Execução de Título Extrajudicial 0014640-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014640-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 0014640-67.2012.8.16.0001 a) Da impenhorabilidade: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. 2.A parte devedora sustentou que o bloqueio judicial decorrente dos presentes autos, recaiu sobre valores salariais. Assim, requereu o imediato desbloqueio dos valores constritos. 3. Oportunizado o contraditório, o BANCO BRADESCO apontou que ausente documentação que comprovasse o bloqueio judicial nos presentes autos. 4.É o breve relatório. DECIDO. 5. A despeito do advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou a ordem legal da constrição dos bens do devedor, apontando a preferência sobre dinheiro ou espécie ou de depósito em instituição financeira, a vedação da penhora sobre percentual de salário, pensão ou aposentadoria permanece incólume. 6. Nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 7. VALDECI apresentou extrato bancário da conta bloqueada mantida pelo Banco Santander (mov. 120.3/120.5). Nota-se neste sentido, que os extratos juntados se referem justamente à conta em que o executado recebe seus proventos, conforme mov. 120.4 e 120.5. 8.Logo, inegável que o bloqueio judicial recaiu sobre o salário do devedor, demonstrando-se inviável a manutenção da penhora online. 9. Ainda que o exequente alegue a necessidade da juntada do comprovante das pesquisas junto ao sistema SISBAJUD, entendo que desnecessário o referido documento, pois o executado comprovou o bloqueio judicial em sua conta, vinculada aos presentes autos (mov. 120.6). 10.. Diante disso, com fulcro no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade dos proventos do salário do devedor VALDECI, percebida e gerida na agência nº 2190, conta corrente nº 01-032567.2, junto ao Banco Santander (mov. 120). 11. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do devedor VALDECI, quanto aos valores reconhecidos como impenhoráveis b) Da continuidade processual: 1. Inicialmente, não há substrato para notificar o cartório quanto ao desbloqueio dos valores, tendo em vista que a referida ordem deve ser cumprida após determinação judicial. 2. Interrompa-se a ordem vigente (mov. 115). 3. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre o que entender de direto, conforme consignado na decisão de mov. 111. Em 29 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014640-67.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.295,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PHOSPHORU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME VALDECI RAMOS DA SILVA DECISÃO Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, bem como busca de bens via RENAJUD e INFOJUD, devendo ser realizada em face da parte executada. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. Defiro o pedido de inclusão junto ao CNIB, decretando a indisponibilidade de bens em razão da presente execução. Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula. Quanto ao sistema INFOJUD, observe a Serventia que, sendo localizadas declarações de imposto de renda, confira-se sigilo médio no sistema. Sra. Escrivã, em relação ao SISBAJUD: (a) em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para dar regular seguimento ao feito, em 05 (cinco) dias; (b) em sendo positiva (parcial ou integral), retornem para deliberação. Sra. Escrivã, em relação ao INFOJUD, observe-se uma das duas diligências: a. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. b. Havendo manifestação quanto ao interesse da suspensão processual, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. Desde logo advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, CPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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