Procedimento Comum Cível 0013124-26.2017.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013124-26.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 14:54

Documento (Informações)

05/03/2024, 14:19

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:12

Confirmada

24/01/2024, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013124-26.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013124-26.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Luiz Cezar de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ CESAR DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Levantado o valor na seq. 203 a 207. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação, consoante se vê das seqs. 203 a 207, de que o valor foi devidamente depositado nos autos, bem como, levantado pela parte credora, quitando-se integralmente o débito perseguido nos autos. Dito isto, mister, consequentemente, a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2023, 21:21

Conclusão (para julgamento)

13/12/2023, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 11:50

Confirmada

03/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 08:17

Confirmada

15/09/2023, 00:02

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013124-26.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013124-26.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Luiz Cezar de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ CESAR DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Levantado o valor na seq. 203 a 207. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação, consoante se vê das seqs. 203 a 207, de que o valor foi devidamente depositado nos autos, bem como, levantado pela parte credora, quitando-se integralmente o débito perseguido nos autos. Dito isto, mister, consequentemente, a extinção do presente feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.3. Caso haja valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013124-26.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013124-26.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Luiz Cezar de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. Cuida-se de demanda de natureza previdenciária ajuizada por Luiz Cezar de Oliveira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Decisão determinando a conversão do precatório expedido em requisição de pequeno valor (RPV) (seq. 153). Demonstrativo de pagamento dos valores em seq. 181. Em seq. 185, requereu o autor a expedição de alvará dos valores referente ao principal e quanto aos honorários de sucumbência. Pois bem. 02. Sabido que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada (art. 109, 3º, CF), os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV’s) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas (art. 361, §1º, CN). 2.1. Sendo realizado o pagamento, vieram os autos conclusos para fins de autorização à expedição de alvará e demais providências pertinentes (arts. 369 e 370, CN). 03. Nestes termos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 3.1. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 3.2. Certificada a preclusão, expeça-se o respectivo alvará na proporção indicada em seq. 181. 04. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013124-26.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013124-26.2017.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$19.677,00 Autor(s): Luiz Cezar de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 01. O INSS adotou o procedimento conhecido por execução invertida, o qual se consubstancia em oportunidade de cumprimento espontâneo do julgado, apresentando o cálculo do devido. Intimada, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados (seq. 111). 01.1. Pelo exposto, homologo os cálculos do INSS (seq. 103). Encaminhe-se ao contador para atualização da conta e intime-se as partes. Sobrevindo irresignação voltem conclusos. Giro outro, ausente irresignação, prossiga-se para o regime de pagamento. Para tanto, cumpra-se na forma a seguir. 02. Observando-se que o marco entre o regime de precatórios e o de requisições de pequeno valor é o montante devido, e que esse marco é de: a) 60 salários mínimos, em se tratando de ente federal (Lei 10.259/2001); b) R$ 15.000,00, em se tratando de ente estadual (art. 1º, Lei 18.664/2015); c) 30 salários mínimos, em se tratando de ente municipal, se não houver lei municipal que estabeleça valor diverso (art. 87, ADCT). 02.1. Expeça-se precatório ou RPV, a depender, portanto, do montante. 02.2. A expedição de precatório ou RPV também deverá observar que eventual Lei Municipal que institua patamar diverso do previsto na CF para as obrigações de pequeno valor, apenas tem valia se editada antes da propositura da execução. Sobre o tema a Corte Suprema assim já decidiu: LEI VIGENTE À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA NORMA VIGENTE. ART. 87, II, DOS ADCT, CF/1988. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (STF - RE 812486 PB – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – p. 26/05/2014). 02.3. Se for caso de precatório, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) (art. 534, §3º, I, CPC e art. 361, caput, CN), instruindo-o com as peças elencadas no art. 365 do Regimento Interno do TJPR ou em outro ato normativo que venha a substituí-lo nesse ponto específico (art. 362, §1º, CN). 02.4. Se for caso de RPV requisite-se o pagamento diretamente ao ente devedor (art. 534, §3º, II, CPC e art. 361, §2º, CN). 03. Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada (art. 109, 3º, CF), os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV’s) deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas (art. 361, §1º, CN). 04. Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas (comum e alimentar), mas originários de um único título executivo judicial, serão emitidas duas requisições de pagamento, uma para o crédito comum e outra para o alimentar (art. 362, §2º, CN). 05. O pagamento do débito principal e dos honorários poderá ser realizado de modo autônomo, já que as verbas não guardam caráter acessório entre si. Sobre o tema: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, §8º (ORIGINARIAMENTE §4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator Min. Eros Grau, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-027, divulgado 09/02/2015, publicado 10/02/2015, vol. 02765-01, p. 00001). 06. Em se tratando de execuções em que há pluralidade de interessados, o valor devido será considerado em relação a cada litisconsorte, observadas as demais regras acima dispostas. Sobre o tema: O critério para a dispensa da expedição de precatório e inserção nas requisições de pequeno valor deve ser o valor da execução de cada exequente no regime de litisconsórcio e não o valor total da execução... (STJ REsp 1086367/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). 07. Ainda, por diletantismo, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública para indicar eventuais débitos fiscais do credor desta lide, em razão da inconstitucionalidade declara pelo colendo STF, em sede de ADI e, portanto, vinculante, da norma do art. 100, §§ 9º e 10, da CF, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF), vulnera a Separação dos Poderes (art. 2º, CF) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF): (...) A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357 Distrito Federal, Re. Min. Ayres Britto). Neste mesmo sentido: (RE 657686, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-239, divulgado em 04/12/2014, publicado em 05/12/2014). 08. Cientifique-se as partes da expedição do ofício requisitório (art. 367, CN). 09. Dê-se conhecimento à Central de Precatórios acerca das decisões judiciais proferidas a expedição do ofício requisitório e que impactem o precatório, no prazo de 15 dias corridos, a contar da decisão (art. 368, caput e §2º, CN). Instrua-se a comunicação com as peças pertinentes, inclusive com a certidão de preclusão da decisão de pendência recursal (art. 368, §1º, CN). 10. Realizado o pagamento, remetam-se conclusos para fins de autorização à expedição de alvará, se for o caso, e demais providências pertinentes (arts. 369 e 370, CN). 11. Oportunamente, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 12. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 13124-26.2017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de seq. 74.1. 2. A parte embargante sustentou omissão na sentença pela ausência de deliberação sobre os pedidos de tutela antecipada e justiça gratuita. Invocada a hipótese de manejo prevista no art. 1.022 do CPC, no prazo de cinco dias do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração e passo a conhecer das razões neles expostas. A omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício. 3. O CPC autoriza que o juízo, na tutela de urgência, tome qualquer medida para assegurar o direito daquele que comprove a probabilidade dele, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código admite ainda a existência de uma tutela específica contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz oportuna na abordagem do tema. A tutela de urgência pode ser de natureza satisfativa ou cautelar (Enunciado 448 do FPPC - arts. 799, VIII – As medidas urgentes previstas no art. 799, VIII, englobam a tutela provisória urgente antecipada), hipóteses em que se abre azo à incidência das normas específicas do art. 300 e ss. do CPC. Requerendo uma ou outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 art. 297 do CPC, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no art. 273, §7º, do CPC/1973. Para a concessão da tutela de urgência não mais se exige a prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum). Ao tratar do tema o art. 300 do CPC dispôs que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). Enquanto o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem) ”. Lecionam a respeito Teresa Arruda Alvim Wambier et al (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo, 1ª ed., SP, Ed. RT, 2015, pp. 498/499): “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” “(...) O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” Já no tocante à consecução do resultado, seja afastando-se o perigo de dano, seja repelindo-se o risco ao resultado útil, pontue-se que o novo Código consagrou a atipicidade das medidas, tanto satisfativas (pela falta de delimitação do seu art. 300), quanto cautelares (pelo contido no seu art. 301, novo regramento do poder geral de cautela, que era previsto no art. 798 do CPC/1973). Sobre o tema: Art. 300. (...) Atipicidade. Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 312). Art. 301. (...) Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 requerida pela parte a título de tutela cautelar. (Idem, p. 314). Assim, o juiz, ao contrário da própria concessão do pedido de tutela provisória, onde não pode agir de ofício, não está adstrito às medidas de efetivação porventura sugeridas, podendo determinar quaisquer outras que repute adequadas. À tutela provisória requerida contra a Fazenda o o Pública aplica-se ainda o disposto nos arts. 1 a 4 da Lei o o 8.437/1992, e no art. 7, §2, da Lei 12.016/2009, que apresentam restrições pelas quais não será cabível tutela provisória ou concedida medida liminar: a) contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de 1 vedação legal; b) quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal (exceto em se tratando de ação popular ou ação civil pública); c) que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; d) que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários; e) que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de 1 Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado, atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. As restrições, todavia, não são absolutas, devendo ser ponderadas no caso concreto, diante da efetiva e extremada urgência na medida: (...) as limitações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública sujeitam-se a juízo de ponderação no caso concreto. Afinal, diante de efetiva urgência na medida antecipatória ou cautelar, não se justifica a vedação apriorística e absoluta à outorga de proteção liminar, sob pena de violar a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). (Marinoni. Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 997). No mesmo sentido: Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar “sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado” (§ 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999). (STF – ADI 4451 – Rel. Min. Ayres Brito – j. 30/06/11). Sob essas premissas, passo a perscrutar quanto à presença da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 concessão da tutela provisória, seja ela de natureza cautelar (quando se busca assegurar eventual efetividade à jurisdição do processo), como satisfativa (quando há pretensão de se obter a imediata implantação do benefício, que corresponde ao pedido de tutela final formulado). A tutela provisória requerida pela parte autora é para fins de imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Todavia, a parte autora não demonstrou o risco de dano irreversível, pois somente o caráter alimentar do benefício, embora relevante, não configura o requisito legal da tutela provisória, uma vez que, do contrário, todos os benefícios teriam de ser pagos imediatamente em face do caráter alimentar ínsito a eles. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÁTER ALIMENTAR. O pedido de tutela antecipada de concessão de aposentadoria por idade rural, ainda que esteja devidamente documentado, constitui matéria que demanda dilação probatória, de forma a se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, impossibilitando, assim, uma decisão antecipada. O processo tem rito próprio que deve ser seguido, sob pena de cercear direitos das partes envolvidas. Não está demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC) por se tratar de verba alimentar, peculiaridade essa que se encontra em todos os benefícios previdenciários, não justificando por si só a antecipação do mérito do recurso. (TRF4, AG 5050307-54.2019.4.04.0000, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURALPOR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. 1. Em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, no caso em exame não se verifica - do conjunto probatório acostado ao processo - a possibilidade de acolhimento do pedido deduzido na inicial com fundamento apenas nas alegações formuladas pela parte autora. Faz-se necessária, na hipótese, a oitiva da parte adversa, com a finalidade de instruir a demanda possibilitando ao Juízo a formação de seu convencimento. 2. A mera alegação de miserabilidade, por si só, não é suficiente ao deferimento do pedido em caráter de urgência ou evidência. Além disso, consoante já constou do processo anteriormente ajuizado, a parte não está desprovida de recursos para manter sua subsistência, pois recebe pensão por morte do cônjuge. 3. Ademais, o recomendável é prestigiar-se a decisão de primeiro grau, tendo em vista o contato direto do julgador com as circunstâncias fáticas que embasaram o pleito, sobretudo se considerado, como referido, que a matéria será objeto de cognição ampla em primeiro grau de jurisdição. (TRF4, AG 5044832-54.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 27/02/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Por essas razões, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, tem-se que o transcurso regular do feito sem a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, aliado à existência de pedido anterior de concessão de tal 2 benesse, induz o seu deferimento tácito, de modo que o tenho por concedido desde a exordial. 5. Posto isto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e concedo-lhes provimento quanto ao mérito, para o fim de reconhecer a omissão apontada e negar a tutela provisória requerida. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 2 (STJ - EDcl no AREsp: 1644223 PA 2019/0383929-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 22/06/2020). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz César de Oliveira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA 1. Relatório Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero Editor: Revista dos Tribunais. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/ document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a- S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2. Mérito 2.2.1. O Regime Geral de Previdência Social É nos arts. 201 e 202 da CF que se encontram delineados os contornos básicos dos direitos à previdência social. O regime previdenciário está fundado no princípio do seguro social, destinando-se os benefícios e serviços à cobertura de eventos de doenças, invalidez, morte, velhice e reclusão, apenas do segurado e de seus dependentes, pois a base do sistema é o fator contribuição, regra que, entretanto, comporta exceção, como é o caso do trabalhador rural. Na apreciação de questões previdenciárias, devem ser observadas rigorosamente as exigências legais, com a concessão do benefício apenas quando realmente estiverem preenchidos seus requisitos, uma vez que no regime previdenciário não há intuito de liberalidade ou amparo assistencial. Também por isso, o acesso aos benefícios não deve ser inadvertidamente restringido, dado que, preenchidos os seus requisitos, constitui-se direito subjetivo incorporado ao patrimônio do segurado e tutelado constitucionalmente. 2.2.2. A aposentadoria por idade Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/1991, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher (art. 48, caput). Esses limites são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, assim tido o empregado (art. 11, I, “a”), o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, sem relação de emprego (art. 11, V, “g”), o trabalhador avulso (art. 11, VI) e o segurado especial, na condição de produtor e pescador (individualmente ou em regime de economia familiar) e de cônjuge ou companheiro e filho que trabalhe no grupo familiar (art. 11, VII): a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (art. 201, §7º, II, CF, e art. 48, §1º, Lei 8.213/1991); e, b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (art. 48, §2º, Lei 8.213/1991). Para tanto, deverá ser observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei 8.213/1991 (ou cinco anos, se anterior a 31/08/1994, data de publicação da MP 598, que modificou o art. 143 da Lei de Benefícios), considerado da data do preenchimento da idade mínima ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando ocorrer em momento posterior, especialmente na DER administrativa, respeitado o direito adquirido na forma no art. 5º, XXXVI, da CF e art. 102, §1º, da Lei 8.213/1991 (Tema/Repetitivo 642 STJ). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 O benefício de aposentadoria por idade será, em qualquer dessas hipóteses, devido a partir da data do requerimento administrativo. Além desses benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 48, da Lei 8.213/1991, há ainda a possibilidade da denominada aposentadoria por idade híbrida (ou mista), prevista no art. 2 48, §3º, garantindo ao trabalhador rural que não atender aos requisitos acima descritos, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, o direito ao benefício quando completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher (o colendo STJ fixou tese afeta a esse dispositivo no âmbito do Tema/Repetitivo 1007 - REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR. Julgado em 14/08/2019. Publicação em 04/09/2019. ED do INSS rejeitados em 02/12/2019 e 27/11/2019. Sem trânsito em julgado). 2.2.3. Os critérios exigidos para a comprovação do exercício da atividade rural A comprovação do tempo de atividade rural passível de cômputo exige, como regra, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal 3 idônea (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991). Para análise do início de prova material, pauto-me pelos seguintes entendimentos: 2 Art. 48. (...) §3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11.718/2008). 3 Recurso Especial Repetitivo nº 1.133.863/RN, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 Súmula nº 73 do TRF4: Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal os documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários), corroborados por robusta prova testemunhal. Ainda acerca do reconhecimento do tempo rural via documento extemporâneo ressalto que no julgamento do REsp 1.321.493/PR, se considerou documento para comprovação da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 qualidade de boia-fria para período de carência mais de uma década posterior a ele. Quando se trata de mulheres, a prova pode se tornar ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, era comum que fossem lançados em nome do chefe da família, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redundaria em desconformidade com a realidade. Destaco que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" em certidões de registro civil não basta, por si só, para se concluir a partir disso que as mulheres se dedicavam apenas às tarefas da casa; ao contrário, é habitual a narrativa de que acumulavam tais responsabilidades com o trabalho no campo. A formação de início razoável de prova material sem a apresentação de notas fiscais de produtor rural em nome próprio é possível, especialmente porque a contribuição a eles atinente não guarda relação direta com a prestação de serviço rural em família. Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, de 16/04/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Também devem ser observados os precedentes vinculantes do STJ, conforme estipula o art. 927 do CPC, com as seguintes teses firmadas: Tema 1007 - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Tema 644 - Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano mediante o cômputo de atividade rural. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 "Não ofende o §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). (REsp 1352791/SP)”. Tema 642: Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento. “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Tema 629: Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual o feito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 deveria ter sido extinto nos termos do art. 269, I do CPC, com a decretação de improcedência do pedido. “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Tema 554 - Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria'. “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Tema 533: Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. Tema 532: Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991. “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ) ”. Merece ressalva o acréscimo à redação do art. 55, §3º, Lei 8.213/1991, pela Lei 13.846/2019, de que o início de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 prova material a que se refere deve ser contemporâneo aos fatos, cujo impacto na jurisprudência consolidada acima reportada ainda não é perceptível. O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, e pelo art. 127, V, do Decreto 3.048/99. O cômputo do tempo de serviço rural em regime de economia familiar sem o recolhimento das contribuições aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003). No que respeita à questão da inexigibilidade do recolhimento de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Toda essa fundamentação, inclusive, compõe o voto do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, Relator na Apelação Cível nº 500537-65.2016.4.04.7027/PR, com acórdão assim ementado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. A extensão da propriedade rural não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, devendo ser analisada juntamente com o restante do conjunto probatório que, na hipótese, confirmou o exercício da atividade rural somente pelo grupo familiar. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000537- 65.2016.4.04.7027, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 14/08/2019. Trânsito em julgado em 28/08/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada14 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que não há uma idade mínima para o reconhecimento do trabalho rural, devendo tal ser estabelecido conforme as circunstâncias de cada caso: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada15 direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada16 trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré- estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada17 cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). 2.2.4. Caso concreto O autor, nascido em 13/02/1952, contava com a idade mínima de 65 anos na DER (29/03/2017), logo, preenchido o requisito etário exigido para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Necessitava também de 180 meses de contribuição anteriores a 2017, ano em que satisfeito o requisito etário e requerido o benefício espécie 41 de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independente da predominância do labor rural ou urbano no período de carência e no preenchimento do requisito etário ou da DER, bem como passível de cômputo o tempo rural remoto e descontínuo anterior à Lei de Benefícios, ou sem o recolhimento das contribuições (Tema 1007, STJ). Requisito esse, adianto, também preenchido. Vejamos. Conquanto o INSS tenha considerado apenas 66 contribuições da filiação até a data de entrada do requerimento, o autor já havia quitado 90 prestações mensais (7 anos e 6 meses) em tal período, conforme se depreende do extrato do CNIS do autor (seq. 66.3), nele computados os vínculos em CTPS e os elementos de filiação na categoria de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18 contribuinte individual. Frisa-se que o INSS deve se pautar nas informações constantes no CNIS para verificar as condições para concessão dos benefícios, abrangendo a filiação, tempo de contribuição e 4 relação de emprego, à letra do art. 29-A da Lei 8.213/1991. Já o período de atividade rural que o autor sustentou ter exercido de 1964 a 1974, com o grupo familiar de seu pai em diversas cidades e propriedades, não foi reconhecido pelo INSS. No depoimento, o demandante detalhou ter trabalhado na lavoura desde os 7 até os 25 anos de idade, quando se casou, em 10 de maio de 1977, e que, depois de alguns meses, mudou-se para São Paulo. Acresceu que seu genitor era arrendatário em São Paulo e passou a ser porcenteiro no Panará e que a família plantava café, arroz e feijão, sem o auxílio de empregados. Analisados os documentos apresentados pelo autor, não há como admitir para fins de início de prova material os documentos que muito embora digam respeito à profissão de seu pai, são anteriores ao nascimento do autor ou extemporâneas ao interstício que se busca reconhecimento, como a certidão de casamento dos pais em 1943 (seq. 1.6 – p.2) e da certidão de nascimento do autor em 1952 (seq. 1.6 – p.3). Lado outro, outros deles são passíveis de consideração como início de prova material do exercício de atividade rural, porque em nome próprio ou do genitor, qualificados com lavrador e referentes aos períodos em que integrou o grupo familiar. 4 Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada19 São eles: 1970 – Ficha de alistamento militar (seq. 1.6 – p.4); 1970 – Requerimento de matrícula na 3ª série do ginásio (seq. 1.6 – p. 6); 1971 – Requerimento de matrícula na 3ª série do ginásio (seq. 1.6 – p. 7); 1971 – Certidão de registro de compra e venda do o Lote n 68 da Gleba jaracatiá, Japurá/PR (seq. 1.6 – p. 8); 1971 – Certificado de dispensa e incorporação (seq. 1.6 – p. 9). Esse início de prova foi corroborado pelas testemunhas ouvidas. Ernesto Mendes narrou que conheceu o autor em Iguatemi, em 1964, onde este trabalhou na roça com os pais, que eram porcenteiros, até 1966, quando a família do autor se mudou; o pai do autor não tinha empregados e plantava arroz, café, feijão e milho. João Martins declarou que foi vizinho do autor de 1967 até 1969, onde a família do demandante cultivava café, mas tinha empregados. David Coutinho testemunhou que trabalhou com o demandante na fazenda Nossa Senhora de Fátima, propriedade de Abílio João Vizoto, de 1971 até 1979, onde trabalhavam por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada20 porcentagem e cultivavam café, feijão e milho; a área da fazenda era de 62 alqueires, divididos em 8 famílias, na média de 4 alqueires por família. Conquanto não haja início de prova material de todo o período de trabalho rural, os testemunhos de Ernesto Mendes e João Martins contemplaram a integralidade do tempo anterior ao documento mais antigo e ensejam o reconhecimento do labor rural em tal lapso. E, não obstante as inconsistências na fixação do 5 termo final do labor rural, todas as circunstâncias indicam que o autor exerceu a atividade rural ao menos até o período requerido na peça vestibular (1974). Esse mosaico probatório concede credibilidade às alegações do autor e permite reconhecer que exerceu atividade rural, com o seu grupo familiar, desde 1964 a 1974, totalizando 11 anos de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Somados, então, os períodos de exercício de atividade urbana (7 anos e 6 meses) e de atividade rural (11 anos) a autora não apenas alcança, mas supera, a carência exigida para o benefício (15 anos). Assim, e como nos termos da tese fixada no Tema/Repetitivo 1007 do STJ, a predominância do labor rural quando do preenchimento do requisito etário ou na DER não é mais exigida, caso é de se reconhecer o pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde a DER 29/03/2017. O benefício consistirá numa renda mensal calculada o na forma do art. 29, II, c/c o art. 48, §4, da Lei 8.213/1991, sem prejuízo do abono anual previsto no art. 40, Lei 8.213/1991. 5 Na exordial constou até 1974; no depoimento pessoal, o autor declarou até 1977 e o testigo David assegurou até 1979. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada21 2.2.5. Da atualização do valor da condenação a) Correção monetária A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção do TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/94; - INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Interpretando tal decisão, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada22 natureza não previdenciária (benefício assistencial), o STJ, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC. Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. b) Juros de mora Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada23 Até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF4. A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 3. Considerações finais 3.1. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos arts. 10, e 489, §1º, IV, do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada24 pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 336). Inclusive, especificamente quanto a este ponto, decidiu o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada25 omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi – Desembargadora convocada TRF 3ª REGIÃO –, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º, do CPC. 3.2. Do princípio da causa madura Prevê o art. 1.013, §3º, do CPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada26 pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, mesmo “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4. Dispositivo Conclusão - Autos nº: 13124-26.2017 Trata-se de processo de conhecimento (ação previdenciária) em que o autor pretendeu a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Alegou que preencheu o requisito etário e que, somados os períodos de trabalho rural e urbano, alcançou a carência exigida para a concessão do benefício. Reclamou que, não obstante a isso, teve o NB 182.190.682-6/41 indeferido. O réu contestou. Aventou prescrição quinquenal, discorreu sobre os critérios para a concessão do benefício e defendeu que o autor não os preencheu por não se encontrar no labor rural na DER ou ao preencher a idade exigida para o benefício e pela falta de comprovação do período rural. Pediu a improcedência dos pedidos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Houve impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, enquanto o INSS renunciou o prazo. Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, que delimitou o marco para prescrição e deferiu a produção da prova oral. Interrogado o autor e ouvidas as testemunhas, as partes mantiveram-se inertes no decurso do prazo das alegações finais. É o que interessa para a solução da demanda. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade, privilegiando o julgamento de mérito. Dito isto, em análise a este aspecto, nada pende para ser analisado, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I, e 490, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para acolher os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, calculada na forma do art. 29, II, c/c o o art. 48, §4, da Lei 8.213/1991, com DIB igual à DER 29/03/2017; b) determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado; b) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício, incluindo proventos e abono anual, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde cada vencimento, e de juros de mora no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada27 percentual aplicado à caderneta de poupança, a partir da citação, na forma da fundamentação. Condeno o INSS no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. o 85, §§2 e 3º, CPC). Registro, por oportuno, que a autarquia ré não goza da isenção legal quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Na medida em que ilíquida a sentença e não abrangida pelas hipóteses previstas no art. 496, §§3º e 4º, do CPC, desde já, não interposta a apelação no prazo legal, ordeno a remessa dos autos ao egrégio TRF4 (art. 496, I, e §1º, CPC). Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

19/03/2021, 00:00

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