Execução de Título Extrajudicial 0001167-09.2012.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001167-09.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2025, 15:02

Confirmada

30/07/2025, 15:02

Definitivo

29/07/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:07

Confirmada

23/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2025, 14:14

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2025, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 10:46

Confirmada

28/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) DEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001167-09.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.931,49 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FELIPE GOMES CLAUDINO Karina Schulz TRANSPORTADORA GOMES CLAUDINO LTDA 1. Trata-se de alegação de existência de prescrição intercorrente (evento 440.1). Afirma a executada que, a Exequente IRESOLVE, iniciou a execução em 2012, buscando cobrar dívida de R$ 60.931,49. Desde então, foram realizadas várias tentativas de penhora sem sucesso. A ação foi suspensa em diversas ocasiões conforme o art. 921 do CPC/2015, esgotando o prazo de um ano de suspensão, após o qual se deveria aplicar a prescrição intercorrente. Ainda, argumenta que, por não ter sido possível localizar bens penhoráveis por mais de 12 anos, o processo deve ser extinto com mérito e arquivado. A impugnação apresentada pela Exequente (evento 447.1) contesta o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente feito pelos Executados. A Exequente argumenta que tomou todas as medidas possíveis para localizar bens dos devedores, justificando todas as suspensões do processo com base no art. 921, III, do CPC/2015, que permite a suspensão quando não há bens penhoráveis. A Exequente destaca que a prescrição intercorrente não se aplica automaticamente e que a inércia não ocorreu, uma vez que diligências foram realizadas regularmente. É o breve relato. Decido. 2. Nos termos do art. 206-A, do Código Civil, redação dada pelo CPC/2015, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Trata-se de consolidação do entendimento jurisprudencial que prevalecia quando da vigência do CPC de 1973, não fazia qualquer alusão ao tema, representado pela Súmula 150 do STF, a qual normatiza que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. No caso em análise, a Execução visa a cobrança de Cédula de Crédito Bancário, a qual se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 57.663/66 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DO AVALISTA – PERTINÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL – DECRETO Nº 57.633/66 – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ULTIMA PARCELA CONTRATUAL – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DO TJDFT – AVALISTA QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A ELE – REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM R$15.000,00 – FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM FULCRO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC COM APLICAÇÃO INVERSA ADOTADO POR ESTA CÂMARA – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0065290-77.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020; grifou-se) 3. É cediço que a norma processual tem aplicabilidade imediata (CPC/2015, art. 14), pelo que incide as modificações legislativas, de imediato, sem, contudo, prejudicar os atos praticados, juridicamente perfeitos. No caso, a Lei n.º 14.195/2021 alterou o disposto no art. 921, §4º, do CPC/2015, pelo qual o prazo de prescrição intercorrente começaria a correr somente com a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano (CPC/2015, art. 921, §1º). Pela nova redação, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (CPC, art. 921, §4º). A norma somente sedimentou o entendimento jurisprudencial, pelo qual “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Sobre o tema: “Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que rejeita alegação de prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal ante aplicação do art. 206, § 5º, III, do CC. Feito que tramita há 22 anos. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários sucumbenciais. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. Reforma. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059740-33.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) Ao presente caso se aplica a regra de transição do art. 1.056 do CPC: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO ( cpc, ART. 487, ii c/c 921) E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO do exequente. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENÉBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.3” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE ( CPC, ART. 927, III). ENCONTRANDO-SE SUSPENSO O PROCESSO EXECUTIVO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇA A FLUIR CONTADO UM ANO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. (...) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) [...]” – destaquei. A propósito, do Voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.(...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual [...]” ( REsp nº 1.604.412/SC, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, págs. 15/16) – destaquei e suprimi. Assim sendo, considerando que a r. decisão de mov. 1.66, proferida em 18.06.2015, determinou que o feito fosse remetido ao arquivo provisório sem fixar prazo de suspensão do processo, o termo inicial da prescrição se deu em 18.03.2017 – ou seja, 1 (um) ano após a entrada em vigor do CPC/15 – e, o prazo trienal findou em 18.03.2020, quando o direito Apelante restou fulminado pela prescrição intercorrente. Sobre o tema, em situações assemelhadas e a contrario censu, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000247-16.2010.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.03.2022; grifou-se). Acrescente-se que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para que tenha início o prazo prescricional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES JUDICIAIS. TERMO INICIAL. PRAZO QUE TEVE CURSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ALINHAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Quanto à ausência de necessidade de intimação prévia para dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos que tiveram curso antes do advento do CPC/15, o acórdão proferido em Segundo Grau alinha-se à jurisprudência que prevalece no STJ. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (STJ - T4 - AgInt no AREsp 2044539 - Ministro Relator Raul Araújo - 24/05/2022 - 30/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO E 6 MESES. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003389-46.2000.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC DO STJ. JUÍZO PROCEDEU INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS. PRESCRIÇÃO CULMINADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000617-49.1994.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.08.2021). 4. A citação dos devedores KARINA SCHULZ e TRANSPORTADORA GOMES CLAUDINO LTDA. ocorreu em 04/06/2013, sendo que o ato citatório do devedor FELIPE GOMES CLAUDINO ainda não ocorreu, sendo que a última diligência com esse intuito ocorreu em 09/10/2013. Considerando: i) a data da entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), quando iniciou o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 1.056); ii) a inexistência de bens penhoráveis; iii) a paralisação do processo sem diligência frutíferas, seja de constrição de patrimônio, seja de citação de FELIPE; iv) a suspensão do processo desde novembro de 2020 (evento 318), sem qualquer diligência com resultados palpáveis; v) descontado o período de suspensão de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, CPC), imperioso reconhecer a prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que o mero peticionamento não basta para afastar a prescrição intercorrente. A propósito, cumpre mencionar que o pedido de penhora de bens não é medida hábil a afastar o curso da prescrição intercorrente. Cito: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ firmada em recurso repetitivo no REsp 1340553/RS). Entendimento este recentemente confirmado pela Corte Superior (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) e adotado por este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – (...) IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS OU DE BENS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002661-60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021) Como já exposto, as petições objetivando a prática de novas diligências, infrutíferas, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Cito: “Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 14 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-19.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). E também: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que 'requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Reputo cumprido o comando do art. 921, §5º do CPC, pois verifica-se que a parte foi intimada acerca da petição da parte devedora quanto à possível ocorrência de prescrição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, forte no art. 924, V, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a exequente em custas ou honorários, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC (TJPR - 15ª C.Cível - 1511240330 - Curitiba - J. 23.05.2022 e TJPR - 15ª C.Cível - 1517587233 - Curitiba - Rel.: Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 25.05.2022). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, baixem-se e arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001167-09.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-09.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.931,49 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FELIPE GOMES CLAUDINO Karina Schulz TRANSPORTADORA GOMES CLAUDINO LTDA 1. Deferido o pleito para efetivação de diligências para constrição de bens (evento 405), houve ordem de inclusão do nome da executada nos órgãos de restrição ao crédito, via SERASAJUD (evento 418). A executada KARINA SCHULZ comparece aos autos, representada pela procuradora constituída (evento 420) e defende a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados em suas contas bancárias. Ciente do espelho de resposta do SISBAJUD, com ordem protocolada em 02/09/2024, sem repetição programada “teimosinha” (evento 423), observo que a diligência logrou êxito em indisponibilizar R$ 624,46 de Karina Schulz (evento 423.2). 2. Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Por outro lado, é de se observar que a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança (CPC, art. 833, X) ou dos vencimentos (CPC, art. 833, IV) “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”, segundo previsão expressa do art. 833, §2º, do CPC. No caso, para além do débito principal atualizado, há execução das custas antecipadas e de honorários advocatícios (CPC, art. 827), verba esta de caráter alimentar. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283/STF. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1820961/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Ressalto, o Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. No caso, estamos diante de verba de natureza alimentar, porque corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão prestação alimentícia constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato sensu, englobando prestação de alimentos stricto sensu e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1093557/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de “mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família” (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, pois ambos o são. Tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. 3. Ocorre que, no caso, a constrição recaiu sobre todos os ativos financeiros da executada, devendo ser liberado o montante constrito, que corresponde a R$ 624,46, quantia que não alcança sequer a metade do salário mínimo nacional vigente, pelo que reconheço o caráter de mínimo existencial, inclusive para viabilizar o custeio das despesas mensais básicas e a sobrevivência com dignidade. Desbloqueie-se, com urgência. 4. Cumpra-se, no mais, a decisão retro (evento 405). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 06 de setembro de 2024. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001167-09.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001167-09.2012.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.931,49 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FELIPE GOMES CLAUDINO Karina Schulz TRANSPORTADORA GOMES CLAUDINO LTDA 1. Ante o esclarecimento retro, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 3. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 4. Existindo manifestação, voltem para decisão. 5. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 6. Insira-se, ainda, restrição de transferência, via Sistema Renajud. 7. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 8. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 9. Consulte-se também via Siel. 10. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). 11. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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