Execução Fiscal 0010593-64.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010593-64.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Indefiro o pedido de extinção da presente execução fiscal. A execução foi proposta em 2017, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 e da edição da Resolução CNJ 547/2024. Os requisitos nelas previstos não têm aplicabilidade retroativa, conforme precedentes trazidos pelo próprio Município nos autos, que atribuem efeitos prospectivos às referidas normas e exigem, para as execuções em curso, a comprovação dos requisitos cumulativos — o que não ocorreu no caso concreto. Ausente demonstração cabal de inércia qualificada superior a 1 ano, tampouco exaurimento das diligências de citação e de busca de bens, não há fundamento jurídico para extinguir a execução. 02. No mais, considerando a atuação processual do advogado dativo e observados os parâmetros fixados pela Tabela da OAB/PR e pela Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários dativos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado, conforme procedimento administrativo próprio. 03. Intime-se o Fisco para requerer o que lhe entender de direito para o seguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 10:20

Confirmada

15/12/2025, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:08

Indeferimento

03/12/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/com o §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC e § 4° do art. 40 da LEF), durante o qual, na ausência de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução. Veja que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é inclusive o teor da Súmula n° 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em verdade, ocorre a suspensão de forma automática, independentemente de requerimento ou despacho judicial, tão logo o exequente tome conhecimento da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição de oficio pelo julgador. Entretanto, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a intimação da parte para que possa se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 02. Com a resposta, faça-se conclusão. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 13:38

Confirmada

20/10/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 13:52

Mero expediente

08/10/2025, 19:46

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Na ocorrência de não serem localizados bens aptos a serem expropriados, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/com o §1º do art. 921 do CPC. Findo o prazo, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (delineado pelo §§ 4º e 4°-A do art. 921, CPC e § 4° do art. 40 da LEF), durante o qual, na ausência de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução. Veja que não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é inclusive o teor da Súmula n° 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Em verdade, ocorre a suspensão de forma automática, independentemente de requerimento ou despacho judicial, tão logo o exequente tome conhecimento da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição de oficio pelo julgador. Entretanto, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a intimação da parte para que possa se manifestar quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 02. Com a resposta, faça-se conclusão. 03. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq.204). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Ao cartório para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, conforme disposição do art. 782, §3º do CPC. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA. 02. Em seq. 138.2, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 138.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE (PR), em face do contribuinte Eliezer Oliveira Silva e outros. 02. Em seq. 177, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado na seq. 177.2 e, desse modo, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal. Havendo o cumprimento do acordo, poderá ser extinta a execução, ou, havendo o inadimplemento, o processo deverá retomar seu curso pelo saldo remanescente, nos termos do acordo. 04. Transitada em julgado a presente homologação, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade após a data de celebração de acordo entre o Fisco e o contribuinte, devendo ser levantada as constrições posteriores pela Escrivania, se houver. 04.1. Sem prejuízo, na mesma ocasião, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Eliezer Oliveira Silva LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 168). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010593-64.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010593-64.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.655,46 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cianorte, em face de LYU & LEY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE CONFECÇÕES LTDA. Realizadas diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Em seq. 130 o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal com a inclusão no polo passivo desta demanda do sócio administrador, tendo em vista o previsto no art. 134, inciso VIII do CTN, bem como que a executada encerrou as atividades de forma irregular. É o relatório. DECIDO. 02. Assiste razão à parte exequente. Explico. Assim dispõe o art. 134 sobre o tema: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pois bem. Verifica-se dos autos que a empresa executada deixou de exercer suas atividades, no entanto, esta não comunicou as autoridades competentes, deixando de efetuar a baixa regular, conforme consta em sua situação cadastral juntada em seq. 130.3. Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 135 do CTN, tendo em vista a infração de lei, com relação a regular baixa das pessoas jurídicas. Assim, perfeitamente cabível o redirecionamento ao sócio, nos termos do art. 134, inciso VIII, do CTN. Ainda, no mesmo sentido é a súmula 435 do STJ, vejamos: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Portanto, diante do acima explanado, mister o redirecionamento da presente execução fiscal à pessoa de ELIÉZER OLIVEIRA SILVA. Ademais, insta ressaltar que restou demonstrado nos autos o sócio gerente que estava à frente da empresa ao tempo da constituição do débito é o mesmo que a esteve gerindo quando de sua dissolução irregular, conforme a CDA de seq. 1.1, certidão simplificada de seq. 130.6 e o contrato social de seq. 130.2. Desta forma, realizado o distinguishing, mister o prosseguimento do feito sem a afetação do tema 981 do STJ. 03. Isto posto defiro o pedido de seq. 130 e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador ELIÉZER OLIVEIRA SILVA, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada. 04. Intime-se a pessoa de Eliezer Oliveira Silva para adimplir o débito. 05. Não efetuado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 06. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 10593-64.2017 Buscada a intimação da executada sobre a penhora e avaliação de um automóvel, a diligência se frustrou pela mudança de endereço da executada (seq. 60.1). A intimação direcionada, contudo, deve ser reputada válida, em razão do que dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC, o que dispensa a confecção e publicação de edital. O próximo passo seria a remoção do bem para leilão judicial. Contudo, consultado o seu registro nesta data, vê-se que conta ele com uma alienação fiduciária que impede seja o bem levado a venda judicial. Com efeito, levar-se a venda o bem prejudicaria a terceira interessada por lhe afetar os direitos assegurados pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69 que trata da consolidação da posse do objeto da alienação em seu favor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO de designação de hasta pública, para alienação dos direitos que a executada detém sobre o imóvel que foi alienado fiduciariamente – INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO E NÃO DA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - decisão mantida. RECURSO CONHECIDO e desprovido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003669-11.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.08.2021). Intime-se, portanto, o Fazenda Pública para que indique bens passíveis de penhora em 30 dias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaDecorrido o prazo sem qualquer requerimento e já adotadas até o momento todas as medidas possíveis visando a constrição de bens, a execução deverá ser suspensa, pelo prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 40 da LEF). Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação, o processo será arquivado (40, § 2º, LEF), com continuidade do prazo prescricional, podendo ser desarquivado se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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