Cumprimento de sentença 0013547-11.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013547-11.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013547-11.2018.8.16.0017 Trata-se de cumprimento de sentença, impugnado. O credor exigiu R$ 137.493,49 em data-base do mês julho/2021 (mov. 152) e o devedor admitiu dever R$ 121.098,15 àquela época (mov. 183) e fez o depósito daquela quantia (mov. 173). Após diversos incidentes, como penhoras no rosto destes autos, autorização de levantamento de valor incontroverso, e ofícios e levantamentos de valores decorrentes de aludidas penhoras e de honorários devidos ao advogado do credor, enfim, os autos seguiram ao sr. contador do juízo, que elaborou conta geral (mov. 425). Não há incorreções no cálculo oficial. O termo de cálculo para avaliar se houve excesso à execução foi o do cumprimento de sentença, não afetado pela concessão de efeito suspensivo em recurso interposto por João. A ordem suspensiva foi concedida visando à não expedição de alvarás. (mov. 12 - "0088079 -31.2023.8.16.0000 AI"). E os cálculos, revisados, observaram a data-base do início do cumprimento de sentença e de sua impugnação, qual seja o mês de julho/2021. Do que se denota da conta, àquela época, o credor cobrou valor em excesso, tanto que exigiu R$ 137.493,49 mas o correto era naquela ocasião R$ 123.977,78 já consideradas deduções e honorários sucumbenciais. O trabalho oficial contábil aplicou atualização na média dos índices INPC e IGP-DI, índice previsto no julgado (mov. 120 e 153) e de ampla utilização pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná para correção dos débitos judiciais, e considerou o abatimento dos valores de IPTU e a retenção de 20% dos valores como multa. Não existindo erro crasso ou desvio de metodologia, declaro hígida a conta geral, estando em conformidade ao julgado. Assim sendo HOMOLOGO a conta geral de mov. 425, reconhecendo como devido em 07/2021 o valor de R$ 123.977,78, diga-se próximo àquele valor admitido e depositado pelo impugnante (R$ 121.098,15). Destarte, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e condeno o impugnado ao pagamento das custas desta fase e dos honorários aos advogados no montante de 10% sobre o excesso apurado em mov. 425, diante da sucumbência mínima do impugnante. Tornem os autos ao sr. contador para que apure o valor da diferença a ser depositada pelo impugnante bem como os ônus sucumbenciais desta fase, e intime-se o devedor para recolhimento em 15 dias sob pena de acréscimos legais e medidas constritivas. A seguir, verifique-se o valor residual em depósito originário após os levantamentos realizados para pagamento de penhoras e honorários acrescido do referido depósito suplementar nos termos supra, e expeça-se alvarás para pagamentos, nesta ordem: dos ônus sucumbenciais desta fase, pagamento de ecrédito residual ao credor impugnado. E, voltem para extinção do processo. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013547-11.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013547-11.2018.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$152.091,53 Exequente(s): JOÃO RICARDO ROMERO LUCIANA DA SILVA Executado(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA 1. O processo está-se na fase de cumprimento de sentença, mas impugnado. A parte vencedora exigiu R$ 137.493,49 (mov. 152) e a parte vencida admitiu dever R$ 121.098,15 (mov. 173 e 183). E, em sede de agravo de instrumento, foi autorizado o levantamento do valor incontroverso de R$ 121.098,15 e seus acréscimos (mov. 288). 2. Contudo, surgiram incidentais pedidos diversos, assim como anotações de penhoras no rosto destes autos, o que demandou concurso de credores ora restrito ao valor incontroverso, cuja liberação ocorreu, seguindo-se a decisão ordenadora em mov. 315. Assim, pois, do valor incontroverso a favor da parte vencedora, há que serem separadas as cotas bastantes para o pagamento das penhoras havidas em face do crédito da parte autora mas em favor de Alex e de Sérgio por ordem de juízos do trabalho. 3. Improcede então o pedido da parte autora para levantamento integral do valor incontroverso já separado: R$ 121.098,15 e acréscimos legais, posto que a decisão proferida pela colenda 14ª Câmara Cível, no agravo de instrumento nº 600053-91.2021.8.16.0000, é antecedente ou alheia às penhoras no rosto destes autos no defavor da parte vencedora, oriundas da Justiça do Trabalho. Cujos fatos supervenientes e ou relevantes impõem o concurso incidental de credores como realizado e decidido. 4. Além disso, a decisão que relacionou os créditos e suas preferências (mov. 315) restou preclusa, apesar da interposição intempestiva do agravo de instrumento, razão pela qual deverá ser ela a norteadora. 5. Ainda, cumpre assinalar que logo após a última decisão, sobreveio informações de novo crédito preferencial, oriundo da 4ª Vara de Trabalho, constituído em favor de Sebastião Rezende da Silva Filho, no valor de R$ 21.321,76 (mov. 318). 6. Destarte, em cumprimento à decisão que prevaleceu no agravo de instrumento (mov. 288) mas secundado no concurso incidental de credores por penhoras, determino a expedição de ordens de pagamentos (por alvará ou ofício de transferência), limitadas ao valor declarado como incontroverso: R$ 121.098,15 e acréscimos legais, como segue: em pagamento das penhoras trabalhistas (Alex, Sérgio, Sebastião) por ofício requisitório de transferências dos valores aos autos dos processos correspondentes e vinculados aos MM. juízos trabalhistas a quem caberá oportunamente a autorização de levantamento de cada cota parte; e o saldo à parte vencedora. 7. Após, tornem ao contador para a revisão do cálculo de impugnação ao cumprimento de sentença, especificamente para verificar o valor da condenação ao tempo da petição de cumprimento de sentença, valendo-se exclusivamente do comando constante do julgado (sentença e acórdão) a fim de se verificar se houve ou não excesso. 8. Depois, intimem-se as partes impugnada e impugnante para exercício do contraditório no prazo comum de 10 dias e voltem para decisão. Data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA JUIZ DE DIREITO LB

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013547-11.2018.8.16.0017 Remanescem nos autos pendência em relação aos seguintes credores: a) Sérgio da Silva Oliveira – crédito decorrente de reclamatória trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho proposta em face da exequente, na quantia de R$ 28.191,48 b) Alex Sandro da Costa Nascimento – crédito decorrente de reclamatória trabalhista em trâmite na 5ª Vara do Trabalho proposta em face da exequente, na quantia de R$ 10.460,29 O Código de Processo Civil regula a instauração do concurso de credores determinando que o crédito pertencente ao devedor seja distribuído e entregue em observância das preferências, e, na ausência destas, da anterioridade: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nesse rumo, para a distribuição regular do montante entre os credores, passo à deliberação sobre a ordem de preferências dos créditos nestes autos habilitados. Como se sabe, as verbas de natureza trabalhista possuem caráter alimentar, de forma que constituem crédito privilegiado no concurso de credores. Inclusive tal disposição encontra-se prevista na Constituição Federal, art. 100. Assino ainda que como há mais de um credor nos autos relativo a créditos trabalhistas, de modo que primeiramente o valor será destinado à penhora anotada na mov. 236 – autos 0001286-83.2016.5.09.0872. Após, o pagamento será destinado à penhora assinada na mov. 261 – autos 0001298-51.2016.5.09.0661. Os demais créditos quirografários, em caso de haver saldo remanescente, deverão ser rateados proporcionalmente na forma do art. 962 do Código Civil. A partir do que foi exposto, a ordem de pagamento deverá seguir a seguinte sequência: 1) Verbas Trabalhistas, em razão do caráter alimentar, a serem quitados na forma do art. 962 do CC: a) Alex Sandro da Costa Nascimento – crédito decorrente de processo trabalhista no valor de R$ 10.460,29. b) Sérgio da Silva Oliveira – crédito decorrente de penhora no rosto dos autos realizada pela Vara do Trabalho mov. 261.1, no valor de R$ 28.191,48. Fixada a ordem de preferência dos créditos, determino as seguintes diligências: Certifique-se o valor atualizado do depósito judicial e encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de pagamento dos créditos conforme aqui decidido. Após, e estando preclusa esta decisão, então expeçam-se os alvarás necessários. Ademais, não vislumbro o saldo credor em favor dos autores de R$ 23.066,38. O Contador é profissional diligente de confiança do juízo e goza de fé pública. Pelo compulsar do feito, verifico que a presente demanda já foi remetida algumas vezes à contadoria para cálculo. Inclusive a última se deu em Janeiro de 2022. O contabilista apurou saldo remanescente de R$ 2.183,80, o qual foi imediatamente quitado pelo executado. Assim sendo, não verifico óbice ao desfecho da demanda. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - Despacho Inicial - Cumprimento Definitivo de Sentença por Obrigação de Pagar Quantia Certa 1. Ciente do acórdão de mov. 153. Altere-se a classe processual (se necessário) e cientifique-se ao Distribuidor. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do CPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do CPC, intime-se a parte vencida/devedora para cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do CPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par. 1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par. 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par. 3º do art. 513 do CPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par. 5º do art. 513 do CPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, a parte vencida/devedora será citada, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par. 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par. 4º do art. 517 do CPC. 9. Caso não ocorra o pagamento espontâneo e haja pedido de penhora, atenda-se com diligências nesta ordem: Sisbajud, Renajud, Infojud, atentando-se, sempre, rotinas previstas em portaria do juízo. Intimem-se. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013547-11.2018.8.16.0017/1 Recurso: 0013547-11.2018.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): SANTA ALICE LOTEADORA LTDA Requerido(s): JOÃO RICARDO ROMERO LUCIANA DA SILVA SANTA ALICE LOTEADORA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Recorrente alegou ofensa ao artigo 32-A, da Lei nº 6.766/79 e incisos, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) evidenciada está a insegurança jurídica, pois em casos idênticos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a necessidade de pagamento de aluguéis pelo período de permanência no imóvel e não a partir da data da constituição em mora do devedor, podendo ainda ser cumulada a cláusula penal com a indenização a título de aluguel sem caracterizar “bis in idem”; b) a decisão proferida neste processo é controvertida e fere o princípio da uniformidade das decisões judiciais; b) deve ser reconhecida a responsabilidade do compromissário comprador ao pagamento de impostos durante todo o período em que esteve na posse do terreno e reconhecida a data do acórdão como sendo a da rescisão do contrato; c) os Recorridos também devem ser condenados ao pagamento de indenização a título de aluguéis, pois são os culpados pela rescisão contratual; d) não há “bis in idem” na condenação da compradora ao pagamento de multa contratual e indenização pela fruição e uso do terreno (aluguéis), pois referidas verbas possuem natureza distinta uma vez que a multa visa sancionar a parte pelo descumprimento do contrato, enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pelo vendedor em decorrência da privação do suo do imóvel; e) os Recorridos devem indenizar a Recorrente pelo período em que tiveram a posse do bem e dele puderam usar e fruir, sob pela de enriquecimento sem causa; f) o valor do aluguel deverá ter como base o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do terreno, a contar da assinatura do contrato até a efetiva desocupação do bem. Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo do artigo 32-A e incisos, da Lei nº 6.766/79, bem como sobre a não incidência de “bis in idem” na condenação da compradora ao pagamento de multa contratual e aluguéis, ofensa ao princípio da uniformidade das decisões judiciais, pagamento de impostos durante todo o período em que esteve na posse do terreno e valor a ser considerado a título de aluguel e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). “(...) 3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1.877.253/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). Não houve a indicação do dispositivo infraconstitucional entendido pela Recorrente como violado em relação às alegações de enriquecimento sem causa o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1510607/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). “(...) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1710262/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Ainda que assim não fosse, a Câmara Julgadora indeferiu o pedido de pagamento de aluguéis e afastou a existência de enriquecimento sem causa sob os fundamentos de que inexistiam edificações no terreno e que a Recorrente “(...) não demonstrou que houve proveito econômico proporcionado pelo lote dos apelados (...)” (fls. 7, do acórdão da Apelação). Verifica-se que o segundo fundamento (ausência de demonstração da existência de proveito econômico), não foi atacado pela Recorrente em suas razões de recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) Como enuncia a Súmula 283 do STF, não se conhece do recurso especial quando não veiculada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1831654/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Quanto à admissão do recurso pela alínea “c”, não ficou caracterizado o dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos artigos 1029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estando ausente o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos e a divergência de interpretações. Nesse sentido: “(...) 3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna). (...)” (STJ - AgInt no REsp 1848965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SANTA ALICE LOTEADORA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

24/06/2021, 00:00

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