Cumprimento de sentença 0009886-47.2016.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009886-47.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:27

Documento (Informações)

09/09/2024, 09:19

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 14:20

Ato ordinatório

11/07/2024, 00:21

Confirmada

27/05/2024, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2024, 13:22

Trânsito em julgado

25/04/2024, 15:11

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:55

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009886-47.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-47.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. Executado(s): GRUPO CELL MOTION S.A GRUPO MORO S.A DECISÃO 1. Trata-se de tutela antecipada antecedente promovida por HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. em face de GRUPO CELL MOTION S.A e GRUPO MORO S.A., visando a busca e apreensão de mercadorias acondicionadas no contêiner XINU406449-4, fundado na violação ao direito de propriedade industrial. 2. No mov. 252.1 e 254.1, as partes litigantes informaram a celebração de acordo e, por meio da decisão de mov. 295.1, houve a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 3. Na decisão de mov. 357.1: a) declarou nula a sentença proferida no mov. 295.1, bem como revogou o trânsito em julgado certificado no mov. 315.0, 316.0. 317.0 e 318.0, referente às decisões de mov. 324.1 e 335.1 e aos ofícios expedidos à Receita Federal ( mov. 311.1 e 343.1); b) homologou em parte, por sentença, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes quanto às cláusulas 2, 3, 4, 5, 11 e 12 e reduziu a termo no mov. 271.1, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil; c) determinou a expedição de ofício à Receita Federal - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, cientificando quanto à revogação das decisões anteriores que haviam determinado a destruição das mercadorias acondicionadas no contêineres XINU406449-4, juntando cópia da presente decisão. 4. No mov. 365.1, a parte autora opôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (mov. 369.1). 5. Interposto recurso de apelação cível (mov. 376.1), o Egrégio Tribunal anulou a decisão de mov. 357.1, por entender que houve preclusão pro judicato, e determinou a devolução da efetividade da sentença que havia homologado o acordo em sua integralidade, prolado no mov. 295.1 (mov. 384.1). 5. Em cumprimento à decisão da instância superior, RETORNEM a efetividade à decisão de mov. 295.1, bem como as demais determinações impostas pela sentença homologatória. 6. RISQUE-SE à sentença homologatória de mov. 357.1, bem como a decisão prolatada nos embargos de declaração de mov. 369.1. 7. Após, INTIMEM-SE as partes quanto ao teor da decisão prolatada pela instância revisora, juntada no mov. 384.1. 8. Por fim, CUMPRAM-SE às demais determinações da sentença homologatória de mov. 295.1 e, após, não havendo mais providências a serem realizadas por este Juízo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente os presentes autos. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Confirmada

15/02/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:39

Outras Decisões

30/11/2023, 18:53

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. Apelados: GRUPO MORO S.A GRUPO CELL MOTION S.A 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009886-47.2016.8.16.0129 Recurso: 0009886-47.2016.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Pinto de Carvalho, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 369.1 proferida nos autos de tutela provisória de urgência em caráter antecedente em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0009886-47.2016.8.16.0129, que, de ofício, declarou nula a sentença de mov. 295.1, a qual havia homologado acordo entre as partes, revogou o trânsito em julgado, anulando ainda as decisões subsequentes e ofícios expedidos à receita federal. Isso porque, entendeu a Magistrada a quo que haveria incompetência absoluta do juízo em relação às concessões acordadas entre as partes, visto que não teria sido informado nos autos a existência de processo administrativo junto à Receita Federal em relação aos bens objeto da demanda, não havendo competência da Justiça comum em relação às determinações de destruição de bens, bem como essa não teria sido previamente ouvida quanto aos termos do acordo conforme artigo 840 do Código Civil. Por fim, a Magistrada homologou parcialmente o acordo (mov. 271.1), apenas em relação às cláusulas 2, 3, 4, 5, 11 e 12. Consta na petição inicial que se tratou de tutela antecipada em caráter antecedente promovida por HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. em face de GRUPO CELL MOTION S.A e GRUPO MORO S.A., visando a busca e apreensão de mercadorias acondicionadas no contêiner XINU406449-4, fundado na violação ao direito de propriedade industrial. No mov. 252.1 e 254.1, as partes litigantes informaram a celebração de acordo e, por meio da decisão de mov. 295.1, houve a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expediu-se, após, ofício à Receita Federal para que procedesse à destruição das mercadorias contidas no contêiner XINU406449-4, solicitando que os interessados Horizonte e Grupo Cell e Moro sejam intimados para acompanhar o expediente (mov. 311.1). Certificou-se o trânsito em julgado da sentença (mov. 315.0, 316.0, 317.0 e 318.0). Em resposta ao ofício, a Receita Federal informou que as mercadorias já sofreram a pena de perdimento e que aguardam a destruição (mov. 323.1). Posteriormente, o juízo a quo determinou nova expedição de ofício à Receita Federal, no intuito de apenas solicitar ao referido órgão que, após a destruição dos bens apreendidos, que seja informado ao juízo a efetivação da destruição (mov. 335.1). Expedido novo ofício à Receita Federal (mov. 343.1), vieram informações de que a destruição de mercadorias consiste em atividade desempenhada a nível regional e que a 9ª Região Fiscal não possui recursos financeiros para novas destruições de mercadorias, solicitando prorrogação de prazo para cumprimento da decisão (mov. 345.2). A parte ré ao mov. 351.1 não se opôs à posterior destruição dos equipamentos, desde que não imponha qualquer custo de armazenagem às partes e que, desde logo seja concluído o procedimento de destruição, que sejam as partes informadas. Sobreveio por fim a decisão guerreada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 369.1). Irresignada com a r. decisão, a recorrente alega em síntese que: a) além da Receita Federal ser oficiada a respeito da revogação das decisões anteriores, deveria ser o órgão instigado a informar se, com a revogação da decisão de homologação, permanecerá com a guarda dos bens objeto de perdimento e se procederá com a destruição das mercadorias, quando houver orçamento para tanto; b) a decisão que homologou o acordo original entre as partes não contém qualquer tipo de nulidade, ainda mais absoluta, visto que, como demonstrado, a própria Receita já havia informado a pena de perdimento e destruição da carga antes do acordo; c) a Portaria n. 200 de 18 de julho de 2022, que revogou a Portaria n. 3010/2011, prevê sobre a administração e destinação e destruição de mercadorias apreendidas; d) as partes não tiveram a intenção de atribuir qualquer ônus à RFB, mas apenas corroboraram e anuíram com situação já existente, qual seja, a determinação decorrente de processo administrativo instaurado pela Receita Federal, que já assumiu a responsabilidade de destruição de toda a carga em perdimento. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de que seja reconhecida a viabilidade e legalidade de todas as cláusulas do acordo acostado ao mov. 252.1 dos autos Devidamente intimada, a apelada se manifestou pelo deferimento do pleito recursal (mov. 381.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. De início, consigna-se que o Código de Processo Civil concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do artigo 932, inciso III, hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. De início, em que pese tenha sido homologada na sentença recorrida, cláusula em que as partes acordão pela renúncia do direito de recorrer (cláusula 12, mov. 252.1, fl. 4), é certo que tal renúncia somente teria efeito caso o acordo tivesse sido homologado integralmente. Assim, tendo em vista que o acordo restou homologado apenas parcialmente pela Magistrada a quo, subsiste interesse recursal quanto às cláusulas não homologadas, sendo que entender de modo diverso violaria o princípio constitucional da ampla defesa. Pois bem. Antes da análise do mérito recursal, verifica-se que a decisão recorrida deve ser anulada de ofício nesta instância recursal. Acerca da possibilidade de alteração de sentença de ofício pela Magistrada assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Assim, veja-se que a Magistrada a quo, ao anular de ofício a sentença que havia homologado o acordo entre as partes, não corrigiu apenas inexatidões ou erros materiais, mas anulou a homologação integral e procedeu a homologação parcial das cláusulas, procedendo em verdadeira preclusão pro judicato. Acerca do tema, assim preleciona o doutrinador Fredie Didier[1]: “Desde o momento em que a decisão foi publicada, isto é, foi tornada pública, já não mais é possível ao órgão julgador alterá-la. Situação há, porém, em que se admite a alteração da decisão, mesmo após ela ter-se tornado pública. Eis alguns exemplos: (a) quando o magistrado constata a existência de erro material ou erro de cálculo (art. 494, I, CPC); (b) quando acolhe embargos de declaração (art. 494, II, CPC); ou (c) quando se retrata em face de apelação contra decisão que extingue o processo sem exame do mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido (art. 485, §7º, e 332, §3º, ambos do CPC) e nos casos de apelação contra sentença proferida em causas do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198, VII, Lei 8.069/1990).” Veja-se que nenhuma das referidas hipóteses restou cumprida no presente caso, de modo que a sentença que homologou integralmente o acordo deve ser mantida em seus termos (mov. 295.1). Assim, ocorrendo preclusão pro judicato, a nova sentença, ora guerreada, se mostra nula, devendo ser reestabelecida a eficácia da primeira, bem como o seu trânsito em julgado. Neste sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE A PRIMEIRA TIVESSE SIDO ANULADA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 494, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO – RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO. (...) 2. Uma vez que já sentenciado o processo, persiste a preclusão pro judicato para modificar ou proferir nova decisão. Com isso, a decisão recorrida deverá ser anulada, com base no art. 494, do Código de Processo Civil, de ofício; 3. Recurso de apelação que resta prejudicado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003436-70.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.08.2021). (grifei) Ademais, em que pese o juízo a quo aponte impossibilidade de determinação à Receita Federal para que realize a destruição dos bens referentes à contrafação, veja-se que o disposto na cláusula primeira é exatamente o que dispõe a portaria da RFB n° 3010. Eis a cláusula 1ª do acordo (mov. 252.1, fls. 1/2): “1. Considerando que a tecnologia dos receptores apreendidos está totalmente defasada, não existe razão para se manter a demanda, de modo que as Requeridas, Cell Motion e Moro, declaram expressamente, neste ato, que não darão sequência ao despacho aduaneiro dos equipamentos, sendo que a RFB, de imediato, decretará o perdimento da carga, ao que nenhum dos Transigentes se opõe;” Eis o disposto na portaria da RFB n° 3010: “Art. 2º Às mercadorias de que trata esta Portaria poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação: (...) III - destruição ou inutilização, nos seguintes casos: (...) e) mercadorias apreendidas em decorrência de inobservância à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei de Propriedade Industrial; ou produtos assinalados com marca falsificada, alterada ou imitada;” De mais a mais, embora a decisão tenha apontado a incompetência da Justiça Comum para determinações referentes ao processo administrativo movido pela Receita Federal, tem-se de outro vértice que a entidade em nenhum momento se opôs à destruição dos bens, até mesmo porque há determinação legal referente à destinação dos mesmos e, inclusive já informou o perdimento dos produtos e o aguardo para a sua destruição (mov. 323.1). Desta forma, verifica-se que o acordo não viola a esfera administrativa, sendo que a destruição dos bens já ocorreria até mesmo independentemente da vontade das partes, tratando-se de ato vinculado da RFB. Cumpre ressaltar apenas que a determinação ao juízo para expedição de ofícios à Receita Federal para informação das datas de destruição dos bens, aparentemente viola o disposto no artigo 506 do CPC, o qual determina que “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Todavia, as meras informações das ocorrências no processo administrativo podem ser acessadas pelas próprias partes, bem como a mera comunicação nos autos não possui o fito de ferir a individualidade das esferas judicial e administrativa. Neste corolário, anula-se a decisão recorrida devolvendo a efetividade da sentença que homologou o acordo em sua integralidade (mov. 295.1), tendo em vista a conclusão pro judicato. Assim, resta prejudicado o mérito do presente recurso. 3. Ante o exposto, conforme as disposições do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste E. Tribunal, julgo prejudicado o presente recurso de apelação, devolvendo a efetividade das decisões anuladas. Em razão do decidido, deve ser reestabelecida a visualização das decisões. 4. Comunique-se a presente decisão ao juízo de origem. 5. Intime-se. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 28 de junho de 2023. Des. Ruy Alves Henriques Relator [1] DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de; e BRAGA, Paula Sarno. Comentários ao art. 494. IN: CABRAL, Antônio do Passo; e CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016. p. 737.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009886-47.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. Executado(s): GRUPO CELL MOTION S.A GRUPO MORO S.A 1. Trata-se de tutela antecipada antecedente promovida por HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. em face de GRUPO CELL MOTION S.A e GRUPO MORO S.A. 2. No mov. 376.1 foi interposto recurso de apelação pela parte autora, em face da sentença proferida no mov. 357.1. 3. INTIMEM-SE os apelados para, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Novo Código de Processo Civil1. 4. Havendo alegação de preliminares, em contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento e que a decisão a seu respeito não comportava agravo de instrumento, INTIME-SE o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar a respeito delas. 5. Caso os apelados interponham apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, artigo 1.010, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil2. 6. Após, com ou sem contrarrazões REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as nossas homenagens de estilo. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito ________________ 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

25/05/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009886-47.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-47.2016.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. Executado(s): GRUPO CELL MOTION S.A GRUPO MORO S.A SENTENÇA 1. Trata-se de tutela antecipada antecedente promovida por HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. em face de GRUPO CELL MOTION S.A e GRUPO MORO S.A., visando a busca e apreensão de mercadorias acondicionadas no contêiner XINU406449-4, fundado na violação ao direito de propriedade industrial. 2. No mov. 252.1 e 254.1, as partes litigantes informaram a celebração de acordo e, por meio da decisão de mov. 295.1, houve a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 3. Expediu-se, após, ofício à Receita Federal para que procedesse à destruição das mercadorias contidas no contêiner XINU406449-4, solicitando que os interessados Horizonte e Grupo Cell e Moro sejam intimados para acompanhar o expediente (mov. 311.1). 4. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença (mov. 315.0, 316.0, 317.0 e 318.0). 5. Em resposta ao ofício, a Receita Federal informou que as mercadorias já sofreram a pena de perdimento e que aguardam a destruição (mov. 323.1). 6. Posteriormente, esse juízo determinou nova expedição de ofício a Receita Federal, no intuito de apenas solicitar ao referido órgão que, após a destruição dos bens apreendidos, que seja informado a estes juízo a efetivação da destruição. Com as informações da Receita Federal, intimem-se as partes e, nada requerendo, arquivem os presentes autos (mov. 335.1). 7. Expedido novo ofício à Receita Federal (mov. 343.1), vieram informações de que a destruição de mercadorias consiste em atividade desempenhada a nível regional e que a 9a Região Fiscal não possui recursos financeiros para novas destruições de mercadorias, solicitando prorrogação de prazo para cumprimento da decisão (mov. 345.2). 8. Os réus, no mov. 351.1, não se opôs à posterior destruição dos equipamentos, desde que não imponha qualquer custo de armazenagem às partes e que, desde logo seja concluído o procedimento de destruição, que sejam as partes informadas. É breve o relato. Decido. Preliminarmente Da nulidade absoluta 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a empresa autora pretendeu a busca e apreensão de todos os receptores, decodificadores, aparelhos ou acessórios e suas embalagens que contenham a inscrição “PFCHD” que estavam acondicionados no contêiner XINU406449-4 e apreendido pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR. 2. No mov. 271.1, as partes litigantes informaram a celebração de acordo e, por meio da decisão de mov. 295.1, houve a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 3. Expediu-se, após, ofício à Receita Federal para que procedesse à destruição das mercadorias contidas no contêiner XINU406449-4, solicitando que os interessados Horizonte e Grupo Cell e Moro sejam intimados para acompanhar o expediente (mov. 311.1). 4. Contudo, pelas razões que passo a demonstrar, a sentença homologatória está eivada de vício insanável, devendo ser declarada NULA, DE OFÍCIO, ainda que já se tenha certificado o trânsito em julgado, nos termos da orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000125-66.2020.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.06.2021) 5. Ao ajuizar a presente ação de busca e apreensão, a parte autora tinha ciência de que as mercadorias acondicionadas no contêineres XINU406449-4 tinham sido apreendidas pela Receita Federal, no exercício fiscalizatório alfandegário a si atribuído. Ou seja, havia um procedimento administrativo em trâmite perante à Superintendência da Receita Federal do Brasil 9a RF – Alfândega do Porto do Paranaguá/PR. 6. Em se tratando de ato administrativo alfandegário ou fiscal, o Poder Judiciário não possui competência para análise do mérito administrativo, alcançando a conveniência e a oportunidade do Poder Executivo. Somente a Administração Pública, fundada no poder de autotutela poderá rever seus atos, revogando por motivo de conveniência ou oportunidade, obstando a intervenção do Poder Judiciário neste sentido. Só caberá a intervenção do Poder Judiciário quando diante de ilegalidade, após ser instado a manifestar pela parte que se sente lesionada. Neste sentido é o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 7. No caso dos autos, as partes, ao formalizarem os termos da transação (mov. 271.1), posteriormente homologada (mov. 295.1), fizeram concessões mútuas, dentre elas, incluindo interesse e obrigações que recaem à Receita Federal, sobre as quais esse juízo não possuiu competência para homologar. 8. Note-se que nos itens 1 (dois itens identificados com o número “1” - p. 1-2), as partes litigantes afirmaram que “não darão sequência ao despacho aduaneiro dos equipamentos, sendo que a RFB, de imediato, decretará o perdimento da carga” e que “ajustam os transigentes que a RFB destruirá a carga em questão, nos termos da Portaria RFB n. 3010/2011. art. 2o, inciso III, “e”, sem qualquer oposição das Requeridas, Cell Motion e Moro, visto que expressamente renunciam e desistem da carga, independente da decretação de perdimento”. 9. Ainda, nos itens 6, 7, 8, 9 e 10 (mov. 271.2, p. 2-3), estipulam expedição de ofício à Receita Federal, o imediato perdimento da carga a ser cumprido pela Receita Federal, quem arcará com o custos da destruição da carga e o valor de multa acaso haja descumprimento do acordo, vejamos: 10. Ou seja, deliberaram sobre o procedimento administrativo e destino da carga. Entretanto, como já apontado, o Poder Judiciário não possui competência para imposição de obrigações ao Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. É da competência da Receita Federal, por meio dos seus órgão alfandegários, avaliar a conveniência e a oportunidade de acolher a manifestação das partes, PELA VIA ADMINISTRATIVA, avaliando se é o caso de aplicar a penalidade de perdimento de cargas apreendidas e suas posteriores consequências (destruição das mercadorias, venda em leilão, etc). 11. Quaisquer medidas neste sentido devem ser levadas ao conhecimento do órgão federal diretamente o procedimento administrativo, sendo esse juízo absolutamente incompetente para homologar às pretensões acima referidas apresentadas pelas partes. 12. Além da incompetência absoluta deste juízo, as concessões acordadas entre as partes litigantes não possuem qualquer relação com o objeto da presente ação. Note-se que o pedido apresentado pela empresa autora era a apreensão de 405 caixas contendo 8.100 unidades de receptores e acessórios contendo a marca “PFCHD”, as quais estavam acondicionadas no contêiner XINU406449-4, fundado no seu direito exclusivo de utilização da marca “PFC” em todo o território nacional. 12. Ou seja, a apreensão objetiva assegurar o direito da empresa autora de assegurar o uso exclusivo, no território nacional, da marca “PFC”, não havendo qualquer contraposição ao procedimento administrativo que fez com que as autoridades alfandegárias retivessem as mercadoria no Porto de Paranaguá/PR, até porque, se tal pretensão viesse aos autos, o feito seria remetido à Justiça Federal, por ser essa a competente para conhecer (i)legalidade do procedimento administrativo instaurado por autoridade federal, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal1. 13. Para mais, ainda que se admitisse, eventualmente, que as pretensões apresentadas pelas partes pudessem ser objeto de concessão mútua, nos termos do artigo 840 do Código Civil, a Receita Federal deveria ser previamente ouvida, a fim de manifestar sua anuência quanto aos termos acordado entre as partes, o que não ocorreu nos presentes autos. E mais, se fosse o caso da Receita Federal ter interesse no feito, a competência desta ação, em tese, passaria à Justiça Federal. 14. Por todo o exposto, diante da incompetência absoluta deste juízo para conhecer de algumas das estipulações firmadas pelas partes na transação (mov. 271.1), posteriormente homologada (mov. 295.1), bem como em razão da distinção entre o objeto da presente demanda e das pretensões apresentadas pelas partes no acordo, impõe-se a DECLARAÇÃO DA NULIDADE, DE OFÍCIO, da sentença prolatada no mov. 295.1. 15. Diante do reconhecimento da nulidade absoluta, caberá ao juiz declarar que atos serão atingidos pela nulidade, em cumprimento ao disposto nos artigos 282, que assim dispõe: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 16. Consoante se observa dos autos, após a homologação do acordo firmado entre as partes, determinou-se a expedição de dois ofícios à Receita Federal, para que este órgão federal procedesse à destruição das mercadorias contidas no contêiner XINU406449-4 (mov. 295.1 e 335.1), os quais foram devidamente expedidos (mov. 311.1 e 343.1). Ainda, certificou-se, no mov. 315.0, 316.0. 317.0 e 318.0, o trânsito em julgado da sentença homologatória e houveram duas decisões impulsionando o cumprimento da decisão homologatória (mov. 324.1 e 335.1). Levando em consideração que referidos atos guardam relação de subordinação com a sentença homologatória, impõem-se a sua revogação. 17. Sendo assim, DECLARO NULA a sentença proferida no mov. 295.1, bem como revogo o trânsito em julgado certificado no mov. 315.0, 316.0. 317.0 e 318.0, as decisões de mov. 324.1 e 335.1 e os ofícios expedidos à Receita Federal ( mov. 311.1 e 343.1). 18. RISQUE-SE as decisões de mov. 295.1, 324.1 e 335.1, as certificações de mov. 316.0. 317.0 e 318.0 e os ofícios ofícios expedidos à Receita Federal ( mov. 311.1 e 343.1). Da homologação parcial da transação 1. Considerando que, além das cláusulas que extrapolam o objeto da presente, apontados no capítulo acima, as partes litigantes, na transação juntada no mov. 271.2, acordaram quanto à abstenção de “importar, fabricar, comercializar ou utilizar de qualquer forma, produtos com a marca ‘PFC’” (cláusula 2), a obrigação quanto ao pagamento do ônus da sucumbência e sua forma de pagamento (cláusulas 3, 4 e 5), a desistência da presente ação, renunciando ao prazo recursal (cláusula 11 e 12), tais concessões mútuas podem ser homologadas por esse juízo, eis que respeitam o disposto no artigo 840 do Código Civil2. 2. Assim, HOMOLOGO EM PARTE, por sentença, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes quanto às cláusulas 2, 3, 4, 5, 11 e 12 e reduzido a termo no mov. 271.1. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Na forma do art. 90, §3° do Código de Processo Civil, DISPENSO O pagamento das custas remanescentes. 4. EXPEÇA-SE ofício à Receita Federal – Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá, COM URGÊNCIA, cientificando quanto à REVOGAÇÃO das decisões anteriores que haviam determinado a destruição das mercadorias acondicionadas no contêineres XINU406449-4, juntando cópia da presente sentença. 5. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 6. Registre-se. Intime-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009886-47.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-47.2016.8.16.0129 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$1.000,00 requerente(s): HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA. requerido(s): GRUPO CELL MOTION S.A GRUPO MORO S.A SENTENÇA 1) RELATÓRIO HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA ajuizou pedido de tutela de urgência em caráter antecedente visando a busca e apreensão de mercadorias acondicionadas no contêiner XINU406449-4 em razão de violação ao direito de propriedade industrial. O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 13). Prestadas informações pela Receita Federal, a autora emendou a ação direcionando em face de GRUPO CELL MOTION S/A e GRUPO MORO S/A. As rés compareceram espontaneamente no feito e apresentaram contestação ao mov. 53 e 54. A autora impugnou as contestações ao mov. 81. Após a determinação da realização de prova pericial, as partes informaram a celebração de acordo (mov. 252 e 254). A 4ª Promotoria de Justiça manifestou seu desinteresse na demanda (mov. 279). As partes reiteraram o pedido de homologação do acordo celebrado (mov. 285 e 289). 2) FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que as partes transacionaram sobre o objeto do presente feito, inexistindo óbice à sua homologação. No mais, intimado em razão do art. 40 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, julgando-se extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a resolução consensual da demanda, deixa-se de condenar as partes ao pagamento das custas/despesas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do Código de Processo Civil). Oficie-se a Receita Federal pugnando que, nos termos da Portaria RFB Nº 3010/2011, proceda à destruição das mercadorias contidas no contêiner nº XINU406449-4, objeto da notificação EGger 03/2016, solicitando que os interessados HORIZONTE CONTEÚDOS LTDA (CNPJ 03.304.489/0001-83), GRUPO CELL MOTION S/A e GRUPO MORO S/A (CNPJ 01.872.957/0001-90) sejam intimados para acompanhar o expediente. Sentença publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Paranaguá, 22 de junho de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-47.2016.8.16.0129 DECISÃO 1. Preliminarmente à análise da homologação da avença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) melhor esclareça o ventilado inadimplemento dos termos pactuados (conf. petições de movimentos 267 e 271), informando eventual interesse na rescisão da avença e, por consectário lógico, no prosseguimento do feito; b) manifeste-se sobre o teor do documento juntado pelas rés ao mov. 268.2, tendo em vista o alegado no último parágrafo da petição de mov. 271; 2. Sem prejuízo, diante dos contornos fáticos da presente lide e da alegação na proemial da importação de milhares de produtos contrafeitos e contrários à legislação de regência, abram-se vistas ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifeste-se sobre a existência ou não de razões que justifiquem a sua intervenção (art. 178, I, do CPC); b) caso presentes os motivos que lastreiem a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, manifeste-se sobre o teor da minuta acostada ao mov. 252; 3. No mais, embora existam elementos para tanto, deixo, por ora, de proceder nos termos do art. 40 do CPP, pois, segundo o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça: “A melhor exegese do art. 40 do CPP, à luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias ao órgão ministerial, uma vez verificada pelo magistrado a existência de crime de ação pública, desde que o Parquet tenha acesso direto aos autos” (STJ, EREsp 1.338.699/RS, Rel. Min Ribeiro Dantas, j. 22.05.2019). 4. Com o parecer ministerial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; 5. Após, tornem conclusos para deliberação. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito Substituta

04/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(358)