Execução de Título Extrajudicial 0023194-44.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023194-44.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-44.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 236.1): Certifique a Escrivania se o procurador subscritor do pedido possui poderes para dar e receber quitação, bem como, se está com sua inscrição regular perante os quadros da OAB/PR, em caso positivo, DEFIRO a transferência dos valores bloqueados no mov. 185.2 para a conta indicada. Na hipótese de a conta bancária informada para transferência ser do próprio credor, tal situação também deverá ser certificada. 2. Com a transferência, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seus/suas procuradores (as) via PROJUDI para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-44.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 212.1): BANCO BRADESCO S.A interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 208.1 que, ante a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinou a suspensão do processo de execução. Aduziu contradição em razão de que a decisão recursal somente suspendeu a ordem de levantamento de valores. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando que ao recurso de agravo de instrumento foi negado provimento (mov. 222.1), mantendo-se a decisão de mov. 200.1, nota-se que não há óbices para o prosseguimento do feito, de modo que julgo prejudicados os presentes embargos de declaração. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 200.1. 4. DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Frutífera a pesquisa, DEFIRO que se proceda ao bloqueio da transferência pelo sistema RENAJUD, intimando-se o interessado na ocasião da resposta para que junte aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 15 (quinze) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Após, lavre a SECRETARIA o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, Código de Processo Civil). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Nomeio como depositária do bem a parte Executada. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do Código de Processo Civil), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023194-44.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-44.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.325,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARLA MARIANA HEPPE CARLA MARIANA HEPPE - ME I. Relatório: 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CARLA MARIANA HEPPE ME e CARLA MARIANA HEPPE. 2. Narra a parte executada, em síntese (mov. 56.1), que o bloqueio SISBAJUD realizado no mov. 49.2 atingiu valores provenientes de verba decorrente de seu salário, assim como que a quantia representa valor irrisório e é inferior a 40 salários-mínimos. 3. A exequente se manifestou ao mov. 63.1, alegando que a executada não comprovou que os valores são oriundos de seu salário, e que, ainda que seja, a quantia bloqueada não representa valor superior a 30% de sua renda. 4. A executada acostou novos documentos ao mov. 85. A parte exequente se manifestou ao mov. 88. 5. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: II.1. Da impenhorabilidade salarial: 6. Verifico que foram bloqueadas as seguintes quantias (mov. 49.2): a) R$ 597,50 junto à Caixa Econômica Federal; b) R$ 75,01 junto ao Nu Pagamentos S.A. 7. No que tange aos valores bloqueados em conta do Nu Pagamentos S.A., verifico que a executada sequer argumentou que seriam decorrentes de salário, uma vez que informou que sua renda auferida como motorista de aplicativo é depositada na conta junto a Caixa Econômica Federal. 8. Pois bem. Da análise do extrato da referida conta (mov. 85.4), observa-se que, anteriormente ao bloqueio (18/08/2020), foi creditada a quantia de R$ 590,52, em 17/08/2020 (CR VD CART). 9. Contudo, tal valor não possui equivalência com os extratos do aplicativo Uber acostados pela parte aos movs. 85.7/85.14. Veja-se que na semana anterior ao bloqueio, o extrato do aplicativo informa que a executada auferiu R$ 866,57 (mov. 85.10). 10. Portanto, entendo que não houve comprovação do caráter salarial dos valores bloqueados, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade. 11. Ressalto, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, que é da parte executada o ônus da prova de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Nesse sentido, entende o Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE APOSENTADORIA. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044738-91.2019.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.10.2019) II.2. Da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos: 12. Preliminarmente, consigno que o fato do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil[1] estipular o montante de 40 salários-mínimos como impenhorável não transforma os valores existentes em instituições financeiras em impenhoráveis de forma automática. 13. Da sua clara dicção extrai-se que se refere somente à “quantia depositada em caderneta de poupança”. Depositada significa “estagnada”, ou seja, guardada como provisão futura a título de investimento. 14. No entanto, como se observa dos extratos acostados aos autos (mov. 56 e 85) a conta bancária da executada apresenta grande movimentação bancária incompatível com a alegação de que os valores foram guardados para economia futura, isso porque, no curto período de tempo demonstrado pelos extratos, ocorreram diversas entradas e saídas de valores (saques, compras, depósitos). 15. Nesse ínterim, decidiu, recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta seja oriundo do recebimento do benefício de auxílio emergencial.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008320-86.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Resgates sucessivos. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com resgates rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008553-20.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA FEITA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS. CONTA CORRENTE COM APLICAÇÃO NA POUPANÇA, MAS UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NORMAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DE POUPANÇA DE VALORES OU ACÚMULO DE CAPITAL. PENHORABILIDADE AUTORIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALORES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE ALEGADOS GANHOS COMO AUTÔNOMO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS DE FORMA PRECÁRIA, APENAS NO MÊS EM QUE FORAM DEPOSITADOS, CONSIDERANDO O NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO O EXCESSO OU SOBRA DO MÊS ANTERIOR. SALDO DE TAIS VALORES QUE PODE SER CONSTRITADO. MOVIMENTAÇÃO ALTA DE VALORES NA CITADA CONTA BANCÁRIA QUE DEPÕE CONTRA AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0057838-16.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.04.2020) 16. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados. II.3. Do bloqueio de valor irrisório: 17. Em que pese a forçosa argumentação da parte executada, a quantia bloqueada, correspondente a R$ 672,51 não é considerada ínfima. 18. O CPC é expresso no sentido de que não será levada a efeito a penhora quando o produto for absorvido totalmente pelo pagamento das custas: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 19. Não é o que ocorre no presente caso. As custas para realização do SISBAJUD e da expedição de ofício de transferência são inferiores a quantia bloqueada. Ademais, o exequente demonstrou interesse no levantamento dos valores. III. Conclusão: 20. Do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade arguida pela executada. 21. Determino a transferência para conta judicial dos valores bloqueados e, após, não havendo recurso ou não sendo concedido efeito suspensivo, defiro o levantamento pelo exequente da quantia constrita por meio do SISBAJUD. 22. Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, devendo acostar planilha do débito atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. 23. Dil. Int.[2] [1] Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [2] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023194-44.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023194-44.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.325,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CARLA MARIANA HEPPE CARLA MARIANA HEPPE - ME 1. Com os elementos constantes nos autos não é possível, por ora, proferir uma decisão segura neste momento, pois é preciso aferir: a) se, de fato, a natureza da conta é voltada para recebimento de salários; b) o momento que os valores foram depositados; c) se este tipo de conta não estava sendo utilizada para outros fins aptos a descaracterizar a proteção legal. 2. Antes de decidir a respeito de eventual impenhorabilidade, intime-se a parte executada para que comprove o exercício da função de motorista de aplicativo e comprove que os valores recebidos a título de prestação de serviços são os mesmos constantes dos extratos de mov. 56. 3. Além disso, se pretende a análise de impenhorabilidade, deverá, na mesma oportunidade, declinar qual(is) a(s) conta(s) de sua titularidade e agência da qual foi (ram) bloqueado(s) o(s) valor(es), já que essa informação não consta dos extratos – o que não permite indicar que a conta pertence à executada. 4. Ressalta-se que o não atendimento a tais determinações resultará no prejuízo da análise da impenhorabilidade. 5. Cumprido o item 3, oficie-se a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL (inclusive mediante requisição dos extratos via SISBAJUD) para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos – desde agosto de 2019 até a presente data – referente as contas com valores bloqueados, ocasião em que também deverão informar a natureza (tipo) da referida conta. 6. Se o devedor quiser cooperar, tornando mais célere a apreciação de seu pedido, poderá juntar os extratos requeridos no item 04, por conta própria. 7. Sobrevindo as informações, intimem-se as partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC, em seguida venham conclusos. 8. Int. Dil.[1] [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

28/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE SEI (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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