Execução de Título Extrajudicial 0011555-32.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011555-32.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 17:41

Confirmada

13/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011555-32.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011555-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.847.273,81 Exequente(s): EDESIO CONSTANTINO SOUTO GOMES FILHO Executado(s): Irmãos Abage & Cia Ltda representado(a) por JORGE DIB ABAGE JORGE DIB ABAGE Jorge Dib Abage Filho Ante o teor da petição de seq. 223, cumpra-se a decisão de seq. 199 no que for cabível. Curitiba, 26 de fevereiro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:22

Outras Decisões

27/02/2026, 10:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:16

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:34

Confirmada

20/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Carta)

12/12/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:20

Confirmada

30/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011555-32.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011555-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.847.273,81 Exequente(s): EDESIO CONSTANTINO SOUTO GOMES FILHO Executado(s): Irmãos Abage & Cia Ltda representado(a) por JORGE DIB ABAGE JORGE DIB ABAGE Jorge Dib Abage Filho 1. Defiro o pedido da parte e determino que a serventia proceda: 1.1) ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido. A minuta de bloqueio valerá como o respectivo termo de penhora. 1.1.1) Havendo bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. Nessa hipótese, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 1.1.2) Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com a penhora e sobre o prosseguimento do feito; Em caso de discordância ou inércia, providencie o desbloqueio dos valores. Em caso de concordância, promova-se a transferência dos valores para conta judicial e, após, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC;. 1.1.3) Decorrido o prazo após intimação do devedor, em caso de inércia ou concordância deste, expeça-se o respectivo alvará eletrônico em favor do credor. 1.2) à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. Havendo interesse no(s) veículo(s) encontrados, promova-se a restrição de transferência, caso em que a tela de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.2.1) Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo, não se fazendo restrição pelo sistema RENAJUD sobre o bem. 1.2.2) Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.2.3). Intime-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo demonstrar eventual nulidade ou excesso da penhora. 1.2.4) Decorrido o prazo do item acima, deve o exequente indicar endereço para apreensão e remoção do veículo, inclusive nomeando depositário. Não se sabendo o local para apreensão, restrinja-se a circulação pelo sistema RENAJUD, cumprindo as demais diligências para apreensão, remoção e expropriação em seguida à comunicação de eventual apreensão pelas autoridades. 1.2.5) Com a remoção do veículo, nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do veículo. Intime-se-o para que providencie a avaliação. À Secretaria para que providencie o seu registro junto ao CAJU. 1.2.6) Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 1.2.7) Não sendo o caso de adjudicação, a comissão do leiloeiro em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 1.2.8) Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situação excepcional (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.2.9) Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 4.6.3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 1.2.10) Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 1.2.11) Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 1.2.12) Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 2. Havendo resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Por fim, a indisponibilidade de bens depende de determinação judicial, havendo previsão legal restrita de aplicação, como na hipótese do art. 185-A do CTN, e art. 7º da Lei 8.429. Tal instituto não pode ser banalizado, de modo a ser aplicado indistintamente a toda execução frustrada, independentemente de valor. O provimento 39 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é expresso quanto à necessidade de decisão de determinação de indisponibilidade de bens, bem como quanto à especificidade do uso da ferramenta. Assim, entendo inaplicável a medida no presente feito, por se distanciar de sua finalidade, havendo outras ferramentas aptas a gerar efeito coibitório semelhante, tal como Serasajud. Diante disso, indefiro o pedido. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de março de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011555-32.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011555-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.847.273,81 Exequente(s): EDESIO CONSTANTINO SOUTO GOMES FILHO Executado(s): Irmãos Abage & Cia Ltda representado(a) por JORGE DIB ABAGE JORGE DIB ABAGE Jorge Dib Abage Filho 1. Os honorários advocatícios possuem preferência no recebimento quando há a instauração do concurso de credores, principalmente em razão de sua natureza alimentar. No caso dos autos, verifico que não há concurso de credores instaurado nos autos, sendo que o fato do procurador e seu cliente possuírem verbas a serem executadas não autoriza a modificação na ordem de pagamento. O STJ já se manifestou nesse sentido: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DOADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EMRELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NAEXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DECREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTREOS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NAHIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE ASEXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDORCONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OUPARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃODE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTEVENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE OPRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃOA NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEMNÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO PORACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROUVENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTEAQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DEDISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DEANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃODE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DAALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatoraem 21/06/2019.2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houvecontradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se ocrédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, detitularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interessesda exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produtoda arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusiveem relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer quea verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal,estabelece também que essa autonomia e preferência não sãoabsolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebidopela exequente.4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos dedeclaração opostos pela parte, examina a questão e afasta aexistência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito doadvogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditosprivilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislaçãotrabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata,concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade aquestão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente doshonorários advocatícios sucumbenciais preferir o créditotitularizado pela parte vencedora e que foi representada, noprocesso, ainda que por determinado período, pela sociedade deadvogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular daverba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenaçãoprincipal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausênciade relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, aorevés, que haja independência e autonomia entre as execuções até omomento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todoou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processoalheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxitona perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dosinteresses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por elaobtido porque a relação de acessoriedade entre os honoráriossucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte édeterminante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais,nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenaçãoprincipal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza docrédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatíciossucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecerrelação de preferência ou de exclusão em relação ao créditoprincipal titularizado por seu cliente porque, segundo a máximachiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem temum direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito deconseguir, de modo que a parte, titular do direito material, nãopode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de créditoconstituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quemapenas a representou em juízo no processo em que reconhecido odireito.10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908,§2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos peloexecutado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicialdo bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pelavencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação deambos os créditos sido realizada na constância da atuação dorecorrente como representante processual do recorrido.11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021).” Assim, indefiro o pedido do mov. 170.1. 2. A parte exequente pugnou, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a efetivação de medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito, para coagir a parte devedora a adimplir o débito. Efetivamente, o dispositivo legal invocado apresenta “um poder geral de efetivação"1 do magistrado, possibilitando a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de uma determinação judicial. Contudo, na utilização de tais recursos, não se pode olvidar os princípios fundamentais do Processo Civil, em especial os elencados no art. 8º do CPC, os quais não estariam sendo preservados caso o pedido da parte exequente fosse deferido. Isso porque, no que pese a longa duração do feito, não há indício nos autos de que a parte executada esteja maliciosamente se opondo a satisfação do crédito ou que sua inadimplência seja proposital, com ocultação de patrimônio. Muito pelo contrário, o que se extrai dos autos é a mera frustração da execução por ausência de patrimônio suficiente para adimplemento do débito. Nesse contexto, não seria razoável, nem proporcional, determinar a apreensão de documentos essenciais da parte exequente, razão pela qual indefiro o pedido. Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná tem se manifestado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1701288-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 06.02.2018) (Grifo Nosso) 3. Considerando a informação do mov. 178.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito 1. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. Seminário “O poder judiciário e o novo Código de Processo Civil”. Enunciado 48.

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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