Execução Fiscal 0000755-04.2003.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0000755-04.2003.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000755-04.2003.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-04.2003.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.055,65 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): OSVALDO PASSOS Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Ivaiporã em face de OSVALDO DOS PASSOS. Após a citação do executado em 07.06.2004 (evento n. 9.1), houve informação de parcelamento da dívida e pedido de suspensão (evento n. 1.1, fls. 54). Depois disso, em 07.10.2014, o exequente informou que o executado não adimpliu o acordo (evento n. 1.1, fls. 58) e o feito prosseguiu visando a penhora do imóvel do executado, contudo, nesse ínterim, o exequente apresentou diversos pedidos de dilação de prazo e por vezes deixou de se manifestar quando intimado (eventos n. 1.1, fls. 72; 711; 18.1, 56.1, 66.1, 74.1, 81.1, 86.1), bem como requereu medidas expropriatórias que resultaram infrutíferas, sendo que até não houve nem sequer a satisfação parcial do débito. Pois bem. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário. Assim, não havendo citação do devedor por qualquer meio e/ou não sendo encontrado bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual) inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito tributário. É esse o teor da Súmula 314, do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.” O termo inicial da prescrição é o primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente, portanto, os diversos pedidos de suspensão de prazo pela exequente. Foram fixadas as seguintes teses julgadas sob o rito dos recursos repetitivos: a) o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não o pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão, mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Todas essas teses e entendimentos foram extraídos no RESP 1340553/RS julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Ainda, nos termos da tese formada em sede de recurso repetitivo acima mencionado, não há necessidade do formal arquivamento provisório para que o prazo prescricional tenha início. Além disso, o STJ possui firme entendimento no sentido de que, embora o parcelamento da dívida interrompa o prazo prescricional, a partir do momento que o exequente tem conhecimento da inadimplência, o prazo volta a fluir. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1513171 RS 2015/0014638-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando o posterior momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Precedentes: AgInt no REsp 1.461.208/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 2/6/2015. 2. Agravo não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 862131 SP 2016/0034661-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2018) A prescrição somente pode ter curso quando surge a pretensão, que somente ocorre com a violação do direito. Aqui, a violação do direito surge quando há, nos autos, a cientificação da Fazenda Pública acerca do inadimplemento, ou seja, desde 07.10.2014 (evento n. 1.1, fls. 58). Destaca-se que, ainda que o exequente tenha requerido diligências visando a satisfação do débito, estas não são hábeis a interromper o curso da prescrição, já tendo, portanto, transcorrido prazo superior a 6 anos desde a data mencionada acima. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data Diante do exposto, com fundamento no que estabelece o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pelo exequente. P.R.I. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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