a decisão atacada foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Conforme constou claramente na sentença prolatada, ainda que o respectivo acórdão não tenha consignado de forma expressa a repartição da sucumbência entre os litigantes, compreende-se que o percentual de 15% sobre o valor da condenação foi arbitrado de forma global a todos os procuradores, de modo que caberá ao advogado do autor 7,5% e aos advogados do réu 3,75% (sendo dois) do valor da condenação, totalizando o percentual de 15%. Assim, os embargos interpostos pretendem, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada, o que não se permite, conforme preceitua a jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO DO PRETENDIDO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - PEDIDO IMPLÍCITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1328812-5/01 - Arapongas - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 04.02.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADO QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MAGISTRADO QUE ESTÁ ATRELADO A CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1329772-0/01 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 09.03.2016). Assim, com a apresentação dos embargos de declaração pela parte exeqcutada restou demonstrado o manifesto propósito de rediscussão da matéria já apreciada, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração, os quais, por se constituírem em estreita modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento restringem-se aos vícios elencados pelo art. 1.022 do NCPC, não podem ser admitidos quando se prestarem unicamente a manifestar o inconformismo da parte vencida em face da decisão embargada. Pelo exposto, uma vez não constatada a existência da omissão, contradição, obscuridade e erro material apontados pelo embargante, nego provimento aos embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença proferida no mov. 96.1 dos autos em sua íntegra. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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