Execução de Título Extrajudicial 0001933-54.2017.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001933-54.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 12:10

Documento (Informações)

15/07/2025, 17:04

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 14:35

Trânsito em julgado

15/07/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Informações)

06/06/2025, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 22:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 18:19

Confirmada

23/05/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001933-54.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-54.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.873,42 Exequente(s): NEUZA APARECIDA LOPES DE LIMA Executado(s): LEANDRO LOPES DE LIMA VIVIANE ALVES FERREIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Expediu-se o ultimo alvará de levantamento de valores ao exequente (mov.232.1). Intimado para dizer sobre a quitação do débito, o exequente se manteve inerte, conforme certidão (mov.247.1). É o relatório. Decido. Considerando a inércia do exequente, presume-se a satisfação integral da dívida, e, portanto, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Curiúva, data de assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001933-54.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-54.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.873,42 Exequente(s): NEUZA APARECIDA LOPES DE LIMA Executado(s): LEANDRO LOPES DE LIMA VIVIANE ALVES FERREIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Neuza Aparecida Lopes de Lima em face de Leandro Lopes de Lima e Viviane Alves Ferreira. A exequente impugnou о cálculo apresentado em mov. 151.1, aduzindo que: i) o contador, ao invés de aplicar os juros moratório em 1% a.m., utilizou-se do juros Poupança Nova ao Mês'; ii) o valor original seria de R$8.433,00, e não Os R$9.932,23 registrados pelo contador; iii) os executados não adimpliram as parcelas do débito dentro do prazo estabelecido, mas em atraso. Neste sentido, pugnou seja o cálculo refeito, nos termos expostos (mov. 156.1). O executado se manifestou, informando que concorda com o cálculo do contador judicial, de forma que já realizou o pagamento do valor, e requer a extinção do feito (mov. 157.1). Pois bem. Decido. Percebo que assiste razão a exequente. 1.1. Valor original do cálculo Primeiro, em relação ao valor original do cálculo, extrai-se que se tratam das parcelas de aluguel vencidas de abril a dezembro do ano de 2017, isto são 9 meses, na importância de R$937,00 cada mês. Assim, o valor original correto seria de R$8.433,00 (9 X 937,00), sendo que o valor utilizado pelo contador judicial, na importância de R$9.932,23, era o valor já atualizado na época da propositura da ação. Neste ponto, merece guarida a retificação dos valores originais do cálculo para constar R$8.433,00. 1.2. Dos juros moratórios Quanto ao pleito para se alterar o percentual dos juros moratórios, também comporta acolhimento. Explico. O Sr. Contador fixou juros moratórios no percentual de rendimento da poupança, porém, juros moratórios atrelados a poupança são aplicáveis apenas nas execuções onde a Fazenda Pública é parte. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data em que o valor é devido, tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, (Decreto n°. 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (RESP Nº 1.205.946/SP, RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS. TEMAS 491, 492 E 905 DO STJ. RE 870.947/SE. TEMA 810 DO STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).2. No que diz respeito à incidência dos juros de mora, serão de 0,5% ao mês antes da vigência da Lei n. 11.960/2009 e, a partir de julho de 2009, deve atender ao que preceitua o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após 09 de dezembro de 2021 não há incidência de juros (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC).3. Para requisição ou precatório, deve ser observado, ainda, o teor da Tese do STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tese 096, definida no julgamento do RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).4. Diante do exposto, voto no sentido de: conhecer e dar provimento ao recurso interposto, somente com o fim de alterar o índice da correção monetária e juros moratórios, na forma do voto-ementa.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0045085-58.2022.8.16.0182 [0009834-13.2021.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023) Assim, tratando-se de ação sem interesse da Fazenda Pública, e aplicável juros moratórios de 1% ao mês. Conforme jurisprudência do próprio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, INCIDENTE DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE POLÍTICA MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. INVIABILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DESTE PARÂMETRO APENAS QUANDO IMPOSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU QUANDO INEXISTENTE CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, §2º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS AUTORES AO PATRONO DA PARTE RÉ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002147-25.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023) destacou-se. Nesta esteira, necessário alterar-se o índice dos juros moratórios contidos no cálculo de seq. 151.1, onde estão atrelados ao rendimento da poupança, para o percentual de 1% ao mês. 1.3. Da multa por inadimplemento O último ponto exposto pela exequente em sede de impugnação, foi no sentido de que o executado quitou 30% do débito exequendo (seq. 106), parcelando o remanescente em mais cinco parcelas mensais, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. Teria ocorrido que o executado não adimpliu as parcelas dentro do prazo legal, mas sim, atrasando até em meses o pagamento dos valores. Neste sentido, denota-se que o artigo 916 do CPC não prevê as consequências do pagamento em atraso do parcelamento, mas apenas do total inadimplemento (§5º). Porém, em caso semelhante, o STJ entendeu ser devida a aplicação correção monetária e juros moratórios nas parcelas do artigo 916/CPC adimplidas em destempo, a incidirem durante o período de atraso no pagamento (AREsp n. 1.970.976, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/12/2021). Por derradeiro, cabe acolhimento pedido exequente, no sentido de incluir-se no cálculo judicial a correção monetária e juros moratórios legais nos meses que o executado atrasou na quitação das parcelas. 2. Ante o exposto, DOU ACOLHIMENTO a impugnação ao cálculo oferecida pelo exequente em seq. 156.1. 3. Remetam-se os autos ao contador judicial para refeitura do cálculo, nos termos desta decisão. 4. Com a juntada do cálculo corrigido, intimem-se as partes para se manifestarem. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

14/07/2021, 00:00

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