Execução de Título Extrajudicial 0016299-62.2019.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016299-62.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:46

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016299-62.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.172,59 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): THIAGO LINCOLN GARIB MACHADO 1. Defiro o pedido de evento 257.1. 2. Expeçam-se os ofícios, apenas a título de informação de existência de valores. 3. Com a resposta, manifeste-se a parte credora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:43

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:40

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016299-62.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016299-62.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.172,59 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): THIAGO LINCOLN GARIB MACHADO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, em razão de suposta impenhorabilidade (evento 198.1). É o breve relato. Decido. A parte executada afirma prestar serviços como autônomo de locutor e motorista, sendo que o bloqueio recaiu sobre verbas alimentares, bem como parte deste valor é destinado ao pagamento de pensão alimentícia a sua filha menor. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário, ressalvada a execução de créditos alimentares. Para que o valor seja impenhorável, pouco importa que o depósito seja feito em conta salário, sendo possível que o montante esteja disponível em conta corrente (TJDF, AI nº 0714641-53.2018.8.07.0000, Relator: Des. José Divino, DJe: 18/10/2018). Analisando-se os documentos de evento 198.2 a 198.6, não se verifica qualquer hipótese de impenhorabilidade. Isso porque não há qualquer comprovação acerca da alegada pensão alimentícia paga pelo executado. No mais, os comprovantes de transferência não demonstram qualquer vínculo da parte com as empresas, ainda que como autônomo. Há duas transações, em que a instituição intermediadora do pagamento é o Mercado Pago (evento 198.4/198.6), em que é possível perceber a permissão para visualizar o detalhamento da atividade. Contudo, o executado não juntou a descrição da atividade ou quaisquer outros elementos que demonstrassem a prestação de serviços à empresa pagadora. Ainda, os comprovantes de evento 198.2/198.3 também não demonstram a natureza de tal valor, possuindo tão somente a indicação do nome do executado com relação de valor. Logo, não merece acolhimento o pleito da parte devedora. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor, via Sistema Sisbajud. Intime-se a parte credora para que se manifeste a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016299-62.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016299-62.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.172,59 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): THIAGO LINCOLN GARIB MACHADO 1. Efetuado bloqueio de ativos financeiros, na ordem de R$ 2.072,38 (evento 105), o executado compareceu aos autos (evento 104) e, após contraditório (evento 107), foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores (evento 114). A exequente reiterou o pedido de bloqueio via SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha” (evento 118) e, apresentada planilha atualizada do débito no valor de R$ 60.954,85 (evento 135), a diligência foi cumprida (evento 137). Do espelho de resposta, vislumbro a indisponibilidade de R$ 400,81 (evento 140.6) e R$ 810,27 (evento 140.12), totalizando R$ 1.211,08. O executado aduz a impenhorabilidade da importância constrita (evento 145). 2. Inicialmente, cumpre mencionar que diferentemente do que defende o executado, a regra da impenhorabilidade dos valores não é absoluta, admitindo relativização, quanto mais porque no caso há verbas exequendas de caráter alimentar, tal como os honorários advocatícios (CPC, art. 827). A questão foi amplamente fundamentada na decisão retro (evento 114), a qual me reporto, para evitar repetição das razões lá consignadas. Nada obstante, é fato que efetivada diligências via SISBAJUD, inclusive com repetição programada de ordem, por 30 dias, logrou-se êxito em bloquear somente R$ 1.211,08, valor este inferior ao salário mínimo nacional vigente, pelo que entendo que a quantia é indispensável ao custeio das despesas básicas e visam a sobrevivência digna do executado e seu núcleo familiar, a exemplo da filha dependente, para quem paga pensão alimentícia. Assim, determino o desbloqueio dos valores. Desbloqueiem-se, com urgência. 3. Por outro lado, saliento que o art. 805 do CPC prevê que a execução se fará pelo meio menos oneroso ao executado, cabendo a este, entretanto, quando alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. No caso, não vislumbro indicação pelo executado, que se limitou a pugnar pelo levantamento da indisponibilidade sobre suas contas bancárias, atuação que, sem a adequada contraprestação ou manifestação de interesse e demonstração concreta da pretensão de quitação do débito, somente tende a perpetuar a inadimplência, com aval do Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Deste modo, considerando que, por ora, a constrição de ativos financeiros não tem se mostrado medida eficaz para satisfação do débito, outros bens devem ser perseguidos para tal finalidade. À vista da pretensão de que a execução se dê pelo meio menos oneroso, intime-se o executado para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando prova e sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, forte no art. 774, V, do CPC, sob pena de fixação de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 4. À Secretaria para que promova a restrição de transferência e circulação de veículos móveis de titularidade do executado, via RENAJUD. Ainda, consulte-se via INFOJUD bens declarados à Receita Federal, dos últimos 03 (três) anos-calendários. Anote-se o sigilo no documento. Determino, ainda, a indisponibilidade de bens pelo CNIB. 5. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora de bens que guarnecem a residência, podendo a diligência ser acompanhada pela exequente e/ou sua procuradora. A penhora deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para satisfazer o débito, devendo ser resguardado a impenhorabilidade dos móveis e eletrodomésticos imprescindíveis à sobrevivência digna (cama, 1 geladeira, 1 televisão, 1 fogão, 1 micro-ondas, utensílios de cozinha, produtos de consumo e perecíveis, vestuários sem valor econômico). Cumprido o mandado e efetivada a penhora, avaliem-se os bens que deverão ser depositados conforme disposto no art. 840 do CPC, ou seja, (i) os móveis em poder do depositário judicial e (ii) as joias, relógios e metais precisos na Caixa Econômica Federal. 6. Com o retorno das diligências, intimem-se os litigantes para que se pronunciem, requerendo o que entenderem devido, inclusive indicando outras diligências pertinentes para satisfação do débito. Estabeleço prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações, observada a ordem cronológica. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de março de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016299-62.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016299-62.2019.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$32.172,59 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): THIAGO LINCOLN GARIB MACHADO 1. Deferido o pedido de constrição de ativos financeiros (evento 92), a exequente apresentou planilha atualizada do débito indicando o valor devido de R$ 53.970,94 (evento 98). Inserida ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (evento 99), logrou-se êxito em indisponibilizar R$ 1.223,00 em 09/04/2022 (evento 105.3), R$ 600,81 em 11/03/2022, R$ 102,95 em 12/03/2022, R$ 145,62 em 14/03/2022 (evento 105.4), totalizando o bloqueio de R$ 2.072,38. O executado comparece aos autos e, constituindo procurador, impugna a penhora, arguindo a impenhorabilidade dos valores e requerendo sua imediata liberação por ter lastro em seus vencimentos/salário (evento 104). Oportunizado o contraditório (evento 107), o exequente se manifestou (evento 111). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal (R$ 49.064,49), há execução de honorários advocatícios (R$ 4.906,45), verba esta de caráter alimentar, equivalente a 10% do débito, segundo última planilha acostada aos autos (evento 98.1, fl. 2). Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 3. Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Destaca-se, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido: “(...) Com efeito, o que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor, e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições às custas do credor” (REsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 4. Na hipótese em comento, todavia, observo que recentemente (10/01/2022) houve a rescisão do contrato de trabalho do executado (evento 104.6), com recebimento líquido do crédito de R$ 4.256,62 (evento 104.7), valores estes já utilizados para subsistência, inclusive de sua filha, a quem paga pensão alimentícia (eventos 104.5 e 104.8), equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente e 50% das despesas escolares. A priori, o executado vem realizado trabalhos como autônomo (evento 104.9), tendo a indisponibilidade de R$ 2.072,38 atingido a integralidade dos valores existentes em sua conta bancária, circunstância a prejudicar a sobrevivência digna e, inclusive o custeio das despesas básicas próprias e de sua descendente, criança/adolescente incapaz de prover seu próprio sustento. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores e determino seu desbloqueio. 5. Cumpra-se, com urgência. 6. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito e satisfação do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de junho de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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