Cumprimento de sentença 0003679-91.2011.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003679-91.2011.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:38

Confirmada

24/04/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003679-91.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 4 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-91.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): BENEDITO BRITO SOARES Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA Vistos etc. 01. Defiro o pedido de dilação de prazo de seq. 322. 02. Decorrido 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, cumprir com às determinações. 03. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:27

deferimento

26/03/2026, 22:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:34

Ato ordinatório

11/03/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:45

Confirmada

22/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003679-91.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-91.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): BENEDITO BRITO SOARES Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA Vistos etc. 01. Diante das manifestações apresentadas pelo Município de Indianópolis/PR na seq. 314 e 315, diga a parte exequente. 1.1. Prazo de 15 (quinze) dias. 02. Após, faça-se concluso para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 18:07

Mero expediente

27/01/2026, 19:52

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003679-91.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-91.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): BENEDITO BRITO SOARES Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA Vistos etc. 01. Cuida-se cumprimento de sentença em que é exequente BENEDITO BRITO SOARES e executado MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS (PR) e OUTROS. Recebido o incidente, o executado impugnou na seq. 133. Julgada a impugnação, conforme decisão acostada na seq. 165. Em seq. 182, aduziu que o Município não comprovou a regularizaram da área do loteamento, eis que os requeridos foram condenados solidariamente ao cumprimento desta. Instado, o Município se manifestou na seq. 187. É o relatório do essencial. DECIDO. 02. Ab initio, destaco que é possível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. É o entendimento do C. STJ, exarado quando do julgamento do REsp n° 788.122/RS. 2.1. Ora, a fixação de astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se que as partes cumpram com as determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. Ademais, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento da decisão proferida, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, ou seja para suprimi-la. Contudo, no caso em apreço, não entendo ser o caso de exigir os valores pela Municipalidade, vez que, já noticiada a regularização pelo Município de Indianópolis (PR), restando, tão somente, o encaminhamento da sentença para o registro para cumprir as determinações proferidas nos autos. A imputação dessa obrigação ao Ente foge ao disposto na decisão, contrariando a decisão transitada em julgado. Veja, uma vez regularizado o desmembramento, a sentença passa a produzir todos os efeitos da declaração de vontade não emitida (escritura pública de compra e venda definitiva), já que a responsabilidade do Município se cingia às particularidades relacionadas à infraestrutura, que foram devidamente realizadas. Ora, o registro junto ao Registro de Imóveis e demais providências formais atinentes à escrituração, abertura de matrícula e outros atos, é de responsabilidade do loteador/vendedor, eis que possuidor das informações quanto às áreas específicas e respectivas subdivisões. É importante dizer que a coisa julgada possui, no entendimento da doutrina, função negativa e positiva. A função positiva é fazer valer a obrigatoriedade da sentença (princípio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da decisão. A seu turno, a função negativa é a imutabilidade da decisão/sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida. 2.2. Desta forma, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido formulado em seq. 182, eis que cumprida a parte que competia ao Município, ora requerido. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003679-91.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-91.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): BENEDITO BRITO SOARES Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de embargos de declaração de seq. 168, opostos contra a decisão de seq. 165. O embargante arguiu que houve omissão na decisão retro. Aduziu que houve a condenação do embargante ao pagamento de sucumbência fixado em 10% sob o excesso reconhecido. Menciona que não restou observado na decisão que o embargante é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer que seja aplicado a suspensão da exigibilidade nos termos da legislação vigente, devendo ser sanada a omissão ora apontada. Ainda, pontuou que não houve manifestação acerca da regularização da área irregularmente loteada/parcelada. Contrarrazões pela parte embargada (seq. 174/175). É o relatório. DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, nego provimento ao pedido, eis que inexistente a omissão apontada pela embargante. Aduz a embargante que houve condenação ao pagamento de sucumbência fixado em 10% sob o excesso reconhecido. Menciona que não restou observado na decisão que o embargante é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer que seja aplicada a suspensão da exigibilidade nos termos da legislação vigente, devendo ser sanada a omissão ora apontada. Ainda, pontuou que não houve manifestação acerca da regularização da área irregularmente loteada/parcelada. Com efeito, não verifico qualquer omissão na aludida decisão ou outras razões para o acolhimento dos embargos, senão apenas, descontentamento com suas disposições, pois ao proceder à verificação da matéria, asseverou motivadamente suas razões. Veja, as verbas sucumbenciais devidas pela parte vencida, quando essa é beneficiária da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos a contar do trânsito em julgado, até que o credor comprova que as condições financeiras da parte favorecida pela benesse foram modificadas, nos termos do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. A previsão é legal e enquanto perdurar a situação, inexistindo necessidade de previsão em sentença, já que a matéria foi abordada no momento processual adequado. 03. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 165, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 04. No tocante a regularização da área irregularmente loteada/parcelada, assim manifestou o executado/embargado, vejamos: (i) - Assim, perante o Município, tudo está regular, inclusive, conforme já demonstrado os lotes em questão já são servidos de serviço público de coleta de lixo, iluminação pública, pavimentação e outros. (ii) - Agora, quanto ao registro dos lotes junto ao Registro de Imóveis, “data vênia”, é necessário que os autores de forma individualizada (pois são diversos processos além deste), apresentem suas áreas específicas (pois existem diversos lotes já subdivididos de fato, não se sabendo qual a área específica da cada um). (iii) - Ainda, no mesmo caminho (conforme já informado pelo Cartório do Registro de Imóveis), é preciso que tenha uma ordem judicial especifica para tanto, eis que o imóvel original não pertence ao Município. (iv) - Está pendente o registro junto ao Registro de Imóveis, porque o Município não tem ordem judicial específica para cada terreno em questão, os quais em muitos casos já foram subdivididos entre os moradores do local. (v) - Devido a tal estado de coisas, o Município precisa de ordem judicial específica para cada terreno, contendo inclusive a metragem, limites e confrontações, para que possa providenciar o registro respectivo. 05. Sobre as informações apontadas pelo executado e acerca do Plano Diretor apresentado, intime-se o exequente para manifestação e para requerer o que entender de direito. 06.Após, faça-se conclusão para deliberação. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003679-91.2011.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003679-91.2011.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): BENEDITO BRITO SOARES Executado(s): ESPÓLIO DE LUZIA PINTO DA SILVA Município de Indianópolis/PR OTÁVIO MARQUES DA SILVA Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Benedito Brito Soares em face de Município de Indianópolis e outros. Recebido o cumprimento na seq. 121. O executado Município de Indianópolis ofertou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 133. Aduziu que a área em questão já se encontra há muito tempo urbanizada no que diz respeito aos serviços públicos, inclusive, água, luz, pavimentação asfáltica, serviço de coleta de lixo e entulho, e outros afins. Mencionou que quanto a escrituração do terreno, tais áreas já estão registradas no cadastro imobiliário da prefeitura, a qual inclusive recebe IPTU. Acerca da condenação referente aos honorários, mencionou que o autor utilizou índice geral de preços IGPDI-FGV, para atualização do valor da causa, quando na verdade o índice correto seria o IPCA-E. Decurso do prazo pelos executados Otávio Marques da Silva e do Espólio de Luzia Pinto da Silva (seq. 134/135). Manifestação pela parte exequente em seq. 140. Cálculo elaborado pelo nobre Contador (seq. 145). Manifestação pela parte exequente (seq. 149). É o relatório do essencial. DECIDO. 02. Na decisão de seq. 142 assim constou: 1.1. “Ao contador para que observe, na elaboração dos cálculos, a sentença de seq. 33. - 1.2. O contador deverá apresentar o cálculo dos valores devidos, seguindo-se os índices de correção adotados pelo TJPR”. Compulsando os autos, verifico que os parâmetros de direito foram corretamente observados pela N. Contadoria quando da elaboração dos cálculos. Assim, tendo o Contador feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos e em grau recursal, razão pela qual, merece ser homologada. Ora, o expert fez correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Veja, é válido ressaltar que a n. Contadoria do Juízo possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Ressalto que, instado a se manifestar acerca das contas apresentadas, o executado não se insurgiu (seq. 150), o que apenas demonstra a correta observância do Contador aos parâmetros de direito nos autos. Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão da contadoria realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, o caso é de se homologar a conta realizada pela Contadoria do Juízo, justamente pela imparcialidade que goza o contador. Por tais motivos, homologo o valor apresentado pela N. Contadoria na seq. 145. Quanto ao excesso, o C. STJ tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. Ora, os cálculos inicialmente apresentados excedem o valor realmente devido. Assim sendo, em atendimento ao princípio da causalidade, deve o exequente arcar com os ônus da sucumbência, consubstanciados nas custas, despesas e nos honorários de advogado. Nestes termos, condeno o exequente ao pagamento da sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sob o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Ante ao exposto, homologo o cálculo juntado na seq. 145. 03. Assim, RECEBO, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença e a ACOLHO, consoante razões expostas, para fins de reconhecer o excesso na execução promovida pela parte exequente e FIXO honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, na forma da fundamentação. 04. Intimem-se as partes. 05. Preclusa a decisão, certifique-se. 06. Após, intimem-se os executados para pagamento da condenação referente aos honorários advocatícios e, ainda, para que procedam a devida regularização do loteamento nos termos da decisão transitada em julgado. 07. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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