Apelação Cível 0001925-30.2020.8.16.0092 - TJPR

Apelação Cível 0001925-30.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001925-30.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$86.768,29 Autor(s): NILSON CARVALHO TABORDA Réu(s): Município de Imbituva/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por NILSON CARVALHO TABORDA em face do MUNICÍPIO DE IMBITUVA. A parte autora alegou ser servidora pública municipal, tendo sido integrante do quadro próprio de servidores da parte requerida, exercendo o cargo de Motorista D, desde 18/10/1995 e, estando atualmente aposentada desde 22/04/2020. Sustentou que, por ocasião do Decreto n. 3447/2009, houve a concessão de gratificação por produtividade à parte autora no patamar de 70% (setenta por cento) de sua remuneração bruta, o que perdurou até o ano de 2013, quando, através do Decreto n. 4149/13, houve a redução da referida gratificação para 13% (treze por cento) da renda bruta. Não obstante, posteriormente, restou exarado Decreto de n. 5530/19, o qual cancelou definitivamente a gratificação da parte autora, inclusive apontando, de forma equivocada, tal rendimento como 30% (trinta por cento) do provento bruto percebido pela parte autora. Assim, considerando a supressão ilegal do pagamento, eis que contrária a lei, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores devidos e as respectivas diferenças, de forma retroativa (mov. 1.2/1.13). Deferiu-se o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou-se a citação da parte requerida (mov. 10.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a prescrição das cobranças anteriores aos últimos 5 (cinco) anos. No mérito, arguiu que os valores sempre foram pagos com base na lei municipal, artigo 49, inciso II, da Lei n. 1.231/2008 (Plano de Carreiras), que alterou a redação do inciso II do Artigo 129 da Lei Municipal n. 948/99 (Estatuto do Servidor Público Municipal), bem como a possibilidade de alteração do percentual devido e a desnecessidade de procedimento administrativo, considerando o poder discricionário do poder público, razão pela qual inexiste ilegalidade no ato praticado pelo ente municipal. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial e juntou documentos (mov. 21.1/21.14). Impugnação à contestação (mov. 24.1). Intimadas, as partes as partes pugnaram pelo julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção e outras provas (mov. 31.1 e mov. 33.1). Determinou-se a intimação da parte autora para apresentar o ato administrativo municipal que regulamenta a gratificação por produtividade (mov. 35.1). A parte autora informou que o ato administrativo consiste no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, anexado no mov. 1.12 (mov. 38.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que as partes não pugnaram pela produção de provas (mov. 31.1 e mov. 33.1). Ademais, estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. A gratificação de produtividade encontra-se prevista na Lei n. 948/99, com as alterações trazidas pela Lei n. 1.232/2008, nos seguintes termos: CAPÍTULO VI - DAS VANTAGENS Art. 129 Além do salário, poderá o funcionário do plano de cargos efetivo e em comissão, perceber as seguintes vantagens pecuniárias: [...] II – Gratificações: Gratificação por Produtividade - GP - correspondente a percentual variável de 10% a 100% a ser aplicado segundo a natureza da atividade, mediante aferição de resultados, a ser regulada independentemente do prazo previsto no artigo 52 da presente Lei; Gratificação por Desempenho de Atividade de Socorrista - GAS - correspondente a percentual variável de 10% a 100% a ser aplicado sobre o vencimento dos servidores que exercem as atividades de Socorrista com atuação na área da Saúde, ficando a fixação do percentual a critério do Chefe do Poder Executivo; Gratificação por atuação em Comissões a ser aplicado segundo a natureza da atividade, a ser regulada independentemente do prazo previsto no artigo 50; Pelo exercício de cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento; [...] Parágrafo único. As indenizações, as Gratificações exceto a Natalina; os adicionais, exceto de atividades insalubres, penosas ou perigosas, por trabalho noturno, abono familiar e de férias, poderão ser interrompidas pelo Poder Executivo, através de Decreto em razão da falta de disponibilidades financeiras. Verifica-se que o referido diploma legal é claro em prever que a gratificação de produtividade está vinculada a produtividade do servidor efetivo, sendo devida em percentual variável de acordo com a natureza da atividade e mediante a aferição de resultados, ou seja, a referida gratificação possui caráter pessoal. Isso porque, tal gratificação visa criar um estímulo ao desempenho das tarefas e procedimento realizados pelos servidores, contabilizada através de aferição de resultados, possuindo natureza jurídica diversa de vencimento, pois não atende aos requisitos de invariabilidade e irredutibilidade do vencimento. Portanto, tal verba se caracteriza como retribuição pelo desempenho dos servidores em atividade, com caráter propter laborem (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1516191-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 02.08.2016). O Doutrinador Marçal Justen Filho ensina, a respeito do tema, que as gratificações são vantagens pecuniárias que se vinculam a circunstâncias pessoais subjetivas, “vinculadas às condições pessoais do ocupante do cargo ou às condições diferenciadas em que o sujeito desempenha a atividade”, não se confundindo com os adicionais que são “vantagens pecuniárias vinculadas ao decurso do tempo (adicional de tempo de serviço) ou às condições inerentes ao cargo (adicional de função)” (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005). Cumpre esclarecer, ainda, que a gratificação não se incorpora aos vencimentos do servidor, ante a proibição legal do art. 37, XIV, da CF, a qual estabelece que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores”. Logo, as gratificações de natureza pessoal só se incorporam no salário se a lei assim determinar, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, as gratificações se caracterizam pela precariedade, sendo sempre vantagens transitórias, pagas em razão do implemento de condições específicas, tanto que cada servidor auferirá percentual diferenciado, conforme produza menos ou mais, de acordo com os critérios fixados pela Lei. Ainda, observa-se que constou expressamente do art. 129, II, da Lei XX a necessidade de regulamentação dos critérios a serem utilizados ([...] mediante aferição de resultados, a ser regulada [...]). E, em que pese os esforços deste Juízo, não foi possível localizar a referida regulamentação nos sítios da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Imbituva. Ainda, a teor do art. 376 do CPC (a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar), houve a determinação da parte autora a fim de apresentar ato administrativo municipal que regulamenta a gratificação por produtividade, tendo a parte autora informado a que a norma reguladora da gratificação por produtividade é a lei municipal juntada no mov. 1.12 (Lei n. 948/99 – Estatuto dos Servidores). Contudo, tal alegação não procede, haja vista que inexistem na referida lei os critérios a serem utilizados. Ora, inexistindo os referidos critérios, é arbitrário e ilegal o ato do Município em conceder gratificação de produtividade sem a correspondente contrapartida do servidor. Em verdade, a parte autora não faz jus a tal gratificação, nem ela e nem qualquer outro servidor público municipal que a perceba sem a necessária contraprestação de eficiência laboral. Conforme explicitado anteriormente, a gratificação de produtividade, dada a sua própria natureza e o fim a que se presta, representa um estímulo ao servidor, mas mediante aferição de resultados. Assim, o pedido da parte autora improcede, haja vista a inexistência de regulamentação dos critérios para a concessão da gratificação de produtividade. No mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUARAPUAVA/PR. ART. 99, 'CAPUT', DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/91. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA A CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - O deferimento de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais de Guarapuava depende de avaliação de desempenho, nos termos da Lei Complementar n.º 01/91. 2 - Inexistindo lei que regulamentasse os critérios para a concessão da vantagem pessoal para o período reclamado, o seu deferimento configurar-se-ia em ato ilegal e arbitrário da Administração Pública local. 3 - Apelo e reexame necessário providos, e recurso adesivo prejudicado. (TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 122812-6 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HIROSÊ ZENI - J. 26.11.2002). Por fim, cumpre esclarecer que, em que pese a gratificação concedida à parte autora tenha sido arbitrária e ilegal, é indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração Pública (Tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 531 do STJ). 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da presente sentença. A cobrança das verbas de sucumbência restará sobrestada acaso alguma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas, naquilo que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

16/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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