Cumprimento de sentença 0002622-04.2012.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002622-04.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/01/2023, 17:17

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 17:17

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:32

Confirmada

19/11/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002622-04.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-04.2012.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$180.000,00 Exequente(s): antonio carlos da conceição Executado(s): osvaldo lemes de toledo Vistos etc. 01. Intime-se o exequente para que diga se pretende prosseguir com as determinações da decisão de seq. 302. 02. Em caso de inércia, arquivem-se até que sobrevenha impulso do interessado. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 08:36

Determinação de Diligência

28/10/2022, 23:30

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 01:07

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:35

Confirmada

17/09/2022, 00:06

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 13:43

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:25

Confirmada

22/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 2622-04.2012 Pretendeu o credor a penhora de imóvel que, em sua visão, e embora não registrado em nome da executada, a ela pertence em razão da existência de um formal de partilha. A princípio o pedido retro estaria obstado pelo fato de que o imóvel cuja penhora se pretendeu está registrado em nome de terceiro. A despeito disto, a prova dos autos indica realidade distinta inquinando em favor da parte devedora a posse e propriedade dos imóveis indicados pela exequente, tal como consta do formal de partilha de seq. 300.5: Azado neste documento, não há por onde se negar a penhora pretendida, já que os bens pertencem efetivamente a parte devedora. Decidir de modo diferente, além de retirar toda a eficácia obrigacional que nasce da escritura pública, seria beneficiar a parte ré em razão de sua torpeza, já que com a sua inércia na transferência bem seria ela beneficiada com o resguardo indevido de seu patrimônio. Promova-se, portanto, a penhora por termo nos autos, de 10% de cada um dos imóveis. No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o (do art. 841) quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s), caso for. Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestos todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. Em seguida, em se tratando de bem(ns) não aqui situado(s), expeça-se carta para avalição e alienação. Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça- se mandado para avaliação, e não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 2/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaas datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. Em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 2622-04.2012 A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, tem por finalidade precípua a de permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Neste norte, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que "A penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo." (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Pretendeu a credora a penhora no rosto dos autos de inventário nº 920.09.2013.8.16.0127 que tramitou na Vara de Família e Sucessões de Paraíso do Norte. Todavia, tal processo foi extinto e arquivado definitivamente em 25/06/2019 (seq. 705) e cumpriu a devida destinação de valores e bens, não pendendo mais qualquer ato a ser realizado por aquele juízo. E, por consequência, perde o objeto a pretensa penhora no rosto dos autos, uma vez que, tendo já recebido a sua cota há mais de dois anos, não há mais utilidade no pedido veiculado pelo credor. Sobre o tema: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Ilegitimidade passiva da herdeira da codevedora – Afastamento – Herdeira é parte legítima para responder pelos débitos da "de cujus" nos limites da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 herança – Decisão que afastou o pedido de penhora do imóvel inventariado – Não ultimação da penhora no rosto dos autos do inventário, o qual já foi extinto e arquivado – Credores deverão se valer de outros meios para satisfazer o crédito – Decisão mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22027855320198260000 SP 2202785- 53.2019.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 04/02/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). No caso de ausência de registro do formal de partilha expedido pelo juízo, a penhora deve incidir diretamente sobre o bem já individualizado, cuja constrição deve ser realizada pelo próprio juízo da execução. Veja-se: Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Indeferimento de pedido de penhora de fração ideal de imóvel objeto de formal de partilha ainda não registrado – Inadmissibilidade – Registro que não passa de mera formalidade – Transmissão dos bens do "de cujus" que se opera com a abertura da sucessão – Princípio da "saisine" – Devedor que responde com os seus bens presentes e futuros – Inteligência dos artigos 1.784 do CC e 789 do CPC – Penhora deferida – Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido – Via inadequada – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 2SP 2140404-38.2021.8.26.0000, Relator: A. C. Mathias Coltro, Data de Julgamento: 26/07/2021, 5ª Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) Lado outro, não colacionou a parte credora a matrícula atualizada dos bens imóveis a fim de demonstrar a ausência de registro do formal de partilha ou de, caso registrado, a manutenção da propriedade pelo executado. E, em relação ao alegado uso de conta corrente em nome do espólio, vislumbra-se que o extrato trazido pela parte é de 03/03/2017 e a respectiva conta foi zerada pelas liberações posteriores para a extinção daquela ação (seq. 586.1 dos autos 920-09.2013.8.16.0127). Indefiro, portanto, o pedido da parte. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 2622-04.2012 Pretendida a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos o juízo preliminarmente encetou medida para a localização do veículo núcleo da obrigação. A providência, entretanto, não surtiu efeito algum, pois passado mais de ano de sua consecução, o caminhão ainda não fora localizado. Passo, então, a decidir sobre a conversão da obrigação em perdas e danos. A tutela específica do direito material é preferencial frente ao seu equivalente monetário, o que se pode notar da dicção do art. 499 do CPC que relega essa possibilidade ao requerimento do credor ou a impossibilidade de sua prestação. Outrossim, é importante ressaltar que somente depois do inadimplemento da obrigação pelo devedor é que o credor poderá pretender a sua conversão em perdas e danos. Isto se dá não só por imposição do art. 389 do Código Civil que condiciona a responsabilidade pelas perdas e danos ao descumprimento da obrigação pelo devedor, mas também porque “a prestação de tutela pelo equivalente monetário há de ser a última solução de tutela jurisdicional do direito a ser oferecida ao demandante – deve ser prestada apenas se “impossível” a obtenção da “tutela específica” ou do 1 “resultado prático equivalente”. A situação ganha reforço argumentativo quando o obrigação envolve prévio ajuste de vontades, pois “no caso de obrigação contratual, o credor não pode exigir o equivalente 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2018. Art. 499. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadamonetário ao valor da prestação sem antes dar ao devedor a 2 oportunidade de adimplir na forma específica ”. No cenário destes autos, embora o objeto da obrigação aparentemente ainda exista, não fora ele localizado para ser entregue ao exequente, nem mesmo depois de anotada restrição via RENAJUD. A situação implica na impossibilidade de realização da tutela específica, abrindo-se espaço para a conversão da obrigação em perdas e danos na exata compreensão que se pode colher do art. 499 do CPC: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Envolta a obrigação na entrega de um veículo, a solução para a apuração do valor equivalente ao bem se dá com a aplicação da tabela FIPE, por representar o valor médio de bens móveis. O momento adequado para a valoração é aquele em que determinada a entrega do bem, que coincide com a data da sentença (24/03/2014) que deu origem à obrigação: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO REPUTADA ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL DIANTE DE SUA ALIENAÇÃO PELA EMBARGADA – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO – ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0039557- 2 Idem, ibidem. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada04.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.02.2021). Por isto, converto a obrigação de entrega na de pagamento, fixando como devido a quantia de R$ 139.895,00: Para a recomposição do montante, ele deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, quanto então, hoje, chega-se ao montante de R$ 376.593,53. Intime-se. Preclusa, ao devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de busca forçada de bens. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaTribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

23/04/2021, 00:00

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