Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002575-06.2020.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002575-06.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002575-06.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ROLÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO SERGIO ALEXANDRINO DE MELO Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO: Trata-se de procedimento instaurado em face de PAULO SÉRGIO ALEXANDRINO DE MELO, por ter praticado em tese as infrações penais de desobediência e direção perigosa, previstas no artigo 330 do Código Penal e no artigo 34 da Lei de Contravenções Penais. A seq. 118.2 foi homologada a transação penal feita entre o Ministério Público e o autor do fato, consistente em pena pecuniária, devendo o autor do fato efetuar o pagamento do montante de R$ 400,00 divididos em 04 parcelas, tendo o autor do fato trazido aos autos o comprovante de depósito, dando cumprimento à pena aplicada (mov. 131.0). Instado, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito (mov. 136.1). É o relatório. Decido. É de ser declarada extinta a punibilidade. Os comprovantes de depósito juntados nos mov. 131.0 confirmam que o autor do fato cumpriu as condições impostas na transação penal de mov. 118.2. Assim sendo, considerando que o autor do fato deu integral cumprimento às condições à ele imposta, declaro extinta sua punibilidade nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/1995, não devendo constar o presente feito em certidão de antecedentes criminais, com fulcro no exposto no artigo 76, §6º da referida Lei. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida anotação a respeito da data da homologação da transação penal para efeitos de contagem do lapso temporal. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juiza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002575-06.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-06.2020.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/04/2020 Autor(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ROLÂNDIA – ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO SERGIO ALEXANDRINO DE MELO DESPACHO Considerando o descumprimento da transação penal oferecida ao autor do fato, REVOGO o benefício anteriormente oferecido em seu favor. Dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução virtual para o dia 14/03/2023 às 16:30 horas, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia. Em havendo o recebimento, será formulada proposta de suspensão do processo ao denunciado. No caso de ser recusada a proposta de suspensão condicional pelo denunciado, será agendada nova data para audiência de instrução, ocasião em que serão inquiridas a suposta vítima se for o caso, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Caso queira a intimação, a defesa deverá depositar o rol até cinco dias antes da audiência. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a denunciada, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença ou serão abertos prazos consecutivos para manifestações finais. Expeça-se COM URGÊNCIA mandado para fins de citação e intimação do denunciado, entregando-lhe cópia da denúncia, CIENTIFICANDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, POIS, CASO CONTRÁRIO SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO. Para a eventualidade de o denunciado comparecer sem advogado, ou não tiver condições de constituí-lo, ressalto que já foi nomeado defensor dativo na pessoa de OAB 101741N-PR - RAFAELA GUASTI FERNANDES. Em havendo o agendamento de nova audiência para instrução do processo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, requisitando-as ou se deprecando, se necessário. Nas intimações a serem realizadas, considerando que a audiência será realizada de forma virtual, encaminhe-se o link para acesso a audiência virtual e orientações para tal, bem como informação de número de telefone da secretaria para esclarecimento de eventuais dúvidas que possam surgir. Intime-se o Ministério Público. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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