Execução de Título Extrajudicial 0000823-88.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000823-88.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA (CPF/CNPJ: 600.281.659-34) Rua Piraquara, 28 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98428-6470 / (42) 99926-0661 Terceiro(s): FERNANDA CORREA DE MELO (RG: 86853264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.572.909-84) Rua Coronel Saldanha, 1137 Apartamento 304 - centro - GUARAPUAVA/PR Considerando que as partes acordaram pela extinção do processo e constituição de título judicial, homologo, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 217.1 tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA DESPACHO O termo de acordo do item 212.1 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Destaca-se que a plataforma “GOV.BR”, nos termos do Decreto nº 10.543/2020, não se aplica a processos judiciais, pois não possui o mesmo grau de validade jurídica que a assinatura digital com certificado ICP-Brasil. A assinatura eletrônica deve assegurar a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário. 1. Posto isso, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a composição realizada mediante novo termo de acordo com assinatura física ou com a existência de assinatura por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e passível de verificação na base de dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sob pena de não homologação da composição. 2. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA (CPF/CNPJ: 600.281.659-34) Rua Piraquara, 28 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99926-0661 / (42) 98428-6470 Terceiro(s): FERNANDA CORREA DE MELO (RG: 86853264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.572.909-84) Rua Coronel Saldanha, 1137 Apartamento 304 - centro - GUARAPUAVA/PR 1. Vistos. 2. Diante da proposta de acordo colacionada pela Exequente em movs. 204.1 a 204.2, intime-se o Executado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com o decurso do prazo, retornem conclusos. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:55

Mero expediente

10/02/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 18:08

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA DESPACHO O termo de acordo do item 212.1 do processo eletrônico não comporta verificação de autenticidade por certificado digital, conforme exigem o artigo 105 do Código de Processo Civil e o artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, o que, em princípio, compromete sua validade para representação processual em processo eletrônico. Com efeito, diante do que estabelece expressamente o artigo 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419/2006, em processo eletrônico somente são admissíveis assinaturas baseadas em cadastro do usuário no próprio Poder Judiciário ou em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, atualmente denominada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 14.063/2020 de assinatura eletrônica qualificada, com níveis superiores de segurança que as assinaturas eletrônicas simples e avançada. Destaca-se que a plataforma “GOV.BR”, nos termos do Decreto nº 10.543/2020, não se aplica a processos judiciais, pois não possui o mesmo grau de validade jurídica que a assinatura digital com certificado ICP-Brasil. A assinatura eletrônica deve assegurar a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário. 1. Posto isso, FACULTO à parte autora, no prazo de 15 dias, regularizar a composição realizada mediante novo termo de acordo com assinatura física ou com a existência de assinatura por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e passível de verificação na base de dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, sob pena de não homologação da composição. 2. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA (CPF/CNPJ: 600.281.659-34) Rua Piraquara, 28 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98428-6470 / (42) 99926-0661 Terceiro(s): FERNANDA CORREA DE MELO (RG: 86853264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.572.909-84) Rua Coronel Saldanha, 1137 Apartamento 304 - centro - GUARAPUAVA/PR 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 149.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD (evento 132.1). 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias e juntar nos autos a respectiva resposta. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA (CPF/CNPJ: 600.281.659-34) Rua Piraquara, 28 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98428-6470 / (42) 99926-0661 1. Verifica-se que há informação nos autos advinda da instituição financeira no sentido de que houve quitação das parcelas da cédula de crédito bancário nº 12025000178635/02, a qual tinha como objeto/garantia o veículo de placa AWX-4083 (evento 83.1). Assim, em atenção aos pedidos formulados no evento 86.1 e visando resguardar futuros direitos da parte exequente, a secretaria deverá efetuar o bloqueio de circulação e registro de penhora sobre o referido veículo registrado em nome do executado através do sistema RENAJUD, mediante juntada dos respectivos comprovantes nos autos. 2. Em seguida, lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1º) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Intime-se o executado sobre os termos da penhora, cientificando-o que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da constrição, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). 4. Ainda, expeça-se o competente mandado de remoção do bem constrito – sendo que nomeio a exequente como depositária –, bem como para avaliação do bem. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. 5. Lavrado o auto de remoção e/ou avaliação, deverá de imediato ser intimado o executado. 6. Oficie-se ao DETRAN/PR requisitando cópia do histórico do veículo de placa AWX-4083 no qual conste, também, informações sobre registro e baixa de alienação fiduciária com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 7. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000823-88.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.659,64 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 20.622.208/0001-50) Avenida Manoel Ribas, 4623 - de 2681/2682 ao fim - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-010 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOSE JOEL MADUREIRA (CPF/CNPJ: 600.281.659-34) Rua Piraquara, 28 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.022-310 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99926-0661 / (42) 98428-6470 1. Considerando que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e não houve concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de 01 (um) ofício eletrônico (evento 53.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela exequente no evento 47.1 somente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade do executado observando-se a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) observando-se o cálculo juntado no evento 47.2 e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Caso persista o interesse da parte exequente na realização de consulta de bens através do sistema RENAJUD (evento 47.1), deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico nos termos dos artigos 2º, inciso II e 4º da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 Vistos e etc., 1. Primeiramente, determino a intimação da parte exequente para apresentar na Secretaria desta Vara os originais das cártulas que são objeto da presente execução, para fins de análise de regularidade e anotação sobre a existência da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumprido o item 1, cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 3. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 2 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se o executado de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 2, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 6. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 7. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 9. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 25 de agosto de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000823-88.2022.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela empresa ASSIS COBRANÇAS EIRELI-ME em face de JOSE JOEL MADUREIRA, no bojo da qual postula pelo benefício de assistência judiciária gratuita tendo alegando não ter condições de arcar com as despesas processuais, por se encontrar com dificuldades financeiras. 2.1. Intimada a apresentar cópia completa das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda e outros documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (evento 7.1), limitou-se a apresentar certidões (CND), extratos bancários e balancete elaborado de maneira unilateral (eventos 10.2/10.8). 3. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente a comprovar que a exequente não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo, principalmente porque não consta dos autos qualquer documento e/ou informação sobre pedido de falência ou recuperação judicial da empresa, ao contrário, vislumbra-se dos documentos apresentados que continua explorando sua atividade, pagando funcionários e revertendo numerários à sua sócia (evento 1.19). Destarte, tem-se que para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade eis que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ficar restritos àqueles que efetivamente comprovarem tal necessidade. Sobre o assunto, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). Ainda sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado: agravo de instrumento (GISLAINE DE ASSIS - ME). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão agravada que indefere o PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA JURÍDICA). SÚMULA 481 DO STJ. JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DESTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032555-88.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E APLICOU AO AUTOR A PENA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-PESSOA JURÍDICA-NECESSIDADE DA PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO -AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDA-MULTA- AFASTAMENTO -AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1237129-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 03.06.2015) Em que pese não terem sido apresentadas pela parte autora as cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto, na forma requisitada por este Juízo, os documentos juntados aos autos pela empresa exequente no intuito de respaldar a hipossuficiência financeira alegada (evento 1.6) demonstram uma ampla movimentação financeira, com receitas e despesas regulares em cifras mais que razoáveis, tornando, em um quadro comparativo, inexpressivos os valores a serem despendidos com as custas deste processo frente ao volume financeiro demonstrado. E, não se pode menosprezar que a exequente figura como parte em grande quantidade de feitos do mesmo gênero, querendo parecer a este magistrado que esta situação é decorrente da contratação em massa de serviços de renegociações de dívidas com pessoas que passavam por dificuldades econômicas; de modo que conhecia os riscos próprios da sua atividade empresarial e a iminente necessidade de ajuizamento de demandas em face destas pessoas com quem contratou, haja vista a respectiva insolvência. Portanto, ao contratar os serviços era acentuado o risco de ter que demandar contra seus constituintes diante da insolvabilidade deles já então diagnosticada, e pretender que estas suas demandas (tomadas como certas) sejam processadas com a gratuidade processual, salvo melhor juízo, representa a transferência dos riscos da sua atividade para a estrutura estatal, devendo ser repelida esta intenção. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária à empresa exequente com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para efetuar o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 29 de abril de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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