Execução de Título Extrajudicial 0046311-45.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0046311-45.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 17:53

Documento (Informações)

01/10/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 14:30

Trânsito em julgado

01/10/2024, 14:28

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - _________________ Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9518 Autos n. 0046311-45.2011.8.16.0001 Vistos, etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIO – NÃO PADRONIZADO em face de RAFAEL DUARTE CAPUTA, todos qualificados nos autos. No decorrer do processo, as partes firmaram acordo, pondo fim ao litígio e requerendo a sua extinção (mov. 168.1). No mov. 192.1/192.2 e 196.1, as partes comunicaram o cumprimento integral do pacto firmado. É o relatório. 2. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, “b”, c/c art. 924, II, ambos do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Custas pela parte executada, eis que não se aplica o contido no art. 90, §3 º, do CPC, quando já entregue a prestação jurisdicional, ou quando se tratar de demanda executiva. 4. Publique-se, registre-se, intimem-se. D.N. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FF AA BB II AA NN OO JJAABBUURR CCEECCYY JJ uu ii zz ddee DDiirreeiittoo (( dd oo cc uu mm ee nn tt oo aassssiinnaaddoo ddiiggiittaallmmeennttee))

19/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2024, 13:26

Confirmada

18/06/2024, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

02/05/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 13:28

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:05

Confirmada

12/03/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 18:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046311-45.2011.8.16.0001 1. Indefiro o pedido de mov. 156.1. Veja-se que artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O entendimento é bastante consolidado na jurisprudência: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Verba constrita que estava depositada em conta-poupança, e cujo valor não ultrapassa o importe de quarenta salários-mínimos. Liberação de rigor, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade da poupança, a despeito da utilização. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134191-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). “Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido” (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). 2. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046311-45.2011.8.16.0001 1. No curso da presente ação de Execução de Título Extrajudicial foi realizado bloqueio online (mov. 100.1) de quantias proveniente da conta corrente do executado. No mov. 102.1 o executado se manifestou aduzindo que as constrições recaíram sobre verbas impenhoráveis, decorrente de remunerações. 2. Em análise dos documentos juntados pelos executados verifica-se que os bloqueio judiciais efetuados recaíram sobre verbas impenhoráveis, conforme disposto nos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC. Segundo o referido artigo, são absolutamente impenhoráveis os salários e as quantias depositadas em conta poupança até o limite estabelecido: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” Diante do exposto, realize-se o desbloqueio dos valores nas contas da executada vinculadas ao BPP IP S.A. e ao PAGSEGURO INTERNET S.A. 3. Tendo ocorrido a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto RB

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(196)

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