Execução Fiscal 0002187-73.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Campo Mourão - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO

Autor

DORACI APARECIDA DA SILVA

Reu

NELSON TONOLO

Reu

NELSON TONOLO & CIA LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

HALAN KIOSH MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 74440·CPF·Representa: Autor

ISIS MALACRIDA MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 95302·Representa: Autor

POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

OAB/PR 42080·CPF·Representa: Autor

HALAN KIOSH MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 74440·CPF·Representa: Réu

ISIS MALACRIDA MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 95302·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HALAN KIOSH MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 74440·CPF·Representa: Autor

ISIS MALACRIDA MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 95302·Representa: Autor

POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

OAB/PR 42080·CPF·Representa: Autor

HALAN KIOSH MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 74440·CPF·Representa: Réu

ISIS MALACRIDA MIAHIRA DE LIMA

OAB/PR 95302·Representa: Réu

POLIANA ANGÉLICA ARAGÃO

OAB/PR 42080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 16:04

Documento (Informações)

05/07/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 08:16

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Confirmada

20/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:53

Documento (Informações)

29/04/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 13:50

Confirmada

29/04/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 08:16

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 08:16

Trânsito em julgado

29/04/2022, 08:16

Todas as movimentações(199)

Definitivo

11/07/2022, 16:04

Documento (Informações)

05/07/2022, 10:31

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 08:16

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Documentos

•25/02/2022, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:24

Confirmada

20/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:53

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 13:53

Documento (Informações)

29/04/2022, 16:56

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 13:50

Confirmada

29/04/2022, 13:37

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 08:16

Remessa (em diligência)

29/04/2022, 08:16

Trânsito em julgado

29/04/2022, 08:16

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 11:55

Confirmada

07/03/2022, 00:09

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002187-73.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-73.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.875,46 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DORACI APARECIDA DA SILVA NELSON TONOLO NELSON TONOLO & CIA LTDA - ME SENTENÇA Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução fiscal, com esteio no art. 924, II, do CPC. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo Executado. Transitada esta em julgado, arq., com as baixas, inclusive levantamento de eventuais penhoras, arrestos, bem como bloqueios existentes no feito, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, 10 de fevereiro de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2022, 12:03

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2021, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 16:31

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:13

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:12

Decurso de Prazo

24/11/2021, 00:12

Confirmada

29/10/2021, 00:03

Confirmada

29/10/2021, 00:03

Confirmada

29/10/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002187-73.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-73.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.875,46 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DORACI APARECIDA DA SILVA NELSON TONOLO NELSON TONOLO & CIA LTDA - ME I. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, com fulcro no art. 5o, inciso LXXIV da CF/88 e art. 98 do NCPC. Entendo que os pedidos de gratuidade da justiça devem ser analisados com prudência, pois, o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado deste acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso em apreço, considerando os documentos apresentados pelo executado no evento 166.2, verifico que a parte não está em condições de suficiência financeira para pagar as custas e despesas processuais. Desta feita, diante da somatória dos elementos trazidos aos autos, defiro o pedido de gratuidade justiça. II. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito. III. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 09:51

deferimento

15/10/2021, 16:23

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:24

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:23

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:21

Ato ordinatório

29/07/2021, 00:24

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 14:16

Confirmada

28/07/2021, 08:44

Mandado

21/07/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 14:06

Confirmada

19/07/2021, 00:10

Confirmada

19/07/2021, 00:09

Confirmada

19/07/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002187-73.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-73.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$7.875,46 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): DORACI APARECIDA DA SILVA NELSON TONOLO NELSON TONOLO & CIA LTDA - ME I. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, intime-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do Art. 5º, inc. LXXIII da Constituição Federal e Artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado (últimos três meses), comprovante de residência e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício. Os documentos já apresentados ficam dispensados de reapresentação. II. Documentos nos autos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. III. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 10:43

Mero expediente

06/07/2021, 15:37

Conclusão (para despacho)

05/07/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 15:07

Ato ordinatório

24/06/2021, 00:38

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 09:40

Confirmada

21/06/2021, 09:00

Mandado

16/06/2021, 14:48

Ato ordinatório

09/06/2021, 15:36

Ato ordinatório

09/06/2021, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

07/06/2021, 16:32

Ato ordinatório

07/06/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

04/06/2021, 09:46

Confirmada

14/05/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 09:18

Confirmada

03/05/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2021, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2021, 15:48

Documento (Certidão)

09/03/2021, 18:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 11:58

Confirmada

21/02/2021, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 15:05

Documento (Outros documentos)

10/02/2021, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 16:41

Confirmada

18/12/2020, 00:09

Confirmada

18/12/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 09:38

Documento (Outros documentos)

07/12/2020, 09:37

Documento (Outros documentos)

07/12/2020, 09:37

Mandado

06/11/2020, 16:47

Mandado

06/11/2020, 16:42

Ato ordinatório

07/10/2020, 14:54

Ato ordinatório

07/10/2020, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 09:42

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2020, 09:42

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 09:09

Documento (Outros documentos)

25/07/2020, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2020, 22:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2020, 00:28

Documento (Certidão)

01/06/2020, 17:21

Remessa (em diligência)

01/06/2020, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2020, 16:40

Ato ordinatório

01/06/2020, 16:38

Ato ordinatório

01/06/2020, 16:37

deferimento

29/05/2020, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/05/2020, 13:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2020, 17:29

Mero expediente

30/04/2020, 15:31

Conclusão (para despacho)

14/04/2020, 19:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 13:38

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2020, 01:05

Por decisão judicial

04/12/2019, 10:03

Petição (Petição (outras))

29/11/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 17:54

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2019, 00:14

Por decisão judicial

01/08/2019, 12:24

Documento (Outros documentos)

01/08/2019, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2019, 16:48

Documento (Outros documentos)

13/06/2019, 16:48

Mandado

11/06/2019, 15:55

Ato ordinatório

29/05/2019, 13:34

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2019, 08:53

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 15:13

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 12:21

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 08:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2019, 15:45

Mero expediente

21/01/2019, 17:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2018, 09:03

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 09:03

Ato ordinatório

24/10/2018, 00:46

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2018, 12:52

Mandado

28/09/2018, 14:58

Ato ordinatório

10/09/2018, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2018, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 12:02

Mero expediente

28/08/2018, 19:08

Conclusão (para despacho)

06/08/2018, 12:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2018, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2018, 00:08

Documento (Certidão)

16/07/2018, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2018, 01:10

Ato ordinatório

16/05/2018, 00:33

Por decisão judicial

14/05/2018, 17:25

Mero expediente

10/05/2018, 19:51

Conclusão (para despacho)

07/05/2018, 16:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2018, 13:10

Ato ordinatório

02/04/2018, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2018, 13:07

Mandado

28/03/2018, 17:15

Ato ordinatório

22/02/2018, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2018, 12:40

Ato ordinatório

19/02/2018, 12:38

Conclusão (para despacho)

26/01/2018, 17:09

Documento (Outros documentos)

19/12/2017, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2017, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2017, 13:42

Documento (Certidão)

26/10/2017, 15:57

Petição (Petição (outras))

29/09/2017, 08:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2017, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 16:59

Documento (Certidão)

12/09/2017, 16:59

Documento (Outros documentos)

11/08/2017, 14:19

Remessa (em diligência)

11/08/2017, 13:43

Documento (Certidão)

11/08/2017, 13:43

Decurso de Prazo

11/08/2017, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 10:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2017, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2017, 09:16

deferimento

03/07/2017, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/05/2017, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 10:19

Petição (Petição (outras))

05/04/2017, 08:35

Mero expediente

28/03/2017, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2017, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2017, 08:53

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2016, 13:52

Conclusão (para despacho)

31/10/2016, 13:28

Documento (Outros documentos)

27/10/2016, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2016, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2016, 08:30

Documento (Outros documentos)

06/10/2016, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2016, 14:08

Documento (Certidão)

31/08/2016, 15:23

Remessa (em diligência)

31/08/2016, 12:32

Remessa (em diligência)

31/08/2016, 12:32

Documento (Certidão)

31/08/2016, 12:32

Ato ordinatório

31/08/2016, 12:31

Conclusão

•19/10/2021, 00:00

•09/07/2021, 00:00