Ação Penal - Procedimento Sumário 0000898-06.2021.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000898-06.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 19:03

Documento (Informações)

17/05/2023, 15:04

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000898-06.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) avenida borges de medeiros, 1111 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s): VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 72281772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.226.579-56) ARCENIO DA COSTA, 109 LOTEAMENTO MOTTA - AGROCAFEEIRA - MATELÂNDIA/PR - Telefone(s): (45) 99935-1353 1. Intime-se o réu para levantar o saldo da fiança, em 10 dias. Expeça-se alvará para transferência bancária/levantamento. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação do sentenciado, levantem-se os valores em favor do Conselho da Comunidade desta comarca. 3. Oportunamente, arquivem-se. Matelândia, 22 de março de 2023. Rodrigo Dufau e Silva Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:17

Outras Decisões

25/03/2023, 10:56

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:35

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:33

Ato ordinatório

21/03/2023, 09:32

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 18:42

Documento (Certidão)

20/03/2023, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 14:12

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS, 1| Absolvição sumária. Não verificadas as hipóteses dos art. 395 (rejeição da denúncia) ou do art. 397 (absolvição sumária) do CPP. A negativa de autoria é matéria de mérito, a ser apreciada no momento processual adequado (sentença). A inicial, conferida à luz dos arts. 41 (conteúdo positivo) e 395 (conteúdo negativo) do CPP, porque apta, foi recebida e processada, em decisão que vai ratificada. 2| Audiência instrutória. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000898-06.2021.8.16.0115 Parte Designo para |15/08/2022, às 15h30min|, a audiência de instrução. Havendo testemunha com domicílio fora da Comarca, depreque-se (sem prejuízo da oitiva do réu; CPP, art. 202, §2º). A defesa arrolou as mesmas testemunhas da denúncia. A data inclui-se em edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, observada a reserva de pauta em semanas nos meses de março, agosto e novembro de cada ano (TJPR, Ofício Circular n. 05/2018-GP). A agenda visa a concentrar atos instrutórios e a resolução de casos de violência ou grave ameaça às mulheres, no contexto da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à violência contra as Mulheres, ampliando a efetividade e a visibilidade da Lei Maria da Penha (L11340/06; CNJ, Portaria 15/2017 e Res. 128/2011; CEVID-Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR, Res. 20/2011-OE-TJPR). Nesse panorama, antecipo às partes que, encerrada a instrução em audiência, as alegações finais serão colhidas oralmente, com a prolação de sentença na solenidade ou, se não houver tempo, no curso daquela semana. 3| Alteração do sigilo (L11340-06). Atribua-se nível de sigilo médio, porque se trata de processo que versa sobre situações jurídicas de família e expõe a intimidade de seus integrantes (CPC, art. 189, II e III; CF, arts. 5º, LX; Enunciado 34 do FONAVID; Res. 121-2010-CNJ, art. 1º, parágrafo único). Matelândia, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MINISTERIO PUBLICO DE MATELANDIA, | Parte Ré: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS, 1| Rito Sumário. Processe-se na forma do art. 394, §1º, II do CPP, pelo rito sumário (sanção máxima cominada inferior a quatro anos de privação da liberdade, não submetido ao rito sumaríssimo do JECRIM). 2| Recebimento da denúncia. A inicial descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Há fortes indícios de materialidade e autoria. A inicial é apta. Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395). Logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000898-06.2021.8.16.0115 Parte recebo a denúncia. Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Citação. Cite-se o réu, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar a matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 05 testemunhas (CPP, art. 532), sendo que as meramente abonatórias poderão ter a inquirição oral substituída por declaração escrita, até a data de eventual audiência instrutória (dispensado o reconhecimento da firma). Na citação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado. Na segunda hipótese, decorrido o prazo sem aproveitamento pela parte, proceda a Secretaria à nomeação de profissional do quadro daqueles cadastrados em, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 4| Absolvição sumária/instrução. Com a resposta escrita, retornem conclusos para apreciar a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). 5| Comunicações. O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602). A comunicação ao Distribuidor será emitida automaticamente pelo Sistema Projudi (CN, art. 603). 6| Alteração do sigilo (L11340-06). Atribua-se nível de sigilo médio, porque se trata de processo que versa sobre situações jurídicas de família e expõe a intimidade de seus integrantes (CPC, art. 189, II e III; CF, arts. 5º, LX; Enunciado 34 do FONAVID; Res. 121-2010-CNJ, art. 1º, parágrafo único). Matelândia, datado eletronicamente. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000898-06.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 264-3350 Autos nº. 0000898-06.2021.8.16.0115 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS (RG: 72281772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.226.579-56) ARCENIO DA COSTA, 109 - MATELÂNDIA/PR DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS ocorrida em 09.04.2021. A autoridade policial informou que o custodiado se encontra recolhido no Setor de Carceragem Temporária de Matelândia (mov. 1.11). Certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 6.1 Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mov. 11.1, pugnou pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (fiança e medidas protetivas). A defesa, por sua vez, no mov. 14.1, requereu a concessão de liberdade provisória. Os autos vieram conclusos. DECIDO. DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA De acordo com os artigos 287 e 310 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, a audiência de custódia deve ser realizada no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro horas) após a lavratura de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. A apresentação da pessoa presa à autoridade judicial constitui meio concretamente eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. No caso em apreço, contudo, verifica-se que foi acostado, no mov. 11.1., ofício informando que em face do baixo efetivo de servidores (1 investigador de polícia), torna-se inviável a realização da audiência. Dessa forma, reputa-se justificada a não realização, de modo excepcional, da audiência de custódia, ainda que na modalidade por videoconferência. Não obstante, fica resguardado o direito do custodiado de noticiar a este Juízo, a qualquer momento, eventual ocorrência de tortura, abuso de poder ou outros constrangimentos perpetrados no decorrer e após a prisão em flagrante. Assim, passo a apreciar o flagrante, na forma disposta no art. 310 do CPP. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial autuou o flagrado como incurso nas infrações penais descritas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e arts. 140 e 147, do CP. No caso em exame, a vítima narra que teria sido ofendida e agredida pelo seu companheiro, conforme se verifica nos termos do depoimento contido no mov. 1.5. Por sua vez, os policiais narram que chegaram à residência da ofendida por volta das 18h20min, ou seja, cerca de 20 minutos após o início dos fatos declinados, sendo que o conduzido ainda se encontrava no local. Na hipótese dos autos, foi configurada a modalidade de flagrante próprio (art. 302, inciso II, do CPP) das infrações penais supracitadas, haja vista que o autuado foi surpreendido e conduzido imediatamente após cometê-las, tendo sido abordado no mesmo local da conduta e na presença da vítima. Dessa feita, a prisão em flagrante foi realizada adequadamente e não merece ser relaxada, porque formalmente escorreito seu procedimento: ouviram-se os condutores e a vítima; tomou-se o interrogatório do acusado; foi expedida a nota de culpa; além da comunicação ter se dado em tempo hábil ao Juízo. A prisão, portanto, ocorreu em conformidade com a lei, inclusive em observância ao art. 304, do CPP. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que maculem o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS. DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Inicialmente, pontuo que os regimes jurídicos das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor, no dia 04/07/2011, da Lei 12.403/2011. Com a vigência da Lei 13.964/2019 novas alterações foram publicadas e que merecem nota. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do art. 311, do CPP, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente ou por representação da autoridade policial. De acordo com o do art. 312, caput, do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313, do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282, do CPP e facilmente extraído de outras normas do mesmo Código. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes (art. 282, §2º, do CPP), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das medidas cautelares diversas de prisão enumeradas nos arts. 319 e 320, do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Fixadas tais premissas, na hipótese vertente, prefacialmente, não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Explico. Em que pese os elementos do flagrante demonstrarem a ocorrência de violação ao ordenamento jurídico pátrio, notadamente das normas de relevante valor previstas na Lei 11.340/2006, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. É que, a par de as infrações penais terem sido praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo o flagrado agredido a vítima com um tapa no rosto, tê-la injuriado de “vagabunda e vadia” e a ameaçado de morte, a soma das infrações não ultrapassa 4 anos e o custodiado é réu primário, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 6.1. Ademais, não obstante o relato da vítima de que o ofensor já a teria agredido em situações anteriores, nesta data estão sendo deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, o que, a princípio, mostram-se suficientes para resguardar a sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. Assim, acolho a manifestação ministerial e considero prudente a concessão da liberdade provisória ao custodiado mediante a aplicação da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso VIII, do CPP, consistente no recolhimento de fiança tendo como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações processuais do agente. A fiança é importante instrumento de colaboração e compromisso do conduzido a comparecimento em Juízo perante a autoridade, todas as vezes que intimado para tanto na forma do art. 327, do CPP. Nesse sentido, apesar de a defesa postular pela concessão da liberdade provisória sem fiança, entendo que o arbitramento desta medida cautelar, como maneira de colaboração e compromisso do custodiado, justifica sua manutenção. Quanto ao valor da fiança, considerando os parâmetros do arts. 325 e 326, ambos do CPP, bem como a ausência de comprovação de que o custodiado receba efetivamente a quantia de R$ 800,00 declarado em seu interrogatório, bem como o documento de mov. 14.3. apenas atestar que não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda de 2021, mantenho o valor arbitrado pela autoridade policial em R$ 1.000,00 (um mil reais) – fls. 2, mov. 1.2. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado VALDIR RODRIGUES DO SANTOS mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atentando-se ainda às obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, abaixo descritas[1] O custodiado fica ciente de que foram deferidas medidas protetivas nos autos do processo n. 0000899-88.2021.8.16.0115 e que, em caso de descumprimento, poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva. Por sua vez, o custodiado, ao ser solto, deverá indicar o endereço em que passará a residir, tendo em vista que umas das medidas protetivas aplicadas é de afastamento da residência que morava com a ofendida. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Intime-se, pessoalmente, o custodiado, acompanhando o mandado a presente decisão juntamente com a decisão referente às medidas protetivas aplicadas, alertando-o de que qualquer descumprimento às medidas deferidas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 2. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Caso não haja o recolhimento da fiança, até as 09h00min do dia 12.04.2021, desde já dispenso o seu recolhimento e autorizo a imediata expedição do alvará de soltura, independente de nova conclusão e sem prejuízo das demais determinações. 4. Comunique-se a ofendida da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e art. 21, da Lei 11340/06. 5. Fixo os honorários advocatícios da advogada dativa nomeada para a defesa do custodiado (OAB/PR 76795 – Dra. Diana Fuchs Garcia) em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do item 1.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, 10 de abril de 2021. Luís Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto [1] Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

12/04/2021, 00:00

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